44ª SESSÃO ORDINÁRIA E 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

VEREADORES APROVAM 12 PROJETOS E DUAS MOÇÕES E ADIAM A VOTAÇÃO DE UM DOCUMENTO

Durante a Ordem do Dia da penúltima sessão ordinária do ano, foram aprovados 12 documentos, sendo sete em regime de urgência. Entre eles, o projeto da LOA-2024 (Lei Orçamentária Anual), que recebeu 80 emendas dos vereadores e que também contou com uma segunda discussão em sessão extraordinária especialmente convocada para esse caso. Um outro projeto, que trata de conceder isenções de IPTU e taxas municipais a pessoas em tratamento de hemodiálise, teve sua segunda votação novamente adiada por mais uma sessão.

No Expediente, duas moções de aplausos foram aprovadas e dois documentos foram encaminhados às Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Também foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 24 Requerimentos e 16 Indicações. Confira:

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 645 MIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2023. Dispõe sobre a inclusão na Lei Orçamentária deste ano de crédito adicional especial de R$ 645.126,25, a ser destinado a ações do Conselho Municipal do Idoso.

Esse crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 533 MIL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES REGISTRADAS NO CMDCA

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/2023. Dispõe sobre a inclusão na Lei Orçamentária deste ano de crédito adicional especial de R$ 533.370,90, a ser destinado para celebração de convênios com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Esse crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CONSELHO, FUNDO E COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E MAIS OITO CARGOS

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 30/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Dispõe sobre a implementação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil na estrutura administrativa da Prefeitura de Jahu, bem como sobre a criação do Conselho, do Fundo e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculados à recém-criada Secretaria.

Com a criação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Jahu, ficam criados, também, oito cargos: um de secretário, um de agente administrativo I, dois de agente de serviços gerais, um de secretário-adjunto, um de assessor e dois de diretor estratégico. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 em virtude da nova despesa é de aproximadamente R$ 726 mil.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro junto ao projeto, “as atividades de Defesa Civil em nosso Município possuem demandas de serviços que necessitam de estrutura organizacional independente, atendendo de forma mais adequada as necessidades da cidade, assim como as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil”.

Votaram contra o documento os vereadores Luizinho Andretto, Marcos Brasil, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio de Souza e Luiz Henrique Chupeta. Vereador Rodrigo de Paula se absteve na votação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAHU

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Ele institui o Programa Escola em Tempo Integral na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Jahu, o qual foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

As aulas das Escolas em Tempo Integral ocorrerão em dois turnos. O turno da manhã, preferencialmente, destinar-se-á ao trabalho com conteúdos dos campos de experiências ou componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular. O turno da tarde, preferencialmente, destinar-se-á ao trabalho com conteúdos dos temas contemporâneos transversais, percursos didáticos, áreas diversificadas da matriz curricular ou atividades complementares de enriquecimento educacional, artístico, científico, cultural, desportivo, pedagógico, tecnológico e afins.

Serão considerados os seguintes critérios de priorização para atendimento de alunos nas unidades escolares que ofertem o Programa Escola em Tempo Integral, na seguinte ordem: residir na região territorial abrangida pela Unidade Escolar, comprovado por meio de comprovante de endereço recente no nome dos pais ou responsáveis legais; possuir irmão frequentando a mesma etapa de ensino da respectiva Unidade Escolar, comprovado por relatório gerencial da Secretaria Escolar Digital (SED); encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovado por cadastramento familiar ativo junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo justificativa junto ao projeto, apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, o objetivo é fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. O programa prevê a destinação de assistência técnica, pedagógica e financeira ao Município para a criação de matrículas em tempo integral igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Ressalta-se, também, que a presente medida busca atender a Meta 6 do Plano Nacional de Educação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PRÊMIO AMIN CHAHRUR PARA HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM JAHU

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, o Substitutivo 2 ao Projeto de Lei nº 57/2022, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula.

O documento institui o Prêmio “Amin Chahrur”, a ser concedido, anualmente, aos 30 profissionais destaques da área da saúde no município de Jahu.

A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de abril.

Receberão o prêmio os servidores municipais, bem como servidores estaduais e particulares que prestem serviços ao município, que se destaquem na área da saúde segundo critérios objetivos que envolvam um bom atendimento ao público; maior frequência no trabalho; melhor desempenho em suas funções; maior proatividade; pontualidade; atitudes pautadas pela ética; que busque ou apresente qualificações.

No âmbito municipal, será escolhido, ao menos, um profissional de cada um dos seguintes setores da Secretaria Municipal de Saúde: Pronto Atendimento; Urgência – SAMU; Núcleo de Gestão Assistencial; Unidade Básica de Saúde (UBS); Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS; Programa Saúde da Família (PSF); GESTAR; PAD; CAPS AD II; Vigilância Sanitária; Vigilância Epidemiológica; Coordenação Farmacêutica; Departamento de Transporte; Departamento de Odontologia.

Os critérios serão analisados pelos responsáveis dos departamentos mencionados e estes indicarão os respectivos profissionais ao responsável pela Secretaria de Saúde do município de Jahu, que fará a escolha de forma discricionária e a encaminhará à Câmara Municipal de Jahu no mês de março de cada ano.

Os particulares que prestam serviço ao município ficam incumbidos de encaminhar seus nomes à Secretaria Municipal de Saúde para a escolha.

Para justificar a criação do prêmio, o autor destaca que “no ano de 2020, com a eclosão da doença infecciosa COVID-19 e, consequentemente, a decretação de estado de calamidade, os profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Jahu tiveram grande importância no combate à doença. Não obstante os riscos que a profissão expunha aos funcionários e aos seus familiares, os serviços direcionados contra o Coronavírus SARS-CoV-2 foram desempenhados e cumpridos de forma sublime”.

Nesse sentido, o referido projeto “repousa como justificativa a ativa e esmerada participação dos profissionais da saúde, que, com muita garra e esforço, enfrentaram, unidos, os diversos percalços da linha de frente dessa ‘batalha’.”

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO EMPRESÁRIO MAIKON RIBEIRO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo e subscrito pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e Marcelo Bezerra de Souza.

O documento concede Título de Cidadão Jauense ao empresário Maikon Rodrigo Xavier Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Segundo a justificativa anexada ao projeto, o homenageado nasceu em São José do Rio Preto em 17 de março de 1987, onde viveu parte da infância com a família e também em São Bernardo do Campo. Maikon concluiu seus estudos na mesma cidade e em 2010 conheceu a atual esposa em Jahu.

O primeiro filho do casal nasceu em 02 de maio de 2011 nesta cidade. Em 2012, a família fixou residência em São José do Rio Preto, onde iniciou sua história como empresário ainda muito jovem, aos 23 anos, como representante de vendas de pneus.

Em 2013, com a proposta ofertada à esposa, decidiram retornar para Jahu, em busca de seus objetivos profissionais e engajado em crescer profissionalmente, sempre idealizando a construção de um centro automotivo nesta cidade.

Em 25 de janeiro de 2016, nasceu o segundo filho do casal. Em 2018, agregou algumas economias e fez contatos na cidade para a construção da primeira loja localizada no estacionamento do Jaú Shopping, a qual foi inaugurada em novembro daquele mesmo ano.

Encarando a pandemia da COVID-19, inaugurou a segunda loja em Jahu e a terceira em São José do Rio Preto. Com o espírito empreendedor e muita vontade de expandir ainda mais os negócios, inaugurou também em Jahu o “Centro de Distribuição” no ramo automotivo. Logo em seguida, inaugurou mais uma loja em Barra Bonita em 2020 e dessa data em diante não parou mais. Hoje, o Grupo Maxxi Prime, totaliza 12 lojas em diversas cidades do Estado de São Paulo e um centro de distribuição/importação de pneus e peças para o ramo automotivo em Jahu. O Grupo Maxxi Prime emprega atualmente cerca de 80 funcionários em diversas funções.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DR. ALDO EDUARDO LORENZINI

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, com assinatura dos vereadores José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo e Marcelo Bezerra de Souza. Ele concede Título de Cidadão Jauense ao Dr. Aldo Eduardo Lorenzini, como homenagem da comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Justificativa do autor: “Doutor Aldo Eduardo Lorenzini é natural de São Caetano do Sul/SP, nascido em 11 de dezembro de 1980, filho de Aldo Edson Lorenzini e de Ivone Sartori Lorenzini. Doutor Aldo, é pai do Eduardo de Campos Mello Lorenzini, atualmente, com 08 anos de idade. Dr. Aldo Lorenzini, estudou durante o ensino fundamental no Instituto de Ensino Sagrada Família em São Caetano do Sul, até mudar-se com sua família para a cidade de Jahu quando tinha 11 anos, onde finalizou o ensino médio na Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2002, sendo aprovado em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início do ano de 2003. Pós-graduado pela Universidade de Santa Catarina, tendo concluído o curso no ano de 2009. Atuou como advogado por dez anos, sendo que nesse período foi advogado do Banco Santander S.A. entre os anos 2003 até 2007, e, posteriormente, advogado empresarial até o ano de 2012, quando passou no concurso para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Como Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, iniciou a carreira no 54º DP (Zona Leste de São Paulo), no Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) entre os anos de 2012 a 2015. Posteriormente, atuou como Delegado de Polícia do 16º DP (Zona Sul) entre os anos de 2015 e 2016 e Delegado de Polícia do 27º DP, também na Zona Sul da capital de São Paulo entre os anos 2016 e 2017, até conseguir ser transferido para a Delegacia de Polícia de Itapuí (Delegacia de Polícia que faz parte da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú – DEINTER 4), no final do ano de 2017 e, finalmente, se aproximou, novamente, da família. Após quase dois anos de atuação em Itapuí, em meados de 2019, foi convidado a ser Delegado de Polícia Assistente do Delegado Seccional de Polícia de Jahu, bem como Coordenador da Central de Polícia Judiciária de Jahu (CPJ), onde exerce a função até os dias atuais”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRIAÇÃO DE 49 CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2023. De acordo com ele, serão criados, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, 49 cargos de provimento efetivo (16 de Assistente Social I – SUAS, 14 de Orientador Social, 15 de Psicólogo I – SUAS e quatro de Terapeuta Ocupacional I – SUAS).

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, “a proposta visa atender às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente, com relação à política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS PARA A SAEMJA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

De acordo com o Projeto, devem ser criados 01 cargo de Agente Administrativo, 01 cargo de Fiscal de Atividade e 01 cargo de Fiscal de Meio Ambiente. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SAEMJA, suplementadas se necessário.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o projeto tem como objetivo “promover a recomposição do quadro de servidores da autarquia municipal, sem interrupção do serviço público, para atuação com autonomia administrativa, dentro de suas competências. Com a alteração da SAEMJA para Agência Reguladora, seus servidores efetivos passaram a fazer parte do quadro de servidores da Prefeitura, ficando apenas no quadro daquela servidores comissionados, urgindo por servidores efetivos para realização de atividades técnicas. Cabe ressaltar que essa situação é alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que recomenda a composição do quadro de servidores efetivos da SAEMJA a fim de buscar a melhoria do serviço público prestado”.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO NAÇÃO CORINTHIANA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2023, de iniciativa do vereador Fernando Toledo.

O documento considera de Utilidade Pública a “Associação Educacional, Esportiva e Cultural Nação Corinthiana”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob CNPJ nº 52.083.741/0001-87, com sede no Município de Jahu.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA SÉRGIO HENRIQUE MURAD

Foi aprovado em discussão e votação únicas, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior e outros, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Sérgio Henrique Murad, como homenagem da comunidade pela sua contribuição na área de segurança pública no Município de Jahu.

Confira a justificativa apresentada pelo autor: “O Major de Polícia Militar, Sérgio Henrique Murad, nasceu em 20 de novembro de 1979 na cidade de Registro/SP e residiu em Boa Esperança do Sul/SP de 1989 a 2014. Ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 04 de fevereiro de 1998, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, onde concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar em 15 de dezembro de 2001, sendo classificado no 30º BPM/M, município de Mauá/SP. Em 2005, foi transferido para o 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Jahu/SP, quando era 2º Tenente, exercendo as atividades de Chefe da antiga Seção de Justiça e Disciplina e posteriormente Comandante de Pelotão nas áreas Centro e Sul, e depois de algum tempo, da área Norte. Foi promovido a 1º Tenente em dezembro de 2008, continuando a exercer as atividades de Comandante de Pelotão até 2011, quando passou a exercer a função de Comando de Força Patrulha, no radiopatrulhamento. Em maio de 2014, foi promovido a Capitão PM e foi designado para comandar a 1ª Cia PM, com sede em Jahu, e desde então também passou a residir em nosso Município. O Comandante Murad liderou a 1ª Cia PM por 04 anos, e após isso foi designado a chefiar a Seção de Polícia Militar e Disciplina do 27º BPM/I e a Seção de Operações, na sede do 27º BPM/I. No final do ano passado, o Capitão Murad é promovido à Major PM e, desde então, passou a ser o Coordenador Operacional do 27º BPM/I, responsável por Jahu e mais 09 municípios da área do 27º BPM/I. Além de todas suas promoções, o Major PM Murad é bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, concluído em 2001, além de bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, concluído em 2015. Possui mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, no Centro de Altos Estudos de Segurança, concluído em 2020 e, atualmente, cursa o 8º semestre de Bacharelado em Educação Física, na Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Na área militar, o homenageado possui diversos cursos de especialização, tais como: Curso de Polícia Judiciária Militar, em 2005; Curso de Policiamento de Trânsito Urbano, em 2009; Curso de Fiscalização de Produtos Perigosos, em 2009; Curso de Técnicas de Ensino, em 2011; Curso de Instrutor de Técnicas de Direção Policial Preventiva, em 2020”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO DA LOA COM 80 EMENDAS DOS VEREADORES

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, durante a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

A receita prevista é de aproximadamente R$ 651 milhões. Desse montante, R$ 199 milhões são para a Saúde, R$ 197 milhões para a Educação e R$ 74 milhões para a Administração.

Juntamente com o projeto da LOA foram aprovadas, em bloco, 80 emendas apresentadas pelos vereadores, a saber:

Emenda nº 1/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 70 mil para viabilizar a construção de uma Academia ao “Ar Livre”, no Jardim Santa Helena.

Emenda nº 2/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 80 mil para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu, promovendo obtenção de recursos para custeio de ações e serviços de saúde, através de aquisição de materiais médico-hospitalar para Hemodiálise, garantindo assistência integral e humanizada aos usuários.

Emenda nº 3/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 69 mil para subvenções ao terceiro setor a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú destinado a aquisição de equipamentos hospitalares, para cozinha e de refrigeração, garantindo a assistência integral e humanizada aos usuários.

Emenda nº 4/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 50 mil para subvenções ao terceiro setor/APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú, viabilizando a aquisição de equipamentos, eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, objetos e jogos terapêuticos, testes psicológicos e reformas destinados a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectuais/múltiplas e autismo.

Emenda nº 5/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 60 mil para subvenções ao terceiro setor/Vila São Vicente de Paulo em Jaú, destinada a custeio de gás, serviços de terceiros (atendimento nutricional), itens de higiene pessoal (fraldas tamanho G e G G) e açougue.

Emenda nº 6/2023 – autoria: Vereador Bill Luchesi. R$ 119.024,29 para subvenções ao terceiro setor/Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú para aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha, material de escritório, suprimentos de informática e impressos gráficos.

Emenda nº 7/2023 – autoria: Vereador Bill Luchesi. R$ 80 mil para subvenções ao terceiro setor/APAE Jaú para aquisição de equipamentos, mobiliário, eletrodomésticos e eletrônicos, jogos terapêuticos e testes psicológicos.

Emenda nº 8/2023 – autoria: Vereador Bill Luchesi. R$ 74 mil para subvenções ao terceiro setor/Escola Especial dos Autistas Profª Sophia Ottoni Guimarães do Amaral para aquisição de mão de obra, material de construção, material hidráulico e material elétrico para construção de sanitários.

Emenda nº 9/2023 – autoria: Vereador José Carlos Borgo. R$ 69 mil para subvenções ao terceiro setor/Escola Especial dos Autistas Profª Sophia Ottoni Guimarães do Amaral para custeio com material de acabamento e mão de obra para a construção de sanitários feminino e masculino.

Emenda nº 10/2023 – autoria: Vereador Bill Luchesi. R$ 55.024,29 para custeio de materiais permanentes, produtos e equipamentos para o Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC.

Emenda nº 11/2023 – autoria: Vereador Bill Luchesi. R$ 70 mil para subvenção ao Terceiro Setor a “Associação das Senhoras Cristãs Abrigo Nosso Lar de Jaú” para serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais de construção para pequenos reparos e pintura externa.

Emenda nº 12/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 50 mil para custeio de material de consumo – gêneros alimentícios para a Associação Beneficente Thereza Perlatti.

Emenda nº 13/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 50 mil para custeio de itens de hotelaria (cama, mesa e banho); custeio de uniformes e calçados para os colaboradores (EPI); alimentos em geral aos idosos acolhidos na instituição Vila São Vicente de Paulo em Jaú.

Emenda nº 14/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 50 mil para subvenção ao Terceiro Setor/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, objetos e jogos terapêuticos, testes psicológicos e reformas destinados a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências intelectuais/múltiplas e autismo.

Emenda nº 15/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 99.024,29 para destinar recurso financeiro para instalação de uma academia ao ar livre na Praça do Museu.

Emenda nº 16/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 99.024,29 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de ortopedia para a Irmandade de Misericórdia do Jahu.

Emenda nº 17/2023 – autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos. R$ 50 mil para custeio de atividades da entidade Abrigo São Lourenço de Jaú.

Emenda nº 18/2023 – autoria: Vereador José Segura. R$ 199.024,29 para subvenções ao Terceiro Setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu para execução de procedimentos cirúrgicos de catarata.

Emenda nº 19/2023 – autoria: Vereador José Segura. R$ 75 mil para subvenções ao Terceiro Setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu para execução de procedimentos cirúrgicos de histerectomia com anexectomia (uni/bilateral).

Emenda nº 20/2023 – autoria: Vereador José Segura. R$ 124.024,29 para subvenções ao Terceiro Setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu para execução de procedimentos cirúrgicos de colpoperineoplastia.

Emenda nº 21/2023 – autoria: Vereador Tito Coló Neto. R$ 149.024,29 à Irmandade de Misericórdia de Jahu para execução de procedimentos cirúrgicos de catarata, adenóides e vesícula.

Emenda nº 22/2023 – autoria: Vereador Tito Coló Neto. R$ 50 mil à Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 23/2023 – autoria: Vereador Tito Coló Neto. R$ 99.024,99 para promover custeio para o pagamento de prestação de serviços médicos nas especialidades clínica geral e psiquiátrica à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú.

Emenda nº 24/2023 – autoria: Vereador Tito Coló Neto. R$ 50 mil para custeio de itens do gênero alimentício (hortifruti e pães) à Vila São Vicente de Paulo de Jaú.

Emenda nº 25/2023 – autoria: Vereador Tito Coló Neto. R$ 50 mil para custeio destinando recursos financeiros para celebrar, proporcionar e garantir ao idoso com 60 anos ou mais o acolhimento institucional, ofertando ações que resultem na proteção integral ao Abrigo São Lourenço de Jaú.

Emenda nº 26/2023 – autoria: Vereador Mateus Turini. R$ 99 mil para subvenções ao terceiro setor à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú, destinado ao custeio das atividades do projeto Cursinho Popular Jaú.

Emenda nº 27/2023 – autoria: Vereador Mateus Turini. R$ 99 mil para subvenções ao terceiro setor à Fundação de Apoio à Física e à Química da Universidade de São Paulo – USP São Carlos/SP destinado para complementação, extensão e continuidade do desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológica em testes rápidos de covid-19, diabetes, dengue, zika e chikungunya para atenção básica do município de Jahu.

Emenda nº 28/2023 – autoria: Vereador Mateus Turini. R$ 50 mil para subvenções ao terceiro setor à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú, destinado ao custeio de suas atividades institucionais.

Emenda nº 29/2023 – autoria: Vereador Mateus Turini. R$ 50 mil para subvenções ao terceiro setor ao Abrigo São Lourenço de Jaú destinado ao custeio de suas atividades institucionais.

Emenda nº 30/2023 – autoria: Vereador Mateus Turini. R$ 100 mil para subvenções ao terceiro setor à Associação Mata Ciliar, destinado à construção, reforma e manutenção, parcial ou total, de instalações para correto manejo e trato com a fauna silvestre a fim de ampliar o estímulo à boa coexistência humano-fauna na cidade de Jahu.

Emenda nº 31/2023 – autoria: Vereador Marcos Brasil. R$ 50 mil para subvenção ao terceiro setor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE para adquirir equipamentos eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, objetos e jogos terapêuticos, testes psicológicos e reformas destinados à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências intelectuais/múltiplas e autismo.

Emenda nº 32/2023 – autoria: Vereador Marcos Brasil. R$ 90.024,29 para custeio de material de consumo – gêneros alimentícios para a Associação Beneficente Thereza Perlatti.

Emenda nº 33/2023 – autoria: Vereador Marcos Brasil. R$ 199.024,29 para reforma de apartamentos da maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 34/2023 – autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta. R$ 199.024,00 para subvenções ao terceiro setor à Irmandade de Misericórdia de Jahu para garantir assistência integral e humanizada aos usuários.

Emenda nº 35/2023 – autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta. R$ 60 mil para custeio das atividades corriqueiras da Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar” com atendimento de forma contínua, permanente e planejada na execução de programas e projetos de acolhimento provisório e excepcional das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal.

Emenda nº 36/2023 – autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta. R$ 50 mil para destinar recursos financeiros ao Projeto Pró-Meninas para a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros.

Emenda nº 37/2023 – autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta. R$ 89 mil para destinar recursos financeiros para custeio ao futsal ajudando a pagar despesas mensais e oferecendo incentivo financeiro às jogadoras que representam a Associação Esportiva Jauense de Futsal Feminino.

Emenda nº 38/2023 – autoria: Vereador Marcos Brasil. R$ 50 mil para custeio das atividades da entidade Abrigo São Lourenço de Jaú.

Emenda nº 39/2023 – autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza. R$ 199.024,29 para custeio de material de consumo – gêneros alimentícios para a Associação Beneficente Thereza Perlatti.

Emenda nº 40/2023 – autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza. R$ 139.024,29 para destinar recurso financeiro para a construção de uma praça com pista de caminhada no bairro Chácara Ferreira Dias.

Emenda nº 41/2023 – autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza. R$ 60 mil para destinar recurso financeiro para a construção de um Parque Infantil no bairro Jardim Pedro Ometto.

Emenda nº 42/2023 – autoria: Vereador Rodrigo de Paula. R$ 199.024,29 para destinar recurso financeiro para a compra de insumos para a população diabética e hipertensa usuária do serviço de saúde pública.

Emenda nº 43/2023 – autoria: Vereador Rodrigo de Paula. R$ 199.024,29 para destinar recurso financeiro para execução de ponto de ônibus do tipo “abrigo coberto” em diversas vias do Município.

Emenda nº 44/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 50 mil para aquisição de suplementos alimentares, leites especiais e congêneres para atendimento à população com quadros de saúde que necessitem tais produtos.

Emenda nº 45/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 50 mil para subvenções à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú destinado ao custeio das atividades relacionadas aos pacientes do SUS.

Emenda nº 46/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 50 mil para pintura de faixas para pedestres, revitalização e manutenção da sinalização de trânsito vertical e horizontal em vias do Município.

Emenda nº 47/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 98 mil para manutenção e reforma de praças esportivas do Jardim Nova Jaú e do Jardim Santo Onofre.

Emenda nº 48/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 50 mil para aquisição e instalação de equipamentos de academia ao ar livre na Praça do Jardim Nova Jaú (Centro de Esportes e Lazer Dr. Roberto Brandão).

Emenda nº 49/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 50 mil para custear despesas referentes ao projeto de futebol para crianças, tais como, materiais esportivos, alimentação e transporte para a realização de competições e testes em clubes profissionais.

Emenda nº 50/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 50 mil para custear despesas referentes ao projeto de futsal de alto rendimento, tais como materiais esportivos, alimentação, transporte e custeio de taxa de inscrição e taxas de arbitragem.

Emenda nº 51/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 99.024,29 para custear a construção da cobertura do pátio externo da escola municipal Professora Maria de Magalhães Castro.

Emenda nº 52/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 50 mil para custear a reforma do prédio localizado na avenida José Maria de Almeida Prado (nº 809), onde atualmente está instalado o SAMU Regional Jahu.

Emenda nº 53/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 74.512,14 para a execução de cirurgias de ortopedia.

Emenda nº 54/2023 – autoria: Vereador Fernando Toledo. R$ 74.512,14 para execução de cirurgias de catarata.

Emenda nº 55/2023 – autoria: Vereador Chico Quevedo. R$ 199.024,29 para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu, promovendo obtenção de recursos financeiros para execução de procedimentos cirúrgicos de histerectomia com anexectomia (uni/bilateral).

Emenda nº 56/2023 – autoria: Vereador Chico Quevedo. R$ 137.024,29 para o desenvolvimento de ações, feiras e eventos que objetivem o crescimento e a melhoria do setor calçadista no Município.

Emenda nº 57/2023 – autoria: Vereador Chico Quevedo. R$ 60 mil para realização de obras para reforma da estrutura física do Setor de Tecnologia da Informação.

Emenda nº 58/2023 – autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon. R$ 66.341,43 para custeio itens de alimentação (perecível e não perecível), produtos de higiene e cuidado pessoal, material de limpeza e serviços de terceiros (em geral) para a Vila São Vicente de Paulo em Jaú.

Emenda nº 60/2023 – autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon. R$ 66.341,43 para a reforma do espaço físico do Núcleo Pastoral do Menor (restauração, reforma, pintura do prédio e cobertura do pátio.

Emenda nº 61/2023 – autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon. R$ 100 mil para execução de cirurgias ortopédicas e cataratas Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 62/2023 – autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon. R$ 99.024,29 para aquisição de equipamentos, eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, objetos e jogos terapêuticos, testes psicológicos e reformas destinados à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectuais/múltiplas e autismo.

Emenda nº 63/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira e Chico Quevedo. R$ 51 mil para compra de materiais para construção de um canil no Distrito de Potunduva.

Emenda nº 64/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira. R$ 50 mil para o desenvolvimento e ampliação da condição de qualidade dos trabalhos da Associação Pão Nosso junto ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Emenda nº 65/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira. R$ 50 mil para subvenção ao terceiro setor/ONG GAARI para custeio de atividades da entidade.

Emenda nº 66/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira. R$ 50 mil ao Projeto Pró-meninas para a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros.

Emenda nº 67/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira. R$ 99.024,29 para custeio de atividades relacionadas ao Programa de Prevenção do câncer de colo do útero e câncer de mama na Fundação Amaral Carvalho.

Emenda nº 68/2023 – autoria: Vereador Jefferson Vieira. R$ 100 mil para a execução de cirurgias de colpoperineoplastia anterior e posterior.

Emenda nº 69/2023 – autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. R$ 99 mil para aquisição de exames laboratoriais de análises clínicas para os níveis de atenção básica e média complexidade da rede municipal de saúde.

Emenda nº 70/2023 – autoria: Vereador Marcelo Bezerra de Souza. R$ 90 mil para custeio de atividades da entidade Abrigo São Lourenço de Jaú que garantam aos idosos com 60 anos ou mais o acolhimento institucional, ofertando ações que resultem na proteção integral.

Emenda nº 71/2023 – autoria: Vereador Marcelo Bezerra de Souza. R$ 90 mil para custeio de atividades da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE para garantir manutenções e adequações dos coletivos do serviço socioassistencial proporcionando a melhoria na qualidade e no desenvolvimento do serviço e das ações ofertadas pelo Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias.

Emenda nº 72/2023 – autoria: Vereador Marcelo Bezerra de Souza. R$ 109.024,29 para execução de cirurgias de colecisectomia na Santa Casa de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 73/2023 – autoria: Vereador Marcelo Bezerra de Souza. R$ 59.024,29 para execução de cirurgias de colecisectomia na Santa Casa de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 74/2023 – autoria: Vereador Marcelo Bezerra de Souza. R$ 50 mil para compra de materiais para construção de um canil no Distrito de Potunduva.

Emenda nº 75/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 97 mil para custeio de cirurgias eletivas de hernioplastia através de convênio com a Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 76/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 97 mil para custeio de tratamento cirúrgico de varizes bilaterais e unilaterais através de convênio com a Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Emenda nº 77/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 50 mil ao Projeto Pró meninas para a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros.

Emenda nº 78/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 50 mil ao custeio de atividades da entidade Abrigo São Lourenço.

Emenda nº 79/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 50 mil para subvenção ao terceiro setor/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para adquirir alimentação.

Emenda nº 80/2023 – autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti. R$ 54.048,58 para custeio de serviços em geral das atividades da Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Para se tornar lei, projeto precisa ter a redação final aprovada em plenário, bem como sanção e publicação.

ADIADA A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CONCEDE ISENÇÕES A IMÓVEIS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE

Foi adiada por mais uma sessão a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Marcos Brasil, Mateus Turini e Bill Luchesi. Dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise.

Conforme o documento, fica isento do pagamento de IPTU e de Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos; de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise. Tal isenção estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa que esteja em tratamento de hemodiálise, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido a pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano. Esse benefício será concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente da pessoa que pessoa em tratamento de hemodiálise deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

Segundo os autores do projeto, “cabe ressaltar que quem passa pela doença leva uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo menos, três vezes por semana ao hospital, lá permanecendo, por várias horas, até a finalização do procedimento. Assim, haja vista que as questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente, é importante assegurar-lhe o benefício previsto por este projeto, na tentativa de, ao menos, favorecer uma melhor qualidade de vida a essas pessoas, isentando-os, mediante o atendimento de requisitos descritos no projeto, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos durante um ano”.

Referido projeto deverá ser colocado novamente em discussão e votação na próxima sessão, sendo que ele já havia sido adiado também na sessão ordinária da semana passada.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO INSTITUTO REGINA CAELI DE JAHU

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 74/2023, de iniciativa dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. É de Congratulações e Aplausos ao Instituto Regina Caeli de Jahu, pelos seis anos de existência nesta cidade.

Segundo os autores da moção, em meados de 2017, um grupo de amigos passou a se reunir uma vez por mês com a finalidade de estudar temas relacionados ao catolicismo. Os assuntos eram variados, mas todos relacionados a temas modernos, vistos, principalmente, à luz de Santo Tomás de Aquino.

Este grupo passou a ver com outro olhar as desordens encontradas em muitos ambientes escolares, os problemas relacionados à família; a quantidade crescente de divórcios registrados e falta de preparação para a maior vocação da Terra, “formar família”.

Através deste grupo de estudos, baseados em Santo Tomás de Aquino, orientados por um professor respeitável ligado ao Instituto Regina Caeli, despertou o interesse de transformar o desejo de formalização e institucionalização do Instituto Regina Caeli, em 08/12/2019.

Após a formalização da associação em 2019, o grupo percebeu que teria que ir além dos estudos e tornar prática a aplicação do conhecimento e transferir esses ensinamentos através de uma educação diferenciada, dentro dos princípios cristãos e com a missão de fortalecer a família. Foi assim que em 2021, em plena pandemia, foi criado o Colégio Católico Regina Caeli, administrado pelo Instituto Regina Caeli e ofertando educação de qualidade na Educação Infantil e Ensino Fundamental às famílias jauenses.

Nestes três anos de existência, o colégio vem crescendo e hoje já atende alunos na Educação Infantil e alunos no Ensino Fundamental.

Além dos investimentos na educação de crianças e adolescentes, através do Colégio, nestes quase seis anos de atuação do grupo em Jahu, a associação Instituto Regina Caeli já ministrou também diversos cursos nas áreas da virtude, filosofia, educação, família, direito, política e literatura.

No Instituto Regina Caeli, a missão e vocação de cada um é sua família, com objetivo de fortalecer estes princípios aos alunos e famílias que participam das atividades do Instituto. É neste princípio fundamental que no Instituto Regina Caeli os pais devem ser pais, mães devem ser mães.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO TIME FUNDAÇÃO JAÚ FUTSAL DE FUTEBOL FEMININO

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 73/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Aplausos à comissão técnica e às atletas do time Fundação Jaú Futsal de Futebol Feminino, que fazem um trabalho fantástico, indo para outras cidades divulgando o nome da cidade, seja em campeonatos ou em amistosos, apresentando o futebol com muita alegria.

Segundo o autor da moção, esse projeto teve início no dia 15 de agosto de 2020, por meio de seu idealizador e técnico Rogério de Carvalho, o qual montou uma superestrutura para atletas, com alimentação, alojamento, fisioterapia, academia e o principal: 20 bolsas de estudos de forma integral.

O Projeto conta com duas categorias: uma principal com 15 atletas e a categoria de base, com 40 atletas, que vem rendendo muitos frutos para as atletas e para o município, com várias conquistas, como: Campeão da Liga Paulista de Futsal Feminino 2021, Terceiro Lugar da Copa Record 2022, Campeão dos Jogos Regionais 2022, Terceiro Lugar dos Jogos Abertos de São Paulo 2022, Campeão da Liga Ferreirense de Futsal Feminino 2022, Campeão da Copa Paulista do Interior 2023, Terceiro Lugar da Copa Record 2023, Campeão dos Jogos Regionais de Futebol de Campo 2023, Terceiro Lugar dos Jogos Regionais de Futsal 2023 e Copa Concreto de Futsal Feminino 2023.

O time é composto pelas atletas Amanda da Silva Santos, Aline Fernanda Camargo, Breila Carla Rosa, Camilly Vitoria Araujo dos Santos, Gisele da Silva, Joice Helen Dias Alves, Larissa Fernanda Gouvea, Leslley Jacques Corrêa, Leticia Gabrielle Neto, Mariana Cristina Martins, Maria Fernanda Moreira, Naiara Lorraine Rossin, Natalia dos SantosDavid, Nathani Vitoria Beviani Chagas, Rafaela Cardoso de Souza, Rafaela Dulcineia Furtado, Roberta Ariane Mascarelli da Silva, Tatiane Cristina Aparecida de Freitas, Thais Alessandra Santana Silva e Vanessa de Souza Alves de Oliveira. A comissão técnica é composta por Adauto Marcel Grigio, Arieli Sbardelini, Bianca Christianini Grigio e Rogério Cavalheiro.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A LUÍS FELIPE RODOMONTE DE SOUZA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, de iniciativa do vereador Chico Quevedo, com assinaturas dos vereadores Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Marcelo Bezerra de Souza, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza e Antonio Luiz Andretto Júnior.

O documento pretende conceder Título de Cidadão Jauense a Luís Felipe Rodomonte de Souza, como homenagem da comunidade pelos relevantes serviçosprestados ao Município de Jahu.

Segundo justificativa apresentada pelo autor do projeto, “Luís Felipe Rodomonte de Souza é nascido na cidade do Rio de Janeiro – RJ, em 03 de outubro de 1985 e reside há, aproximadamente, 10 anos no Município de Jahu. Tem atuado exemplarmente como Presidente do Sindicalçados Jaú, como Presidente do Conselho da Associação Caminhos do Tietê e como CEO do Grupo Spikes.

Administrador de empresas por formação, iniciou a carreira no mercado financeiro. Em 2013 decide empreender e funda a empresa Spikes calçados em Jau. O que começou como um negócio modesto, de três funcionários, cresce rapidamente e hoje se encontra instalado nas dependências da antiga fiação da Camargo Corrêa e emprega centenas de funcionários direta e indiretamente. Em paralelo, fixa residência no município e constitui família, casando-se com Mirella Aires Rodomonte de Souza e criando seu filho Luís Henrique Rodomonte, em Jahu.

Como presidente do sindicato patronal dos calçados de Jahu, trabalha incansavelmente em prol dos interesses do setor, buscando união, qualificação de mão de obra, competitividade, modernização e crescimento do polo. Como delegado da FIESP, exerce a representatividade do setor junto à entidade e a agentes públicos.

Como presidente do conselho da recém formada Associação Caminhos do Tietê, pretende trabalhar e exercer influência para o fomento do turismo e da integração regional da Região. Em suas atividades empresariais e de representação de classe, demonstra notória preocupação com o desenvolvimento econômico do município, tendo desenvolvido diversas iniciativas em parceria com entidades do sistema S, prefeitura, secretarias municipais e Câmara de Jahu.

Além do fomento do desenvolvimento econômico, demonstra notória pró-atividade quanto às causas socioambientais e apoia projetos de diversas secretarias nas áreas de Saúde, Cultura e Turismo, Meio Ambiente, Esportes, Social e de Educação.”

Documento será analisado pelas comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A LEONARDO CAMPOS RODOMONTE DE SOUZA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira, com assinatura dos vereadores Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Marcelo Bezerra de Souza, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Chico Quevedo.

O documento pretende conceder Título de Cidadão Jauense a Leonardo Campos Rodomonte de Souza, como homenagem da comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Segundo justificativa apresentada pelo autor do projeto, “Leonardo Campos Rodomonte de Souza é nascido na cidade do Rio de Janeiro. Administrador de empresas por formação, deixou a carreira no mercado financeiro para empreender no polo calçadista jauense há oito anos. Em suas atividades empresariais demonstra notória dedicação ao desenvolvimento econômico do município, bem como pró-ativo empenho em questões socioambientais.

Em parceria com os sindicatos patronal e dos trabalhadores e com o apoio de entidades do Sistema S, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município e da Câmara Municipal de Jahu, trabalha ativamente na atração de investimentos e modernização do polo.

Buscando promover a inclusão social, o Grupo Spikes emprega centenas de trabalhadores das mais diversas origens direta e indiretamente no Município de Jahu, bem como mantém parceria com a Funap para capacitar e empregar dezenas de reeducandos no Centro de Ressocialização de Jahu. Pautando-se sempre por valores básicos como o respeito, o bem-estar e a segurança do trabalhador, as ações do grupo são recorrentemente elogiadas e reconhecidas por representantes dos trabalhadores, servindo de influência positiva às demais empresas do Arranjo Produtivo Local.

Durante a pandemia da Covid-19, demostrou protagonismo no apoio às instituições de saúde do município, tanto financeiramente através de doação de insumos e respiradores para a Santa Casa de Jahu, como organizando campanhas de conscientização da população e de doação de sangue para o Hemonúcleo Regional Jahu.”