41ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

VEREADORES DISCUTEM DOZE PROJETOS NA ORDEM DO DIA E MAIS TRÊS MOÇÕES NO EXPEDIENTE

Na Ordem do Dia, foram aprovados 10 projetos (sendo três em regime de urgência), rejeitado um documento e adiada uma outra propositura. No Expediente, foram aprovadas três moções de aplausos e encaminhados dois projetos às Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Também foram apresentadas 15 indicações e 27 requerimentos. Confira:

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 700 MIL PARA A SANTA CASA DE JAHU

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e discussão única durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Com a aprovação, ficou criado na Lei Orçamentária em vigência o crédito adicional suplementar de R$ 700 mil, destinado à Santa Casa de Jahu, o qual será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (recebimento de emendas parlamentares para custear serviços de atenção especializada e atenção básica à saúde).

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 3,6 MILHÕES PARA SUBSIDIAR TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e discussão única durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Executivo nº 38/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Com a aprovação, ficou criado na Lei Orçamentária em vigência o crédito adicional suplementar de R$ 3,675 milhões, destinado à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu para subsidiar parcialmente o custo da tarifa do transporte público urbano coletivo pelo período de 14 meses.

Esse crédito aberto deverá ser coberto com recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO INSTITUI PRÊMIO “ALUNO NOTA 10”

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e primeira discussão durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2023, de iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto e José Segura. Institui o Prêmio “Aluno Nota 10” aos alunos em destaque da Rede Pública de Ensino do Município de Jahu.

O Prêmio “Aluno Nota 10” será concedido, anualmente, a dois alunos em destaque de cada escola pública municipal de ensino fundamental e de cada faculdade em convênio com o município.

A escolha dos dois alunos em destaque será realizada por cada unidade de ensino, elegendo-se, no mínimo, um aluno com deficiência.

A premiação consiste na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de outubro. Os certificados serão impressos na Câmara Municipal de Jahu, em papel tamanho A4 e inseridos em quadros com formato compatível.

A lista com os nomes dos alunos a serem homenageados será enviada à Câmara Municipal de Jahu pelo(a) Secretário(a) de Ensino do Município de Jahu no mês de setembro de cada ano.

O projeto também revoga a Lei nº 4.906, de 9 de maio de 2014. Para se tornar lei, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

PROJETO REGULAMENTA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE MATERIAIS METÁLICOS (SUCATAS)

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Carlos Alberto Lampião B. Magon e Fernando Toledo.

O documento estabelece normas de funcionamento de atividade de comercialização e/ou reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, tais como: ferro, cobre, alumínio, cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas ou materiais assemelhados, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.

Considera-se material metálico, para incidência da proposta de Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.

Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

O proprietário ou seu responsável legal fica obrigado a adotar as providências necessárias para se certificar da origem lícita do produto adquirido, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado as informações sobre a sua origem.

Quem desobedecer ao que prevê a propositura, ficará sujeito a diversas sanções, como: advertência, multa de 500 a 3.000 Unidades Fiscais do Município e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente.

Ficam revogadas as Leis Municipais nº 5.089, de 08 de junho de 2016; nº 5.351, de 24 de novembro de 2021 e nº 4.611, de 07 de julho de 2011.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO CRIA CARGOS DE AUXILIAR EM APICULTURA E MELIPONICULTURA

Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de três cargos de provimento efetivo de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura. Os cargos serão de provimento efetivo e deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, “tais servidores atuarão no manejo das abelhas e também no resgate em áreas urbanas. A motivação deste Projeto vai ao encontro das políticas que estão sendo implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Ministério Público, para que o Município de Jahu tenha um tratamento apropriado nas ações que envolvam resgate, captura e remoção de abelhas”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA (“FISCALIZAÇÃO RADAR”)

Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a implementação da fiscalização orientadora e pedagógica na área tributária e fiscal (Fiscalização Radar).

Confira a justificativa dela Prefeitura: “O projeto apresenta uma nova filosofia de trabalho para que a auditoria tributária municipal possa obter melhores resultados em relação ao aumento da arrecadação do imposto municipal. A Fiscalização Radar se refere ao ato praticado pelo município para educar os cidadãos sobre determinada tarefa, com objetivo de conquistar melhores resultados, nesse caso, com ênfase na área tributária, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Atua de forma preventiva, com caráter educativo e não punitivo. Sendo assim, com o objetivo de adequar às novas formas de trabalhos praticados pela gestão tributária eficiente e inteligente, e atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar em evidência seja apreciado, votado e aprovado”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO CONSIDERA A ESCADARIA DO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO COMO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU

Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 de autoria do vereador José Carlos Borgo assinado por outros vereadores, que considera a escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada de Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, como polo cultural, histórico e turístico do município de Jahu e dá outras providências.

A escadaria do Bairro de Santo Antônio, denominada Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu pela Lei Municipal n.º 5.376, de 28 de abril de 2022, liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.

“O projeto de lei em comento, tem por objetivos: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, com espaços para descanso e leitura; auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, através de parcerias com o setor privado. A escadaria Francisco Aparecido Borges – Chico Bambu, ganhou um trabalho com grafite realizado por artistas locais e regionais, que transformou o local em um mural artístico urbano. Neste espaço, fora relembrado a história de personagens históricos e lendários da cidade, como Criolando, Hilda Hilst, Elza Muneratto e Frei Galvão, além do personagem principal, que através dele, deu o nome de nossa cidade, o peixe Jaú”, salienta o autor.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO QUE AUTORIZA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ATÉ 45% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

Foi aprovado em primeira discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2023, que altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu.

O projeto prevê que os servidores públicos do município possam consignar em folha de pagamento o limite máximo de 45% da sua remuneração. Atualmente, o valor é de 40%.

De acordo com a Prefeitura: “com o aumento desse percentual, o município dá possibilidade aos servidores municipais de organizar suas finanças e buscar novas conquistas, pois constata-se que os créditos consignados são buscados não só para quitar dívidas, mas, também, para reformar e construir imóveis e comprar veículos”.

O documento ainda conta com a inclusão da doação de plaquetas no rol de ausências permitidas pelo servidor público, limitada a três vezes ao ano (quantidade de doação de plaquetas ou sangue).

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

PROJETO DENOMINA RUA DE “RADIALISTA PAULO MURIANO”

Foi aprovado em primeira discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2023, de iniciativa do vereador Leandro Aparecido Passos. O documento atribui denominação de “Radialista Paulo Muriano” à rua pública do Condomínio Majuí, que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde a “rua 02”.

Segundo o autor do projeto, Paulo Sérgio Muriano, ilustre radialista, nascido a 17 de abril de 1966, sendo um dos mais importantes radialistas da Cidade de Jahu, conhecido pela sua belíssima voz, talento, irreverência, parceria, honestidade e humildade, trabalhou em várias emissoras de rádio da Cidade de Jahu, entre elas a Emissora de Rádio Piratininga, AM 1070 KHZ, Rádio Tropical FM 96,5 e a Rádio Pérola FM.

Paulo Muriano deixou um filho, a esposa e irmãos. Aos 55 anos, a voz marcante do rádio se cala após uma infecção generalizada descoberta, que o fez lutar pela vida bravamente até o seu último dia, quando teve uma parada cardíaca e não resistiu.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

PROJETO AUTORIZA A BAIXA E REPASSE DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA

Foi aprovado em primeira discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. Ele autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo daqueles que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.

Entre os bens inservíveis, estão: microcomputadores, cadeiras, estabilizadores de voltagem, transmissor, microfone, monitores de vídeo, bebedouro, caixas acústicas e outros equipamentos de informática.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

PROJETO QUE OBRIGA CINEMAS DE JAHU A EXIBIR FILMES LEGENDADOS

Foi rejeitado por maioria de votos na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2021, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento dispõe sobre medidas de acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva nos cinemas do Município.

Se fosse aprovado, os cinemas de Jahu ficariam obrigados a exibir filmes, ao menos uma vez ao dia, com legenda. A obrigatoriedade se aplicaria a todos os filmes, nacionais e estrangeiros com dublagem. Durante a semana, os horários de exibição dos filmes com legenda deveriam ser alternados, visando ampla possibilidade de acesso às pessoas surdas e com deficiência auditiva.

De acordo com o autor, o projeto foi elaborado por solicitação da Associação dos Surdos do Município de Jahu, sendo que atualmente o recurso disponibilizado nas salas de cinema é um tablet com legendas, recurso que não permite o acompanhamento simultâneo das imagens e leitura das legendas.

Votaram contra os vereadores: José Segura, Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra, Tito Coló Neto, Celso De Chico, Fernando Toledo e Maurílio Moretti.

O documento foi arquivado.

PROJETO DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO SONORA NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DE JAHU

Foi adiado por 10 sessões, a pedido do vereador Rodrigo de Paula na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, o Substitutivo nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2022, de iniciativa dos vereadores Paulo César Gambarini, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi e Carlos Alberto Lampião B. Magon.

O documento pretende tornar obrigatória a instalação de sistema de sinalização sonora para deficientes visuais nos meios de transporte coletivos no Município de Jahu.

Essas disposições, se aprovadas, deverão ser inseridas no próximo edital de licitação para a concessão de linhas de transporte como condição para funcionamento, especificando-se o tipo e os padrões do sistema a ser utilizado.

MOÇÃO DE APLAUSOS À ARTISTA MARIA BRANDÃO

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única no Expediente da 41ª Sessão Ordinária a Moção nº 69/2023, de iniciativa do vereador Fernando Toledo. É de Aplausos e Congratulações à artista jauense Maria de Almeida Prado Brandão, pelos brilhantes serviços prestados à arte e cultura.

Segundo justificativa do autor, a homenageada, mais conhecida como Maria Brandão, é licenciada em Artes pela Universidade do Sagrado Coração de Bauru. Iniciou sua carreira de artista plástica em 1993 com a pesquisa de temas brasileiros incluindo temas rurais, verbetes tupi, fauna e flora. Nesse mesmo ano, começou a pintar suas obras pela arte Naif.

Foi premiada e catalogada em 05 exposições bienais de Arte NAIF do SESC de Piracicaba. Para melhor entendimento e conhecimento de todos, a arte NAIF é um termo usado para designar um tipo de arte popular e espontânea. A palavra NAIF é uma palavra francesa que tem como significado algo que é “ingênuo ou inocente”. Possui características baseadas na simplificação dos elementos e costuma exibir grande quantidade de cores, valorizando a representação de temas cotidianos e manifestações culturais do povo.

No ano de 1994, ganhou o Prêmio Philips de artes, cuja premiação ocorreu no MASP (Museu de Arte de São Paulo).

Sua trajetória conta com muitas outras premiações, incluindo medalhas de ouro em competições. Participou da Bienal arte NAIF de Piracicaba 6 vezes e em 2008 sua obra sobre folclore brasileiro “boi bumba” foi símbolo da bienal.

Diante todo esforço e dedicação à arte, ficou 5 anos sem pintar por causa de dores na mão direita. Após ser diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo, realizou a cirurgia e voltou a pintar num ritmo diferente, porque antes da lesão eram 12 horas por dia, todos os dias.

Atualmente, Maria Brandão faz parte da academia latina americana de arte e trabalha com a galeria arte brasileira em São Paulo há mais de 20 anos.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS ENVOLVIDOS COM O PROJETO “BOM DE BOLA, CRAQUE NA ESCOLA” DA “BENEDITO MONTENEGRO”

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única no Expediente da 41ª Sessão Ordinária a Moção nº 70/2023, de iniciativa do vereador Marcos Brasil. É de Aplausos e Congratulações ao Professor José Antônio Domingos Eleutério, à Diretoria e aos Colaboradores do Projeto “Bom de Bola, craque na escola, viajando na onda do futebol”, da Escola Dr. Benedito Montenegro, do Jd. Pedro Ometto, que atuaram na preparação dos alunos da 8a. série B do Ensino Fundamental.

Segundo justificativa do autor, no dia 01 de Novembro de 2023, sob os cuidados do Professor José Antônio Domingos Eleutério, juntamente com a Diretoria da Escola Dr. Benedito Montenegro, aconteceu o término do projeto “Bom de Bola, craque na escola viajando nas ondas do futebol”, com a visita às dependências do Parque São Jorge e a Arena Neo Química, onde houve a partida Sport Club Corinthians e Clube Athetico Paranaense, jogo vencido por 1 a 0 pelo Corinthians. Jogo que completaria as fases do projeto desenvolvido desde 24/04/2023 nas aulas ministradas com a 8a. Série B de Ensino Fundamental da Escola Dr. Benedito Montenegro.

Tendo como maioria alunos corintianos e por meio da atenção do ex-presidente Dr. Mario Gobbi Filho, através de um amigo comum do professor José Antônio, o Bermuda da Javep, que estreitou o contato com o vice-presidente, foi possível realizar o sonho desses alunos de conhecer a estrutura e as dependências do clube e a Arena Neo Química do Sport Club Corinthians, que, de uma forma espetacular, disponibilizou o monitor Daniel e a Sônia da parte de assistência social do clube, com o aval do Presidente Duílio fez tornar possível a conclusão do projeto.

Todos os esforços dos envolvidos nesse projeto proporcionaram alegria aos Alunos, Alunas e, em especial, ao Aluno Lucas Pires dos Santos.

MOÇÃO DE APLAUSOS À EDUCADORA LEONIDES GANDINI

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única no Expediente da 41ª Sessão Ordinária a Moção nº 71/2023, de iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Aplausos e Congratulações à Leonides Gandini, pela imensa contribuição ao patrimônio educacional, cultural e social do Município de Jahu.

Segundo justificativa do autor, “a adoção é um dos atos que mais externiza o sentimento do amor. Exatamente por ser uma atitude consciente e de iniciativa própria. Assim, Leonides Gandini, ao adotar esta cidade como sua, durante 55 anos de sua vida, demonstrou, claramente, todo carinho, respeito e afeto que sente por Jahu.

Natural de Tupã, chegou em Jahu em 1968 para cursar Desenho e Artes Plásticas, na Fundação Educacional de Bauru, atualmente, Universidade Estadual Paulista – UNESP, passando a residir com sua irmã Laurita, casada com Paulo Barroso, moradores de desta cidade. Possivelmente, tomou água do Cano Torto, para nossa sorte. Nunca mais nos deixou. Aqui conquistou amigos, corações, ganhou e distribuiu muito afeto.

Constituiu sua família, casando-se com o jauense Dailson Fontes, já falecido. Deu-nos uma cidadã legítima: sua única filha, Adriana Fontes, atualmente residindo em Recife.

Também aqui construiu sua brilhante carreira profissional, revelando-se educadora primorosa! Lecionou no Instituto de Educação, no Major Prado, Tolentino Miraglia, Lopes Rodrigues, Caetano Perlatti e Tullio de Castro, local em que se efetivou e se aposentou. No ensino particular, dedicou-se por quase 20 anos, com todo esmero, lecionando no Colégio da Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Pode-se ver que contribuiu, decisivamente, para a formação de muitas gerações de nossa comunidade.

Artista plástica de talento, cidadã atuante na causa social e na causa animal, Leonides tem um legado de muito valor na nossa história. Selou o respeito por esta terra trazendo para viver aqui sua mãe, Laura, e sua outra irmã, Lourdinha, que aqui ficaram até o final de suas vidas.

Ocorre que, por razões pessoais, nessa altura da existência, ela nos deixa fisicamente, para ir residir junto à única filha, lá no nosso nordeste. Fisicamente, porque parte do coração ficará por aqui. Com certeza!”, completou o autor.

PROJETO DISPÕE SOBRE REGIME DE CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CREMATÓRIO EM JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Estabelece o regime de concessão, precedido de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para a devida instalação e execução dos serviços de crematório pela iniciativa privada no Município de Jahu.

O crematório, enquanto unidade administrativa, encontra-se lotado na estrutura organizacional básica da Secretaria de Mobilidade Urbana. As autorizações, os licenciamentos, a edificação, o funcionamento, a instalação e demais equipamentos e dependências do crematório, sem prejuízo das demais licenças e legislações correlatas, ficam sujeitas ao prévio licenciamento ambiental e ao atendimento de normas técnicas.

O prazo para a concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que preenchidas e atendidas as condições previstas em lei e obedecidas as normas técnicas, sem prejuízo de posterior ato do Poder Executivo estabelecer novas exigências, conforme as necessidades sociais e legais da cidade e do serviço.

A concessão somente será outorgada às empresas de direito privado ou consórcio de empresas, às quais demonstrarem capacidade técnica, desempenharem as atividades do crematório por sua conta e risco e que apresentem proposta que atenda ao interesse público e econômico, bem como às condições e requisitos técnicos previstos nas normas técnicas e demais critérios e especificações constantes do Edital de Licitação.

Referido projeto, se aprovado, irá revogar a Lei 5.296, de 19 de novembro de 2020.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “o sistema de cremação é adotado em inúmeros países e no Brasil são inúmeros crematórios em funcionamento. Tal medida tem sido de muito proveito ao Poder Público, que consegue se evadir da necessidade de encontrar novos espaços urbanos para a instalação de cemitérios, dando destinação aos corpos cadavéricos de modo mais eficiente e com menor prejuízo à natureza, evitando o processo de decomposição orgânica, gerando menor impacto ambiental. No que tange à questão religiosa, o serviço de cremação não é de uso obrigatório, podendo a população servir-se dele conforme sua crença e vontade, respeitando a liberdade religiosa”.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes da Câmara e, se for o caso, discutido posteriormente em plenário.

Confira a íntegra do documento:

https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE26-2023.pdf

PROJETO PRETENDE CONCEDER ISENÇÕES A IMÓVEIS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Marcos Brasil, Mateus Turini e Bill Luchesi. Dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise.

Conforme o projeto, fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos; de pessoas que estejam em tratamento de Hemodiálise.

Tal isenção estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa que esteja em tratamento de hemodiálise, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido a pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano.

Esse benefício será concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta.

Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente da pessoa que pessoa em tratamento de hemodiálise deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

Segundo os autores do projeto, “cabe ressaltar que quem passa pela doença leva uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo menos, três vezes por semana ao hospital, lá permanecendo, por várias horas, até a finalização do procedimento. Assim, haja vista que as questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente, é importante assegurar-lhe o benefício previsto por este projeto, na tentativa de, ao menos, favorecer uma melhor qualidade de vida a essas pessoas, isentando-os, mediante o atendimento de requisitos descritos no projeto, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos durante um ano”.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes da Câmara e, se for o caso, discutido posteriormente em plenário.