38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

VEREADORES APROVAM PROJETO PARA CONCEDER ISENÇÕES A PESSOAS COM CÂNCER

Os vereadores se reuniram na segunda-feira, dia 23 de outubro, e aprovaram quatro projetos durante a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária. Entre esses projetos, estava o que isentava pessoas com câncer do pagamento de IPTU e taxas municipais, o qual foi aprovado em primeira discussão.

No Expediente, foi aprovada uma Moção de Congratulações e Aplausos e apresentadas 11 indicações e 29 requerimentos e encaminhados três documentos às Comissões Permanentes, como objetos de deliberação. Confira:

ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS PARA IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Substitutivo Total nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Luizinho Andretto, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo e Marcelo Bezerra de Souza.

O documento dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer. Sendo assim, fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título nos termos da Lei Federal nº 5.172, de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até três salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna.

Referida isenção se estende ao proprietário de imóvel que seja cônjuge, companheiro ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel.

Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro sobrevivente portador de neoplasia maligna deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorra o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

CRÉDITO DE R$ 3,141 MILHÕES PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e discussão única durante a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Com a aprovação, ficou criado na Lei Orçamentária em vigência o crédito adicional suplementar de R$ 3.141.682,04, a ser destinado à aquisição de uniformes e kits de material escolar a ser entregue aos alunos da Rede Municipal de Ensino no início do ano letivo de 2024. Referido crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotações.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO DE R$ 2,150 MILHÕES PARA A SANTA CASA DE JAHU

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e discussão única durante a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Com a aprovação, ficou criado na Lei Orçamentária em vigência o crédito adicional suplementar de R$ 2,150 milhões, destinado à Santa Casa de Jahu, o qual será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (recebimento de emendas parlamentares).

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO DISPÕE SOBRE PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA E AMBULÂNCIA EM EVENTOS

Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.

O documento torna obrigatória a presença de equipe médica e ambulância para atendimento de possíveis ocorrências, em eventos que aglutinem número de pessoas igual ou superior a 1.500, sejam artístico-culturais, sociais, esportivos ou voltados ao entretenimento, ou, ainda, em locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, realizados neste Município.

O cumprimento desse disposto caberá às entidades responsáveis pela organização e/ou realização dos eventos ali referidos, e os profissionais da equipe médica deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.

Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar ou atendimento pré-hospitalar. A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção.

A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, enviar documentação hábil à unidade competente da Secretaria Municipal da Saúde para a emissão do Alvará, comprovando o atendimento das exigências previstas na lei em questão. Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes ao evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da demanda.

A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na Lei, inclusive com imposição de multa de R$ 5 mil, atualizada anualmente pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

De acordo com justificativa apresentada pelo autor, a presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento da população em caso de possíveis lesões. “Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento bem-sucedido, sendo que a chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente com o decorrer do tempo. Sendo assim, o objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, é garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial”, alega Borgo.

Segundo ele, “a presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO PARA INSTITUIR SELO TERRA ROXA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto.

O documento pretende instituir em Jahu o Selo Terra Roxa, para certificação de produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais.

Objetivos pretendidos: fomentar a produção e o consumo no âmbito do Município de Jahu com produtos oriundos da própria localidade; propiciar maior reconhecimento dos produtores e empreendedores locais; garantir a qualidade dos produtos utilizados no mercado local; endossar regras mínimas de produção e fornecimento de produtos e serviços estabelecidos em legislações que versam sobre empreendimentos locais; estabelecer parâmetros que incentivem a participação em eventos locais.

Para obter o Selo Terra Roxa, os estabelecimentos locais deverão observar no mínimo os seguintes critérios: utilização mínima de produtos ou matérias primas oriundas de produtores locais para beneficiamento, produção, transformação, fabricação ou congêneres de produtos ou serviços; requerimento de participação das diretrizes e parâmetros do Selo Terra Roxa, conforme disposto nesta lei. estejam cadastrados no Sistema de Certificação Terra Roxa; memorial descritivo que aponte o uso de matérias primas, produtos e similares oriundos de fornecedores e/ou empreendimentos locais em pelo menos 50% na produção, beneficiamento, fabricação e/ou transformações manufatureiras ou artesanais; estiverem em conformidade com as normas de inspeção sanitária e legislação municipal.

O Selo Terra Roxa terá validade de dois anos, podendo o estabelecimento ter o Selo cassado a qualquer tempo desde que seja verificado o não cumprimento das normas desta lei e/ou do regulamento próprio criado por órgão competente.

Segundo justificativa do autor do projeto, “a presente propositura vai ao encontro das iniciativas que buscam evidenciar a nossa terra, a terra de nossa querida cidade. São inúmeros feitos, empreendimentos, produtos e tantas coisas mais que são produzidas em nossa terra, por nossa gente.

Este projeto tem o intuito de evidenciar e o Poder Público reconhecer os produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais. O Selo Terra Roxa gerará certificação que impactará positivamente o mercado local e regional”.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes da Câmara e, se for o caso, discutido posteriormente em plenário.

PROJETO PARA REGULAMENTAR COMÉRCIO E RECICLAGEM DE MATERIAIS METÁLICOS (SUCATAS)

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Carlos Alberto Lampião B. Magon e Fernando Toledo.

O documento estabelece normas de funcionamento de atividade de comercialização e/ou reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, tais como: ferro, cobre, alumínio, cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas ou materiais assemelhados, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.

Considera-se material metálico, para incidência da proposta de Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

O proprietário ou seu responsável legal fica obrigado a adotar as providências necessárias para se certificar da origem lícita do produto adquirido, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado as informações sobre a sua origem.

Quem desobedecer ao que prevê a propositura, ficará sujeito a diversas sanções, como: advertência, multa de 500 a 2.000 Unidades Fiscais do Município e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente.

Se o documento for aprovado, ficarão revogadas as Leis Municipais nº 5.089, de 08 de junho de 2016; nº 5.351, de 24 de novembro de 2021 e nº 4.611, de 07 de julho de 2011.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes da Câmara e, se for o caso, discutido posteriormente em plenário.

PROJETO PARA CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO AO EMPRESÁRIO MAIKON RIBEIRO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo e subscrito pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e Marcelo Bezerra de Souza.

O documento pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao empresário Maikon Rodrigo Xavier Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Segundo a justificativa anexada ao projeto, o homenageado nasceu em São José do Rio Preto em 17 de março de 1987, onde viveu parte da infância com a família e também em São Bernardo do Campo. Maikon concluiu seus estudos na mesma cidade e em 2010 conheceu a atual esposa em Jahu.

O primeiro filho do casal nasceu em 02 de maio de 2011 nesta cidade. Em 2012, a família fixou residência em São José do Rio Preto, onde iniciou sua história como empresário ainda muito jovem, aos 23 anos, como representante de vendas de pneus.

Em 2013, com a proposta ofertada à esposa, decidiram retornar para Jahu, em busca de seus objetivos profissionais e engajado em crescer profissionalmente, sempre idealizando a construção de um centro automotivo nesta cidade.

Em 25 de janeiro de 2016, nasceu o segundo filho do casal. Em 2018, agregou algumas economias e fez contatos na cidade para a construção da primeira loja localizada no estacionamento do Jaú Shopping, a qual foi inaugurada em novembro daquele mesmo ano.

Encarando a pandemia da COVID-19, inaugurou a segunda loja em Jahu e a terceira em São José do Rio Preto. Com o espírito empreendedor e muita vontade de expandir ainda mais os negócios, inaugurou também em Jahu o “Centro de Distribuição” no ramo automotivo. Logo em seguida, inaugurou mais uma loja em Barra Bonita em 2020 e dessa data em diante não parou mais. Hoje, o Grupo Maxxi Prime, totaliza 12 lojas em diversas cidades do Estado de São Paulo e um centro de distribuição/importação de pneus e peças para o ramo automotivo em Jahu. O Grupo Maxxi Prime emprega atualmente cerca de 80 funcionários em diversas funções.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes da Câmara e, se for o caso, discutido posteriormente em plenário.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO PILOTO ALLAN CROCE

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única no Expediente da 38ª Sessão Ordinária a Moção nº 65/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. É de Aplausos e Congratulações ao jovem piloto de kart Allan Croce, por toda a sua trajetória no automobilismo e por sua mais recente vitória no 58º Campeonato Brasileiro de Kart, categoria Rotax Max.

Segundo justificativa do autor, Allan Croce começou no kart aos 12 anos de idade, graças ao seu avô e ao seu pai. Inicialmente, treinava aqui em Jahu, no kartódromo, bem como também fez algumas corridas do campeonato nesta mesma cidade, até que um dia começou a ir para o Campeonato Paulista.

Allan Croce já vem de uma família de pilotos, teve acesso a muita experiência com seu pai, que até hoje o ajuda com tudo em relação ao automobilismo. Seu pai e seu avô sempre foram muito bons pilotos; correram de GT3, categoria mais alta do automobilismo no Brasil. A avó de Croce também foi uma pessoa muito importante na vida do jovem piloto, pois foi ela quem financiou grande parte da carreira dele.

Allan Croce, apesar de ser um piloto jovem, já possui um vasto currículo de vitórias, dentre elas: Campeão Sul-Brasileiro 2019; Campeão Paulista 2020; Vice-Campeão Brasileiro 2020; Vice-Campeão Copa do Brasil 2023 e Campeão Brasileiro 2023. A vitória mais recente do jauense Allan Croce foi no 58º Campeonato Brasileiro de Kart, na categoria Rotax Max, campeonato esse que junta os melhores pilotos do Brasil de todas as regiões e é realizado anualmente. Dessa vez, foi em Nova Santa Rita (RS). Allan foi 1º lugar em todos os treinos, fez a pole position e ganhou as quatro corridas.