37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

TRÊS PROJETOS FORAM APROVADOS NA ORDEM DO DIA

A 37ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 24 (vinte e quatro) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 5 (cinco) documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, três processos foram ser apreciados.

CÂMARA APROVA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 545 MIL

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que abre crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) que deverá ser utilizado da seguinte forma: I – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – Equipamentos e material permanente; II – R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) – Obrigações patronais; III – R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil. Para cobertura do crédito de que trata o Projeto da Mesa deverá ser anulada totalmente em R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) a dotação que seria destinada para “Obras e instalações”.

EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E AGENDAMENTOS NA SAÚDE

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza. O projeto pretende obrigar todos os postos de atendimento municipal de saúde a emitir comprovante de agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, podendo ser entregue por meio físico ou eletrônico, manuscrito ou gerado por sistema informático. O referido comprovante terá como objetivo certificar a entrega de exames e outros documentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público, devendo conter o nome do munícipe, a indicação do número do Cartão do SUS; a data de entrega do documento ou agendamento do atendimento/procedimento, conforme o caso; a especificação dos documentos entregues, se for o caso; o local de atendimento e o nome do servidor que realizou o atendimento. Na primeira votação, os vereadores aprovaram uma Emenda que fez correções no texto do projeto.

PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA E AMBULÂNCIA EM EVENTOS

Já o último processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento torna obrigatória a presença de equipe médica e ambulância para atendimento de possíveis ocorrências, em eventos que aglutinem número de pessoas igual ou superior a 1.500, sejam artístico-culturais, sociais, esportivos ou voltados ao entretenimento, ou, ainda, em locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, realizados neste Município. O cumprimento desse disposto caberá às entidades responsáveis pela organização e/ou realização dos eventos ali referidos, e os profissionais da equipe médica deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar ou atendimento pré-hospitalar. A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção. A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, enviar documentação hábil à unidade competente da Secretaria Municipal da Saúde para a emissão do Alvará, comprovando o atendimento das exigências previstas na lei em questão. Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes ao evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da demanda. A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na Lei, inclusive com imposição de multa de R$ 5 mil, atualizada anualmente pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. De acordo com justificativa apresentada pelo autor, a presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento da população em caso de possíveis lesões. “Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento bem-sucedido, sendo que a chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente com o decorrer do tempo. Sendo assim, o objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, é garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial”, alega Borgo. Segundo ele, “a presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios”.

MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 64/2023, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção é de Apoio ao Congresso Nacional, face a iminente legalização do aborto por meio da ADPF nº 442, com a finalidade de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Confira o texto apresentado pelo autor junto à Moção: “A Câmara Municipal de Jahu/SP, por meio de seus representantes legais, apresenta a presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional, face a iminente legalização do aborto por meio da ADPF nº 442, com o fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Não é de hoje que a sociedade brasileira vem testemunhando o perigoso avanço do Poder Judiciário sobre temas que deveriam, em tese, ser de exclusiva competência do Poder Legislativo, sobretudo do Legislativo Federal. No caso em apreço, a ADPF nº 442 tem como objetivo legislar por via judicial a respeito da descriminalização do aborto, fazendo com que o STF descriminalize o aborto voluntário, em mais uma nítida afronta aos princípios democráticos e republicanos, pois mais uma vez é desprezada a competência do Poder Legislativo. O direito à vida é um dos direitos fundamentais e esse tema tão sensível e essencial não pode ser decidido em um Tribunal, sem a discussão e deliberação do povo, por seus representantes legitimamente eleitos. A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos é anterior e independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica. O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º do Código Civil). Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição, sendo seus Poderes o Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, com suas funções precípuas bem definidas. Assim, não se pode conceber a tentativa de usurpar a competência do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que possui a função precípua de legislar. São inúmeros os argumentos que demonstram o descalabro da situação, o que inclui questões éticas, biológicas e jurídicas, principalmente levando em conta o fato de que a maioria do povo brasileiro, é sim contrário ao aborto. O tema “vida” é de extrema importância para toda a sociedade e a questão do aborto (remoção de um feto ou embrião antes de este ter a capacidade de sobreviver fora do útero) é um tema muito sensível, que traz discussões inflamadas. Portanto, na condição de representantes do povo em esfera municipal, esta Câmara de Vereadores apela ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados Federais para que façam valer as suas competências legislativas, impedindo que questão tão sensível a milhões de brasileiros seja decidida de maneira ilegítima e inapropriada pelo Poder Judiciário. Isto posto, essa moção enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF nº 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na mencionada ADPF”.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Resolução nº 8/2023, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Souza, Luizinho Andretto, Mateus Turini e Bill Luchesi, que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto pretende alterar a redação do caput do Artigo 75 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno) passando a vigorar com a seguinte redação: “As reuniões plenárias ocorrerão às segundas-feiras, iniciando-se às 19 (dezenove) horas, e serão antecipadas ou adiadas pela Mesa Diretora quando recaírem em feriados e dias de ponto facultativo (…)”.Confira a justificativa apresentada: “Atendendo o clamor da sociedade em participar das sessões camarárias, o presente Projeto de Resolução, tem a finalidade de alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, no que consiste ao horário de início das sessões ordinária e extraordinária, passando as mesmas das atuais 16 (dezesseis) horas, para as 19 (dezenove) horas. Contudo, favorecerá com que os munícipes posam se fazer presentes juntos as sessões, ajudando a atuação de seus representantes”.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | PERMANÊNCIA DOS VEREADORES DURANTE A PALAVRA LIVRE

Também foi lido e encaminhado para a Projeto de Resolução nº 9/2023, de autoria da Mesa Diretora de Jahu, que pretende alterar a redação do Artigo 61, da Resolução nº 337, de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. A proposta pretende alterar a redação do Artigo 61 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, passando a exigir que os Vereadores permaneçam nas sessões plenárias ou nas reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, desde a abertura dos trabalhos até lavratura da ata, sob pena de falta. O Projeto deve alterar a redação do caput do Artigo e também inserir o Parágrafo 4º no Artigo 61, da Resolução nº 337/2013, nos seguintes termos: “Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, ou delas se ausentar antes do seu término, salvo motivo justo. (…) Parágrafo 4º: Para os fins deste artigo, deve o Vereador permanecer na sessão desde a abertura dos trabalhos até a lavratura da ata”.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ACEIROS NO PERÍMETRO URBANO PARA EVITAR PROPAGAÇÃO DE INCÊNDIOS

Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2023, de autoria do vereador Luizinho Andretto. A proposta pretende estabelecer parâmetros mínimos para aceiros dentro do perímetro urbano do município de Jahu, objetivando o monitoramento, a segurança e a preservação do meio ambiente urbano. De acordo com o projeto, aceiro é definido como espaço desbastado de vegetação, aberto em torno de terrenos com vegetação, cultiváveis ou não, para evitar o perigo de incêndios ou impedir sua propagação. Segundo a proposta, os aceiros deverão ser criados pelos proprietários e/ou responsáveis por terrenos privados com vegetação, cultiváveis ou não, com ou sem manutenção, em áreas próximas e dentro do perímetro urbano. Os terrenos privados com vegetação, cultiváveis ou não, dentro do perímetro urbano do Município de Jahu que façam divisa com imóveis, edificados ou não, deverão dispor de aceiros de no mínimo 3 (três) metros entre uma área e outra, ao longo de toda a divisa do imóvel. Os terrenos privados que possuírem perímetro com os lados inferiores a 09 (nove) metros cada estarão isentos das multas, mediante justificativa de ciência e responsabilidade assinada pelos seus proprietários e/ou responsáveis, na forma estabelecida pelo órgão competente. Os proprietários e responsáveis por imóveis privados que possuírem jardins, área reservada para escoamento de águas pluviais, gramados, vegetações rasteiras para ornamentação e paisagismo, além de arbustos ou plantações de até 01 m (um metro) estão dispensados do cumprimento das exigências. Os aceiros deverão ter manutenção periódica a fim de evitar a concentração de sujidades e propagação de vegetação daninha e recorrente. O não cumprimento do estabelecido acarretará ao proprietário ou responsável pelo terreno multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Jahu por notificação realizada pelo órgão fiscalizador.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃOCRIAÇÃO DE CARGOS NA AGÊNCIA REGULADORA “SAEMJA”

Também foi lido o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, devem ser criados junto ao quadro da SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, os seguintes cargos de provimento efetivo: I – 01 (um) cargo de Agente Administrativo; II – 01 (um) cargo de Fiscal de Atividade; III – 01 (um) cargo de Fiscal de Meio Ambiente. As descrições, exigências, atribuições e vencimentos dos cargos que poderão ser criados constam nos Anexos do Projeto (link com a íntegra no final da postagem). As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, suplementadas se necessário. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O Projeto de Lei Complementar objetiva a criação dos cargos de Agente Administrativo, Fiscal de Atividade e Fiscal de Meio Ambiente para a agência SAEMJA, a fim de promover a recomposição do quadro de servidores da autarquia municipal, sem interrupção do serviço público, para atuação com autonomia administrativa, dentro de suas competências. Com a alteração da SAEMJA para Agência Reguladora, seus servidores efetivos passaram a fazer parte do quadro de servidores da Prefeitura, ficando apenas no quadro daquela servidores comissionados, urgindo por servidores efetivos para realização de atividades técnicas. Cabe ressaltar que essa situação é alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que recomenda a composição do quadro de servidores efetivos da SAEMJA a fim de buscar a melhoria do serviço público prestado”.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | SALÃO JAUENSE INTERNACIONAL DE FOTOGRAFIA PODERÁ SER CUSTEADO PELA PREFEITURA

Encerrando o Expediente, o último documento lido como objeto de deliberação foi o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2023 que pretende autorizar o Poder Executivo a custear as despesas referentes ao Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica. De acordo com o Projeto, o Poder Executivo será autorizado a custear as despesas com postagens de encomendas ou correspondências relacionadas ao Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica, que é realizado anualmente no município de Jahu. As despesas com a execução da Lei, caso o Projeto seja aprovado, correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal da Secretaria de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O projeto possui a finalidade de permitir que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, possa custear as despesas com encomendas ou correspondências do Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica, indo ao encontro das atribuições da Secretaria, previstas na Lei Complementar nº 447/2013. Importante destacar que o Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica fomenta o comércio e o turismo de nosso Município, trazendo diversos artistas da área e também divulgando o nome da nossa cidade, fazendo com que o mesmo seja conhecido não somente nos diversos Estados de nosso País, mas também em diversos países, cujos materiais são expostos no salão”.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, fez as considerações da Mesa e encerrou os trabalhos por volta das 19h30.