35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Val Sevalho
Criando em: 3, October 2023 - 11:53 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
PLANO DIRETOR DE TURISMO, ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE “BOXES” DA RODOVIÁRIA E MOÇÃO DE APLAUSOS SÃO APROVADOS
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, durante a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2023. Ele “aprova o Plano Diretor de Turismo do Município de Jahu”. Segundo justificativa apresentada pelo Prefeito Ivan Cassaro, “apesar de ser um Município de Interesse Turístico (MIT), Jahu tem propensão para se tornar, definitivamente, Estância Turística. Isso porque Jahu possui, no mínimo, 21 pontos de atrativos turísticos, dispõe de serviço médico emergencial, serviço de alimentação, serviço de informação turística, totens de turismo guiado, rede hoteleira para hospedagem, serviço de alimentação, infraestrutura para abastecimento de água potável, coleta de resíduos sólidos, Plano Diretor de Turismo e Conselho Municipal de Turismo atuante”.
“Nesse sentido, urge salientar que o Governo do Estado, através da Secretaria de Turismo e Viagens – DADETUR, iniciou uma plataforma digital de ranqueamento para classificar os municípios com potencial interesse turístico (MIT) a fim de transformá-los em Estância Turística. O prazo para esse ranqueamento expirar-se-á no mês de novembro de 2023, por isso a necessidade de aprovação do Plano Diretor pela Egrégia Câmara de Vereadores”, informou o prefeito.
Também de acordo com ele, “o Município de Jahu tem potencial de atratividade de sobra para angariar turistas e, por consequência, trazer recursos financeiros e aumentar a arrecadação de impostos para a cidade, sem olvidar dos recursos financeiros específicos que irá receber dos Governos Estadual e Federal para fomentar essa política de turismo, revitalizar espaços públicos, aplicar em estruturas, investir em propostas e cuidados essenciais à zeladoria do turismo, atraindo visitantes e investidores para o comércio local em geral e, especificamente, à rede hoteleira, aos polos gastronômicos e aos eventos culturais em geral”. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
Confira a íntegra do projeto aprovado no link: https://camarajau.sp.gov.br/…/plce/2023/PLCE22-2023.pdf
ALTERAÇÕES EM LEI
Também foi aprovado por maioria de votos, em segunda discussão e votação, durante a Ordem do Dia da mesma sessão da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022. Ele altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços.
Acrescenta-se que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração pública escolher quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme mérito administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses bens para atender recolocações de urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. Uma emenda aprovada na primeira votação inseriu trecho sobre a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário.
Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
Votaram contra o projeto emendado os vereadores Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e José Carlos Borgo.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
URGÊNCIA REJEITADA
Ainda na Ordem do Dia, por maioria de votos, foi rejeitado o pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer.
Votaram contra a urgência os vereadores: Marcos Brasil, Dr. Segura, Marina da Farmácia, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo de Souza, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
Referido pedido de urgência havia sido assinado por José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio de Souza, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e Rodrigo de Paula. Com essa rejeição, o projeto segue o trâmite regulamentar dentro da Casa de Leis e, se for o caso, será colocado em votação posteriormente.
A proposta do vereador José Carlos Borgo dispõe sobre isentar de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna.
A isenção referida estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano.
O benefício previsto no Projeto, se aprovado, deverá ser concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado mediante a reapresentação dos itens constantes. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta.
MOÇÃO DE APLAUSOS À NOVA DIRETORIA E COLABORADORES DO SINDICALÇADOS
Foi aprovada em discussão única e por unanimidade no Expediente da 35ª Sessão Ordinária a Moção n˚ 62/2023, de iniciativa dos vereadores Rodrigo de Paula e Chico Quevedo. É de Aplausos e Congratulações à nova Diretoria e aos colaboradores do Sindicato da Indústria de Calçados de Jahu, pela constante busca de crescimento do setor calçadista neste Município.
Segundo justificativa apresentada pelos autores da propositura, “com a intenção de defender os interesses dos empresários de calçados no Município de Jahu, o referido Sindicato, fundado em 12 de julho de 1979, possui como propósito coordenar, proteger e representar a categoria, bem como salvaguardar as políticas do setor frente ao Poder Público”.
“Preocupados em criar mecanismos eficientes para o atendimento das necessidades das empresas do ramo do calçado em nosso Município, a nova Diretoria e seus colaboradores constantemente levam informação e capacitação ao setor por meio de ações planejadas, embasadas nas diretrizes e na missão pactuadas. Possibilitar que a cidade de Jahu volte ao cenário nacional é a meta atual.”
“Todo esse empenho resgatou o espírito de participação dos empresários do ramo em comento. Nesse sentido, parabenizamos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato da Indústria de Calçados de Jahu, e os representantes junto à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, pelo ilustre desempenho”, conclui a justificativa.
SUPLÊNCIA
O vereador Carlos Alberto Lampião Magon não compareceu à sessão ordinária por questões de saúde, sendo substituído pela 2ª suplente do PSD, Marina Moretti Pinto (Marina da Farmácia).
A 35ª Sessão contou, também, com a apresentação durante o Expediente de 14 Indicações e 27 Requerimentos.
35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Val Sevalho
Criando em: 3, October 2023 - 11:53 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
PLANO DIRETOR DE TURISMO, ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE “BOXES” DA RODOVIÁRIA E MOÇÃO DE APLAUSOS SÃO APROVADOS
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, durante a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2023. Ele “aprova o Plano Diretor de Turismo do Município de Jahu”. Segundo justificativa apresentada pelo Prefeito Ivan Cassaro, “apesar de ser um Município de Interesse Turístico (MIT), Jahu tem propensão para se tornar, definitivamente, Estância Turística. Isso porque Jahu possui, no mínimo, 21 pontos de atrativos turísticos, dispõe de serviço médico emergencial, serviço de alimentação, serviço de informação turística, totens de turismo guiado, rede hoteleira para hospedagem, serviço de alimentação, infraestrutura para abastecimento de água potável, coleta de resíduos sólidos, Plano Diretor de Turismo e Conselho Municipal de Turismo atuante”.
“Nesse sentido, urge salientar que o Governo do Estado, através da Secretaria de Turismo e Viagens – DADETUR, iniciou uma plataforma digital de ranqueamento para classificar os municípios com potencial interesse turístico (MIT) a fim de transformá-los em Estância Turística. O prazo para esse ranqueamento expirar-se-á no mês de novembro de 2023, por isso a necessidade de aprovação do Plano Diretor pela Egrégia Câmara de Vereadores”, informou o prefeito.
Também de acordo com ele, “o Município de Jahu tem potencial de atratividade de sobra para angariar turistas e, por consequência, trazer recursos financeiros e aumentar a arrecadação de impostos para a cidade, sem olvidar dos recursos financeiros específicos que irá receber dos Governos Estadual e Federal para fomentar essa política de turismo, revitalizar espaços públicos, aplicar em estruturas, investir em propostas e cuidados essenciais à zeladoria do turismo, atraindo visitantes e investidores para o comércio local em geral e, especificamente, à rede hoteleira, aos polos gastronômicos e aos eventos culturais em geral”. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
Confira a íntegra do projeto aprovado no link: https://camarajau.sp.gov.br/…/plce/2023/PLCE22-2023.pdf
ALTERAÇÕES EM LEI
Também foi aprovado por maioria de votos, em segunda discussão e votação, durante a Ordem do Dia da mesma sessão da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022. Ele altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços.
Acrescenta-se que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração pública escolher quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme mérito administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses bens para atender recolocações de urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. Uma emenda aprovada na primeira votação inseriu trecho sobre a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário.
Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
Votaram contra o projeto emendado os vereadores Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e José Carlos Borgo.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
URGÊNCIA REJEITADA
Ainda na Ordem do Dia, por maioria de votos, foi rejeitado o pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer.
Votaram contra a urgência os vereadores: Marcos Brasil, Dr. Segura, Marina da Farmácia, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo de Souza, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
Referido pedido de urgência havia sido assinado por José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio de Souza, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e Rodrigo de Paula. Com essa rejeição, o projeto segue o trâmite regulamentar dentro da Casa de Leis e, se for o caso, será colocado em votação posteriormente.
A proposta do vereador José Carlos Borgo dispõe sobre isentar de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna.
A isenção referida estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano.
O benefício previsto no Projeto, se aprovado, deverá ser concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado mediante a reapresentação dos itens constantes. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta.
MOÇÃO DE APLAUSOS À NOVA DIRETORIA E COLABORADORES DO SINDICALÇADOS
Foi aprovada em discussão única e por unanimidade no Expediente da 35ª Sessão Ordinária a Moção n˚ 62/2023, de iniciativa dos vereadores Rodrigo de Paula e Chico Quevedo. É de Aplausos e Congratulações à nova Diretoria e aos colaboradores do Sindicato da Indústria de Calçados de Jahu, pela constante busca de crescimento do setor calçadista neste Município.
Segundo justificativa apresentada pelos autores da propositura, “com a intenção de defender os interesses dos empresários de calçados no Município de Jahu, o referido Sindicato, fundado em 12 de julho de 1979, possui como propósito coordenar, proteger e representar a categoria, bem como salvaguardar as políticas do setor frente ao Poder Público”.
“Preocupados em criar mecanismos eficientes para o atendimento das necessidades das empresas do ramo do calçado em nosso Município, a nova Diretoria e seus colaboradores constantemente levam informação e capacitação ao setor por meio de ações planejadas, embasadas nas diretrizes e na missão pactuadas. Possibilitar que a cidade de Jahu volte ao cenário nacional é a meta atual.”
“Todo esse empenho resgatou o espírito de participação dos empresários do ramo em comento. Nesse sentido, parabenizamos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato da Indústria de Calçados de Jahu, e os representantes junto à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, pelo ilustre desempenho”, conclui a justificativa.
SUPLÊNCIA
O vereador Carlos Alberto Lampião Magon não compareceu à sessão ordinária por questões de saúde, sendo substituído pela 2ª suplente do PSD, Marina Moretti Pinto (Marina da Farmácia).
A 35ª Sessão contou, também, com a apresentação durante o Expediente de 14 Indicações e 27 Requerimentos.
