30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
A 30ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira. No Expediente da Sessão de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, quatro documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, cinco processos foram apreciados.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão Ordinária do mês de agosto, a Tribuna Cidadã foi ocupada pelo produtor rural José Eduardo Ronchesel, de Jahu. Ele falou a respeito do Projeto de Lei (PL-523/2023), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e que proíbe a criação e revenda de animais em “Pet Shops” e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais (CECA) no Estado.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS CORRETORES DE IMÓVEIS
Foi lida, discutida e aprovada Moção nº 50/2023, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti. A Moção é de Congratulações e Aplausos aos Corretores de Imóveis pelo papel que desempenham no setor imobiliário e em comemoração ao seu dia.
Justificativa apresentada pelo autor: “No dia 27 de agosto, comemora-se, o dia Nacional do Corretor de Imóveis, hoje reconhecida com o nome de Técnico em Transações Imobiliárias. Profissionais que exercem um papel essencial na economia do País, seja vendendo, alugando e até mesmo através de permuta, contribuem para o crescimento e a estabilidade. Exercem ainda a nobre função de realizar o sonho de tantas famílias pela aquisição da casa própria. São os corretores de imóveis que, com sua tarefa diária, provêm a união familiar através da moradia”.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ORGANIZAÇÃO DA EXPOJAHU 2023
Também foi aprovada a Moção nº 51/2023, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, de Congratulações e Aplausos ao Prefeito Jorge Ivan Cassaro; à Organizações Estrela nas pessoas de seus proprietários Marcos Tadeu Vilalta, José de Oliveira Prado e Lucas Regazzo; à Storm Produções; à Ekip Rozeta; à Secretaria de Cultura; à Secretaria de Saúde; à Secretaria de Mobilidade Urbana, à Secretaria de Meio Ambiente; à Polícia Militar; à Polícia Civil; à Polícia Rodoviária; ao Corpo de Bombeiros, aos Agentes de Trânsito pela realização, organização e pelo sucesso da ExpoJahu 2023.
Justificativa apresentada pelo autor: “Considerando que a festa da EXPOJAHU não acontecia em nossa cidade há anos e voltou a ser realizada, no ano de 2023, com grandeza ímpar, elevando o nome da nossa cidade; considerando que este evento contou com grandes artistas da música nacional, algo nunca visto nesta proporção em nossa cidade; considerando a valorização dos artistas locais com várias apresentações musicais; considerando que o evento contou com uma excelente estrutura, organização e segurança, atraindo milhares de pessoas todos os dias da festa; considerando a grandiosidade da tradicional festa do peão, priorizando o tratamento e a preparação especial dada aos animais utilizados durante os dias de montaria, como alimentação e acompanhamento veterinário; considerando a quantidade expressiva de empregos diretos e indiretos gerados durante a realização do evento; considerando que as Organizações Estrella traduz a eficiência e as responsabilidades exigidas em cada evento e com potencial diferenciado, trouxe para Jahu o que há de melhor e mais completo no mercado para cada evento. O trabalho desta empresa junto aos demais envolvidos garantiu a tranquilidade necessária para que a festa tivesse os melhores resultados”.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A AÍLSON GILMAR PARELLI
Também foi lida e aprovada a Moção nº 52/2023, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos a Aílson Gilmar Parelli, por seu histórico e conduta exemplar como empresário na cidade de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Aílson Gilmar Parelli nasceu na cidade de Jahu, no dia 21 de fevereiro de 1956. Filho do Sr. Antônio Parelli e da Sra. Neuza Ferrarezi Parelli, casou-se com Suely Aparecida Ferin Parelli. O casal tem dois filhos: Aílson Gilmar Parelli Junior e Iula Fernanda Parelli, e cinco netos: Ana Luiza Parelli de Souza, Eduardo Esteves Parelli, Lais Esteves Parelli, João Paulo Parelli Urbano e Nicole Esteves Parelli. Foi no bairro da Vila Sampaio que Aílson, também carinhosamente conhecido por amigos e familiares por “Ito”, nasceu, viveu e angariou grandes conquistas ao longo de toda sua vida. Conheceu suas primeiras amizades na Vila, onde sempre se reuniam para jogar futebol, paixão que permanece até hoje. Estudou nas escolas Pádua Salles e Caetano Lourenço de Camargo, fez Faculdade de Tecnologia, Engenharia Civil e Matemática (na antiga Fundação de Bauru, hoje UNESP). Aílson Parelli tem duas irmãs e é o único filho homem de uma família de comerciantes. Seus pais tinham uma Loja de enxoval e roupas, a “Loja do Parelli”. Aos 12 anos de idade, “Ito” já trabalhava em uma fábrica de calçados costurando sapatão. No período da faculdade, trabalhou por um dia na antiga Camargo Corrêa e foi também por essa experiência que resolveu dar uma chance a si mesmo e desenvolver seus planos de abrir sua primeira loja, quando, na época, decidiu pelo ramo de vendas de sapatos. Foi com a venda de um Fusca que Aílson Parelli e sua esposa Suely (na época namorada) abriram sua primeira loja no dia 03 de agosto de 1979: a “Calçados Parelli”. Por quatro anos, Aílson Parelli ficou em um imóvel de seus pais na Rua XV de Novembro, até conseguirem comprar um prédio na Rua Francisco Sampaio, no ano de 1982, e lá atuaram por 40 anos. Em 1999, Aílson Parelli, comprou a antiga loja Magazine dos Esportes, inaugurando, assim, no dia 10 de abril de 1999, a “Parelli Sports”, localizada na Rua Lourenço Prado. A loja mudou por duas vezes em 2002 e 2008 e desde então está instalada na Rua Amaral Gurgel ao lado do Grêmio Paulista, com uma construção mais ampla. Em novembro de 2001, “Ito” inaugurou sua terceira loja, mais uma “Parelli Sports”, agora dentro do Jaú Shopping. E em junho de 2015, inaugurou a quarta loja também na rua Amaral Gurgel, a “Parelli Premium”. Durante toda sua jornada, o empresário Aílson Parelli, sempre buscou desafios, desenvolvimento e evolução de sua marca, que hoje é conhecida por todos nós, jauenses, e em 2014 deu início a mais um sonho: a construção de sua maior loja. Exatamente no dia 03 de agosto de 2023, dia do 44º aniversário da primeira loja, foi inaugurada a Mega Loja “Parelli Calçados”, localizada na Avenida Frederico Ozanan, em um prédio amplo, moderno e com mais de 1200 m². Hoje, Aílson Gilmar Parelli é um dos mais conhecidos empresários de Jahu, empregando cerca de 30 funcionários diretamente e sendo escola de vida e profissionalismo para muitas pessoas de nossa cidade, amigos e colaboradores que por suas lojas passaram”.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aprovada a Moção nº 53/2023, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações ao Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo pela Campanha junto ao Senhor Governador e Secretário da Educação do Estado de São Paulo para a realização de Concurso para Diretor de Escola Pública.
Justificativa apresentada pelo autor: “Os concursos públicos foram criados há milênios de anos. Foram aperfeiçoados e, há séculos, possuem o propósito de escolher os melhores quadros para a administração pública e evitar a promiscuidade entre a administração e os interesses privados, sejam eles individuais, de grupos ou político-partidários. Apenas não são favoráveis à realização de concursos aqueles governantes que não possuem efetivo compromisso com a administração pública. O concurso, como forma de preenchimento de cargos e empregos públicos, está consolidado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, e, ainda, na Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016, que “Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências”, Meta 19, Estratégia 19.3. Em que pese essas previsões, no Estado de São Paulo, existem, atualmente, cerca de 2.000 cargos vagos para Diretor Escolar. Diante disso e, ainda, no interesse das escolas públicas, o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (UDEMO) requer e exige a realização, com urgência, de novos concursos públicos para o cargo de Diretor Escolar de escola pública”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO MAJOR PM SÉRGIO HENRIQUE MURAD
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, com a assinatura de outros vereadores (Chico Quevedo, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Marcelo Bezerra de Souza, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta e Fabio Eduardo de Souza). O Projeto pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Sérgio Henrique Murad, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área de segurança pública no Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “O Major de Polícia Militar, Sérgio Henrique Murad, nasceu em 20 de novembro de 1979 na cidade de Registro/SP e residiu em Boa Esperança do Sul/SP de 1989 a 2014. Ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 04 de fevereiro de 1998, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, onde concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar em 15 de dezembro de 2001, sendo classificado no 30º BPM/M, município de Mauá/SP. Em 2005, foi transferido para o 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Jahu/SP, quando era 2º Tenente, exercendo as atividades de Chefe da antiga Seção de Justiça e Disciplina e posteriormente Comandante de Pelotão nas áreas Centro e Sul, e depois de algum tempo, da área Norte. Foi promovido a 1º Tenente em dezembro de 2008, continuando a exercer as atividades de Comandante de Pelotão até 2011, quando passou a exercer a função de Comando de Força Patrulha, no radiopatrulhamento. Em maio de 2014, foi promovido a Capitão PM e foi designado para comandar a 1ª Cia PM, com sede em Jahu, e desde então também passou a residir em nosso Município. O Comandante Murad liderou a 1ª Cia PM por 04 anos, e após isso foi designado a chefiar a Seção de Polícia Militar e Disciplina do 27º BPM/I e a Seção de Operações, na sede do 27º BPM/I. No final do ano passado, o Capitão Murad é promovido à Major PM e, desde então, passou a ser o Coordenador Operacional do 27º BPM/I, responsável por Jahu e mais 09 municípios da área do 27º BPM/I. Além de todas suas promoções, o Major PM Murad é bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, concluído em 2001, além de bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, concluído em 2015. Possui mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, no Centro de Altos Estudos de Segurança, concluído em 2020 e, atualmente, cursa o 8º semestre de Bacharelado em Educação Física, na Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Na área militar, o homenageado possui diversos cursos de especialização, tais como: Curso de Polícia Judiciária Militar, em 2005; Curso de Policiamento de Trânsito Urbano, em 2009; Curso de Fiscalização de Produtos Perigosos, em 2009; Curso de Técnicas de Ensino, em 2011; Curso de Instrutor de Técnicas de Direção Policial Preventiva, em 2020”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG “PROJETO ESTEVÃO”
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de autoria do vereador Tito Coló Neto. A proposta pretende considerar de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu.
Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, é uma associação civil, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Jahu-SP, que tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área. A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orientam e aferem pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas e entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais. Por todo histórico e motivos mencionados acima, entendemos ser justo e importante que a ONG Projeto Estevão seja considerada de Utilidade Pública em nosso município”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EMENDA AO PROGRAMA “PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO”
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, José Carlos Borgo, Chico Quevedo e Bill Luchesi.
A Emenda pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
O Projeto original também é de autoria do vereador Rodrigo de Paula e trata da instituição do Programa Pré-Natal Psicológico, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação.
O artigo do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, que deverá ser retirado, caso a Emenda seja aprovada, tem a seguinte redação: “A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com organizações para a implementação dos objetivos desta lei, especialmente para buscar expertise para compartilhar e auxiliar na capacitação”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EMENDA AO PROJETO SOBRE AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
O último documento lido como objeto de direção no Expediente da Sessão de hoje foi a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023. A Emenda é de autoria dos vereadores Mateus Turini, Bill Luchesi, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza e Antonio Luiz Andretto Júnior.
A Emenda pretende inserir o artigo 6º-A no Capítulo V-B do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que deverá ter a seguinte redação: “As deliberações das Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância e dos Secretários Municipais em segunda instância observarão os prazos previstos na legislação municipal ou, em sua ausência, os prazos disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, pretende alterar a Lei Complementar nº 447 de 2013 e também a Lei nº 2.288, de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente. De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações propostas pelo Projeto de Lei Complementar vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
ORDEM DO DIA | “NAFAM” AGORA É DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade o Projeto e Lei do Legislativo n˚ 38/2023, de iniciativa do vereador Leandro Aparecido Passos. Ele considera de utilidade pública o “Núcleo de Auxílio Fraterno Arcanjo Miguel” (Nafam), com sede e foro no Município de Jahu.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto informa que o Núcleo de Auxílio Fraterno Arcanjo Miguel se trata de uma organização da sociedade civil, sob a forma de associação sem fins lucrativos, agregando, em seu quadro associativo, voluntários de todos os setores da comunidade jauense.
Tem como objetivo principal auxiliar fraternalmente a todos que a procuram, com o objetivo de educar, amparar, proteger e orientar crianças, adolescentes e adultos, de forma gratuita. Exerce a orientação, o apoio social, a evangelização, os tratamentos espirituais e a assistência às famílias, através da doação de cestas básicas e kits de higienização, promovendo a saúde física, mental e espiritual.
O núcleo foi fundado em 17 de outubro de 2004 e está inscrito no CNPJ: 08.161.963/0001-89, com endereço à Rua Joel de Barros Fagundes, 236, Jardim das Paineiras. Sua manutenção advém de doações e do apoio dos colaboradores, parceiros e voluntários.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | APROVADA A INSTITUIÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e sobre o Código Tributário do município, respectivamente.
A Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que havia sido deliberada no Expediente, foi apreciada em regime de urgência pelos vereadores. A Emenda foi rejeitada pelas Comissões que foram consultadas em plenário e, portanto, nem foi colocada para discussão e votação.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço. As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por três servidores, devendo conter, no mínimo, dois servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem. Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais. A votação desse projeto já havia sido adiada na sessão ordinária do último dia 24 de julho.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de iniciativa do vereador Bill Luchesi, que pretende criar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” e dá outras providências.
O referido selo será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
De acordo com o autor, o objetivo é premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas. Uma das mais severas se não a pior forma de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homem e mulher perante a lei. A criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, replica importante iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais, que em diálogo com as Organizações da sociedade civil estudam e defendem a elaboração de políticas públicas e demais mecanismos que contribuam para sobrepor o machismo cultural vigente na sociedade.
O projeto em questão também recebeu uma emenda, igualmente aprovada e de iniciativa dos vereadores Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e Bill Luchesi que suprimiu do documento inicial o artigo 8º, que previa que o Poder Executivo fizesse publicidade a respeito das empresas contempladas com esse Selo.
Para se tornar lei, o documento emendado precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | REJEITADO PROJETO QUE CRIARIA O PRÊMIO “ALUNO NOTA 10”
Foi rejeitado na primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2023, de iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e Paulo César Gambarini (in memoriam). A proposta pretendia instituir o Prêmio “Aluno Nota 10” aos alunos em destaque da Rede Pública de Ensino no município de Jahu.
Após a discussão, o Projeto foi rejeitado. Votaram contra a proposta os vereadores: Marcos Brasil, Dr. Segura, Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra de Souza, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
ORDEM DO DIA | APROVADA MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
Foi aprovado em discussão única, por maioria de votos, o Projeto de Resolução nº 6/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira.
O vereador Rodrigo de Paula chegou a solicitar o adiamento da votação por duas Sessões, mas o pedido foi rejeitado e documento foi apreciado e aprovado. Votaram contra os vereadores: Marcos Brasil, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta e Fábio Souza.
O documento altera regramentos da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu.
Sendo assim, fica alterada a redação do inciso VI e inserido o inciso XX ao Artigo 11 da Resolução n° 290 de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação, no que se refere a “condutas atentatórias à ética e ao decoro parlamentar”:
VI – praticar ofensas à honra ou imputar fato inverídico a servidores públicos ou parlamentares, ainda que estes estejam na condição de membros da Mesa ou de Comissão;
XX – divulgar ou, de qualquer modo, propalar informação ou dado cuja falsidade é de seu conhecimento ou deveria ser, por se tratar de fato notório ou não verificado previamente.
Também deverá ser alterada a redação do caput do artigo 14 da mesma Resolução n° 290, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII XIII, XVIII, XIX e XX do art. 11 deste Código”.
Na lei atual, o inciso VI do Art. 11 prevê: “praticar ofensas morais pessoais nas dependências da Câmara tais como: palavras ou atos chulos ou de baixo calão, com intuito de ofender a outro parlamentar, a Mesa, Comissão ou os respectivos Presidentes.”
Já, o caput do Art. 14 está, na lei atual, assim descrito: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII, XIII, XVIII e XIX do art. 11 deste Código.”
30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADA MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
A 30ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira. No Expediente da Sessão de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Quatro Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, quatro documentos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, cinco processos foram apreciados.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão Ordinária do mês de agosto, a Tribuna Cidadã foi ocupada pelo produtor rural José Eduardo Ronchesel, de Jahu. Ele falou a respeito do Projeto de Lei (PL-523/2023), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e que proíbe a criação e revenda de animais em “Pet Shops” e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais (CECA) no Estado.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS CORRETORES DE IMÓVEIS
Foi lida, discutida e aprovada Moção nº 50/2023, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti. A Moção é de Congratulações e Aplausos aos Corretores de Imóveis pelo papel que desempenham no setor imobiliário e em comemoração ao seu dia.
Justificativa apresentada pelo autor: “No dia 27 de agosto, comemora-se, o dia Nacional do Corretor de Imóveis, hoje reconhecida com o nome de Técnico em Transações Imobiliárias. Profissionais que exercem um papel essencial na economia do País, seja vendendo, alugando e até mesmo através de permuta, contribuem para o crescimento e a estabilidade. Exercem ainda a nobre função de realizar o sonho de tantas famílias pela aquisição da casa própria. São os corretores de imóveis que, com sua tarefa diária, provêm a união familiar através da moradia”.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ORGANIZAÇÃO DA EXPOJAHU 2023
Também foi aprovada a Moção nº 51/2023, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, de Congratulações e Aplausos ao Prefeito Jorge Ivan Cassaro; à Organizações Estrela nas pessoas de seus proprietários Marcos Tadeu Vilalta, José de Oliveira Prado e Lucas Regazzo; à Storm Produções; à Ekip Rozeta; à Secretaria de Cultura; à Secretaria de Saúde; à Secretaria de Mobilidade Urbana, à Secretaria de Meio Ambiente; à Polícia Militar; à Polícia Civil; à Polícia Rodoviária; ao Corpo de Bombeiros, aos Agentes de Trânsito pela realização, organização e pelo sucesso da ExpoJahu 2023.
Justificativa apresentada pelo autor: “Considerando que a festa da EXPOJAHU não acontecia em nossa cidade há anos e voltou a ser realizada, no ano de 2023, com grandeza ímpar, elevando o nome da nossa cidade; considerando que este evento contou com grandes artistas da música nacional, algo nunca visto nesta proporção em nossa cidade; considerando a valorização dos artistas locais com várias apresentações musicais; considerando que o evento contou com uma excelente estrutura, organização e segurança, atraindo milhares de pessoas todos os dias da festa; considerando a grandiosidade da tradicional festa do peão, priorizando o tratamento e a preparação especial dada aos animais utilizados durante os dias de montaria, como alimentação e acompanhamento veterinário; considerando a quantidade expressiva de empregos diretos e indiretos gerados durante a realização do evento; considerando que as Organizações Estrella traduz a eficiência e as responsabilidades exigidas em cada evento e com potencial diferenciado, trouxe para Jahu o que há de melhor e mais completo no mercado para cada evento. O trabalho desta empresa junto aos demais envolvidos garantiu a tranquilidade necessária para que a festa tivesse os melhores resultados”.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A AÍLSON GILMAR PARELLI
Também foi lida e aprovada a Moção nº 52/2023, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos a Aílson Gilmar Parelli, por seu histórico e conduta exemplar como empresário na cidade de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Aílson Gilmar Parelli nasceu na cidade de Jahu, no dia 21 de fevereiro de 1956. Filho do Sr. Antônio Parelli e da Sra. Neuza Ferrarezi Parelli, casou-se com Suely Aparecida Ferin Parelli. O casal tem dois filhos: Aílson Gilmar Parelli Junior e Iula Fernanda Parelli, e cinco netos: Ana Luiza Parelli de Souza, Eduardo Esteves Parelli, Lais Esteves Parelli, João Paulo Parelli Urbano e Nicole Esteves Parelli. Foi no bairro da Vila Sampaio que Aílson, também carinhosamente conhecido por amigos e familiares por “Ito”, nasceu, viveu e angariou grandes conquistas ao longo de toda sua vida. Conheceu suas primeiras amizades na Vila, onde sempre se reuniam para jogar futebol, paixão que permanece até hoje. Estudou nas escolas Pádua Salles e Caetano Lourenço de Camargo, fez Faculdade de Tecnologia, Engenharia Civil e Matemática (na antiga Fundação de Bauru, hoje UNESP). Aílson Parelli tem duas irmãs e é o único filho homem de uma família de comerciantes. Seus pais tinham uma Loja de enxoval e roupas, a “Loja do Parelli”. Aos 12 anos de idade, “Ito” já trabalhava em uma fábrica de calçados costurando sapatão. No período da faculdade, trabalhou por um dia na antiga Camargo Corrêa e foi também por essa experiência que resolveu dar uma chance a si mesmo e desenvolver seus planos de abrir sua primeira loja, quando, na época, decidiu pelo ramo de vendas de sapatos. Foi com a venda de um Fusca que Aílson Parelli e sua esposa Suely (na época namorada) abriram sua primeira loja no dia 03 de agosto de 1979: a “Calçados Parelli”. Por quatro anos, Aílson Parelli ficou em um imóvel de seus pais na Rua XV de Novembro, até conseguirem comprar um prédio na Rua Francisco Sampaio, no ano de 1982, e lá atuaram por 40 anos. Em 1999, Aílson Parelli, comprou a antiga loja Magazine dos Esportes, inaugurando, assim, no dia 10 de abril de 1999, a “Parelli Sports”, localizada na Rua Lourenço Prado. A loja mudou por duas vezes em 2002 e 2008 e desde então está instalada na Rua Amaral Gurgel ao lado do Grêmio Paulista, com uma construção mais ampla. Em novembro de 2001, “Ito” inaugurou sua terceira loja, mais uma “Parelli Sports”, agora dentro do Jaú Shopping. E em junho de 2015, inaugurou a quarta loja também na rua Amaral Gurgel, a “Parelli Premium”. Durante toda sua jornada, o empresário Aílson Parelli, sempre buscou desafios, desenvolvimento e evolução de sua marca, que hoje é conhecida por todos nós, jauenses, e em 2014 deu início a mais um sonho: a construção de sua maior loja. Exatamente no dia 03 de agosto de 2023, dia do 44º aniversário da primeira loja, foi inaugurada a Mega Loja “Parelli Calçados”, localizada na Avenida Frederico Ozanan, em um prédio amplo, moderno e com mais de 1200 m². Hoje, Aílson Gilmar Parelli é um dos mais conhecidos empresários de Jahu, empregando cerca de 30 funcionários diretamente e sendo escola de vida e profissionalismo para muitas pessoas de nossa cidade, amigos e colaboradores que por suas lojas passaram”.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aprovada a Moção nº 53/2023, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações ao Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo pela Campanha junto ao Senhor Governador e Secretário da Educação do Estado de São Paulo para a realização de Concurso para Diretor de Escola Pública.
Justificativa apresentada pelo autor: “Os concursos públicos foram criados há milênios de anos. Foram aperfeiçoados e, há séculos, possuem o propósito de escolher os melhores quadros para a administração pública e evitar a promiscuidade entre a administração e os interesses privados, sejam eles individuais, de grupos ou político-partidários. Apenas não são favoráveis à realização de concursos aqueles governantes que não possuem efetivo compromisso com a administração pública. O concurso, como forma de preenchimento de cargos e empregos públicos, está consolidado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, e, ainda, na Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016, que “Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências”, Meta 19, Estratégia 19.3. Em que pese essas previsões, no Estado de São Paulo, existem, atualmente, cerca de 2.000 cargos vagos para Diretor Escolar. Diante disso e, ainda, no interesse das escolas públicas, o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (UDEMO) requer e exige a realização, com urgência, de novos concursos públicos para o cargo de Diretor Escolar de escola pública”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO MAJOR PM SÉRGIO HENRIQUE MURAD
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, com a assinatura de outros vereadores (Chico Quevedo, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Marcelo Bezerra de Souza, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta e Fabio Eduardo de Souza). O Projeto pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Sérgio Henrique Murad, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área de segurança pública no Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “O Major de Polícia Militar, Sérgio Henrique Murad, nasceu em 20 de novembro de 1979 na cidade de Registro/SP e residiu em Boa Esperança do Sul/SP de 1989 a 2014. Ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 04 de fevereiro de 1998, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, onde concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar em 15 de dezembro de 2001, sendo classificado no 30º BPM/M, município de Mauá/SP. Em 2005, foi transferido para o 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Jahu/SP, quando era 2º Tenente, exercendo as atividades de Chefe da antiga Seção de Justiça e Disciplina e posteriormente Comandante de Pelotão nas áreas Centro e Sul, e depois de algum tempo, da área Norte. Foi promovido a 1º Tenente em dezembro de 2008, continuando a exercer as atividades de Comandante de Pelotão até 2011, quando passou a exercer a função de Comando de Força Patrulha, no radiopatrulhamento. Em maio de 2014, foi promovido a Capitão PM e foi designado para comandar a 1ª Cia PM, com sede em Jahu, e desde então também passou a residir em nosso Município. O Comandante Murad liderou a 1ª Cia PM por 04 anos, e após isso foi designado a chefiar a Seção de Polícia Militar e Disciplina do 27º BPM/I e a Seção de Operações, na sede do 27º BPM/I. No final do ano passado, o Capitão Murad é promovido à Major PM e, desde então, passou a ser o Coordenador Operacional do 27º BPM/I, responsável por Jahu e mais 09 municípios da área do 27º BPM/I. Além de todas suas promoções, o Major PM Murad é bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, concluído em 2001, além de bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, concluído em 2015. Possui mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, no Centro de Altos Estudos de Segurança, concluído em 2020 e, atualmente, cursa o 8º semestre de Bacharelado em Educação Física, na Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Na área militar, o homenageado possui diversos cursos de especialização, tais como: Curso de Polícia Judiciária Militar, em 2005; Curso de Policiamento de Trânsito Urbano, em 2009; Curso de Fiscalização de Produtos Perigosos, em 2009; Curso de Técnicas de Ensino, em 2011; Curso de Instrutor de Técnicas de Direção Policial Preventiva, em 2020”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG “PROJETO ESTEVÃO”
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de autoria do vereador Tito Coló Neto. A proposta pretende considerar de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu.
Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, é uma associação civil, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Jahu-SP, que tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área. A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orientam e aferem pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas e entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais. Por todo histórico e motivos mencionados acima, entendemos ser justo e importante que a ONG Projeto Estevão seja considerada de Utilidade Pública em nosso município”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EMENDA AO PROGRAMA “PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO”
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, José Carlos Borgo, Chico Quevedo e Bill Luchesi.
A Emenda pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
O Projeto original também é de autoria do vereador Rodrigo de Paula e trata da instituição do Programa Pré-Natal Psicológico, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação.
O artigo do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, que deverá ser retirado, caso a Emenda seja aprovada, tem a seguinte redação: “A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com organizações para a implementação dos objetivos desta lei, especialmente para buscar expertise para compartilhar e auxiliar na capacitação”.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EMENDA AO PROJETO SOBRE AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
O último documento lido como objeto de direção no Expediente da Sessão de hoje foi a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023. A Emenda é de autoria dos vereadores Mateus Turini, Bill Luchesi, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza e Antonio Luiz Andretto Júnior.
A Emenda pretende inserir o artigo 6º-A no Capítulo V-B do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que deverá ter a seguinte redação: “As deliberações das Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância e dos Secretários Municipais em segunda instância observarão os prazos previstos na legislação municipal ou, em sua ausência, os prazos disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, pretende alterar a Lei Complementar nº 447 de 2013 e também a Lei nº 2.288, de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e Código Tributário do município, respectivamente. De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações propostas pelo Projeto de Lei Complementar vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço.
ORDEM DO DIA | “NAFAM” AGORA É DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado em segunda discussão e votação e por unanimidade o Projeto e Lei do Legislativo n˚ 38/2023, de iniciativa do vereador Leandro Aparecido Passos. Ele considera de utilidade pública o “Núcleo de Auxílio Fraterno Arcanjo Miguel” (Nafam), com sede e foro no Município de Jahu.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto informa que o Núcleo de Auxílio Fraterno Arcanjo Miguel se trata de uma organização da sociedade civil, sob a forma de associação sem fins lucrativos, agregando, em seu quadro associativo, voluntários de todos os setores da comunidade jauense.
Tem como objetivo principal auxiliar fraternalmente a todos que a procuram, com o objetivo de educar, amparar, proteger e orientar crianças, adolescentes e adultos, de forma gratuita. Exerce a orientação, o apoio social, a evangelização, os tratamentos espirituais e a assistência às famílias, através da doação de cestas básicas e kits de higienização, promovendo a saúde física, mental e espiritual.
O núcleo foi fundado em 17 de outubro de 2004 e está inscrito no CNPJ: 08.161.963/0001-89, com endereço à Rua Joel de Barros Fagundes, 236, Jardim das Paineiras. Sua manutenção advém de doações e do apoio dos colaboradores, parceiros e voluntários.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | APROVADA A INSTITUIÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 e a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que tratam sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e sobre o Código Tributário do município, respectivamente.
A Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2023, que havia sido deliberada no Expediente, foi apreciada em regime de urgência pelos vereadores. A Emenda foi rejeitada pelas Comissões que foram consultadas em plenário e, portanto, nem foi colocada para discussão e votação.
De acordo com o Executivo, as alterações nas legislações vão ao encontro da necessidade do município em atender as demandas relativas aos atos de caráter decisório de maneira técnica, haja vista que a apreciação, bem como o julgamento de ambas as instâncias administrativas passam a ser exercidos em estrita atenção à técnica afeta aos respectivos temas em apreço. As Juntas Administrativas de Julgamento de Primeira Instância serão compostas por três servidores, devendo conter, no mínimo, dois servidores efetivos, todos designados pelo Secretário Municipal responsável. Cabe às Juntas o julgamento apreciar e decidir sobre os processos relativos aos créditos advindos de aplicações de penalidades e multas administrativas, bem como sobre os atos administrativos referentes às matérias afetas às secretarias de origem. Já os julgamentos dos processos em segunda instância administrativa competem aos Secretários Municipais. A votação desse projeto já havia sido adiada na sessão ordinária do último dia 24 de julho.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de iniciativa do vereador Bill Luchesi, que pretende criar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” e dá outras providências.
O referido selo será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
De acordo com o autor, o objetivo é premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas. Uma das mais severas se não a pior forma de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homem e mulher perante a lei. A criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, replica importante iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais, que em diálogo com as Organizações da sociedade civil estudam e defendem a elaboração de políticas públicas e demais mecanismos que contribuam para sobrepor o machismo cultural vigente na sociedade.
O projeto em questão também recebeu uma emenda, igualmente aprovada e de iniciativa dos vereadores Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e Bill Luchesi que suprimiu do documento inicial o artigo 8º, que previa que o Poder Executivo fizesse publicidade a respeito das empresas contempladas com esse Selo.
Para se tornar lei, o documento emendado precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | REJEITADO PROJETO QUE CRIARIA O PRÊMIO “ALUNO NOTA 10”
Foi rejeitado na primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2023, de iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e Paulo César Gambarini (in memoriam). A proposta pretendia instituir o Prêmio “Aluno Nota 10” aos alunos em destaque da Rede Pública de Ensino no município de Jahu.
Após a discussão, o Projeto foi rejeitado. Votaram contra a proposta os vereadores: Marcos Brasil, Dr. Segura, Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra de Souza, Tito Coló Neto, Chico Quevedo e Fernando Toledo.
ORDEM DO DIA | APROVADA MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
Foi aprovado em discussão única, por maioria de votos, o Projeto de Resolução nº 6/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira.
O vereador Rodrigo de Paula chegou a solicitar o adiamento da votação por duas Sessões, mas o pedido foi rejeitado e documento foi apreciado e aprovado. Votaram contra os vereadores: Marcos Brasil, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta e Fábio Souza.
O documento altera regramentos da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu.
Sendo assim, fica alterada a redação do inciso VI e inserido o inciso XX ao Artigo 11 da Resolução n° 290 de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação, no que se refere a “condutas atentatórias à ética e ao decoro parlamentar”:
VI – praticar ofensas à honra ou imputar fato inverídico a servidores públicos ou parlamentares, ainda que estes estejam na condição de membros da Mesa ou de Comissão;
XX – divulgar ou, de qualquer modo, propalar informação ou dado cuja falsidade é de seu conhecimento ou deveria ser, por se tratar de fato notório ou não verificado previamente.
Também deverá ser alterada a redação do caput do artigo 14 da mesma Resolução n° 290, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII XIII, XVIII, XIX e XX do art. 11 deste Código”.
Na lei atual, o inciso VI do Art. 11 prevê: “praticar ofensas morais pessoais nas dependências da Câmara tais como: palavras ou atos chulos ou de baixo calão, com intuito de ofender a outro parlamentar, a Mesa, Comissão ou os respectivos Presidentes.”
Já, o caput do Art. 14 está, na lei atual, assim descrito: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII, XIII, XVIII e XIX do art. 11 deste Código.”
