27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADO O USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 Requerimentos e 18 Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, três Projetos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, quatro processos foram apreciados, sendo um em regime de urgência de uma propositura enviada pela Prefeitura de Jahu antes do início da Sessão. O vereador Mateus Turini (PDT) não participou desta Sessão Ordinária por motivo particular. Ele foi substituído pelo segundo suplente do PDT, Fabio Dornelles, que também vai assumir a cadeira na próxima Sessão Ordinária.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À COORDENAÇÃO E AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL E CONVIVÊNCIA – CISC
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 46/2023, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Coordenação e aos funcionários do Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC, pelos relevantes serviços prestados às pessoas com deficiência e seus familiares.
Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao texto do documento: “Projeto inclusão social e convivência iniciado em 2021, e depois transformado em CISC – Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC, através da Lei Complementar Nº 596, de 2 de Junho de 2022, com a finalidade de promover a educação, cidadania e inclusão de jovens e adultos com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, através de convivências com leitura, escrita, artesanato, jogos, música, esportes e outras atividades para jovens e adultos a partir dos 15 anos de idade. Neste período de existência, o CISC passou por reformulações e a equipe de profissionais aumentou para dar conta da demanda e atualmente já atende 64 usuários que frequentam o Centro de Inclusão instalado no CEU “Betinho Padre Nosso”. A equipe multiprofissional formada para atuarem no CISC desempenham suas funções com dedicação e comprometimento com a inclusão e recebem todo apoio dos familiares dessas pessoas com deficiência e que percebem cotidianamente a mudança na vida dos seus filhos, irmãos, primos e outros. O fortalecimento de vínculos familiares e sociais através das atividades desenvolvidas pelo CISC promovem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade proporcionando mais qualidade de vida a todos que participam do projeto. Entre as atividades desenvolvidas podemos destacar: Projeto dos Sonhos que tem objetivo de demonstrar o que é real e ideal para trabalhar as diferenças; Projeto SuperAção, que visa mostrar a habilidades dos alunos através de atividades musicais instrumentais de percussão e coral; Atividades de Leitura e escrita; Musicoterapia, com música, canto coral, percussão; Arterapia e artesanato; Atividades Esportivas como ginástica, alongamento, futebol, pilates; Atividades de vida diária; e Convivência e inclusão social. Serviços públicos como o do CISC devem ser valorizados e receber cada dia mais investimentos devido aos benefícios que gera não só para as pessoas com deficiência, mas para toda sociedade”.
PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2023, de autoria do vereador Fernando Toledo, que dispõe sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vitimados ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. De acordo com a proposta, fica assegurada a transferência e matrícula imediata das crianças, adolescentes e jovens vítimas, e dos filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, fundamental e médio da administração direta, indireta ou conveniada do município de Jahu/SP. As unidades educacionais citadas deverão ser indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças, adolescentes e jovens vítimas, com objetivo de atender ao melhor interesse dos envolvidos, ao acesso à escola pública e gratuita ou privada mais próxima de sua residência ou em local que vise o melhor interesse do menor.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: “O presente Projeto de Lei visa garantir o melhor interesse do menor, dando preferência de vagas em instituições de ensino para aqueles que sofreram violência doméstica ou que são filhos de mães que sofreram os mesmos abusos. Há vários tipos de violência doméstica, e todas elas causam traumas gigantescos principalmente para as crianças. A proteção dos menores deve ser foco e prioridade para o estado, protegendo-os dos agressores e do convívio próximo de pessoas que causem dores e sofrimentos para as famílias vítimas. A juventude é o momento mais importante na vida do ser humano, pois nessa fase que é formado o caráter do indivíduo. Dessa forma, é nessa hora que a criança e o jovem necessitam de um ambiente tranquilo e seguro. A prioridade na vaga escolar para essa família vai muito além de uma questão social, pois poderá ser um fato que mudará o destino de uma criança. Longe da violência e de seus agressores, ela poderá se desenvolver enquanto a família resolve suas diferenças. Por tratar-se de assunto de extrema relevância, e buscando o melhor interesse do menor, espero encontrar ajuda de meus pares para a aprovação do presente projeto”.
CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EM APICULTURA E MELIPONICULTURA
Também foi lido e encaminhado para as Comissões Internas da Câmara de Jahu o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura. Os cargos que deverão ser criados serão de provimento efetivo e deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura “o Projeto tem a finalidade de criar 3 (três) cargos de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura, servidores que atuarão no manejo das abelhas e também no resgate em áreas urbanas. A motivação deste Projeto vai ao encontro das políticas que estão sendo implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Ministério Público, para que o Município de Jahu tenha um tratamento apropriado nas ações que envolvam resgate, captura e remoção de abelhas”.
USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Também foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência na Sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023, de autoria da Prefeitura, que que dispõe sobre uso de brinquedos no parque de diversões da EXPOJAHU e dá outras providências. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O projeto apresenta uma nova proposta e redação que visa o alargamento do direito ao lazer dos alunos das escolas públicas, municipal e estadual, e particulares, que terão assegurada a possibilidade de usufruírem da estrutura do parque de diversões instalado no evento da EXPOJAHU. Com efeito, o direito ao lazer contará com mais conforto e serviços oferecidos aos usuários desta legislação. Desse modo, há real expansão do atendimento ao direito fundamental e social ao lazer, com estrita observância da Constituição Federal, garantindo atendimento robusto aos alunos jauenses”.
APROVADO O USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023, de autoria da Prefeitura, que que dispõe sobre uso de brinquedos no parque de diversões da EXPOJAHU e dá outras providências. Os vereadores aprovaram a tramitação do Projeto em regime urgência solicitada pela Prefeitura, com o voto contrário do vereador Tito Coló Neto. As Comissões foram consultadas em plenário e, em seguida, a proposta foi discutida e aprovada em votação única, por unanimidade.
De acordo com a propositura, a Administração Municipal garantirá a utilização, pelos alunos de escolas particulares e da rede pública de ensino, estadual e municipal, dos brinquedos do parque de diversões oficialmente autorizado a funcionar no recinto da EXPOJAHU. Fica garantido, nos termos do regulamento, o uso dos brinquedos pelo período de 3 (três) dias durante o evento oficial da EXPOJAHU. Aquele que explorar o parque de diversões na EXPOJAHU, deverá assumir a obrigação mediante declaração ou termo de responsabilidade. No dia do aniversário do Município, o acesso ao recinto da EXPOJAHU deverá ocorrer mediante a doação ou substituição do preço, do respectivo ingresso, por 1 (um) quilo de alimento não perecível, que será distribuído pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento e Social às entidades conveniadas.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O projeto apresenta uma nova proposta e redação que visa o alargamento do direito ao lazer dos alunos das escolas públicas, municipal e estadual, e particulares, que terão assegurada a possibilidade de usufruírem da estrutura do parque de diversões instalado no evento da EXPOJAHU. Com efeito, o direito ao lazer contará com mais conforto e serviços oferecidos aos usuários desta legislação. Desse modo, há real expansão do atendimento ao direito fundamental e social ao lazer, com estrita observância da Constituição Federal, garantindo atendimento robusto aos alunos jauenses”.
VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto, para disponibilizar vagas de estacionamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Jahu e permitir que veículos que transportem pessoas com TEA possam estacionar nas vagas de estacionamento já reservadas a deficientes, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados.
As vagas poderão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
GRATIFICAÇÃO MENSAL A RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.
De acordo com a proposta, a gratificação mensal desse Responsável deverá ser concedida a um servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista. O valor corresponderá a 30% do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao documento em questão, “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA (PALAVRA LIVRE EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 5/2023 de autoria do vereador Luizinho Andretto e assinado por outros vereadores, que pretende inserir § 4º ao art. 87 e § 7º ao art. 93, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013.
A alteração prevê que quando houver Sessão Extraordinária convocada para ser realizada imediatamente após Sessão Ordinária, a Explicação Pessoal não será realizada ao final da Sessão Ordinária. No caso previsto, a Explicação Pessoal será oportunizada após o esgotamento da pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
APROVADO O USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 Requerimentos e 18 Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, três Projetos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, quatro processos foram apreciados, sendo um em regime de urgência de uma propositura enviada pela Prefeitura de Jahu antes do início da Sessão. O vereador Mateus Turini (PDT) não participou desta Sessão Ordinária por motivo particular. Ele foi substituído pelo segundo suplente do PDT, Fabio Dornelles, que também vai assumir a cadeira na próxima Sessão Ordinária.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À COORDENAÇÃO E AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL E CONVIVÊNCIA – CISC
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 46/2023, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Coordenação e aos funcionários do Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC, pelos relevantes serviços prestados às pessoas com deficiência e seus familiares.
Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao texto do documento: “Projeto inclusão social e convivência iniciado em 2021, e depois transformado em CISC – Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC, através da Lei Complementar Nº 596, de 2 de Junho de 2022, com a finalidade de promover a educação, cidadania e inclusão de jovens e adultos com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, através de convivências com leitura, escrita, artesanato, jogos, música, esportes e outras atividades para jovens e adultos a partir dos 15 anos de idade. Neste período de existência, o CISC passou por reformulações e a equipe de profissionais aumentou para dar conta da demanda e atualmente já atende 64 usuários que frequentam o Centro de Inclusão instalado no CEU “Betinho Padre Nosso”. A equipe multiprofissional formada para atuarem no CISC desempenham suas funções com dedicação e comprometimento com a inclusão e recebem todo apoio dos familiares dessas pessoas com deficiência e que percebem cotidianamente a mudança na vida dos seus filhos, irmãos, primos e outros. O fortalecimento de vínculos familiares e sociais através das atividades desenvolvidas pelo CISC promovem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade proporcionando mais qualidade de vida a todos que participam do projeto. Entre as atividades desenvolvidas podemos destacar: Projeto dos Sonhos que tem objetivo de demonstrar o que é real e ideal para trabalhar as diferenças; Projeto SuperAção, que visa mostrar a habilidades dos alunos através de atividades musicais instrumentais de percussão e coral; Atividades de Leitura e escrita; Musicoterapia, com música, canto coral, percussão; Arterapia e artesanato; Atividades Esportivas como ginástica, alongamento, futebol, pilates; Atividades de vida diária; e Convivência e inclusão social. Serviços públicos como o do CISC devem ser valorizados e receber cada dia mais investimentos devido aos benefícios que gera não só para as pessoas com deficiência, mas para toda sociedade”.
PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2023, de autoria do vereador Fernando Toledo, que dispõe sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vitimados ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. De acordo com a proposta, fica assegurada a transferência e matrícula imediata das crianças, adolescentes e jovens vítimas, e dos filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, fundamental e médio da administração direta, indireta ou conveniada do município de Jahu/SP. As unidades educacionais citadas deverão ser indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças, adolescentes e jovens vítimas, com objetivo de atender ao melhor interesse dos envolvidos, ao acesso à escola pública e gratuita ou privada mais próxima de sua residência ou em local que vise o melhor interesse do menor.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador: “O presente Projeto de Lei visa garantir o melhor interesse do menor, dando preferência de vagas em instituições de ensino para aqueles que sofreram violência doméstica ou que são filhos de mães que sofreram os mesmos abusos. Há vários tipos de violência doméstica, e todas elas causam traumas gigantescos principalmente para as crianças. A proteção dos menores deve ser foco e prioridade para o estado, protegendo-os dos agressores e do convívio próximo de pessoas que causem dores e sofrimentos para as famílias vítimas. A juventude é o momento mais importante na vida do ser humano, pois nessa fase que é formado o caráter do indivíduo. Dessa forma, é nessa hora que a criança e o jovem necessitam de um ambiente tranquilo e seguro. A prioridade na vaga escolar para essa família vai muito além de uma questão social, pois poderá ser um fato que mudará o destino de uma criança. Longe da violência e de seus agressores, ela poderá se desenvolver enquanto a família resolve suas diferenças. Por tratar-se de assunto de extrema relevância, e buscando o melhor interesse do menor, espero encontrar ajuda de meus pares para a aprovação do presente projeto”.
CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EM APICULTURA E MELIPONICULTURA
Também foi lido e encaminhado para as Comissões Internas da Câmara de Jahu o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura. Os cargos que deverão ser criados serão de provimento efetivo e deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura “o Projeto tem a finalidade de criar 3 (três) cargos de Auxiliar em Apicultura e Meliponicultura, servidores que atuarão no manejo das abelhas e também no resgate em áreas urbanas. A motivação deste Projeto vai ao encontro das políticas que estão sendo implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Ministério Público, para que o Município de Jahu tenha um tratamento apropriado nas ações que envolvam resgate, captura e remoção de abelhas”.
USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Também foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência na Sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023, de autoria da Prefeitura, que que dispõe sobre uso de brinquedos no parque de diversões da EXPOJAHU e dá outras providências. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O projeto apresenta uma nova proposta e redação que visa o alargamento do direito ao lazer dos alunos das escolas públicas, municipal e estadual, e particulares, que terão assegurada a possibilidade de usufruírem da estrutura do parque de diversões instalado no evento da EXPOJAHU. Com efeito, o direito ao lazer contará com mais conforto e serviços oferecidos aos usuários desta legislação. Desse modo, há real expansão do atendimento ao direito fundamental e social ao lazer, com estrita observância da Constituição Federal, garantindo atendimento robusto aos alunos jauenses”.
APROVADO O USO DE BRINQUEDOS NO PARQUE DE DIVERSÕES DA EXPOJAHU POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023, de autoria da Prefeitura, que que dispõe sobre uso de brinquedos no parque de diversões da EXPOJAHU e dá outras providências. Os vereadores aprovaram a tramitação do Projeto em regime urgência solicitada pela Prefeitura, com o voto contrário do vereador Tito Coló Neto. As Comissões foram consultadas em plenário e, em seguida, a proposta foi discutida e aprovada em votação única, por unanimidade.
De acordo com a propositura, a Administração Municipal garantirá a utilização, pelos alunos de escolas particulares e da rede pública de ensino, estadual e municipal, dos brinquedos do parque de diversões oficialmente autorizado a funcionar no recinto da EXPOJAHU. Fica garantido, nos termos do regulamento, o uso dos brinquedos pelo período de 3 (três) dias durante o evento oficial da EXPOJAHU. Aquele que explorar o parque de diversões na EXPOJAHU, deverá assumir a obrigação mediante declaração ou termo de responsabilidade. No dia do aniversário do Município, o acesso ao recinto da EXPOJAHU deverá ocorrer mediante a doação ou substituição do preço, do respectivo ingresso, por 1 (um) quilo de alimento não perecível, que será distribuído pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento e Social às entidades conveniadas.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “O projeto apresenta uma nova proposta e redação que visa o alargamento do direito ao lazer dos alunos das escolas públicas, municipal e estadual, e particulares, que terão assegurada a possibilidade de usufruírem da estrutura do parque de diversões instalado no evento da EXPOJAHU. Com efeito, o direito ao lazer contará com mais conforto e serviços oferecidos aos usuários desta legislação. Desse modo, há real expansão do atendimento ao direito fundamental e social ao lazer, com estrita observância da Constituição Federal, garantindo atendimento robusto aos alunos jauenses”.
VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto, para disponibilizar vagas de estacionamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Jahu e permitir que veículos que transportem pessoas com TEA possam estacionar nas vagas de estacionamento já reservadas a deficientes, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados.
As vagas poderão ser sinalizadas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
GRATIFICAÇÃO MENSAL A RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.
De acordo com a proposta, a gratificação mensal desse Responsável deverá ser concedida a um servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista. O valor corresponderá a 30% do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao documento em questão, “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA (PALAVRA LIVRE EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 5/2023 de autoria do vereador Luizinho Andretto e assinado por outros vereadores, que pretende inserir § 4º ao art. 87 e § 7º ao art. 93, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013.
A alteração prevê que quando houver Sessão Extraordinária convocada para ser realizada imediatamente após Sessão Ordinária, a Explicação Pessoal não será realizada ao final da Sessão Ordinária. No caso previsto, a Explicação Pessoal será oportunizada após o esgotamento da pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
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