24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO PODERÃO TER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
A 24ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de julho, segunda-feira. No Expediente da Sessão de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Três Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, quatro Projetos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados para as Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados em primeira votação.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO COLETIVO ARTE URBANA HIP HOP JAÚ
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 38/2023, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Coletivo Arte Urbana Hip Hop Jaú, pelos brilhantes serviços prestados a nossa cultura.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “A cultura, sabidamente, exerce importante função na construção da identidade de uma sociedade. Música, dança e arte, são importantes seguimentos que devem ser intimamente conectados aos indivíduos. A Cultura de Jahu está sendo alavancada de uma forma impressionante, entrando para a história de nossa cidade, causando um marco em nosso município. Um dos grupos que está contribuindo para esse crescimento, se chama “COLETIVO ARTE URBANA HIP HOP JAÚ”, grupo de pessoas que tem como intuito difundir a cultura HIP HOP em nosso município. Esse grupo, é um coletivo que unifica os elementos da cultura do hip hop como grafite, “breaking”, DJ, MC e muito conhecimento. Os artistas deste coletivo trabalham há mais de 25 anos em prol do município sem fins lucrativos, com a intenção de difundir a arte. Neste coletivo fazem parte vários membros da cultura hip hop, incluindo os artistas que fizeram o grafite da escadaria Santo Antônio e também no viaduto próximo aos Bombeiros. Ainda fazem parte desse coletivo, o pessoal do “breaking”, que agora é uma modalidade olímpica que faz parte do projeto a Rua é Nossa. Ainda tem a galera da batalha de MC’s, que fazem parte das batalhas de rimas que levam música e conhecimento para o povo que os acompanha. Por fim, uma atitude tem se demonstrado um diferencial gigantesco na missão do Coletivo. Esse pessoal tem levado palestras para dentro das escolas, com o intuito de conscientizar a juventude, maior patrimônio que a população possui”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JAHU, ADRIANA ROSSETTO
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 39/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos a senhora Adriana Rossetto pelos prestigiosos serviços desempenhados como Dirigente Regional de Ensino de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “Com trinta e um anos de experiência na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, é inegável que as atividades despendidas pela Sra. Adriana são imprescindíveis para o bom funcionamento de nosso município. No decorrer dos anos, sempre procurou se especializar, tanto é assim que possui Habilitação Específica de 2° grau para o Magistério pela EEPSG Caetano Lourenço de Camargo; formou-se em Pedagogia Licenciatura Plena na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu; possui complementação em Supervisão Escolar pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu; possui Curso de Especialização “A Formação do Leitor Crítico” pela Universidade do Sagrado Coração; e possui, também, MBA em Gestão Empreendedora em Educação pela Universidade Federal Fluminense. A Nobre Dirigente iniciou suas atividades na Educação como Professora de Educação Infantil, nos anos de 1991 a 1998; foi professora na área de técnicas de ensino em alguns cursos no SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; e na Diretoria de Ensino da Região de Jahu, começou como Assistente Técnico Administrativo. Como Dirigente Regional de Ensino da Região de Jahu, desempenha suas atividades nas seguintes áreas de abrangência: Jahu, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Borebi, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itajú, Itapuí, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pederneiras e Torrinha. Dentre tantas outras funções, a todo momento as exerceu com respeito e dedicação, e é por isso que o presente reconhecimento se faz necessário”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ARTISTA JAUENSE EVERTON BARBAROSSA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 40/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao artista jauense Everton Barbarossa, por levar suas admiráveis criações para níveis nacional e internacional.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “Nascido e criado na cidade Jahu, Everton trabalhava no ramo da fotografia, tirando fotos e fazendo vídeos comerciais e particulares. Com a eclosão da COVID-19, forçosamente teve que ressignificar o seu trabalho, ante as dificuldades econômicas que ele e a família passaram a enfrentar. Casado há quase 11 anos e pai de um menino de 8 anos, Everton Barbarossa teve uma ideia inovadora em sua vida profissional: passou a criar cenários, dioramas, maquetes, dentre várias outras criações exclusivas e personalizadas; o pontapé inicial se deu com base em um vídeo que pesquisou no YouTube com o título: “como fazer um diorama?”. Quando iniciante nas criações, assistiu vídeos explicativos por diversas vezes, mas nunca desistiu. Ao terminar sua primeira criação, publicou no Facebook e pediu ajuda de alguns amigos para que sua arte fosse divulgada. Dois dias após a divulgação, para a sua surpresa, recebeu mensagem de uma pessoa interessada em adquirir a arte. E não para por aí: a mesma pessoa que adquiriu seu primeiro produto foi a mesma que encomendou seu primeiro trabalho feito com detalhes personalizados. Tudo isso foi “combustível” para que Everton se aperfeiçoasse cada dia mais, e a procura pelo seu trabalho aumentou significativamente. Sempre se arriscando em criações exclusivas, com materiais de qualidade, e técnicas de pintura, atualmente, Everton Barbarossa vende suas artes para todo o Brasil e para fora dele. Essa figura admirável é motivo de orgulho para Jahu”.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS PARA IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer.
De acordo com a proposta, deverá ficar isento o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna. A isenção referida estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano.
O benefício previsto no Projeto deverá concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado mediante a reapresentação dos itens constantes. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta. Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria competente, acompanhado da seguinte documentação: I – cópia da Certeira de Identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original; II – comprovante de renda familiar per capita de até 3 (três) salários-mínimos mensais; III – cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis; IV – cópia da capa do carnê do IPTU; V – atestado e/ou laudo médico comprovando a doença; VI – comprovação de ser cônjuge ou responsável legal, quando for o caso. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente portador de alguma das patologias referidas deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas, a isenção será automaticamente cancelada. As despesas para a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhando para análise o Projeto de Resolução nº 6/2023, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar os artigos da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu.
A redação do inciso VI e inserido o Inciso XX ao Artigo 11 da Resolução n° 290 de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
VI – praticar ofensas à honra ou imputar fato inverídico a servidores públicos ou parlamentares, ainda que estes estejam na condição de membros da Mesa ou de Comissão;
XX – divulgar ou, de qualquer modo, propalar informação ou dado cuja falsidade é de seu conhecimento ou deveria ser, por se tratar de fato notório ou não verificado previamente.
Também deverá ser alterada a redação do caput do artigo 14 da Resolução n° 290, de 21 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII XIII, XVIII, XIX e XX do art. 11 deste Código”.
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi lido e encaminhado para a análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu.
O Projeto pretende incluir o Inciso I–A no Artigo 10 da Lei nº 5.428/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “de 01 a 13 de maio – Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima no Município de Jahu, em comemoração ao ‘Dia 13 de maio – Dia de Nossa Senhora de Fátima’.”
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto no texto do documento: “O Dia de Nossa Senhora de Fátima é comemorado em 13 de maio no Brasil. Nessa data, os católicos recordam a primeira das aparições de Nossa Senhora aos três Pastorinhos – Jacinta, Francisco e Lúcia – que ocorreu na cidade de Fátima, Portugal, no ano de 1917. O referido Projeto de Lei, vai ao encontro da tradicional “Festa de Nossa Senhora de Fátima”, em comemoração ao dia 13 de maio; promovida pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima. A Paróquia Nossa Senhora de Fátima, tem como Pároco e pai espiritual da comunidade, o Padre Anderson Cardoso, que com suas atitudes, vem acolhendo, mais e mais fiéis à Paróquia Nossa Senhora de Fátima”.
EMENDA AO PROJETO QUE TRATA DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e Bill Luchesi.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi, pretende criar o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e a defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
O objetivo da proposta é suprimir o Artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, que trata da criação e concessão do Selo “Empresa Amiga da Mulher” no município de Jahu. O artigo 8º, que deverá ser suprimido, prevê que o Poder Executivo faça publicidade a respeito das empresas contempladas com o referido Selo (Empresa Amiga da Mulher).
ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o objetivo é alterar a composição do referido Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Com a nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, devem contar com 16 (dezesseis) conselheiros.
Ainda segundo a Prefeitura: “As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a líderes e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, deverá contar com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 33/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Junior. A proposta pretende conceder atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
A proposta deve garantir que os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.
Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para esse paciente, podendo ser aqueles já destinados aos demais atendimentos prioritários já previstos em lei. Quem descumprir a lei, caso aprovada, ficará sujeito à multa.
De acordo com o autor da propositura: “É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. Deste modo, esse projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. Ademais, a propositura encontra lastro no disposto na Lei 14.238, de 19 de novembro de 202, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei 17.335, de 09 de março de 2021, que rege matéria semelhante em nível estadual”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, encerrou por volta das 20h30.
A próxima Sessão Ordinária será realizada nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira, dia 14 de agosto (véspera do Aniversário de Jahu).
➡️ Clique aqui para assistir à íntegra da 24ª Sessão Ordinária 2023
24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO PODERÃO TER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
A 24ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de julho, segunda-feira. No Expediente da Sessão de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Três Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, quatro Projetos foram lidos como objetos de deliberação e encaminhados para as Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados em primeira votação.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO COLETIVO ARTE URBANA HIP HOP JAÚ
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 38/2023, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Coletivo Arte Urbana Hip Hop Jaú, pelos brilhantes serviços prestados a nossa cultura.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “A cultura, sabidamente, exerce importante função na construção da identidade de uma sociedade. Música, dança e arte, são importantes seguimentos que devem ser intimamente conectados aos indivíduos. A Cultura de Jahu está sendo alavancada de uma forma impressionante, entrando para a história de nossa cidade, causando um marco em nosso município. Um dos grupos que está contribuindo para esse crescimento, se chama “COLETIVO ARTE URBANA HIP HOP JAÚ”, grupo de pessoas que tem como intuito difundir a cultura HIP HOP em nosso município. Esse grupo, é um coletivo que unifica os elementos da cultura do hip hop como grafite, “breaking”, DJ, MC e muito conhecimento. Os artistas deste coletivo trabalham há mais de 25 anos em prol do município sem fins lucrativos, com a intenção de difundir a arte. Neste coletivo fazem parte vários membros da cultura hip hop, incluindo os artistas que fizeram o grafite da escadaria Santo Antônio e também no viaduto próximo aos Bombeiros. Ainda fazem parte desse coletivo, o pessoal do “breaking”, que agora é uma modalidade olímpica que faz parte do projeto a Rua é Nossa. Ainda tem a galera da batalha de MC’s, que fazem parte das batalhas de rimas que levam música e conhecimento para o povo que os acompanha. Por fim, uma atitude tem se demonstrado um diferencial gigantesco na missão do Coletivo. Esse pessoal tem levado palestras para dentro das escolas, com o intuito de conscientizar a juventude, maior patrimônio que a população possui”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JAHU, ADRIANA ROSSETTO
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 39/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos a senhora Adriana Rossetto pelos prestigiosos serviços desempenhados como Dirigente Regional de Ensino de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “Com trinta e um anos de experiência na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, é inegável que as atividades despendidas pela Sra. Adriana são imprescindíveis para o bom funcionamento de nosso município. No decorrer dos anos, sempre procurou se especializar, tanto é assim que possui Habilitação Específica de 2° grau para o Magistério pela EEPSG Caetano Lourenço de Camargo; formou-se em Pedagogia Licenciatura Plena na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu; possui complementação em Supervisão Escolar pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu; possui Curso de Especialização “A Formação do Leitor Crítico” pela Universidade do Sagrado Coração; e possui, também, MBA em Gestão Empreendedora em Educação pela Universidade Federal Fluminense. A Nobre Dirigente iniciou suas atividades na Educação como Professora de Educação Infantil, nos anos de 1991 a 1998; foi professora na área de técnicas de ensino em alguns cursos no SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; e na Diretoria de Ensino da Região de Jahu, começou como Assistente Técnico Administrativo. Como Dirigente Regional de Ensino da Região de Jahu, desempenha suas atividades nas seguintes áreas de abrangência: Jahu, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Borebi, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itajú, Itapuí, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pederneiras e Torrinha. Dentre tantas outras funções, a todo momento as exerceu com respeito e dedicação, e é por isso que o presente reconhecimento se faz necessário”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ARTISTA JAUENSE EVERTON BARBAROSSA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 40/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao artista jauense Everton Barbarossa, por levar suas admiráveis criações para níveis nacional e internacional.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “Nascido e criado na cidade Jahu, Everton trabalhava no ramo da fotografia, tirando fotos e fazendo vídeos comerciais e particulares. Com a eclosão da COVID-19, forçosamente teve que ressignificar o seu trabalho, ante as dificuldades econômicas que ele e a família passaram a enfrentar. Casado há quase 11 anos e pai de um menino de 8 anos, Everton Barbarossa teve uma ideia inovadora em sua vida profissional: passou a criar cenários, dioramas, maquetes, dentre várias outras criações exclusivas e personalizadas; o pontapé inicial se deu com base em um vídeo que pesquisou no YouTube com o título: “como fazer um diorama?”. Quando iniciante nas criações, assistiu vídeos explicativos por diversas vezes, mas nunca desistiu. Ao terminar sua primeira criação, publicou no Facebook e pediu ajuda de alguns amigos para que sua arte fosse divulgada. Dois dias após a divulgação, para a sua surpresa, recebeu mensagem de uma pessoa interessada em adquirir a arte. E não para por aí: a mesma pessoa que adquiriu seu primeiro produto foi a mesma que encomendou seu primeiro trabalho feito com detalhes personalizados. Tudo isso foi “combustível” para que Everton se aperfeiçoasse cada dia mais, e a procura pelo seu trabalho aumentou significativamente. Sempre se arriscando em criações exclusivas, com materiais de qualidade, e técnicas de pintura, atualmente, Everton Barbarossa vende suas artes para todo o Brasil e para fora dele. Essa figura admirável é motivo de orgulho para Jahu”.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS PARA IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer.
De acordo com a proposta, deverá ficar isento o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado como sua residência, desde que tenha renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos e seja portador de neoplasia maligna. A isenção referida estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, desde que resida no mesmo imóvel. Deferido o pedido de isenção, o benefício fiscal valerá a partir do exercício financeiro subsequente, podendo ser renovado a cada ano.
O benefício previsto no Projeto deverá concedido com validade de um ano, findo o qual poderá ser renovado mediante a reapresentação dos itens constantes. Se a isenção não for renovada, será imediatamente extinta. Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria competente, acompanhado da seguinte documentação: I – cópia da Certeira de Identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original; II – comprovante de renda familiar per capita de até 3 (três) salários-mínimos mensais; III – cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis; IV – cópia da capa do carnê do IPTU; V – atestado e/ou laudo médico comprovando a doença; VI – comprovação de ser cônjuge ou responsável legal, quando for o caso. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente portador de alguma das patologias referidas deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas, a isenção será automaticamente cancelada. As despesas para a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
MUDANÇA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhando para análise o Projeto de Resolução nº 6/2023, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar os artigos da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu.
A redação do inciso VI e inserido o Inciso XX ao Artigo 11 da Resolução n° 290 de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
VI – praticar ofensas à honra ou imputar fato inverídico a servidores públicos ou parlamentares, ainda que estes estejam na condição de membros da Mesa ou de Comissão;
XX – divulgar ou, de qualquer modo, propalar informação ou dado cuja falsidade é de seu conhecimento ou deveria ser, por se tratar de fato notório ou não verificado previamente.
Também deverá ser alterada a redação do caput do artigo 14 da Resolução n° 290, de 21 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII XIII, XVIII, XIX e XX do art. 11 deste Código”.
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi lido e encaminhado para a análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de Jahu.
O Projeto pretende incluir o Inciso I–A no Artigo 10 da Lei nº 5.428/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “de 01 a 13 de maio – Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima no Município de Jahu, em comemoração ao ‘Dia 13 de maio – Dia de Nossa Senhora de Fátima’.”
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto no texto do documento: “O Dia de Nossa Senhora de Fátima é comemorado em 13 de maio no Brasil. Nessa data, os católicos recordam a primeira das aparições de Nossa Senhora aos três Pastorinhos – Jacinta, Francisco e Lúcia – que ocorreu na cidade de Fátima, Portugal, no ano de 1917. O referido Projeto de Lei, vai ao encontro da tradicional “Festa de Nossa Senhora de Fátima”, em comemoração ao dia 13 de maio; promovida pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima. A Paróquia Nossa Senhora de Fátima, tem como Pároco e pai espiritual da comunidade, o Padre Anderson Cardoso, que com suas atitudes, vem acolhendo, mais e mais fiéis à Paróquia Nossa Senhora de Fátima”.
EMENDA AO PROJETO QUE TRATA DO SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e Bill Luchesi.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi, pretende criar o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e a defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu.
O objetivo da proposta é suprimir o Artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, que trata da criação e concessão do Selo “Empresa Amiga da Mulher” no município de Jahu. O artigo 8º, que deverá ser suprimido, prevê que o Poder Executivo faça publicidade a respeito das empresas contempladas com o referido Selo (Empresa Amiga da Mulher).
ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.550, de 21 de agosto de 2001, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o objetivo é alterar a composição do referido Conselho que, atualmente, é composto por 34 (trinta e quatro) membros. Com a nova proposta, de acordo com a orientação prevista no manual de instruções para Conselho Municipal de Meio Ambiente, os municípios com população entre 100 (cem) e 200 (duzentos) mil habitantes, devem contar com 16 (dezesseis) conselheiros.
Ainda segundo a Prefeitura: “As atividades do COMDEMA Jahu são de aconselhamento e orientações a líderes e gestores municipais, recomendando medidas a serem tomadas para a qualidade ambiental municipal e, quando garantido o seu funcionamento pleno, torna-se uma importante ferramenta de apoio ao poder executivo municipal”.
A nova composição do COMDEMA, de acordo com o projeto apresentado, deverá contar com a participação de 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 33/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Junior. A proposta pretende conceder atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
A proposta deve garantir que os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.
Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para esse paciente, podendo ser aqueles já destinados aos demais atendimentos prioritários já previstos em lei. Quem descumprir a lei, caso aprovada, ficará sujeito à multa.
De acordo com o autor da propositura: “É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. Deste modo, esse projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. Ademais, a propositura encontra lastro no disposto na Lei 14.238, de 19 de novembro de 202, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei 17.335, de 09 de março de 2021, que rege matéria semelhante em nível estadual”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, encerrou por volta das 20h30.
A próxima Sessão Ordinária será realizada nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira, dia 14 de agosto (véspera do Aniversário de Jahu).
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