23ª SESSÃO ORDINÁRIA E 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Vereadores aprovam seis documentos na Ordem do Dia e uma moção no Expediente

Os vereadores de Jahu se reuniram neste dia 10 de julho, em Sessão Ordinária, e aprovaram seis documentos na Ordem do Dia (três em regime de urgência). No Expediente, foram apresentados 27 requerimentos, 13 indicações e um documento como objeto de deliberação. Também foi aprovada uma moção de congratulações e aplausos. Após a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, foi realizada Sessão Extraordinária para aprovação de um projeto. Confira:

CRÉDITOS ADICIONAIS DE R$ 15 MILHÕES

Foram aprovados pelos vereadores em discussão única e em regime de urgência três Projetos de Lei do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jahu deste ano.

• O Projeto de Lei do Executivo nº 21/2023 abre crédito adicional suplementar de R$ 790 mil, destinado à aquisição de materiais de consumo/medicamentos para a Secretaria da Saúde, o qual será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (emendas parlamentares).

• O Projeto de Lei do Executivo nº 22/2023 abre crédito adicional suplementar de R$ 1.208.370,52, destinado à aquisição de veículos para as Secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, Cultura e Turismo e Economia e Finanças. Parte do crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e a outra parte, por excesso de arrecadação (alienação de bens).

• O Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023 abre crédito adicional suplementar de R$ 12.947.537,68, destinado a aquisições de materiais de escritório e hospitalar e medicamentos para serem utilizados pela Secretaria de Saúde do Município, em setores como a Central de Materiais e Esterilização e Ambulatório de Pequenas Cirurgias. Entre os materiais a serem adquiridos, estão: algodão, atadura, cateter, gaze, campo cirúrgico, avental, pomadas, colírios, Acebrofilina, acetato de retinol e colecalciferol, azitromicina, bromoprida, nimesulida etc. Visa, ainda, à aquisição de kits de lanches para os pacientes que utilizam o transporte fornecido pelo Município, assim como a contratação de empresa que irá fornecer as refeições para os pacientes do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Os recursos desse crédito adicional são oriundos de convênio com o Governo Federal para atendimento às demandas da Saúde, representando superávit financeiro do exercício anterior.

Para se tornarem lei, projetos precisam de sanção e publicação.

PROJETO DA LDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Foi aprovado por unanimidade em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (LDO).

A estimativa de receita corrente líquida e previsão de despesas deste Município para 2024, segundo o documento, é de R$ 642,338 milhões.

Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, os programas e ações constantes do mesmo estão em conformidade com os demais instrumentos de sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado conforme a Carta Magna, classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

A íntegra do documento está disponível em: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/tramitacao-documentos/LDO/PLE12-2023.pdf

MEDALHA DE VOLUNTARIADO AO PADRE ARMANDINHO

Foi aprovado por unanimidade e em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2023, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, subscrito pelos demais parlamentares.

O documento concede condecoração honorífica, sob forma de “Medalha de Voluntariado”, ao Padre Armando Rodolfo Valenzisi, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

O HOMENAGEADO –Padre Armandinho nasceu no dia 25 de março de 1989, filho de Benedito Antônio Valenzisi e Íria Sartori Valenzici. Desde muito cedo e jovem, se deixou seduzir por um intenso chamado de Deus para se consagrar a Ele por meio da vida religiosa. Sua ordenação como presbítero se deu em 2014 e, um ano depois, o Padre Armandinho, como é carinhosamente conhecido, foi nomeado pároco da recém-criada Paróquia Santo Antônio, onde continua a desenvolver seu proficiente ministério sacerdotal até os dias atuais.

Segundo justificativa apresentada pelo autor ao projeto, “desde sempre, a vulnerabilidade social – consistente na situação de fragilidade que torna os indivíduos expostos a riscos e níveis significativos de desagregação social – incomodou sobremaneira o coração e a alma do nobre indicado que, no divino exercício do seu ministério, viu-se espiritual e emocionalmente impelido a se colocar ao lado dos necessitados, mormente daqueles em situação de rua, tornando-se, com os seus apenas 33 anos de idade, símbolo regional da generosidade, do altruísmo e do amor, isto é, das virtudes que enobrecem de modo absoluto a espécie humana”.

“Em meio à terrível pandemia do Coronavírus, Padre Armandinho viu-se chamado por Deus a criar o ‘Projeto Pão de Santo Antônio’, com o intuito de propiciar o mínimo de dignidade possível ao grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, vitimadas pelos efeitos colaterais econômicos advindos da pandemia, fornecendo-lhes marmitas no jantar que eram carinhosamente preparadas na cozinha da sua paróquia (também por voluntários) em todos os dias da semana, iniciativa esta que atingiu a marca de mais de 200 mil refeições servidas. Muito provavelmente não exista em nossa cidade e mesmo nas da região, alguém que não tenha ouvido falar do ‘Projeto Pão de Santo Antônio’ e das graças e bênçãos que ele propiciou aos mais pobres dos pobres…”

“Com o abrandamento da pandemia, a iniciativa tem a sua continuidade através do fornecimento de cestas básicas às pessoas cadastradas junto à paróquia, depois de prévia análise levada a termo por uma assistente social.”

“Não bastasse a citada obra social, uma fatalidade ocorrida em no Município nos primeiros meses deste ano veio a demonstrar, uma vez mais, o espírito voluntarioso do homenageado: as enchentes do Rio Jaú! Infelizmente muitas famílias e empreendedores locais viram tudo o que foi conquistado com muitos anos de luta, ser levado pelas águas caudalosas que transbordaram em virtude de fortes chuvas… A tragédia que se instalou foi tão portentosa que chegou a ser anunciada em grandes redes nacionais de televisão.”

“Com o seu aguçado espírito altruísta e extremamente preocupado com as vítimas da catástrofe, o Padre Armandinho foi um dos que primeiro convocou todos os seus paroquianos para se unirem em favor delas, por meio de doações de alimentos, água, roupas e cobertores. Foi uma verdadeira bênção ver praticamente todo o povo Jauense se mobilizando nesta campanha em prol das pessoas e empresas vítimas das enchentes! Iniciava-se aí uma verdadeira luta pelo reavivamento da esperança daqueles que já não dispunham sequer de um sopro dela… Foi certamente um dos maiores espetáculos da solidariedade espontânea de um povo em favor dos seus semelhantes: não importava o credo, a cor, a raça, a posição financeira, a cidade, os partidos ou posições políticas dos benfeitores. Importava apenas e tão somente se irmanar num imenso e solidário abraço a quem tinha perdido quase tudo, pois lhes restava a fé.”

“A par dessa ação voluntariosa, várias igrejas, diversas religiões, movimentos sociais, todas com o apoio do Poder Público Municipal, liderados por uma iniciativa do ilustre homenageado, conceberam a realização de uma feira denominada ‘Jahu Solidária’, que se realizou na praça da Igreja Santo Antônio, no período de 10 a 14 de fevereiro do ano corrente, visando oportunizar aos empreendedores, empresários e lojistas que haviam perdido o seu sustento em virtude das enchentes a possibilidade de levantarem um capital e recomeçarem as suas vidas destroçadas pelas águas, porém, não pelas águas das chuvas propriamente ditas, pois estas advêm de Deus, mas sim pelas mãos do homem em decorrência das suas ações ou omissões contrárias às implacáveis leis da natureza…”

“Como tudo acontece onde o Padre Armandinho põe a mão, o evento foi um sucesso, com ampla repercussão nas mídias sociais e televisivas. Além disso, desde o início do seu ministério presbiteral, em todos os natais e festividades de ano novo, ele sempre oportunizou, com a ajuda da amada população jauense em geral, e da sua comunidade paroquial em particular, a Ceia do Natal e do Ano Novo na praça da igreja para os denominados irmãos de rua, outra bendita iniciativa que retrata com extrema fidelidade o seu imenso perfil voluntarioso que o torna mais do que merecedor desta homenagem.”

GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE PROTEÇÃO E DE PROTEÇÃO SOCIAL

Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão na 23ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 4ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2023, que institui gratificação mensal para Coordenação de Unidade de Proteção e de Proteção Social.

A gratificação será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social ou Psicólogo, designados para coordenação das Unidades de Proteção e de Proteção Social.

De acordo com o documento, o valor da gratificação corresponderá a 30% sobre o vencimento básico para Coordenação de Unidade de Proteção; e a 40 % sobre o vencimento básico para Coordenação de Proteção Social.

A gratificação não será incorporada ao vencimento do servidor e nem incidirá sobre valores pagos relacionados às férias e 13º salário.

Segundo justificativa do prefeito, a implementação desta gratificação visa complementar o vencimento do servidor que for designado para coordenar os citados equipamentos municipais, pois essa designação traz atribuições além daquelas previstas em seu cargo de origem.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

MOÇÃO AO HOSPITAL THEREZA PERLATTI PELA INAUGURAÇÃO DO CIVS

Foi aprovada por unanimidade no Expediente da 23ª Sessão Ordinária, em discussão única, a Moção nº 37/2023, de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo e Mateus Turini. É de Congratulações e Aplausos ao Hospital Thereza Perlatti, por meio de sua Diretoria e de todos os seus colaboradores, pela inauguração do “Centro Integrado Vida e Saúde” (CIVS).

A Moção cita o Presidente: Antonio Aparecido Rossi; Vice-presidente: Gustavo Henrique Dantas de Miranda; 1° Tesoureiro: Carlos Eduardo Teixeira; 2° Tesoureiro: Gilmar Rodrigues Nogueira; Secretária: Ana Maria Campoy; Diretora Técnica: Dra. Brígida Aparecida Rosa dos Reis; Administrador Hospitalar: Gilson Augusto Scatimburgo, a família dos homenageados: Dr. Amim Chahrur (In Memoriam) Ala Dr. Amim Chahrur (Espaço Saúde); André Luis Rinaldi (In Memoriam) Ala André Luis Rinaldi (Residencial Golden); Praça Antonio Ruiz Martines Filho (Residencial Golden); Dr. Euclydes Fernandes Filho (In Memoriam) Auditório Dr. Euclydes Fernandes Filho (Espaço Saúde); e Espaço de Convivência Luiz Paris Vilar (Espaço Saúde).

De acordo com justificativa dos autores, o referido Centro, idealizado e executado pela diretoria do Thereza Perlatti, foi inaugurado no último dia 1º de julho e funciona como espaço para atendimento na área da saúde, integrando serviços em diversas áreas e especialidades.Sem fins lucrativos, o Centro Integrado Vida e Saúde tem por objetivo oferecer serviços de saúde e acolhimento com excelência e sua renda será revertida para as áreas institucionais do Hospital Perlatti.

Construído em uma área de aproximadamente 2.500m², com recursos provenientes de financiamento de instituição bancária, o Centro Integrado abriga o Espaço Saúde e o Residencial Golden.

Com uma infraestrutura diferenciada, o Espaço Saúde dispõe de sete salas equipadas para consulta clínica em diversas áreas e especialidades, com médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e nutricionistas. Dentre os vários serviços, destacam-se, também, o Centro de Tratamento de Feridas, a Infusão de Medicamentos, a Hidroterapia com piscina aquecida e elevador, a Fisioterapia e o Pilates, em espaços totalmente estruturados.

Já, o Residencial Golden oferece, por sua vez, lar de curta e longa permanência e day care. Com uma equipe multiprofissional, está pronto para receber a melhor idade com ou sem necessidades especiais, com muito conforto, privacidade e com atividades para manter uma vida saudável e mais ativa.

A estrutura conta com apartamentos individuais, duplos e triplos, sala de tv, refeitório; espaço de convivência, que dispõe de biblioteca, computadores, internet, tênis de mesa, dominó, carteado, além de área verde e um auditório totalmente equipado com sistemas de imagem e som, que permite a sua conversão para uma sala de cinema.

“A proposta do Centro Integrado Vida e Saúde de Jahu é oferecer atendimento particular em serviços de saúde diferenciados, com custos bem reduzidos. É um espaço único em Jahu e região”, finaliza a justificativa apresentada pelos autores.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Deu entrada na Câmara de Jahu como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira.

Ele pretende alterar o parágrafo único do art. 164-A da Lei Municipal nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário de Jahu), passando a vigorar com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.”

Atualmente, referido parágrafo prevê que “Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial”.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, oportunamente colocado em votação em plenário.