AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) SERÁ DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai realizar, na quinta-feira da próxima semana, dia 13 de julho, às 18 horas, no Plenário do Poder Legislativo, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 12/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Jahu, que pretende regulamentar as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Jahu, a chamada REURB.
O projeto foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara na 19ª Sessão Ordinária de 2023 e, de acordo com a Prefeitura, busca abranger medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais, núcleos urbanos de vinculação ao ordenamento territorial urbano, irregulares, clandestinos ou nos quais não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
A Audiência também contará com transmissão ao vivo da TV Câmara Jahu. Para assistir, basta sintonizar os canais:
✅ 34.2 (sinal aberto digital);
✅ 10 (operadora Claro/NET);
✅ 52 (operadora ConectCor/Americanet);
✅ ou pelo youtube.com/tvcamjau
SOBRE A REURB
De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto: “A REURB possui duas modalidades a REURB-S, de interesse social, que são os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a REURB-E, de interesse específico, que são os núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda ou não residenciais. O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida apresentada pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Chesini Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab”.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2023 você confere clicando aqui.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) SERÁ DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai realizar, na quinta-feira da próxima semana, dia 13 de julho, às 18 horas, no Plenário do Poder Legislativo, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 12/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Jahu, que pretende regulamentar as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Jahu, a chamada REURB.
O projeto foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara na 19ª Sessão Ordinária de 2023 e, de acordo com a Prefeitura, busca abranger medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais, núcleos urbanos de vinculação ao ordenamento territorial urbano, irregulares, clandestinos ou nos quais não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
A Audiência também contará com transmissão ao vivo da TV Câmara Jahu. Para assistir, basta sintonizar os canais:
✅ 34.2 (sinal aberto digital);
✅ 10 (operadora Claro/NET);
✅ 52 (operadora ConectCor/Americanet);
✅ ou pelo youtube.com/tvcamjau
SOBRE A REURB
De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto: “A REURB possui duas modalidades a REURB-S, de interesse social, que são os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a REURB-E, de interesse específico, que são os núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda ou não residenciais. O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida apresentada pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Chesini Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab”.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2023 você confere clicando aqui.
