19ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Danilo Gatto
Criando em: 13, June 2023 - 11:46 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
VEREADORES REJEITAM VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DE PROJETO DO EXECUTIVO QUE PRETENDE ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
A 19ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 12 de junho, segunda-feira. No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção será lida, discutida e votada. Três Projetos serão lidos como objeto de deliberação e encaminhados para as Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, um pedido para votação em regime de urgência deverá ser apreciado em Plenário.
O vereador Mateus Turini não compareceu nesta Sessão por questões de saúde, sendo que os documentos apresentados por ele (três Requerimentos e uma Moção) foram prejudicados.
🤝 MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DO CENTRO PAULA SOUZA (ETECs E FATECs)
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 32/2023, de autoria do vereador Luizinho Andretto. A Moção é de Apoio às reivindicações trabalhistas dos técnico-administrativos, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), a fim de respeitar o excelente trabalho realizado por eles há décadas, na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade para os nossos jovens.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “A categoria pede a agilidade na elaboração e aprovação da reformulação do plano de carreira; o urgente trato à recomposição das perdas salariais devido há anos de desrespeito ao dissídio e coletivo da categoria; e a agilidade do pagamento do bônus, mérito da categoria, que habitualmente é pago até abril e não foi até o momento. A Moção é de Apoio aos técnico-administrativos, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), e solicitamos à Superintendência do Ceeteps que atendam as reivindicações e paguem o bônus aos profissionais da instituição, a fim de respeitar o excelente trabalho realizado por eles há décadas, na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade para os nossos jovens. Aprovada a presente Moção, requeremos que seja encaminhada cópia de inteiro teor para o Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio de Freitas e a Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) para dar-lhes ciência da manifestação da Câmara Municipal de Jahu”.
➡ PREFEITURA APRESENTA PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM JAHU (REURB)
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende regulamentar as normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana no município de Jahu e dá outras providências.
De acordo com a Prefeitura, a propositura visa ao atendimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, buscando abranger medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais, núcleos urbanos de vinculação ao ordenamento territorial urbano, irregulares, clandestinos ou nos quais não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto: “A REURB possui duas modalidades a REURB-S, de interesse social, que são os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a REURB-E, de interesse específico, que são os núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda ou não residenciais. O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida apresentada pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Chesini Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab”.
➡ GRATIFICAÇÃO MENSAL AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que pretende instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.
De acordo com a proposta, a Gratificação Especial para o Responsável Técnico deverá concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, com as atribuições constantes em anexo neste Projeto de Lei Complementar. O valor da referida Gratificação Especial corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, com férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023: “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023 está disponível no site da Câmara: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE13-2023.pdf
❌ REJEITADA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/2023
Foi rejeitado por todos os vereadores presentes nesta Sessão o pedido para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2023, que altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu.
A proposta havia sido deliberada na 13ª Sessão Ordinária deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi rejeitado pelos vereadores durante os trabalhos legislativos de hoje.
A propositura deverá seguir o trâmite ordinária, passando pelas Comissões pertinentes para análise antes de ir ao Plenário para as duas discussões e votações.
O referido projeto prevê que os servidores públicos do município possam consignar em folha de pagamento o limite máximo de 45% da sua remuneração. Atualmente, o valor é de 40%.
De acordo com a Prefeitura: “com o aumento desse percentual, o município dá possibilidade aos servidores municipais de organizar suas finanças e buscar novas conquistas, pois constata-se que os créditos consignados são buscados não só para quitar dívidas, mas também, para reformar e construir imóveis e comprar veículos.
O documento ainda conta com a inclusão da doação de plaquetas no rol de ausências permitidas ao servidor público, limitada a três vezes ao ano (contando doações de sangue e/ou plaquetas).
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 7 e meia da noite! Para rever esta e outras Sessões da Câmara Municipal de Jahu acesse o canal legislativo no Youtube. O endereço é o: youtube.com/tvcamjau.
Clique aqui para assistir à íntegra da 19ª Sessão Ordinária 2023.
19ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Danilo Gatto
Criando em: 13, June 2023 - 11:46 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
VEREADORES REJEITAM VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DE PROJETO DO EXECUTIVO QUE PRETENDE ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
A 19ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 12 de junho, segunda-feira. No Expediente da Sessão foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção será lida, discutida e votada. Três Projetos serão lidos como objeto de deliberação e encaminhados para as Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, um pedido para votação em regime de urgência deverá ser apreciado em Plenário.
O vereador Mateus Turini não compareceu nesta Sessão por questões de saúde, sendo que os documentos apresentados por ele (três Requerimentos e uma Moção) foram prejudicados.
🤝 MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DO CENTRO PAULA SOUZA (ETECs E FATECs)
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 32/2023, de autoria do vereador Luizinho Andretto. A Moção é de Apoio às reivindicações trabalhistas dos técnico-administrativos, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), a fim de respeitar o excelente trabalho realizado por eles há décadas, na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade para os nossos jovens.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção no texto do documento: “A categoria pede a agilidade na elaboração e aprovação da reformulação do plano de carreira; o urgente trato à recomposição das perdas salariais devido há anos de desrespeito ao dissídio e coletivo da categoria; e a agilidade do pagamento do bônus, mérito da categoria, que habitualmente é pago até abril e não foi até o momento. A Moção é de Apoio aos técnico-administrativos, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS), e solicitamos à Superintendência do Ceeteps que atendam as reivindicações e paguem o bônus aos profissionais da instituição, a fim de respeitar o excelente trabalho realizado por eles há décadas, na oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade para os nossos jovens. Aprovada a presente Moção, requeremos que seja encaminhada cópia de inteiro teor para o Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio de Freitas e a Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) para dar-lhes ciência da manifestação da Câmara Municipal de Jahu”.
➡ PREFEITURA APRESENTA PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM JAHU (REURB)
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende regulamentar as normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana no município de Jahu e dá outras providências.
De acordo com a Prefeitura, a propositura visa ao atendimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, buscando abranger medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais, núcleos urbanos de vinculação ao ordenamento territorial urbano, irregulares, clandestinos ou nos quais não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto: “A REURB possui duas modalidades a REURB-S, de interesse social, que são os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a REURB-E, de interesse específico, que são os núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda ou não residenciais. O projeto tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; incentivar o comércio e os serviços locais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, possibilitando que muitas propriedades consigam efetivar sua regularização, pois desburocratiza e simplifica os procedimentos. Desse modo, a presente medida apresentada pretende consolidar o direito à dignidade, à posse e à propriedade do povo jauense, especialmente, dos moradores dos bairros Orlando Chesini Ometto I e II, Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab”.
➡ GRATIFICAÇÃO MENSAL AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que pretende instituir gratificação mensal ao Responsável Técnico do Departamento de Merenda Escolar no município de Jahu.
De acordo com a proposta, a Gratificação Especial para o Responsável Técnico deverá concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, com as atribuições constantes em anexo neste Projeto de Lei Complementar. O valor da referida Gratificação Especial corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor designado. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, com férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. Ainda segundo a proposta apresentada, a referida gratificação não terá incidência de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023: “o Projeto visa atender normas previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre elas o cadastro de um nutricionista responsável técnico, para que o município esteja apto a receber os recursos relativos ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme o PNAE, compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Sendo assim, tendo em vista que as atribuições assumidas pelo servidor designado trazem novas atribuições e compromissos, além das que preveem o cargo de nutricionista, a proposta institui a gratificação ao servidor que estiver exercendo essas atribuições”.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2023 está disponível no site da Câmara: https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2023/PLCE13-2023.pdf
❌ REJEITADA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/2023
Foi rejeitado por todos os vereadores presentes nesta Sessão o pedido para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2023, que altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu.
A proposta havia sido deliberada na 13ª Sessão Ordinária deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi rejeitado pelos vereadores durante os trabalhos legislativos de hoje.
A propositura deverá seguir o trâmite ordinária, passando pelas Comissões pertinentes para análise antes de ir ao Plenário para as duas discussões e votações.
O referido projeto prevê que os servidores públicos do município possam consignar em folha de pagamento o limite máximo de 45% da sua remuneração. Atualmente, o valor é de 40%.
De acordo com a Prefeitura: “com o aumento desse percentual, o município dá possibilidade aos servidores municipais de organizar suas finanças e buscar novas conquistas, pois constata-se que os créditos consignados são buscados não só para quitar dívidas, mas também, para reformar e construir imóveis e comprar veículos.
O documento ainda conta com a inclusão da doação de plaquetas no rol de ausências permitidas ao servidor público, limitada a três vezes ao ano (contando doações de sangue e/ou plaquetas).
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 7 e meia da noite! Para rever esta e outras Sessões da Câmara Municipal de Jahu acesse o canal legislativo no Youtube. O endereço é o: youtube.com/tvcamjau.
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