14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Val Sevalho
Criando em: 8, May 2023 - 6:29 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Vereadores aprovam oito projetos para criar cargos, abrir créditos, dar baixa em bens, conceder títulos, utilidade pública e para alterar lei
Em sessão ordinária na segunda-feira, dia 8 de maio, os vereadores de Jahu aprovaram oito projetos na Ordem do Dia, sendo três em regime de urgência. Já no Expediente, foram encaminhados 31 Requerimentos e 14 Indicações às autoridades competentes. Também foram encaminhados quatro projetos às Comissões Permanentes como Objetos de Deliberação. A suplente de vereador Caroline de Toledo não compareceu à sessão, sendo substituída pelo suplente Marcelo Bezerra de Souza.
Confira os assuntos discutidos:
CRIAÇÃO DE 70 CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
De acordo com a propositura, ficam criados 40 cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar e 30 cargos, também de provimento efetivo, de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, “os cargos de Monitor de Transporte Escolar atenderão a nova demanda dos alunos de Jahu, devido à aquisição de ônibus e vans escolares, sendo que o Município poderá ofertar o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino”.
Já, os cargos de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais são para “profissional de extrema importância para a rede de ensino, com o trabalho dedicado a proporcionar educação inclusiva e acolhedora aos alunos, cujo número cresceu exponencialmente nos últimos anos”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5 MILHÕES
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Ele dispõe sobre a inclusão de crédito adicional suplementar de R$ 5.048.745,15 na atual Lei Orçamentária Municipal, a ser destinado para melhorias de unidades escolares e para a construção da creche no Residencial Cidade Alta.
Parte de referidos créditos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro obtido no exercício anterior (cerca de R$ 2,5 milhões). O restante, será proveniente de anulação de dotação.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6,7 MILHÕES
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei nº 14/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Ele dispõe sobre a inclusão de crédito adicional suplementar de R$ 6.709.962,19 na atual Lei Orçamentária Municipal, a ser destinado para aquisição de materiais e equipamentos para a Secretaria de Educação.
Referidos créditos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro obtido no exercício anterior.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Ele considera de Utilidade Pública a “Associação Projeto Social Soccer da Villa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 48.957.713/0001-74, com sede no Município de Jahu.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
BAIXA E REPASSE DE BENS INSERVÍVEIS
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa e o repasse ao Poder Executivo de bens móveis e inservíveis da Câmara, como: microcomputadores, estabilizadores de tensão, bebedouros, banqueta giratória, cadeira, armazenadores de energia, switchs, fragmentadora de papel e fogão elétrico, entre outros.
São bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE CONCESSÃO DE ‘BOXES’ DA RODOVIÁRIA
Foi aprovado por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, com emenda da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana.
Ele altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe
sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração
comercial, e dá outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação
Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme
análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes
do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se
possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços. Acrescenta-se
que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração pública escolher
quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme mérito
administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses bens
para atender recolocações pede urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. A emenda aprovada insere trecho sobre a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário. Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
Votaram contra o projeto e a emenda os vereadores Luiz Henrique Chupeta e Bill Luchesi.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
TÍTULOS DE CIDADÃOS JAUENSES
Foram aprovados por unanimidade, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2022 e 01/2023, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula e outros, para conceder Títulos de Cidadãos Jauenses a Rivelino Caetano de Brito Moreira e a Rodrigo Everton Bueno Rodrigues, como homenagem da comunidade aos relevantes serviços prestados por eles.
Rivelino Moreira é nascido na cidade de Sumé, na Paraíba, e se mudou para São Paulo aos dois anos de idade. Aos 25 anos, veio para Jahu a convite de seu tio, para trabalhar de forma autônoma, vendendo tapetes, redes de descanso e mantas. Na justificativa do projeto, o autor enfatiza: “Por tal razão, o sr. Rivelino, desempenhando seu trabalho há 16 anos em Jahu, de sol a sol, de forma a contribuir pela evolução deste Município, bem como levar o sustento à sua família, faz jus ao Título de Cidadão Jauense”.
Rodrigo Rodrigues é natural de Lins-SP e se mudou com a esposa e filho para Jahu em dezembro de 2011, quando foi transferido para a 1ª Companhia da Polícia Militar do 27º BPMI de Jahu, onde atualmente, como Cabo PM, exerce suas atividades no Radiopatrulhamento, na Ronda Escolar e como Instrutor do Proerd. O seu satisfatório desempenho na PM junto à comunidade já lhe rendeu Láureas de Mérito Pessoal de 5º, 4º e 3º graus, além da Medalha Constitucionalista.
Para se tornarem leis, os projetos precisam de sanção e publicação.
ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS EM UNIDADES ESCOLARES
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas do Município de Jahu, exceto alunos e funcionários de referidos locais.
Para ter acesso ao interior da unidade escolar, o “visitante” deverá ter se identificado previamente por meio da apresentação de RG. Essas unidades, por sua vez, deverão enviar mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação, a lista de controle de entrada e saída.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, esse controle “já é realidade há muito tempo na rede privada de atendimento infantil” e “passou da hora de conferir segurança mais ampla e institucionalizada para o ingresso de pessoas em creches e escolas públicas do Município de Jahu”.
Projeto será analisado nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocado posteriormente em discussão e votação em plenário.
INCLUSÃO DE DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Deram entrada na Câmara como Objetos de Deliberação e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27/2023 e 28/2023, ambos de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
Eles pretendem alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida o Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu.
O projeto nº 27/2023 inclui no Calendário Oficial a campanha “Janeiro Branco”, de 01 a 32 de janeiro, dedicada à promoção da saúde mental, visando a conscientização da população sobre o tema, abordando hábitos e ambientes saudáveis, e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial na dependência química e suicídio.
Segundo justificativa do autor, tal documento vai ao encontro da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, que instituiu essa data em âmbito nacional.
Já o projeto nº 28/2023 promove a consolidação e revogação da Lei Municipal nº 4.878 e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do “Dia do Lazer para o Deficiente”, a ser comemorado no primeiro sábado entre os dias 03 e 10 de dezembro.
Projetos serão analisados nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocados posteriormente em discussão e votação em plenário.
PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA E AMBULÂNCIA EM EVENTOS
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento torna obrigatória a presença de equipe médica e ambulância para atendimento de possíveis ocorrências, em eventos que aglutinem número de pessoas igual ou superior a 1.500, sejam artístico-culturais, sociais, esportivos ou voltados ao entretenimento, ou, ainda, em locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, realizados neste Município.
O cumprimento desse disposto caberá às entidades responsáveis pela organização e/ou realização dos eventos ali referidos, e os profissionais da equipe médica deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.
Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar ou atendimento pré-hospitalar.
A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção.
A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, enviar documentação hábil à unidade competente da Secretaria Municipal da Saúde para a emissão do Alvará, comprovando o atendimento das exigências previstas na lei em questão.
Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes ao evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da demanda.
A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na Lei, inclusive com imposição de multa de R$ 5 mil, atualizada anualmente pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
De acordo com justificativa apresentada pelo autor, a presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento da população em caso de possíveis lesões. “Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento bem-sucedido, sendo que a chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente com o decorrer do tempo. Sendo assim, o objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, é garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial”, alega Borgo.
Segundo ele, “a presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios”.
Projeto será analisado nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocado posteriormente em discussão e votação em plenário.
14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Por: Val Sevalho
Criando em: 8, May 2023 - 6:29 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2023
Vereadores aprovam oito projetos para criar cargos, abrir créditos, dar baixa em bens, conceder títulos, utilidade pública e para alterar lei
Em sessão ordinária na segunda-feira, dia 8 de maio, os vereadores de Jahu aprovaram oito projetos na Ordem do Dia, sendo três em regime de urgência. Já no Expediente, foram encaminhados 31 Requerimentos e 14 Indicações às autoridades competentes. Também foram encaminhados quatro projetos às Comissões Permanentes como Objetos de Deliberação. A suplente de vereador Caroline de Toledo não compareceu à sessão, sendo substituída pelo suplente Marcelo Bezerra de Souza.
Confira os assuntos discutidos:
CRIAÇÃO DE 70 CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
De acordo com a propositura, ficam criados 40 cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar e 30 cargos, também de provimento efetivo, de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, “os cargos de Monitor de Transporte Escolar atenderão a nova demanda dos alunos de Jahu, devido à aquisição de ônibus e vans escolares, sendo que o Município poderá ofertar o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino”.
Já, os cargos de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais são para “profissional de extrema importância para a rede de ensino, com o trabalho dedicado a proporcionar educação inclusiva e acolhedora aos alunos, cujo número cresceu exponencialmente nos últimos anos”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5 MILHÕES
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Ele dispõe sobre a inclusão de crédito adicional suplementar de R$ 5.048.745,15 na atual Lei Orçamentária Municipal, a ser destinado para melhorias de unidades escolares e para a construção da creche no Residencial Cidade Alta.
Parte de referidos créditos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro obtido no exercício anterior (cerca de R$ 2,5 milhões). O restante, será proveniente de anulação de dotação.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6,7 MILHÕES
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei nº 14/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Ele dispõe sobre a inclusão de crédito adicional suplementar de R$ 6.709.962,19 na atual Lei Orçamentária Municipal, a ser destinado para aquisição de materiais e equipamentos para a Secretaria de Educação.
Referidos créditos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro obtido no exercício anterior.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Ele considera de Utilidade Pública a “Associação Projeto Social Soccer da Villa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 48.957.713/0001-74, com sede no Município de Jahu.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
BAIXA E REPASSE DE BENS INSERVÍVEIS
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele autoriza a baixa e o repasse ao Poder Executivo de bens móveis e inservíveis da Câmara, como: microcomputadores, estabilizadores de tensão, bebedouros, banqueta giratória, cadeira, armazenadores de energia, switchs, fragmentadora de papel e fogão elétrico, entre outros.
São bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ALTERAÇÕES EM LEI SOBRE CONCESSÃO DE ‘BOXES’ DA RODOVIÁRIA
Foi aprovado por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, com emenda da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana.
Ele altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe
sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração
comercial, e dá outras providências”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta corrige a metragem dos boxes da Estação
Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois, conforme
análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes
do que foi informado na lei, havendo a necessidade de retificação para que se
possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos referidos espaços. Acrescenta-se
que o dispositivo contempla a possibilidade de a administração pública escolher
quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme mérito
administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses bens
para atender recolocações pede urgência.
Além disso, na lei original há a proibição de transferência a terceiros dos espaços públicos concedidos por meio de processo licitatório. A emenda aprovada insere trecho sobre a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário. Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.
Votaram contra o projeto e a emenda os vereadores Luiz Henrique Chupeta e Bill Luchesi.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
TÍTULOS DE CIDADÃOS JAUENSES
Foram aprovados por unanimidade, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2022 e 01/2023, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula e outros, para conceder Títulos de Cidadãos Jauenses a Rivelino Caetano de Brito Moreira e a Rodrigo Everton Bueno Rodrigues, como homenagem da comunidade aos relevantes serviços prestados por eles.
Rivelino Moreira é nascido na cidade de Sumé, na Paraíba, e se mudou para São Paulo aos dois anos de idade. Aos 25 anos, veio para Jahu a convite de seu tio, para trabalhar de forma autônoma, vendendo tapetes, redes de descanso e mantas. Na justificativa do projeto, o autor enfatiza: “Por tal razão, o sr. Rivelino, desempenhando seu trabalho há 16 anos em Jahu, de sol a sol, de forma a contribuir pela evolução deste Município, bem como levar o sustento à sua família, faz jus ao Título de Cidadão Jauense”.
Rodrigo Rodrigues é natural de Lins-SP e se mudou com a esposa e filho para Jahu em dezembro de 2011, quando foi transferido para a 1ª Companhia da Polícia Militar do 27º BPMI de Jahu, onde atualmente, como Cabo PM, exerce suas atividades no Radiopatrulhamento, na Ronda Escolar e como Instrutor do Proerd. O seu satisfatório desempenho na PM junto à comunidade já lhe rendeu Láureas de Mérito Pessoal de 5º, 4º e 3º graus, além da Medalha Constitucionalista.
Para se tornarem leis, os projetos precisam de sanção e publicação.
ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS EM UNIDADES ESCOLARES
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas do Município de Jahu, exceto alunos e funcionários de referidos locais.
Para ter acesso ao interior da unidade escolar, o “visitante” deverá ter se identificado previamente por meio da apresentação de RG. Essas unidades, por sua vez, deverão enviar mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação, a lista de controle de entrada e saída.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, esse controle “já é realidade há muito tempo na rede privada de atendimento infantil” e “passou da hora de conferir segurança mais ampla e institucionalizada para o ingresso de pessoas em creches e escolas públicas do Município de Jahu”.
Projeto será analisado nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocado posteriormente em discussão e votação em plenário.
INCLUSÃO DE DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Deram entrada na Câmara como Objetos de Deliberação e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27/2023 e 28/2023, ambos de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
Eles pretendem alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, que consolida o Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu.
O projeto nº 27/2023 inclui no Calendário Oficial a campanha “Janeiro Branco”, de 01 a 32 de janeiro, dedicada à promoção da saúde mental, visando a conscientização da população sobre o tema, abordando hábitos e ambientes saudáveis, e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial na dependência química e suicídio.
Segundo justificativa do autor, tal documento vai ao encontro da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, que instituiu essa data em âmbito nacional.
Já o projeto nº 28/2023 promove a consolidação e revogação da Lei Municipal nº 4.878 e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do “Dia do Lazer para o Deficiente”, a ser comemorado no primeiro sábado entre os dias 03 e 10 de dezembro.
Projetos serão analisados nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocados posteriormente em discussão e votação em plenário.
PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA E AMBULÂNCIA EM EVENTOS
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento torna obrigatória a presença de equipe médica e ambulância para atendimento de possíveis ocorrências, em eventos que aglutinem número de pessoas igual ou superior a 1.500, sejam artístico-culturais, sociais, esportivos ou voltados ao entretenimento, ou, ainda, em locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, realizados neste Município.
O cumprimento desse disposto caberá às entidades responsáveis pela organização e/ou realização dos eventos ali referidos, e os profissionais da equipe médica deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.
Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar ou atendimento pré-hospitalar.
A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção.
A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, enviar documentação hábil à unidade competente da Secretaria Municipal da Saúde para a emissão do Alvará, comprovando o atendimento das exigências previstas na lei em questão.
Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes ao evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da demanda.
A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na Lei, inclusive com imposição de multa de R$ 5 mil, atualizada anualmente pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
De acordo com justificativa apresentada pelo autor, a presença de ambulâncias quando da realização de eventos públicos com aglomeração contribuirá para um rápido atendimento da população em caso de possíveis lesões. “Os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um atendimento bem-sucedido, sendo que a chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente com o decorrer do tempo. Sendo assim, o objetivo do projeto é muito mais do que garantir que o poder público não gaste dinheiro para manter ambulâncias em eventos particulares, é garantir um atendimento rápido a possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos, não deixando a população sem o devido atendimento emergencial”, alega Borgo.
Segundo ele, “a presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios”.
Projeto será analisado nas Comissões da Câmara e, se for o caso, colocado posteriormente em discussão e votação em plenário.
