12ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

PROJETO DA LDO-2024 COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA DE JAHU

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2023, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2024 e dá outras providências. A estimativa de receita corrente líquida e previsão de despesas deste Município para 2024 é de R$ 642,338 milhões.

Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, os programas e ações constantes do mesmo estão em conformidade com os demais instrumentos de sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado conforme a Carta Magna, classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes e, se for o caso, colocado para discussão e votação em plenário.

Além desse documento, outros três deram entrada como Objetos de Deliberação durante o Expediente. Também foram aprovadas quatro Moções e apresentados 24 Requerimentos e 18 Indicações. Houve, ainda, duas participações na Tribuna Cidadã. Confira:

CRIAÇÃO DE 70 CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Também deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e com pedido de votação em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Por ter solicitação de urgência, a Câmara deverá se manifestar sobre o documento em até 45 dias.

De acordo com a propositura, ficariam criados 40 cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar e 30 cargos, também de provimento efetivo, de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação.

Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, “os cargos de Monitor de Transporte Escolar atenderão a nova demanda dos alunos de Jahu, devido à aquisição de ônibus e vans escolares, sendo que o Município poderá ofertar o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino”.

Já, os cargos de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais são para “profissional de extrema importância para a rede de ensino, com o trabalho dedicado a proporcionar educação inclusiva e acolhedora aos alunos, cujo número cresceu exponencialmente nos últimos anos”.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A LUCAS FIORELLI VICTOR

Outro documento a entrar na Câmara como Objeto de Deliberação e ser encaminhado às Comissões Permanentes para análise foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo e outros.

O documento pretende conceder Título de Cidadão Jauense a Lucas Fiorelli Victor, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Lucas Fiorelli Victor é idealizador do Festival Gastronômico Saul Galvão em Jahu, sócio-fundador da Agência Publicitária Only e responsável pela Diretoria de Marketing do EC XV de Jaú.

Natural de Ribeirão Preto/SP, ele tem 37 anos de idade. É filho de José Eduardo Victor (in memoriam) e Priscila E. Fiorelli Motti.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes e, se for o caso, colocado para discussão e votação em plenário.

TREINAMENTO EM SEGURANÇA PREVENTIVA NAS ESCOLAS DE JAHU

Deu entrada na Câmara ainda como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2023, de iniciativa do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior.

O documento pretende alterar a Lei Ordinária nº 5203, de 25 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de treinamento em segurança preventiva nas unidades educacionais do município de Jahu. Atualmente, referida lei diz respeito, apenas, a adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da referida rede escolar.

Com as alterações pretendidas, ficará instituída a obrigatoriedade de treinamento em segurança preventiva contra ataques e atentados à integridade física e psicológica dos usuários, para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros de profissionais que atuam nas unidades educacionais, da rede pública e privada, no Município de Jahu.

Tal obrigação tem o objetivo de fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como ações preventivas contra ataques e atentados à integridade física e psicológica dos usuários, além de orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.

Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida e o Treinamento Preventivo de Segurança Escolar Contra Ataques e Atentados, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidos por decreto regulamentador do Poder Executivo.

O Treinamento Preventivo de Segurança Escolar Contra Ataques e Atentados deverá ser elaborado em consonância com critérios e pareceres dos órgãos de segurança pública especializados na área.

As unidades educacionais da rede pública e privada de nosso Município terão o prazo de 90 dias para adequação da presente Lei, caso seja aprovada.

Projeto será analisado nas Comissões Permanentes e, se for o caso, colocado para discussão e votação em plenário.

MOÇÃO DE APLAUSOS A WILSON SILVEIRA MORAES NETO

De iniciativa do vereador Fernando Toledo, foi aprovada por unanimidade a Moção n⁰ 20/2023. É de Congratulações e Aplausos a Wilson Silveira Moraes Neto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade jauense, contribuindo, há mais de 30 anos, de maneira intensa, para o desenvolvimento do cenário cultural e musical.

Segundo justificativa apresentada para a Moção, “a Cultura, sabidamente, exerce importante função na construção da identidade de uma sociedade, sendo que a música sempre esteve intimamente conectada aos indivíduos. Nesse aspecto, Jahu tem uma rica história, sendo considerada por muitos como a ‘Capital do Rock’ no interior paulista, tendo exportado para todo o Brasil figuras importantíssimas”.

“Ao falar sobre eventos em nossa cidade, é impossível não observar a importância do nosso homenageado. Wilson Silveira Moraes Neto, ou simplesmente ‘Moraes’, contribui há mais de 30 anos de maneira intensa para o desenvolvimento do cenário cultural e musical. Ele começou como promoter no início da década de 90 e no final da mesma já produzia seus próprios eventos.”

“Por 15 anos, foi responsável pelo sucesso de uma das maiores e longevas casas de shows da região, o General Bar, local de extrema importância para o cenário musical e cultural na cidade, promovendo entretenimento e abrindo espaço para centenas de músicos apresentarem seus trabalhos.”

“Moraes participou da produção do “Selo Engenho”, que abriu a possibilidade para que diversas bandas de Jahu tivessem seus trabalhos autorais gravados e veiculados. Como produtor independente, atuou por diversos anos na realização do ‘Festival de Inverno’ e de vários eventos em espaços públicos de Jahu.”

“Sua história se mistura com as últimas décadas de eventos na cidade, principalmente musicais”, conclui o texto.

MOÇÃO DE APLAUSOS A JONAS DE SOUZA FARIAS ARLINDO

De iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada por unanimidade a Moção n⁰ 21/2023. É de Congratulações e Aplausos ao engenheiro Jonas de Souza Farias Arlindo, pelos relevantes serviços prestados à população jauense enquanto Coordenador da Defesa Civil.

Segundo justificativa apresentada para a Moção, “Jonas possui currículo admirável. É bombeiro de aeródromo, instrutor credenciado ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo-CCB, acadêmico, engenheiro civil e de Segurança do Trabalho”.

“Por sempre estar envolvido na promoção da vida e do bem-estar, desempenhou suas atividades como engenheiro em algumas empresas ligadas à ordem, à segurança, a buscas, salvamentos e resgates. Tanto é assim que trabalhou há anos na Patrulha Aérea de Campo Grande, no Rio de Janeiro”.

“Nascido em Pirajuí/SP, mudou-se para a cidade de Jahu para ficar perto da família. Em contrapartida aos esforços desempenhados com dedicação, conjuntamente com a larga experiência adquirida, fora convidado para atuar na dianteira da Defesa Civil deste Município, onde colaborou por 1 ano e 10 meses. Nesta função, dedicou-se intensamente: vivenciou momentos de perdas e dores, executou fiscalizações e interdições para poupar novos casos de Covid-19 ou até mesmo o alastramento, dentre tantas outras vivências”.

“Em que pese tantas atitudes louváveis por parte do Sr. Jonas, não podemos esquecer da sua atuação na enchente que assolou o município de Jahu no dia 30 de janeiro de 2021. Por 96 horas ininterruptas, incansavelmente, se dedicou para amenizar a dor de inúmeras famílias atingidas, e, assim, manteve-se nos 8 meses seguintes, atendendo os desalojados, vistoriando as casas afetadas e interditando muitas delas”.

MOÇÃO DE APLAUSOS A MARIA INÊS VILELA

De iniciativa dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo, foi aprovada por unanimidade a Moção n⁰ 22/2023. É de Congratulações e Aplausos à Maria Inês Vilela, por relevantes serviços prestados à comunidade jauense e à Cultura desta cidade.

De acordo com a justificativa apresentada, “Maria Inês nasceu em 8 de fevereiro de 1950, filha de Manoel Vilela e Amália Gasparoto Vilella. Desde jovem, sempre esteve envolvida no trabalho comunitário junto com o pai na organização das festas e eventos no Bairro Santo Antônio, sempre com seus três irmãos: José Osvaldo, Antônio e José”.

“Os pais, Manoel e Amália, com seu espírito de servir influenciaram os filhos Maria Inês e José Osvaldo a ajudarem a comunidade e ambos sempre se envolveram nas festas, clubes de serviços e outros trabalhos voluntários.”

“Maria Inês Vilela foi servidora pública da Prefeitura Municipal de Jahu por 29 anos e prestou serviço como merendeira e auxiliar de serviços gerais e limpeza, tanto nas escolas como na Saúde, onde prestou serviços na Vila Ribeiro, Centro de Saúde I, PAS Vila Maria, entre outros locais por onde passou.”

“Esse contato com a população carente nas unidades de saúde fez dela também uma voluntária como acompanhante de pacientes nos hospitais em suas horas de folga.”

“Após seu expediente de serviços na Prefeitura, ela se desdobrava para ajudar outras pessoas nos

hospitais, onde fez muitos amigos. Mas a sua paixão pelas festas, música, fez com que ela desenvolvesse uma paixão pelo Carnaval de Rua, que nas décadas de 80 e 90 teve momentos especiais na cidade de Jahu, com vários blocos carnavalescos e escolas de Samba que conquistaram reconhecimento em toda região.” “Nesse período, Maria Inês Vilela participou da formação do Bloco do Santo Antônio e, depois, da diretoria da Escola de Samba do Santo Antônio, junto com outros importantes personagens, como: Chico Bambu (Francisco Borges) e o carnavalesco Adilson Nino.”

“O Bloco do Santo Antônio e a Escola de Samba do Santo Antônio fizeram história e marcaram os carnavais de nossa cidade, conquistando o reconhecimento dos organizadores e autoridades locais pela dedicação e engajamento comunitário dos membros da escola.”

“Outra paixão de dona Inês sempre foi a política. Sempre foi uma cidadã consciente e se envolveu em muitas campanhas, eleições e tudo mais. Junto com seu irmão José Oswaldo Vilela, sempre acompanharam as sessões na Câmara desde a década de 80 e estavam atentos aos movimentos partidários.”

“Hoje, aos 73 anos, ainda é frequentadora assídua das Sessões Legislativas todas as segundas-feiras e já se tornou presença cativa nas audiências públicas e outros eventos que envolvem a participação popular dos munícipes, sempre consciente e cobrando responsabilidades dos gestores do município e dos representantes do legislativo, eleitos para defender os interesses da população. Um exemplo de mulher e de cidadã, que serve ao próximo e defende seus ideais e a cidade de Jahu.”

MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE LULA

De iniciativa do vereador Mateus Turini, foi aprovada por unanimidade a Moção n⁰ 23/2023. É de Apelo ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para revogação da base nacional comum curricular (BNCC) e a reforma do ensino médio (MP 746/2016 – Lei 13.415/2017), para dar lugar “a uma proposta educacional verdadeiramente democrática, inclusiva e de qualidade”.

Segundo justificativa apresentada para a Moção, “a BNCC em vigor foi imposta pelos governos Temer e Bolsonaro, desconsiderando todo o processo de construção democrática que vinha sendo desenvolvido pelo governo Dilma Rousseff. Aprovada durante o governo Temer e estimulada pelo governo Bolsonaro, a BNCC foi criada para operacionalizar a reforma do ensino médio. Com ela, permitiu-se a redução de disciplinas do currículo comum, anteriormente obrigatórias, a ampliação das possibilidades de ensino à distância, a criação da figura do professor por ‘notório saber’ (profissionais que não possuem licenciatura e preparo para ministrar aulas) e outras circunstâncias que comprometem a qualidade do ensino”.

“A reforma do ensino médio, aplicada em São Paulo sob a farsa do ‘novo’ ensino médio, na verdade, permitiu retrocessos e fomentou a privatização da educação básica pública, permitindo a existência de ‘convênios e parcerias’ que transferem à grupos privados a efetivação de parte do currículo, sobretudo do ensino técnico-profissional.”

“Ainda, a reforma reduziu de forma drástica a carga horária (a ser aplicada nas escolas públicas) de disciplinas fundamentais como História, Geografia, Artes, Filosofia e Sociologia, ampliando ainda mais o abismo existente entre as escolas privadas, reservadas àqueles que possuem condição financeira para tal, e as escolas públicas. Nessa nova perspectiva, o aluno, por meio dos chamados currículos à la carte, supostamente exerce o ‘protagonismo juvenil’, escolhendo o que quer estudar, limitando o currículo básico a 1.800 horas, com apenas duas disciplinas obrigatórias: Português e Matemática.”

“Em que pese esse posicionamento adotado pela reforma, entendemos que o ensino médio deve formar cidadãos com autonomia intelectual, aptos a prosseguir nos estudos em nível superior, construir carreira sólida no mercado de trabalho e exercer plenamente os direitos da cidadania. O ensino médio possui a incumbência de articular ensino, tecnologia, cultura, esporte, em ambiente estruturado e bem equipado, articulando, assim, o ensino propedêutico com a formação técnico-profissional. Contudo, nada disso é possível com a redução ou extinção de componentes curriculares tão importantes na formação dos cidadãos.”

“Inclusive, diante disso, a APEOESP desenvolverá um amplo debate na categoria e cobrará do governo que abra a discussão sobre o ensino médio que responda às necessidades dos estudantes, permitindo o diálogo e a participação efetiva aos profissionais da educação, com a possibilidade de contribuir efetivamente para o desenvolvimento do estado de São Paulo e do país como um todo.”

TRIBUNA CIDADÃ

Nesta última sessão do mês, houve, ainda, a participação de dois munícipes na Tribuna Cidadã. Rinaldo Elias Ferreira, morador do Jd. São José, falou a respeito de problemas relacionados à situação em que se encontra o bairro em que mora. E a professora Cristiane Banhol discorreu sobre Educação: Novo Ensino Médio e Violência nas escolas.