5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Vereadores aprovam crédito adicional de R$ 3,1 milhões e uma moção de aplausos, rejeitam um projeto e adiam a votação de outros dois documentos
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram na segunda-feira, dia 6, para a realização da 5ª Sessão Ordinária de 2023 e aprovaram apenas um documento na Ordem do Dia. Trata-se de um crédito adicional ao orçamento, que entrou em regime de urgência, com discussão única. Dos outros três documentos constantes da pauta inicial, um foi rejeitado e outros dois, adiados.
Já, no Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 17 Indicações. Uma Moção de Aplausos e Congratulações foi aprovada e um projeto passou a tramitar nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, como objeto de deliberação.
Também foi lido o Ato da Mesa que definiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu para o biênio 2023/2024, que ficou com a seguinte composição: Chico Quevedo – Presidente; Jefferson Vieira – Membro Titular; Tito Coló Neto – Membro Titular; José Segura – 1º Suplente; Leandro Passos – 2º Suplente e Rodrigo de Paula – 3º Suplente.
Por motivos de saúde, o vereador Carlos Alberto Lampião Magon não compareceu à 5ª Sessão Ordinária, sendo substituído pelo suplente Marcelo Bezerra de Souza (PSD).
CRÉDITO ADICIONAL
–Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O projeto cria crédito adicional suplementar de R$ 3.148.347,00 (três milhões e cento e quarenta e oito mil e trezentos e quarenta e sete reais), o qual será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do ano anterior, de acordo com documento assinado pelo prefeito Ivan Cassaro.
De acordo com justificativa do Chefe Do Poder Executivo, os recursos serão destinados à realização de diversas obras, serviços, equipamentos e subvenções, tais como recapeamento e pavimentação de vias, aquisição de escavadeira hidráulica, instalação de concertina no cemitério municipal, entre outras.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi rejeitado durante a Ordem do Dia o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8/2021, de iniciativa dos Vereadores Mateus Turini, Antonio Luiz Andretto Júnior e outros.
O documento pretendia alterar o art. 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu, determinando que a apresentação de proposituras em regime de urgência ocorresse com no mínimo uma hora de antecedência do início da sessão. Com a rejeição, o projeto será arquivado e as proposituras continuarão podendo ser apresentadas até o até o início da Ordem do Dia da referida sessão.
A votação ocorreu de forma nominal, com votos contrários dos vereadores: Fernando Toledo, Chico Quevedo, Dr. Segura, Marcos Brasil, Paulo Gambarini, Bill Luchesi, Marcelo Bezerra de Souza e Maurílio Moretti. Por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o Projeto precisaria ter recebido 12 votos favoráveis para ser aprovado.
TRANSPORTE PÚBLICO GRÁTIS A PESSOAS IDOSAS
A pedido do vereador Chico Quevedo, foi adiado por 20 Sessões, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020, de iniciativa do então vereador Wagner Brasil de Barros, que pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.
A proposta estabelece que as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano disponibilizem, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Votaram contra o adiamento os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza e Rodrigo de Paula.
CONSTRUÇÃO FACULTATIVA DA “CALÇADA ECOLÓGICA”
A pedido do vereador Mateus Turini, foi adiada por 4 Sessões, durante a Ordem do Dia, a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2022, de iniciativa do Vereador Marcos Brasil.
A propositura pretende promover mudanças na Lei nº 4.336, de 30 de setembro de 2009, e, inclusive, tornar facultativa a construção da “calçada ecológica”.
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 2⁰: “o trecho permeável deve situar-se no lado da calçada que margeia o lote, bem como ter a largura de 1/5 (um quinto) da largura da calçada, exceto em frente às garagens para veículos, entrada de pessoas e rampas de acesso referidas no artigo 7º desta lei.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “o trecho pavimentado da calçada deve ter a largura mínima de 1,20 metros e máxima de 1,30 metros, exceto em frente às garagens para veículos e em frente às rampas de acesso referidas no artigo 7º desta lei, onde o trecho pavimentado poderá ser superior;”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 2⁰: “o trecho permeável deve ser utilizado para plantio de vegetação rasteira, como gramíneas, plantas ornamentais ou piso permeável, vedada a utilização de plantas venenosas ou que impliquem em riscos para os pedestres.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “a superfície excedente ao trecho pavimentado deve ser utilizada para vegetação rasteira e arborização, vedada a colocação de plantas espinhosas, venenosas, que dificultem a livre circulação ou que impliquem em qualquer espécie de risco para os pedestres;”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 2⁰: “Árvores, cestos de lixo, orelhões, postes e outras instalações devem ser fixadas na superfície não pavimentada, também chamada de faixa de serviço, que deve estar localizada no lado da sarjeta.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “cestos de lixo, orelhões, postes e outras instalações devem ser fixadas na superfície não pavimentada, que deve estar localizada na faixa lateral da sarjeta.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 2⁰: “A manutenção da parte permeável da calçada é dever do proprietário do lote ou do seu possuidor, ficando a cargo do Poder Público a fiscalização dessa obrigação.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “As diretrizes previstas neste artigo também deverão ser observadas nas calçadas com 3,00 metros de largura ou medida superior, podendo, neste caso, seu trecho pavimentado alcançar até 60% (sessenta por cento) da largura total da calçada.”
O projeto também REVOGA o § 3º do art. 3⁰, que prevê atualmente que a obrigatoriedade da construção de calçadas ecológicas “não se aplica aos imóveis cujo “Habite-se” possua data anterior à da publicação desta lei e nem aos imóveis cujo “Habite-se” já tenha sido requerido oficialmente junto a Prefeitura Municipal de Jahu, mas deverá ser observado na construção de imóveis novos e em todas as espécies de reformas dos já existentes.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3⁰: “É facultativa a construção de calçadas ecológicas nos imóveis situados no Município de Jahu, nos moldes do artigo anterior, cabendo a escolha aos seus proprietários e possuidores.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “É obrigatória a construção de calçadas ecológicas nos imóveis situados no Município de Jahu, nos moldes do artigo anterior, cabendo tal responsabilidade aos proprietários e aos possuidores dos mesmos.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 1⁰ DO ART. 3⁰: “Verificando-se a opção pela calçada ecológica, a Prefeitura Municipal de Jahu somente expedirá o “Habite-se” ao proprietário ou possuidor após a comprovação da sua construção no imóvel.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “A Prefeitura Municipal de Jahu somente expedirá o “Habite-se” ao proprietário ou possuidor após comprovar a construção da calçada ecológica no imóvel.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 2⁰ DO ART. 3⁰: “Se, na vistoria para a expedição do “Habite-se”, a Prefeitura Municipal de Jahu verificar a inexistência de calçada ecológica ou que ela se encontra inacabada, notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a construa, a finalize ou edifique calçada comum.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “Se na vistoria para a expedição do “Habite-se” a Prefeitura Municipal de Jahu verificar a inexistência de calçada ecológica, notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que a construa em 30 (trinta) dias, prazo após o qual o Município providenciará a construção, lançando como débito ao contribuinte as respectivas despesas decorrentes da execução dos serviços.”
Votou contra o adiamento do Projeto o vereador Rodrigo de Paula.
CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES ESCOLARES
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação durante o Expediente e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 18/2023, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini. Ele pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as unidades escolares de Jahu.
A instalação do equipamento citado, segundo o documento, irá considerar proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança, com recursos de gravação de imagens, que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
As unidades escolares situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
De acordo com o autor, o interesse é garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e servidores das unidades escolares.
O projeto será analisado pelas Comissões da Câmara e, se for o caso, será colocado, futuramente, para discussão e votação em plenário.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES
Foi aprovada em discussão única e por unanimidade durante o Expediente a Moção nº 5/2023, de iniciativa do Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. É de Aplausos e Congratulações aos Cabos PM Paulo José Cavalcanti e Thiago Olivieri, em reconhecimento pelos importantes e inestimáveis serviços prestados à população jauense.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da homenagem, “Cabo PM Cavalcanti e Cabo PM Olivieri desempenham importante papel em suas atribuições na Polícia Militar e acumulam feitos valorosos em nossa cidade, como a prisão de mais de 160 procurados da Justiça em Jahu nos últimos anos, e suas relevantes participações no socorro e salvamento de pessoas e animais na maior enchente que Jahu já sofreu, ocorrida em janeiro de 2022”.
Paulo José Cavalcanti nasceu na cidade de São Paulo, em julho de 1980, e mudou-se, ainda criança, para Jahu com a família. Na terra do índio valente, estudou e construiu família, quando se casou e se tornou pai de uma menina.
Na vida profissional, trabalhou na Prefeitura Municipal de Jahu, na qual fez parte da 1° turma de Agentes Fiscais de Trânsito da cidade.
Com motivação e determinação pessoal, o Cabo Cavalcanti realizou a conquista de seu sonho no ano de 2010, quando entrou para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo feito o curso de formação de Soldados nas cidades de Araraquara e Jaú.
Em 2011, após a formação no curso de Soldados, foi servir no 36º Batalhão da Polícia Militar do Interior, nas cidades de Limeira e Cordeirópolis. Posteriormente, em 2015, se apresentou no 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Jaú, onde exerce até hoje suas funções no Rádio Patrulhamento Padrão no atendimento de ocorrências por meio do número 190.
Com pouco mais de 10 anos de profissão o Cabo PM Cavalcanti acumula condecorações pelos excelentes serviços prestados à sociedade, como “Policial do Ano” de 2019 da 1ª Cia da PM de Jaú e a medalha Challenge Coin, no ano de 2020.
Têm em seu currículo, algumas ocorrências de destaque, tais como quando procedeu o salvamento de um bebê engasgado em Jahu e a realização de um parto, além de muitas outras ocorrências com seu parceiro, Cabo PM Olivieri.
Thiago Olivieri é natural de Jahu, é casado e começou cedo sua carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo, trabalhando como soldado temporário na instituição, dos anos de 2008 até 2012. Em 2013 é admitido na carreira militar, quando entrou no Curso Superior de Soldados no Comando de Policiamento do Interior 7, na cidade de Sorocaba. Teve como motivação a certeza de que sua vocação era ser policial militar.
Formado em 2014, Olivieri passou a trabalhar na 2ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Interior, na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, no qual ficou até 2017, quando passou a servir no 27° Batalhão da Polícia Militar do Interior, em nossa cidade.
Igualmente ao Cabo Cavalcanti, trabalha no Rádio Patrulhamento Padrão, o qual faz atendimento de ocorrências despachadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar.
Cabo Olivieri tem em seu currículo medalhas e condecorações pelos importantes serviços prestados, tais como: a medalha de Policial Padrão do ano de 2021, Láurea de Mérito Pessoal em 3º Grau e de Cidadão Policial, em 2021, além das diversas vezes que foi eleito policial do mês na área do 27° BPM/I, devido ao elevado número de ocorrências positivas e prisões realizadas em Jaú.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Vereadores aprovam crédito adicional de R$ 3,1 milhões e uma moção de aplausos, rejeitam um projeto e adiam a votação de outros dois documentos
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram na segunda-feira, dia 6, para a realização da 5ª Sessão Ordinária de 2023 e aprovaram apenas um documento na Ordem do Dia. Trata-se de um crédito adicional ao orçamento, que entrou em regime de urgência, com discussão única. Dos outros três documentos constantes da pauta inicial, um foi rejeitado e outros dois, adiados.
Já, no Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 17 Indicações. Uma Moção de Aplausos e Congratulações foi aprovada e um projeto passou a tramitar nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, como objeto de deliberação.
Também foi lido o Ato da Mesa que definiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu para o biênio 2023/2024, que ficou com a seguinte composição: Chico Quevedo – Presidente; Jefferson Vieira – Membro Titular; Tito Coló Neto – Membro Titular; José Segura – 1º Suplente; Leandro Passos – 2º Suplente e Rodrigo de Paula – 3º Suplente.
Por motivos de saúde, o vereador Carlos Alberto Lampião Magon não compareceu à 5ª Sessão Ordinária, sendo substituído pelo suplente Marcelo Bezerra de Souza (PSD).
CRÉDITO ADICIONAL
–Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O projeto cria crédito adicional suplementar de R$ 3.148.347,00 (três milhões e cento e quarenta e oito mil e trezentos e quarenta e sete reais), o qual será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do ano anterior, de acordo com documento assinado pelo prefeito Ivan Cassaro.
De acordo com justificativa do Chefe Do Poder Executivo, os recursos serão destinados à realização de diversas obras, serviços, equipamentos e subvenções, tais como recapeamento e pavimentação de vias, aquisição de escavadeira hidráulica, instalação de concertina no cemitério municipal, entre outras.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi rejeitado durante a Ordem do Dia o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8/2021, de iniciativa dos Vereadores Mateus Turini, Antonio Luiz Andretto Júnior e outros.
O documento pretendia alterar o art. 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu, determinando que a apresentação de proposituras em regime de urgência ocorresse com no mínimo uma hora de antecedência do início da sessão. Com a rejeição, o projeto será arquivado e as proposituras continuarão podendo ser apresentadas até o até o início da Ordem do Dia da referida sessão.
A votação ocorreu de forma nominal, com votos contrários dos vereadores: Fernando Toledo, Chico Quevedo, Dr. Segura, Marcos Brasil, Paulo Gambarini, Bill Luchesi, Marcelo Bezerra de Souza e Maurílio Moretti. Por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o Projeto precisaria ter recebido 12 votos favoráveis para ser aprovado.
TRANSPORTE PÚBLICO GRÁTIS A PESSOAS IDOSAS
A pedido do vereador Chico Quevedo, foi adiado por 20 Sessões, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020, de iniciativa do então vereador Wagner Brasil de Barros, que pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.
A proposta estabelece que as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano disponibilizem, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Votaram contra o adiamento os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza e Rodrigo de Paula.
CONSTRUÇÃO FACULTATIVA DA “CALÇADA ECOLÓGICA”
A pedido do vereador Mateus Turini, foi adiada por 4 Sessões, durante a Ordem do Dia, a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2022, de iniciativa do Vereador Marcos Brasil.
A propositura pretende promover mudanças na Lei nº 4.336, de 30 de setembro de 2009, e, inclusive, tornar facultativa a construção da “calçada ecológica”.
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 2⁰: “o trecho permeável deve situar-se no lado da calçada que margeia o lote, bem como ter a largura de 1/5 (um quinto) da largura da calçada, exceto em frente às garagens para veículos, entrada de pessoas e rampas de acesso referidas no artigo 7º desta lei.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “o trecho pavimentado da calçada deve ter a largura mínima de 1,20 metros e máxima de 1,30 metros, exceto em frente às garagens para veículos e em frente às rampas de acesso referidas no artigo 7º desta lei, onde o trecho pavimentado poderá ser superior;”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 2⁰: “o trecho permeável deve ser utilizado para plantio de vegetação rasteira, como gramíneas, plantas ornamentais ou piso permeável, vedada a utilização de plantas venenosas ou que impliquem em riscos para os pedestres.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “a superfície excedente ao trecho pavimentado deve ser utilizada para vegetação rasteira e arborização, vedada a colocação de plantas espinhosas, venenosas, que dificultem a livre circulação ou que impliquem em qualquer espécie de risco para os pedestres;”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 2⁰: “Árvores, cestos de lixo, orelhões, postes e outras instalações devem ser fixadas na superfície não pavimentada, também chamada de faixa de serviço, que deve estar localizada no lado da sarjeta.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “cestos de lixo, orelhões, postes e outras instalações devem ser fixadas na superfície não pavimentada, que deve estar localizada na faixa lateral da sarjeta.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 2⁰: “A manutenção da parte permeável da calçada é dever do proprietário do lote ou do seu possuidor, ficando a cargo do Poder Público a fiscalização dessa obrigação.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “As diretrizes previstas neste artigo também deverão ser observadas nas calçadas com 3,00 metros de largura ou medida superior, podendo, neste caso, seu trecho pavimentado alcançar até 60% (sessenta por cento) da largura total da calçada.”
O projeto também REVOGA o § 3º do art. 3⁰, que prevê atualmente que a obrigatoriedade da construção de calçadas ecológicas “não se aplica aos imóveis cujo “Habite-se” possua data anterior à da publicação desta lei e nem aos imóveis cujo “Habite-se” já tenha sido requerido oficialmente junto a Prefeitura Municipal de Jahu, mas deverá ser observado na construção de imóveis novos e em todas as espécies de reformas dos já existentes.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3⁰: “É facultativa a construção de calçadas ecológicas nos imóveis situados no Município de Jahu, nos moldes do artigo anterior, cabendo a escolha aos seus proprietários e possuidores.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “É obrigatória a construção de calçadas ecológicas nos imóveis situados no Município de Jahu, nos moldes do artigo anterior, cabendo tal responsabilidade aos proprietários e aos possuidores dos mesmos.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 1⁰ DO ART. 3⁰: “Verificando-se a opção pela calçada ecológica, a Prefeitura Municipal de Jahu somente expedirá o “Habite-se” ao proprietário ou possuidor após a comprovação da sua construção no imóvel.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “A Prefeitura Municipal de Jahu somente expedirá o “Habite-se” ao proprietário ou possuidor após comprovar a construção da calçada ecológica no imóvel.”
ALTERAÇÃO PREVISTA NO § 2⁰ DO ART. 3⁰: “Se, na vistoria para a expedição do “Habite-se”, a Prefeitura Municipal de Jahu verificar a inexistência de calçada ecológica ou que ela se encontra inacabada, notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a construa, a finalize ou edifique calçada comum.”
O QUE PREVÊ ATUALMENTE: “Se na vistoria para a expedição do “Habite-se” a Prefeitura Municipal de Jahu verificar a inexistência de calçada ecológica, notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que a construa em 30 (trinta) dias, prazo após o qual o Município providenciará a construção, lançando como débito ao contribuinte as respectivas despesas decorrentes da execução dos serviços.”
Votou contra o adiamento do Projeto o vereador Rodrigo de Paula.
CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES ESCOLARES
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação durante o Expediente e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 18/2023, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini. Ele pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as unidades escolares de Jahu.
A instalação do equipamento citado, segundo o documento, irá considerar proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança, com recursos de gravação de imagens, que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
As unidades escolares situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
De acordo com o autor, o interesse é garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e servidores das unidades escolares.
O projeto será analisado pelas Comissões da Câmara e, se for o caso, será colocado, futuramente, para discussão e votação em plenário.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES
Foi aprovada em discussão única e por unanimidade durante o Expediente a Moção nº 5/2023, de iniciativa do Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. É de Aplausos e Congratulações aos Cabos PM Paulo José Cavalcanti e Thiago Olivieri, em reconhecimento pelos importantes e inestimáveis serviços prestados à população jauense.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da homenagem, “Cabo PM Cavalcanti e Cabo PM Olivieri desempenham importante papel em suas atribuições na Polícia Militar e acumulam feitos valorosos em nossa cidade, como a prisão de mais de 160 procurados da Justiça em Jahu nos últimos anos, e suas relevantes participações no socorro e salvamento de pessoas e animais na maior enchente que Jahu já sofreu, ocorrida em janeiro de 2022”.
Paulo José Cavalcanti nasceu na cidade de São Paulo, em julho de 1980, e mudou-se, ainda criança, para Jahu com a família. Na terra do índio valente, estudou e construiu família, quando se casou e se tornou pai de uma menina.
Na vida profissional, trabalhou na Prefeitura Municipal de Jahu, na qual fez parte da 1° turma de Agentes Fiscais de Trânsito da cidade.
Com motivação e determinação pessoal, o Cabo Cavalcanti realizou a conquista de seu sonho no ano de 2010, quando entrou para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo feito o curso de formação de Soldados nas cidades de Araraquara e Jaú.
Em 2011, após a formação no curso de Soldados, foi servir no 36º Batalhão da Polícia Militar do Interior, nas cidades de Limeira e Cordeirópolis. Posteriormente, em 2015, se apresentou no 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Jaú, onde exerce até hoje suas funções no Rádio Patrulhamento Padrão no atendimento de ocorrências por meio do número 190.
Com pouco mais de 10 anos de profissão o Cabo PM Cavalcanti acumula condecorações pelos excelentes serviços prestados à sociedade, como “Policial do Ano” de 2019 da 1ª Cia da PM de Jaú e a medalha Challenge Coin, no ano de 2020.
Têm em seu currículo, algumas ocorrências de destaque, tais como quando procedeu o salvamento de um bebê engasgado em Jahu e a realização de um parto, além de muitas outras ocorrências com seu parceiro, Cabo PM Olivieri.
Thiago Olivieri é natural de Jahu, é casado e começou cedo sua carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo, trabalhando como soldado temporário na instituição, dos anos de 2008 até 2012. Em 2013 é admitido na carreira militar, quando entrou no Curso Superior de Soldados no Comando de Policiamento do Interior 7, na cidade de Sorocaba. Teve como motivação a certeza de que sua vocação era ser policial militar.
Formado em 2014, Olivieri passou a trabalhar na 2ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Interior, na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, no qual ficou até 2017, quando passou a servir no 27° Batalhão da Polícia Militar do Interior, em nossa cidade.
Igualmente ao Cabo Cavalcanti, trabalha no Rádio Patrulhamento Padrão, o qual faz atendimento de ocorrências despachadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar.
Cabo Olivieri tem em seu currículo medalhas e condecorações pelos importantes serviços prestados, tais como: a medalha de Policial Padrão do ano de 2021, Láurea de Mérito Pessoal em 3º Grau e de Cidadão Policial, em 2021, além das diversas vezes que foi eleito policial do mês na área do 27° BPM/I, devido ao elevado número de ocorrências positivas e prisões realizadas em Jaú.
