4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, de autoria da Prefeitura, foi aprovado em regime de urgência para abertura de crédito adicional suplementar. Valor de cerca de R$ 2 milhões será destinado a convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços.
A 4ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação, sendo 3 (três) de autoria do Legislativo, além de outros 2 (dois), de autoria do Executivo, protocolados pela Prefeitura com pedidos para tramitação em regime urgência. Na Ordem do Dia, apenas um processo foi apreciado e aprovado em regime de urgência.
Foi lido nesta Sessão o Ato da Presidência nº 06/2023, que oficializou a nomeação dos presidentes das Comissões Permanentes da Câmara de Jahu. A composição dos grupos de trabalhos e seus respectivos presidentes, eleitos entre os membros de cada Comissão, podem ser acessados no site e nas redes sociais da Câmara. Também foi lido nesta Sessão o Ato da Mesa nº 4/2023, que trata sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023/2024 e definiu os membros titulares e suplentes.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2023, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi, de aplausos e congratulações à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Jahu, pelo brilhante trabalho desenvolvido na execução das atividades do Carnaval em 2023.
Os vereadores autores da Moção apresentaram a seguinte justificativa junto ao texto do documento: “Ciente de seus esforços e dedicação inestimáveis, é a presente para agradecer a equipe desta Secretaria que, cuidou, pormenorizadamente, de todos os detalhes para que nossa cidade pudesse novamente ter momentos de lazer e diversão durante a programação de carnaval. Dos dias 25 a 28 de fevereiro de 2023, o Parque do Rio Jaú teve uma decoração típica para uma grande programação em comemoração as festividades do carnaval; palco e som com boas estruturas; bandas de diversos estilos musicais para atender o maior número de pessoas; personagens infantis; brinquedos e recreação para as crianças; e tudo realizado com segurança e profissionalismo. Além disso, cumpre salientar que, a participação dos munícipes em eventos dessa natureza dentro da cidade, colaboram para o fomento do comércio local, proporcionando mais oportunidades de trabalho e de transações comerciais. Oportunidade em que, além de lazer, produz-se o fortalecimento da economia municipal. Que desta se dê ciência aos homenageados, na pessoa da Sra. Secretária Municipal Marilda Cecilia Paulucci Casonato, ressaltando-lhes que esta casa de Leis, representantes da população jauense, sente-se orgulhosa em prestar-lhes tão justa homenagem”.
PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais.
De acordo com a proposta, o contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais deverá ser orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e previsibilidade na gestão da coisa pública. Ainda segundo a proposta, ficará vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré–eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro domingo do mês de outubro.
Excepcionalmente, de acordo com o Projeto, será admitido o contingenciamento sem as providências descritas anteriormente, desde que haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada esta hipótese, a prova da imprevisibilidade deverá ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet. Caso o Projeto seja aprovado, a deverá lei entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto: “A presente medida tem como objetivo principal evitar as campanhas eleitorais sensacionalistas e muitas vezes enganosas, que falseiam a real situação econômica do Município, levando o eleitor a voltar sem ter a consciência real dos fatos que poderiam influenciar a sua decisão. Vale mencionar que o referido Projeto de Lei, fora apresentado nesta Casa de Lei, com parecer Constitucional e Legal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jahu”.
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE JAHU DEVERÃO TER PUBLICIDADE SOBRE BULLYING INFANTIL E PEDOFILIA
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2023, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Jahu, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia e da outras providências.
De acordo com a propositura, ficará instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados para o transporte de estudantes no âmbito do Município de Jahu. A campanha prevista visa conscientizar os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
O Município de Jahu ficará autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Caso o Projeto seja aprovado, as despesas decorrentes da execução e/ou aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. O Poder Executivo também deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, a Lei deverá entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Paulo Gambarini: “O Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Jahu, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. O bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques físicos, insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos. Pode ser praticado de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual. Uma das formas mais comuns de bullying é o que acontece no ambiente escolar. Em quase todos os países do mundo, o bullying na escola é um problema crônico. O bullying atrapalha a aprendizagem do aluno, além de afetar o seu comportamento fora da escola. Além disso, o aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda, enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não se achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade. Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram ajuda ou falaram sobre o problema, nem mesmo com os colegas. As vítimas chegam a concordar com a agressão”.
ESTABELECIMENTOS DE JAHU DEVERÃO ADOTAR PROTOCOLO “TODOS POR TODAS”, DE ATENÇÃO À DIGNIDADE DA MULHER
O último objeto de deliberação lido e encaminhado às Comissões nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2023, de autoria do vereador Paulo Gambarini.
O Projeto versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.
A ideia é tornar obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de Atenção à Dignidade da Mulher, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I – estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, casas de show, bares e similares;
II – clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não.
Dentre outras medidas descritas no anexo do Projeto, os estabelecimentos elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes que deverão conter os dizeres “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE”.
Os cartazes mencionados, além do já disposto, deverão conter:
I – o número telefônico da Polícia Militar (190);
II – Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DDM) (14) 3626 6768 – ramal 5;
III – Delegacia online, endereço eletrônico: www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br;
IV – Centro de Referência de Atenção Mulher (Casa da Mulher Jauense) – Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres – Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual – Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência sexual contra mulheres e meninas (14) 3624 7712;
V – Ouvidoria Nacional de denúncia 180 e disque 100;
VI – instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso e (ou) violência.
Os estabelecimentos descritos deverão capacitar seus funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas.
Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data da publicação. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a lei instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir sua fiel execução. Os estabelecimentos de que trata a lei deverão se adaptar às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela elencados.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Paulo Gambarini: “Esse Projeto visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que sofrem esses tipos de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um protocolo de ações, objetivando o reparo imediato de danos causados a mulher, dentro do hipotético estabelecimento em que o crime venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto de Lei, teremos indicadores mais condizentes com a realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas públicas e, consequentemente, maior efetividade no combate à violência contra mulheres mais efetivas e fidedignas com a realidade material. Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após sofrerem os crimes supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois as mulheres terão a certeza de que os estabelecimentos seguirão o protocolo de forma rígida, de acordo com este Projeto de Lei. Outro efeito tão natural quanto desejável é a tendência de inibir os homens do cometimento desses crimes, pois o sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído. Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida que sentir-se-ão mais respaldadas e seguras, dentro de estabelecimentos privados”.
DOIS PROJETOS DA PREFEITURA SOLICITAM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Prefeitura de Jahu protocolou hoje na Câmara Municipal dois Projetos para serem lidos como Objeto de Deliberação e com pedidos para tramitação em regime de urgência.
O Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023, com a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 3.148.347,00 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais), valor que será destinado à realização de diversas obras, serviços, equipamentos e subvenções, tais como: recapeamento e pavimentação de vias, aquisição de escavadeira hidráulica, instalação de concertina no cemitério municipal, entre outros. O pedido para votação em regime de urgência deste projeto foi retirado antes do início da ordem do dia.
E o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, com a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 2.353.863,71 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), valor que será destinado aos convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços.
ORDEM DO DIA
✅ APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2,3 MILHÕES
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu e que foi protocolado nesta segunda-feira na Câmara.
A tramitação em regime de urgência, a pedido da Prefeitura, foi aprovada pelos parlamentares (com os votos contrários dos vereadores Tito Coló Neto e Luiz Henrique Chupeta). Em seguida as Comissões foram consultadas em plenário e o projeto foi discutido e aprovado em votação única por unanimidade.
O Projeto tem a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 2.353.863,71 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), valor que será destinado aos convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços. De acordo com o Projeto, os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes de: I – superávit financeiros do exercício anterior no valor de R$ 1.903.863,71 (um milhão, novecentos e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos); II – excesso de arrecadação no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
As pastas que deverão receber os recursos financeiros, de acordo com as classificações orçamentárias dispostas no Projeto, são as Secretarias de Mobilidade Urbana; Esportes; de Governo; além do Fundo Municipal de Assistência Social e também o Fundo Municipal de Saúde.
A íntegra deste Projeto de Lei do Executivo está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite).
4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, de autoria da Prefeitura, foi aprovado em regime de urgência para abertura de crédito adicional suplementar. Valor de cerca de R$ 2 milhões será destinado a convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços.
A 4ª Sessão Ordinária 2023 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação, sendo 3 (três) de autoria do Legislativo, além de outros 2 (dois), de autoria do Executivo, protocolados pela Prefeitura com pedidos para tramitação em regime urgência. Na Ordem do Dia, apenas um processo foi apreciado e aprovado em regime de urgência.
Foi lido nesta Sessão o Ato da Presidência nº 06/2023, que oficializou a nomeação dos presidentes das Comissões Permanentes da Câmara de Jahu. A composição dos grupos de trabalhos e seus respectivos presidentes, eleitos entre os membros de cada Comissão, podem ser acessados no site e nas redes sociais da Câmara. Também foi lido nesta Sessão o Ato da Mesa nº 4/2023, que trata sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023/2024 e definiu os membros titulares e suplentes.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE JAHU
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 4/2023, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi, de aplausos e congratulações à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Jahu, pelo brilhante trabalho desenvolvido na execução das atividades do Carnaval em 2023.
Os vereadores autores da Moção apresentaram a seguinte justificativa junto ao texto do documento: “Ciente de seus esforços e dedicação inestimáveis, é a presente para agradecer a equipe desta Secretaria que, cuidou, pormenorizadamente, de todos os detalhes para que nossa cidade pudesse novamente ter momentos de lazer e diversão durante a programação de carnaval. Dos dias 25 a 28 de fevereiro de 2023, o Parque do Rio Jaú teve uma decoração típica para uma grande programação em comemoração as festividades do carnaval; palco e som com boas estruturas; bandas de diversos estilos musicais para atender o maior número de pessoas; personagens infantis; brinquedos e recreação para as crianças; e tudo realizado com segurança e profissionalismo. Além disso, cumpre salientar que, a participação dos munícipes em eventos dessa natureza dentro da cidade, colaboram para o fomento do comércio local, proporcionando mais oportunidades de trabalho e de transações comerciais. Oportunidade em que, além de lazer, produz-se o fortalecimento da economia municipal. Que desta se dê ciência aos homenageados, na pessoa da Sra. Secretária Municipal Marilda Cecilia Paulucci Casonato, ressaltando-lhes que esta casa de Leis, representantes da população jauense, sente-se orgulhosa em prestar-lhes tão justa homenagem”.
PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais.
De acordo com a proposta, o contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais deverá ser orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e previsibilidade na gestão da coisa pública. Ainda segundo a proposta, ficará vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré–eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro domingo do mês de outubro.
Excepcionalmente, de acordo com o Projeto, será admitido o contingenciamento sem as providências descritas anteriormente, desde que haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada esta hipótese, a prova da imprevisibilidade deverá ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet. Caso o Projeto seja aprovado, a deverá lei entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto: “A presente medida tem como objetivo principal evitar as campanhas eleitorais sensacionalistas e muitas vezes enganosas, que falseiam a real situação econômica do Município, levando o eleitor a voltar sem ter a consciência real dos fatos que poderiam influenciar a sua decisão. Vale mencionar que o referido Projeto de Lei, fora apresentado nesta Casa de Lei, com parecer Constitucional e Legal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jahu”.
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE JAHU DEVERÃO TER PUBLICIDADE SOBRE BULLYING INFANTIL E PEDOFILIA
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2023, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Jahu, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia e da outras providências.
De acordo com a propositura, ficará instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados para o transporte de estudantes no âmbito do Município de Jahu. A campanha prevista visa conscientizar os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
O Município de Jahu ficará autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Caso o Projeto seja aprovado, as despesas decorrentes da execução e/ou aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. O Poder Executivo também deverá regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, a Lei deverá entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Paulo Gambarini: “O Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Jahu, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. O bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques físicos, insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos. Pode ser praticado de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual. Uma das formas mais comuns de bullying é o que acontece no ambiente escolar. Em quase todos os países do mundo, o bullying na escola é um problema crônico. O bullying atrapalha a aprendizagem do aluno, além de afetar o seu comportamento fora da escola. Além disso, o aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda, enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não se achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade. Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram ajuda ou falaram sobre o problema, nem mesmo com os colegas. As vítimas chegam a concordar com a agressão”.
ESTABELECIMENTOS DE JAHU DEVERÃO ADOTAR PROTOCOLO “TODOS POR TODAS”, DE ATENÇÃO À DIGNIDADE DA MULHER
O último objeto de deliberação lido e encaminhado às Comissões nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2023, de autoria do vereador Paulo Gambarini.
O Projeto versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.
A ideia é tornar obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de Atenção à Dignidade da Mulher, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I – estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, casas de show, bares e similares;
II – clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não.
Dentre outras medidas descritas no anexo do Projeto, os estabelecimentos elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes que deverão conter os dizeres “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE”.
Os cartazes mencionados, além do já disposto, deverão conter:
I – o número telefônico da Polícia Militar (190);
II – Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DDM) (14) 3626 6768 – ramal 5;
III – Delegacia online, endereço eletrônico: www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br;
IV – Centro de Referência de Atenção Mulher (Casa da Mulher Jauense) – Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres – Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual – Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência sexual contra mulheres e meninas (14) 3624 7712;
V – Ouvidoria Nacional de denúncia 180 e disque 100;
VI – instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso e (ou) violência.
Os estabelecimentos descritos deverão capacitar seus funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas.
Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data da publicação. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a lei instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir sua fiel execução. Os estabelecimentos de que trata a lei deverão se adaptar às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela elencados.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Paulo Gambarini: “Esse Projeto visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que sofrem esses tipos de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um protocolo de ações, objetivando o reparo imediato de danos causados a mulher, dentro do hipotético estabelecimento em que o crime venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto de Lei, teremos indicadores mais condizentes com a realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas públicas e, consequentemente, maior efetividade no combate à violência contra mulheres mais efetivas e fidedignas com a realidade material. Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após sofrerem os crimes supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois as mulheres terão a certeza de que os estabelecimentos seguirão o protocolo de forma rígida, de acordo com este Projeto de Lei. Outro efeito tão natural quanto desejável é a tendência de inibir os homens do cometimento desses crimes, pois o sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído. Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida que sentir-se-ão mais respaldadas e seguras, dentro de estabelecimentos privados”.
DOIS PROJETOS DA PREFEITURA SOLICITAM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Prefeitura de Jahu protocolou hoje na Câmara Municipal dois Projetos para serem lidos como Objeto de Deliberação e com pedidos para tramitação em regime de urgência.
O Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023, com a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 3.148.347,00 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais), valor que será destinado à realização de diversas obras, serviços, equipamentos e subvenções, tais como: recapeamento e pavimentação de vias, aquisição de escavadeira hidráulica, instalação de concertina no cemitério municipal, entre outros. O pedido para votação em regime de urgência deste projeto foi retirado antes do início da ordem do dia.
E o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, com a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 2.353.863,71 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), valor que será destinado aos convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços.
ORDEM DO DIA
✅ APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2,3 MILHÕES
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023, de autoria da Prefeitura de Jahu e que foi protocolado nesta segunda-feira na Câmara.
A tramitação em regime de urgência, a pedido da Prefeitura, foi aprovada pelos parlamentares (com os votos contrários dos vereadores Tito Coló Neto e Luiz Henrique Chupeta). Em seguida as Comissões foram consultadas em plenário e o projeto foi discutido e aprovado em votação única por unanimidade.
O Projeto tem a finalidade de suplementar o orçamento vigente em R$ 2.353.863,71 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), valor que será destinado aos convênios firmados entre o município e entidades, aquisição de equipamentos, subvenções e serviços. De acordo com o Projeto, os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes de: I – superávit financeiros do exercício anterior no valor de R$ 1.903.863,71 (um milhão, novecentos e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos); II – excesso de arrecadação no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
As pastas que deverão receber os recursos financeiros, de acordo com as classificações orçamentárias dispostas no Projeto, são as Secretarias de Mobilidade Urbana; Esportes; de Governo; além do Fundo Municipal de Assistência Social e também o Fundo Municipal de Saúde.
A íntegra deste Projeto de Lei do Executivo está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Sessão e encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite).
