2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Servidor da Saúde deverá supervisionar estágios e trabalhos acadêmicos
Aprovado em regime de urgência, Projeto do Executivo acrescenta funções de supervisão e coordenação de estágios ou trabalhos acadêmicos nas atribuições de servidores designados para coordenar e supervisionar unidades de saúde
A 2ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 13 de fevereiro, terça-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 12 (doze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 9 (nove) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia 2 (dois) processos foram apreciados e votados, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tramitou em regime de urgência.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EQUIPE DE JORNALISMO DA RÁDIO ENERGIA FM
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 03/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi. A moção é de aplausos e congratulações à equipe de Jornalismo da Rádio Energia FM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e imparcialidade na divulgação das informações. O autor também destaca no texto do documento os homenageados Márcio Rogério Olmedo, Patrícia Sanchez, Cláudio Velozo e Heloísa Helena Custódio.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador Bill Luchesi junto à Moção de sua autoria: “Fundada em Jahu, em 1991, há 32 anos a Rádio Energia FM vem ao longo dos anos prestando relevantes serviços a cidade de Jahu e a Comunidade, conquistando a confiança e respeito de seus ouvintes em toda a região, pela diversidade da programação e o compromisso ético e imparcial da equipe de Jornalismo da emissora. Com dois programas específicos voltados a divulgação de informações jornalísticas através dos programas Radar Energia, no ar de segunda a sexta-feira, das 8h às 9h, e o programa E-News, de segunda a sexta das 12h às 12h40. No Radar Energia, o jornalismo informativo é levado a sério, com a participação dinâmica dos apresentadores Márcio Rogério e Patrícia Sanchez, o Radar prioriza divulgar os acontecimentos mais importantes de Jahu e região, além de notícias econômicas e nacionais. Já no E-News, os apresentadores Cláudio Velozo e Heloíza Helena apresenta um jornalismo dinâmico e arrojado reunindo as principais notícias regionais e nacionais com rapidez e a agilidade das informações mapeadas da internet proporcionando a atualização dos ouvintes com tudo que acontece em Jahu e no mundo”.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR RODRIGO EVERTON BUENO RODRIGUES
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, com a assinatura dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Jefferson Vieira e Marcos Brasil.
A propositura pretende conceder o Título de “Cidadão Jauense” ao Senhor Rodrigo Everton Bueno Rodrigues, como homenagem da comunidade jauense pelo desempenho de suas atividades na segurança pública do Município de Jahu.
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DEVE LIMITAR DISCUSSÃO DE MOÇÃO APENAS AO AUTOR
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 1/2023, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e José Segura, com assinaturas dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto e Fabio Eduardo de Souza Altera a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara).
O objetivo é restringir o uso da palavra durante a discussão da Moção apenas aos autores do documento, sendo o tempo máximo de pronunciamento de 8 (oito) minutos.
A propositura pretende alterar o Parágrafo 3º e incluir o Parágrafo 5º no Artigo 106 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013. Também deverá ser alterada a Alínea “g” do Inciso IV do Artigo 160 da Resolução nº 337/2013.
Caso aprovada a alteração, o Parágrafo (§) 3º do Artigo 106 deverá ficar com a seguinte redação: “Apresentada, a moção será lida, discutida exclusivamente pelo(s) autor(es) e votada no Expediente”.
Já o Parágrafo (§) 5º do Artigo 106 deverá ter a seguinte redação: “Caso a moção seja apresentada por mais de um autor, cada um deles disporá da faculdade prevista no Parágrafo (§) 3º”.
Ainda de acordo com a propositura também vai ficar alterada a Alínea “g” do Inciso IV do Artigo 160 da Resolução nº 337/2013, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “moções: 8 (oito) minutos, com apartes;”.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Foi lido como objeto de deliberação nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O objetivo é alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu.
A propositura pretende reduzir a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso de 65 para 60 anos. Atualmente, de acordo com a Lei nº 3.940/2004, compreende-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.
Com a alteração proposta, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, deverá ter a seguinte redação: “Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo”.
De acordo com o autor da proposta, a referida alteração se faz necessária em virtude do Estatuto do Idoso que compreende que, idoso é a pessoa igual ou acima de 60 anos e não 65 anos como dispõe a atual Lei Municipal.
EMPRESAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO FIXAR PLACAS COM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EM JAHU
Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2023, de autoria do vereador Chico Quevedo, que pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte público municipal a fixarem placas informativas com horários e itinerários em todos os pontos das linhas que trafegam no município de Jahu.
De acordo com a propositura, as empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte público de passageiros no município de Jahu ficarão obrigadas a fixar e manter atualizadas placas informativas contendo horário e itinerário em todos os pontos das linhas que trafegam no município de Jahu.
As placas deverão conter as seguintes informações: Número do ponto de ônibus e da linha; horários e linhas que param no ponto; mapa com itinerário contendo as principais vias do percurso e destino final; número do telefone de informações 0800 da empresa, e site ou app onde os usuários possam consultar as informações.
Caso o Projeto seja aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação do texto, o layout das placas, com medidas e regras de sua instalação. Publicada a regulamentação, as empresas terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para fixar as placas.
O possível descumprimento dos dispostos neste Projeto pelas empresas prestadoras de serviço de transporte público de passageiros ocasionará o pagamento de multa de 300 (trezentas) UFESP(s) por dia de descumprimento, sem prejuízo de multa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Chico Quevedo, “o presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar um melhor serviço na utilização do transporte público municipal. A afixação de placas com a indicação de horários e itinerários de ônibus coletivos facilitará o uso com mais eficiência pela população”.
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU À REVISÃO DE FATURA DE CLIENTES NO CASO DE VAZAMENTO INTERNO NÃO APARENTE
Lido como Objeto de Deliberação nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2023, de autoria do vereador Chico Quevedo, que pretende obrigar a Concessionária Águas de Jahu à revisão de fatura de consumo de água e esgoto, no caso de vazamento interno não aparente.
De acordo com a propositura, deverá ser reconhecido o direito do usuário da concessionária de Águas de Jahu à revisão de fatura de consumo de água e esgoto, no caso de vazamento interno não aparente. De acordo com o texto do Projeto, considera-se vazamento interno não aparente aquele de difícil constatação, ocorrido sem que o usuário dele conhecesse visualmente ou pelos métodos empíricos da experiência comum.
A revisão prevista neste Projeto de Lei iniciar-se-á mediante requerimento do usuário, que deverá apresentar à concessionária documentos que comprovem a ocorrência e o conserto de vazamento não aparente.
A revisão será limitada aos 6 (seis) meses anteriores ao requerimento, estendida à referência subsequente caso haja comprovação de alterações decorrentes do vazamento. O cálculo relativo à revisão será composto da seguinte metodologia: I – média de consumo de água dos últimos 12 (doze) meses anteriores a referência a ser revisada, que será tarifado conforme tabela de serviços vigente e; II – a diferença entre o valor medido e a média apurada no item I será multiplicada pelo valor de 1 (um) metro cúbico de água, da categoria cadastrada pelo usuário, sem aplicar a cobrança sobre o esgoto; III – Como a conta de serviços inclui o fornecimento de água, medido pelo hidrômetro, e a conta de esgoto, fixada por estimativa de 100% do consumo da água, e sendo dois os serviços prestados, cujo consumo para o esgoto é vinculado por uma presunção juris tantum de que a água que entra no imóvel dele deve sair, é obrigatória a redução da tarifa de esgoto à média mensal, vez que o vazamento não encaminhava a água à rede de esgoto e sim ao terreno.
Ainda de acordo com a proposta, a revisão da fatura de consumo de água e esgoto não dependerá de laudo de vistoria no imóvel realizado pela concessionária, bastando para comprovação da ocorrência o vazamento não aparente e do respectivo reparo.
A resposta da concessionária ao pedido de revisão deverá ser encaminhada ao usuário por telegrama ou carta com aviso de recebimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias e conterá: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da resposta, e o registro das principais ocorrências e constatações havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que a concessionária analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que a concessionária resolverá as questões principais que lhe foram submetidas;
Não se considera fundamentada decisão da concessionária que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso ou a questão decidida; II – empregar conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela concessionária; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de órgãos reguladores, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de órgãos reguladores invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Fica autorizada a aplicação da revisão prevista aos processos já protocolados junto à concessionária, nos 12 (doze) meses anteriores à promulgação desta lei, desde que, em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta, façam novo requerimento solicitando o enquadramento da lei, caso seja aprovado o Projeto.
De acordo com o a justificativa apresentada pelo autor do texto, vereador Chico Quevedo, “o Projeto de lei tem por espoco proporcionar ao usuário do serviço de água e esgoto do Município, realizado por concessão pela Águas de Jahu, a possibilidade de revisar sua fatura de consumo de água e esgoto nos casos de vazamento interno não aparente, uma vez que, essa intercorrência pode gerar custas excessivas e descabidas no consumo final”.
PRÊMIO “ALUNO NOTA 10” A ESTUDANTES EM DESTAQUE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM JAHU
Ainda no Expediente, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2023, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e Paulo César Gambarini. O objetivo é instituir o Prêmio “Aluno nota 10” aos alunos em destaque da Rede Pública de Ensino no município de Jahu.
O Prêmio “Aluno Nota 10” será concedido, anualmente, a 2 (dois) alunos em destaque de cada escola pública municipal de ensino fundamental e de cada faculdade em convênio com o município. A escolha dos 2 (dois) alunos em destaque será realizada por cada unidade de ensino, elegendo-se, no mínimo, 1 (um) aluno com deficiência.
A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de outubro. Os certificados serão impressos na Câmara Municipal de Jahu, em papel tamanho A4 e inseridos em quadros com formato compatível.
A lista com os nomes dos alunos a serem homenageados será enviada à Câmara Municipal de Jahu pelo(a) Secretário(a) de Ensino do Município de Jahu no mês de setembro de cada ano.
Caso aprovado o Projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.906, de 9 de maio de 2014.
AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DOS BENS INSERVÍVEIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica (microcomputadores, estabilizadores de tensão, móveis diversos e demais itens).
De acordo com a propositura, fica a Câmara Municipal de Jahu autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais constantes do Anexo Único do Projeto de Lei, que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio. Para os fins desta Lei, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.
FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
O penúltimo objeto de deliberação lido na Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2023, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende instituir o “Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa”.
De acordo com a propositura, as conclusões do Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, acerca das propostas de ações e de políticas públicas, poderão ser encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas competências.
Segundo o Projeto, o Fórum deverá ter as seguintes atribuições: I – promover a discussão acerca dos temas no município; II – estudar as políticas públicas existentes relacionadas ao combate ao racismo e à intolerância religiosa e avaliar a execução das mesmas; III – promover a interlocução entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas; IV – apresentar proposta para aperfeiçoamento das políticas públicas municipais em relação ao combate ao racismo e à intolerância religiosa; V – ser um local de integração do poder público, sociedade civil, setor privado, entidades e outros interessados.
A participação no Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias. Caso seja aprovado o Projeto, o Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMBATER O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
O último objeto de deliberação lido na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, que pretende altera a Lei Ordinária nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O objetivo é acrescentar na Lei Municipal vigente a obrigatoriedade dos estabelecimentos em treinar seus funcionários, conforme disposto na Lei Ordinária Estadual n° 17.621, sancionada recentemente pelo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, em 03 de fevereiro do ano em curso, a qual tem como finalidade propiciar meios para a diminuição e o combate ao assédio e à violência contra as mulheres.
Portanto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023 pretende incluir o Parágrafo (§) 3º do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 5264/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários”.
Caso o Projeto seja aprovado, a lei entra em vigor na data da publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Luizinho Andretto, junto ao texto da propositura: “a presente propositura altera a Lei Ordinária Municipal nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, acrescentando a obrigatoriedade dos estabelecimentos em treinar seus funcionários, conforme disposto na Lei Ordinária Estadual n° 17.621, sancionada recentemente pelo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, em 03 de fevereiro do ano em curso, a qual tem como finalidade propiciar meios para a diminuição e o combate ao assédio e violência contra as mulheres. Devemos entender o assédio sexual como uma investida de conotação sexual, não aceitável e não solicitada, ofertas de favores sexuais, busca de contatos físicos ou verbais que estão envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa é considerado um tratamento discriminatório, tendo como única definição o termo de inaceitável. São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja. Há inúmeros desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 2022 no Deinter 4, que abriga a cidade de Jahu, foram registradas 290 ocorrências de crimes contra a dignidade sexual, 517 ocorrências de estupros, homicídios dolosos e feminicídio. Esses dados são alarmantes e devem ser reduzidos de maneira inequívoca e urgente. Na esteira de iniciativas importantes e protocolos que visam tornar mais concreta a rede de proteção à mulher, a exemplo do que já ocorre em países como a Espanha, haja vista a repercussão do caso “Daniel Alves”, é preciso intensificar esses mecanismos, aumentando o escopo de leis, que sejam direcionadas ao tema. Partindo-se do pressuposto de que graças às políticas públicas, leis e mobilização de uma bem articulada rede de proteção iniciada desde o início da década passada, não se observou feminicídios na cidade nos últimos dois anos, reforçando assim, a importância da prevenção à violência contra a mulher. Porém, mesmo com todo o escopo legal existente, ainda há relatos de estupros e tentativas violentas de atentado ao pudor contra mulheres, o que nos preocupa ainda mais. Diante o exposto e na esteira do conjunto de medidas que todas as esferas dos poderes constituídos têm empreendido nesta temática, desde que foram implementados importantes serviços de apoio e acolhimento às mulheres em Jahu, peço aos Nobres Pares apoio no sentido de que seja aprovada esta importante proposição”.
ORDEM DO DIA
SERVIDOR DA SAÚDE DEVERÁ SUPERVISIONAR ESTÁGIOS E TRABALHOS ACADÊMICOS
Foi aprovado em regime de urgência Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2023, que altera a Lei Complementar nº 565/2020 que instituiu a gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
A tramitação em regime de urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com os votos contrários dos vereadores Luizinho Andretto, Borgo, Mateus Turini, Chupeta, Fábio Souza e Tito Coló.
Após a aprovação da tramitação em urgência as Comissões foram consultadas em Plenário e, em seguida, o Projeto foi discutido e aprovado. Votaram contra o Projeto os vereadores: Borgo, Mateus Turini, Chupeta e Fábio Souza.
O Projeto aprovado tem como objetivo acrescentar as funções de supervisão e coordenação dos estágios ou trabalhos acadêmicos no rol das atribuições dos servidores designados para coordenação e supervisão das unidades de saúde. De acordo com a Prefeitura, a alteração vai ao encontro da necessidade do município atender à Lei Federal nº 11.788/2008, que informa que o estagiário deve ter um orientador designado pela empresa com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida por ele.
DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h”.
A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.
As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.
O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades: I – notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; II – multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município); III – multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.
APROVADA EMENDA AO PROJETO
Também foi aprovada a Emenda nº 02/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022.
A referida Emenda foi iniciativa da Comissão de Educação Cultura e Esporte, composta no ano passado pelos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini e Bill Luchesi. Ela altera o artigo 1º e o caput do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, para determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Com a alteração no artigo 1º, fica obrigatória a divulgação, também, da legislação pertinente acerca do acionamento do Conselho Tutelar, além do endereço e contato telefônico do referido Conselho, pelos meios e nos locais que especifica.
Já a modificação no caput do artigo 2º também trata de acrescentar a legislação pertinente acerca dos casos em que se deve acionar o Conselho Tutelar, ficando o texto redigido da seguinte forma: “Art. 2º Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banner, com a divulgação do endereço, dos números de telefone fixo e do plantão, além da legislação que estabelece os casos em que deve-se acionar o Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990): Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos. A próxima Sessão será realizada antecipadamente na quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, às 9h (nove horas da manhã). A 3ª Sessão Ordinária foi antecipada devido ao ponto facultativo do Carnaval.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Servidor da Saúde deverá supervisionar estágios e trabalhos acadêmicos
Aprovado em regime de urgência, Projeto do Executivo acrescenta funções de supervisão e coordenação de estágios ou trabalhos acadêmicos nas atribuições de servidores designados para coordenar e supervisionar unidades de saúde
A 2ª Sessão Ordinária 2023 foi realizada no dia 13 de fevereiro, terça-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 12 (doze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 9 (nove) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia 2 (dois) processos foram apreciados e votados, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tramitou em regime de urgência.
MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EQUIPE DE JORNALISMO DA RÁDIO ENERGIA FM
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 03/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi. A moção é de aplausos e congratulações à equipe de Jornalismo da Rádio Energia FM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e imparcialidade na divulgação das informações. O autor também destaca no texto do documento os homenageados Márcio Rogério Olmedo, Patrícia Sanchez, Cláudio Velozo e Heloísa Helena Custódio.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador Bill Luchesi junto à Moção de sua autoria: “Fundada em Jahu, em 1991, há 32 anos a Rádio Energia FM vem ao longo dos anos prestando relevantes serviços a cidade de Jahu e a Comunidade, conquistando a confiança e respeito de seus ouvintes em toda a região, pela diversidade da programação e o compromisso ético e imparcial da equipe de Jornalismo da emissora. Com dois programas específicos voltados a divulgação de informações jornalísticas através dos programas Radar Energia, no ar de segunda a sexta-feira, das 8h às 9h, e o programa E-News, de segunda a sexta das 12h às 12h40. No Radar Energia, o jornalismo informativo é levado a sério, com a participação dinâmica dos apresentadores Márcio Rogério e Patrícia Sanchez, o Radar prioriza divulgar os acontecimentos mais importantes de Jahu e região, além de notícias econômicas e nacionais. Já no E-News, os apresentadores Cláudio Velozo e Heloíza Helena apresenta um jornalismo dinâmico e arrojado reunindo as principais notícias regionais e nacionais com rapidez e a agilidade das informações mapeadas da internet proporcionando a atualização dos ouvintes com tudo que acontece em Jahu e no mundo”.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR RODRIGO EVERTON BUENO RODRIGUES
Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, com a assinatura dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Jefferson Vieira e Marcos Brasil.
A propositura pretende conceder o Título de “Cidadão Jauense” ao Senhor Rodrigo Everton Bueno Rodrigues, como homenagem da comunidade jauense pelo desempenho de suas atividades na segurança pública do Município de Jahu.
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DEVE LIMITAR DISCUSSÃO DE MOÇÃO APENAS AO AUTOR
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 1/2023, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior e José Segura, com assinaturas dos vereadores Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto e Fabio Eduardo de Souza Altera a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara).
O objetivo é restringir o uso da palavra durante a discussão da Moção apenas aos autores do documento, sendo o tempo máximo de pronunciamento de 8 (oito) minutos.
A propositura pretende alterar o Parágrafo 3º e incluir o Parágrafo 5º no Artigo 106 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013. Também deverá ser alterada a Alínea “g” do Inciso IV do Artigo 160 da Resolução nº 337/2013.
Caso aprovada a alteração, o Parágrafo (§) 3º do Artigo 106 deverá ficar com a seguinte redação: “Apresentada, a moção será lida, discutida exclusivamente pelo(s) autor(es) e votada no Expediente”.
Já o Parágrafo (§) 5º do Artigo 106 deverá ter a seguinte redação: “Caso a moção seja apresentada por mais de um autor, cada um deles disporá da faculdade prevista no Parágrafo (§) 3º”.
Ainda de acordo com a propositura também vai ficar alterada a Alínea “g” do Inciso IV do Artigo 160 da Resolução nº 337/2013, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “moções: 8 (oito) minutos, com apartes;”.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Foi lido como objeto de deliberação nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O objetivo é alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu.
A propositura pretende reduzir a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso de 65 para 60 anos. Atualmente, de acordo com a Lei nº 3.940/2004, compreende-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.
Com a alteração proposta, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, deverá ter a seguinte redação: “Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo”.
De acordo com o autor da proposta, a referida alteração se faz necessária em virtude do Estatuto do Idoso que compreende que, idoso é a pessoa igual ou acima de 60 anos e não 65 anos como dispõe a atual Lei Municipal.
EMPRESAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO FIXAR PLACAS COM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EM JAHU
Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2023, de autoria do vereador Chico Quevedo, que pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte público municipal a fixarem placas informativas com horários e itinerários em todos os pontos das linhas que trafegam no município de Jahu.
De acordo com a propositura, as empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte público de passageiros no município de Jahu ficarão obrigadas a fixar e manter atualizadas placas informativas contendo horário e itinerário em todos os pontos das linhas que trafegam no município de Jahu.
As placas deverão conter as seguintes informações: Número do ponto de ônibus e da linha; horários e linhas que param no ponto; mapa com itinerário contendo as principais vias do percurso e destino final; número do telefone de informações 0800 da empresa, e site ou app onde os usuários possam consultar as informações.
Caso o Projeto seja aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação do texto, o layout das placas, com medidas e regras de sua instalação. Publicada a regulamentação, as empresas terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para fixar as placas.
O possível descumprimento dos dispostos neste Projeto pelas empresas prestadoras de serviço de transporte público de passageiros ocasionará o pagamento de multa de 300 (trezentas) UFESP(s) por dia de descumprimento, sem prejuízo de multa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Chico Quevedo, “o presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar um melhor serviço na utilização do transporte público municipal. A afixação de placas com a indicação de horários e itinerários de ônibus coletivos facilitará o uso com mais eficiência pela população”.
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU À REVISÃO DE FATURA DE CLIENTES NO CASO DE VAZAMENTO INTERNO NÃO APARENTE
Lido como Objeto de Deliberação nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2023, de autoria do vereador Chico Quevedo, que pretende obrigar a Concessionária Águas de Jahu à revisão de fatura de consumo de água e esgoto, no caso de vazamento interno não aparente.
De acordo com a propositura, deverá ser reconhecido o direito do usuário da concessionária de Águas de Jahu à revisão de fatura de consumo de água e esgoto, no caso de vazamento interno não aparente. De acordo com o texto do Projeto, considera-se vazamento interno não aparente aquele de difícil constatação, ocorrido sem que o usuário dele conhecesse visualmente ou pelos métodos empíricos da experiência comum.
A revisão prevista neste Projeto de Lei iniciar-se-á mediante requerimento do usuário, que deverá apresentar à concessionária documentos que comprovem a ocorrência e o conserto de vazamento não aparente.
A revisão será limitada aos 6 (seis) meses anteriores ao requerimento, estendida à referência subsequente caso haja comprovação de alterações decorrentes do vazamento. O cálculo relativo à revisão será composto da seguinte metodologia: I – média de consumo de água dos últimos 12 (doze) meses anteriores a referência a ser revisada, que será tarifado conforme tabela de serviços vigente e; II – a diferença entre o valor medido e a média apurada no item I será multiplicada pelo valor de 1 (um) metro cúbico de água, da categoria cadastrada pelo usuário, sem aplicar a cobrança sobre o esgoto; III – Como a conta de serviços inclui o fornecimento de água, medido pelo hidrômetro, e a conta de esgoto, fixada por estimativa de 100% do consumo da água, e sendo dois os serviços prestados, cujo consumo para o esgoto é vinculado por uma presunção juris tantum de que a água que entra no imóvel dele deve sair, é obrigatória a redução da tarifa de esgoto à média mensal, vez que o vazamento não encaminhava a água à rede de esgoto e sim ao terreno.
Ainda de acordo com a proposta, a revisão da fatura de consumo de água e esgoto não dependerá de laudo de vistoria no imóvel realizado pela concessionária, bastando para comprovação da ocorrência o vazamento não aparente e do respectivo reparo.
A resposta da concessionária ao pedido de revisão deverá ser encaminhada ao usuário por telegrama ou carta com aviso de recebimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias e conterá: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da resposta, e o registro das principais ocorrências e constatações havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que a concessionária analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que a concessionária resolverá as questões principais que lhe foram submetidas;
Não se considera fundamentada decisão da concessionária que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso ou a questão decidida; II – empregar conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela concessionária; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de órgãos reguladores, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de órgãos reguladores invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Fica autorizada a aplicação da revisão prevista aos processos já protocolados junto à concessionária, nos 12 (doze) meses anteriores à promulgação desta lei, desde que, em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta, façam novo requerimento solicitando o enquadramento da lei, caso seja aprovado o Projeto.
De acordo com o a justificativa apresentada pelo autor do texto, vereador Chico Quevedo, “o Projeto de lei tem por espoco proporcionar ao usuário do serviço de água e esgoto do Município, realizado por concessão pela Águas de Jahu, a possibilidade de revisar sua fatura de consumo de água e esgoto nos casos de vazamento interno não aparente, uma vez que, essa intercorrência pode gerar custas excessivas e descabidas no consumo final”.
PRÊMIO “ALUNO NOTA 10” A ESTUDANTES EM DESTAQUE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM JAHU
Ainda no Expediente, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2023, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e Paulo César Gambarini. O objetivo é instituir o Prêmio “Aluno nota 10” aos alunos em destaque da Rede Pública de Ensino no município de Jahu.
O Prêmio “Aluno Nota 10” será concedido, anualmente, a 2 (dois) alunos em destaque de cada escola pública municipal de ensino fundamental e de cada faculdade em convênio com o município. A escolha dos 2 (dois) alunos em destaque será realizada por cada unidade de ensino, elegendo-se, no mínimo, 1 (um) aluno com deficiência.
A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de outubro. Os certificados serão impressos na Câmara Municipal de Jahu, em papel tamanho A4 e inseridos em quadros com formato compatível.
A lista com os nomes dos alunos a serem homenageados será enviada à Câmara Municipal de Jahu pelo(a) Secretário(a) de Ensino do Município de Jahu no mês de setembro de cada ano.
Caso aprovado o Projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.906, de 9 de maio de 2014.
AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DOS BENS INSERVÍVEIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica (microcomputadores, estabilizadores de tensão, móveis diversos e demais itens).
De acordo com a propositura, fica a Câmara Municipal de Jahu autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais constantes do Anexo Único do Projeto de Lei, que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio. Para os fins desta Lei, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.
FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
O penúltimo objeto de deliberação lido na Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2023, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende instituir o “Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa”.
De acordo com a propositura, as conclusões do Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, acerca das propostas de ações e de políticas públicas, poderão ser encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas competências.
Segundo o Projeto, o Fórum deverá ter as seguintes atribuições: I – promover a discussão acerca dos temas no município; II – estudar as políticas públicas existentes relacionadas ao combate ao racismo e à intolerância religiosa e avaliar a execução das mesmas; III – promover a interlocução entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas; IV – apresentar proposta para aperfeiçoamento das políticas públicas municipais em relação ao combate ao racismo e à intolerância religiosa; V – ser um local de integração do poder público, sociedade civil, setor privado, entidades e outros interessados.
A participação no Fórum Permanente de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias. Caso seja aprovado o Projeto, o Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMBATER O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
O último objeto de deliberação lido na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, que pretende altera a Lei Ordinária nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O objetivo é acrescentar na Lei Municipal vigente a obrigatoriedade dos estabelecimentos em treinar seus funcionários, conforme disposto na Lei Ordinária Estadual n° 17.621, sancionada recentemente pelo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, em 03 de fevereiro do ano em curso, a qual tem como finalidade propiciar meios para a diminuição e o combate ao assédio e à violência contra as mulheres.
Portanto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023 pretende incluir o Parágrafo (§) 3º do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 5264/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários”.
Caso o Projeto seja aprovado, a lei entra em vigor na data da publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto, vereador Luizinho Andretto, junto ao texto da propositura: “a presente propositura altera a Lei Ordinária Municipal nº 5264, de 03 de dezembro de 2019, acrescentando a obrigatoriedade dos estabelecimentos em treinar seus funcionários, conforme disposto na Lei Ordinária Estadual n° 17.621, sancionada recentemente pelo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, em 03 de fevereiro do ano em curso, a qual tem como finalidade propiciar meios para a diminuição e o combate ao assédio e violência contra as mulheres. Devemos entender o assédio sexual como uma investida de conotação sexual, não aceitável e não solicitada, ofertas de favores sexuais, busca de contatos físicos ou verbais que estão envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa é considerado um tratamento discriminatório, tendo como única definição o termo de inaceitável. São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja. Há inúmeros desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 2022 no Deinter 4, que abriga a cidade de Jahu, foram registradas 290 ocorrências de crimes contra a dignidade sexual, 517 ocorrências de estupros, homicídios dolosos e feminicídio. Esses dados são alarmantes e devem ser reduzidos de maneira inequívoca e urgente. Na esteira de iniciativas importantes e protocolos que visam tornar mais concreta a rede de proteção à mulher, a exemplo do que já ocorre em países como a Espanha, haja vista a repercussão do caso “Daniel Alves”, é preciso intensificar esses mecanismos, aumentando o escopo de leis, que sejam direcionadas ao tema. Partindo-se do pressuposto de que graças às políticas públicas, leis e mobilização de uma bem articulada rede de proteção iniciada desde o início da década passada, não se observou feminicídios na cidade nos últimos dois anos, reforçando assim, a importância da prevenção à violência contra a mulher. Porém, mesmo com todo o escopo legal existente, ainda há relatos de estupros e tentativas violentas de atentado ao pudor contra mulheres, o que nos preocupa ainda mais. Diante o exposto e na esteira do conjunto de medidas que todas as esferas dos poderes constituídos têm empreendido nesta temática, desde que foram implementados importantes serviços de apoio e acolhimento às mulheres em Jahu, peço aos Nobres Pares apoio no sentido de que seja aprovada esta importante proposição”.
ORDEM DO DIA
SERVIDOR DA SAÚDE DEVERÁ SUPERVISIONAR ESTÁGIOS E TRABALHOS ACADÊMICOS
Foi aprovado em regime de urgência Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2023, que altera a Lei Complementar nº 565/2020 que instituiu a gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
A tramitação em regime de urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com os votos contrários dos vereadores Luizinho Andretto, Borgo, Mateus Turini, Chupeta, Fábio Souza e Tito Coló.
Após a aprovação da tramitação em urgência as Comissões foram consultadas em Plenário e, em seguida, o Projeto foi discutido e aprovado. Votaram contra o Projeto os vereadores: Borgo, Mateus Turini, Chupeta e Fábio Souza.
O Projeto aprovado tem como objetivo acrescentar as funções de supervisão e coordenação dos estágios ou trabalhos acadêmicos no rol das atribuições dos servidores designados para coordenação e supervisão das unidades de saúde. De acordo com a Prefeitura, a alteração vai ao encontro da necessidade do município atender à Lei Federal nº 11.788/2008, que informa que o estagiário deve ter um orientador designado pela empresa com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida por ele.
DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h”.
A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.
As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.
O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades: I – notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; II – multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município); III – multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.
APROVADA EMENDA AO PROJETO
Também foi aprovada a Emenda nº 02/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022.
A referida Emenda foi iniciativa da Comissão de Educação Cultura e Esporte, composta no ano passado pelos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini e Bill Luchesi. Ela altera o artigo 1º e o caput do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, para determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.
Com a alteração no artigo 1º, fica obrigatória a divulgação, também, da legislação pertinente acerca do acionamento do Conselho Tutelar, além do endereço e contato telefônico do referido Conselho, pelos meios e nos locais que especifica.
Já a modificação no caput do artigo 2º também trata de acrescentar a legislação pertinente acerca dos casos em que se deve acionar o Conselho Tutelar, ficando o texto redigido da seguinte forma: “Art. 2º Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banner, com a divulgação do endereço, dos números de telefone fixo e do plantão, além da legislação que estabelece os casos em que deve-se acionar o Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990): Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos legislativos. A próxima Sessão será realizada antecipadamente na quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, às 9h (nove horas da manhã). A 3ª Sessão Ordinária foi antecipada devido ao ponto facultativo do Carnaval.
