1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

APROVADO PROJETO QUE REJEITA RELATÓRIO SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS

Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 2/2022, de autoria da Comissão Especial de Inquérito, que rejeita relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar os acontecimentos deflagrados pela Policia Federal acerca de processo licitatório realizado no Município de Jahu – “Operação Delete”.

No dia 17 de outubro de 2022, os vereadores Mateus Turini (presidente), Fábio Souza (relator), Carlos Lampião, Bill Luchesi e Maurílio Moretti realizaram a última reunião da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar os processos licitatório da Prefeitura de Jahu. Na oportunidade, os vereadores votaram o relatório final da CEI e deram os últimos encaminhamentos necessários aos trabalhos da Comissão. Com os votos dos vereadores Carlos Lampião, Bill Luchesi e Maurílio Moretti, a Comissão decidiu pelo arquivamento do relatório final elaborado por Fábio Souza. Os três vereadores apresentaram as justificativas que embasaram a decisão em um relatório divergente.

Agora, o Projeto de Resolução nº 2/2022, que ratifica o desejo da maioria dos membros da CEI, foi aprovado pelos parlamentares em plenário.

Votaram contra a rejeição do relatório elaborado pelo relator da CEI Fábio Souza os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Mateus Turini e Luizinho Andretto.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVIA A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “AMIN CHARUR” PARA SERVIDORES DA SAÚDE

Adiada por duas sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, de iniciativa dos Vereadores Rodrigo de Paula e Paulo César Gambarini.

O documento institui o Prêmio “Amin Charur” a ser concedido, anualmente, aos 40 profissionais (servidores municipais, estaduais e particulares) destaques da área da saúde do município de Jahu. A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de abril.

Os critérios serão preestabelecidos pela Secretaria de Saúde de Jahu, devendo a lista com os nomes dos 40 homenageados enviada à Câmara de Jahu pelo (a) Secretário (a) de Saúde do Município no mês de março de cada ano.

Para justificar a criação do prêmio, os autores destacam que “no ano de 2020, com a eclosão da doença infecciosa COVID-19 e, consequentemente, a decretação de estado de calamidade, os profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Jahu tiveram grande importância no combate à doença. Não obstante os riscos que a profissão expunha aos funcionários e aos seus familiares, os serviços direcionados contra o Coronavírus SARS-CoV-2 foram desempenhados e cumpridos de forma sublime”.

MOÇÕES

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO PADRE CELSO LUIZ BUSCARIOLO

De autoria do vereador Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Padre Celso Luiz Buscariolo que há quase quatro décadas exerce sua função como sacerdote da Igreja Católica em nossa cidade.

Quem é o homenageado: Celso Luiz Buscariolo, nascido em Jahu, no dia 21 de novembro de 1958, no hospital da Lídia. Filho dos jauenses Alcindo Buscariolo e da senhora Helena de Lourenço Buscariolo, Padre Celso foi o único filho homem e o segundo da família acompanhado por suas três irmãs, Maria, Stela e Adriane Buscariolo. Celso residiu até seus 14 anos na rua Campos Sales onde se mudou para a rua 7 de Abril e a partir de 1964 viveu na rua Amaral Gurgel até por volta dos seus 20 anos, quando foi para o Seminário em 1978 em São Carlos. Desde pequeno sentia a vocação voltada para o sacerdócio, onde com influência do Padre Osvaldo Baldan, Celso estimulou-se para o discernimento vocacional, encaminhando-se para o exercício de sua futura função. Durante o seminário Celso estudou Filosofia de 1978 a 1980 e fez Teologia na PUC por quatro anos (de 1981 à 1984). No dia 7 de dezembro de 1984, com 26 anos, na Matriz Nossa Senhora do Patrocínio de Jaú efetivou-se a sacerdote, iniciando suas atividades paroquiais na cidade de Novo Horizonte onde ficou por um ano a frente da Paróquia de São José. Transferido para Bocaina na Paróquia São João Batista, Padre Celso ficou por 15 anos. Em seguida, no ano 2000, foi transferido para a Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio de Jaú, a Igreja Matriz, onde por 22 anos se dedicou em prol a nossa cidade. Desde o dia 29 de dezembro de 2022, se encontra na Paróquia de Nossa Senhora Aparecida de Jaú.

HOMENAGEM AO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JOÃO PAULO CONTIERO

De autoria do vereador Luizinho Andretto, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações para o técnico de enfermagem João Paulo Contiero, pela sua resiliência e missão de cuidado e amor para com o próximo.

Quem é o homenageado: João Paulo Contiero nasceu no mês das mães, na maternidade da Santa Casa de Jaú, em 27 de maio de 1986, porém só a conheceu meses após seu nascimento, quando foi adotado por intermédio da que viria ser sua irmã, Vânia. Como costumeiro nesse período, João teve uma adolescência conturbada, porém piorada quando se envolve com drogas, mesmo namorando a Danielle, que veio a ser o amor da sua vida anos mais tarde. O caminho das drogas levou João ao crack, o que afastou seus familiares e destruiu sua vida por mais de 07 anos. Após chegar ao fundo do poço, em um gesto que só o amor de mãe pode fazer, João foi levado a uma casa de recuperação para dependentes químicos, em Itapuí. Após estar “limpo” e tomado por um sentimento de reciprocidade e gratidão pela nova chance de vida, João passou a atuar no acolhimento e ajuda para os demais dependentes químicos, o que o levou a passar mais de 3 anos na cracolândia, em São Paulo, como voluntário do Grupo Católico Aliança da Misericórdia. Voltou para Jahu e se encontrou com a namorada da época da adolescência, a Danielle, que o esperou e aceitou construir uma vida com ele, mas sobretudo, em auxiliar na reconstrução da vida dele.

Já em Jahu, João fez o curso técnico de enfermagem na ETEC Joaquim Ferreira do Amaral e após concluir seus estudos se tornou técnico de enfermagem da Santa Casa de Jaú e do pronto-atendimento do hospital da UNIMED-Jaú. Assim, trabalhar com a recuperação dos pacientes no ambiente hospitalar, aflorou ainda mais sua vontade de contribuir e cuidar das pessoas. João passou a ver isso como missão de vida e propósito de Deus. Atualmente, João divide seu papel de herói com sua filha Maria Fernanda e sua esposa Danielle, além de diversos outros cidadãos que precisam de seu cuidado.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

LISTA DE ESPERA EM CRECHES DEVERÁ CONSTAR APENAS AS INICIAIS DOS INSCRITOS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2023, que dispõe sobre a publicação da lista de espera por vagas em creches da Rede Municipal de Ensino de Jahu.

De acordo com a Prefeitura, a proposta apresentada traz uma nova redação para a Lei nº 5.204/2018, que trata da divulgação da lista de espera. A nova redação apresentada atende normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados, protegendo informações dos interessados nas vagas, sem deixar de garantir o aceso à informação sobre as listas de espera.

No projeto está previsto que as informações a serem divulgadas devem conter as iniciais dos nomes do inscrito e seu responsável, além da data e horário que foi efetuada a inscrição. O documento ainda prevê que a lista deverá ser atualizada mensalmente no site da Prefeitura de Jahu.

ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DE PROJETO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu a Mensagem Executivo nº 1/2023, que pretende alterar o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2022, que regulamenta as normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana no município.

O documento pretende alterar a redação do § 2º do artigo 9º que passa a ter a seguinte redação: “Para enquadramento na Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, o ocupante deverá preencher os seguintes requisitos”.

No texto original consta ao termo “Interesse Social”, caso a alteração seja aprovada, passará a constar “Interesse Específico”.

SERVIDOR DA SAÚDE DEVERÁ SUPERVISIONAR ESTÁGIOS E TRABALHOS ACADÊMICOS

Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2023, que altera a Lei Complementar nº 565/2020 que instituiu a gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

Este novo projeto tem como objetivo acrescentar as funções de supervisão e coordenação dos estágios ou trabalhos acadêmicos no rol das atribuições dos servidores designados para coordenação e supervisão das unidades de saúde. De acordo com a Prefeitura, a alteração vai ao encontro da necessidade do município atender à Lei Federal nº 11.788/2008, que informa que o estagiário deve ter um orientados designado pela empresa com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida por ele.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCCER DA VILLA

De autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2023, que pretende considerar de Utilidade Pública a “Associação Projeto Social Soccer da Villa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 48.957.713/0001-74, com sede no Município de Jahu.

BORGO QUER DIVULGAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO EM SITE DA PREFEITURA

Entra para análise nas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal.

De acordo com o texto, a Prefeitura deverá disponibilizar no site oficial, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pela Administração Pública Municipal, exceto quando sigilosos. As informações deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados.

De acordo com o vereador: “Ambos os instrumentos, quando utilizados de maneira adequada, podem contribuir para a redução de danos ambientais, porém requerem o acompanhamento não só dos órgãos públicos, mas também dos munícipes, para que se verifique o devido cumprimento do seu conteúdo, assim como a pertinência dos termos celebrados pela Administração Pública”.

ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Jahu.

De acordo com o documento, fica assegurada a reserva de vaga preferencial para gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas com crianças de colo de até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e privados, sendo que caberá ao estabelecimento aplicar a devida sinalização. As vagas reservadas deverão ser em número equivalente a 5% (cinco por cento) do total, desde que esteja garantida, no mínimo, uma vaga aos estacionamentos que tenham ao menos 5 (cinco) vagas disponíveis, estando essa devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. A infração ao disposto na lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM.

BORGO QUER QUE ADITIVOS CONTRATUAIS CONSTEM EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2023, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de Aditivos.

Na justificativa o vereador salienta que: “atualmente, são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município e, muitas vezes, a população nem sequer fica sabendo desse fato. Assim, o projeto vem ao encontro da transparência que deve nortear os atos administrativos, bem como a possibilidade dos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, terem dados que possibilitem a fiscalização”.

BILL LUCHESI QUER CRIAR SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER

Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2023, de autoria do vereador Bill Luchesi, que pretende criar o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.

O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que apresentarem carta de compromisso à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e a defesa dos direitos da mulher no Município de Jahu

De acordo com o vereador, o objetivo do presente projeto é premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas. Uma das mais severas se não a pior forma de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homem e mulher perante a lei. A criação do Selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, replica importante iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais, que em diálogo com as Organizações da sociedade civil estudam e defendem a elaboração de políticas públicas e demais mecanismos que contribuam para sobrepor o machismo cultural vigente na sociedade.