Resumo 45ª Sessão Ordinária 2022
Por: Winny Souza
Criando em: 13, December 2022 - 10:21 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2022
NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E ELEGEM NOVA MESA DIRETORA
Por maioria de votos (10×6), os vereadores elegeram a Chapa 1 para a Mesa Diretora do Biênio 2023-2024, composta por Luiz Maurílio Moretti (Presidente), Tito Coló Neto (Vice-Presidente), Marcos Brasil (1º Secretário) e Paulo César Gambarini (2º Secretário). Votaram a favor da Chapa 1: Tito Coló Neto, Fernando Toledo, Carlos Lampião Magon, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini e José Segura Ruiz.
A Chapa 2 foi composta por Luizinho Andretto (Presidente), Mateus Turini (Vice-Presidente), Fábio Souza (1º Secretário) e Luiz Henrique Chupeta (2º Secretário). Ela recebeu os votos favoráveis de Mateus Turini, Fábio de Souza, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta e Rodrigo de Paula.
O vereador Leandro Passos não compareceu à votação, realizada na segunda-feira, dia 12, durante o Expediente da 45ª Sessão Ordinária, a última de 2022.
A nova Mesa Diretora assumirá os trabalhos a partir do dia 1º de janeiro próximo. Até lá, o vereador Paulo Gambarini permanece como presidente em exercício.
A última sessão ordinária também contou em seu Expediente com a apresentação de cinco indicações e 13 requerimentos e, na Ordem do Dia, com a aprovação de quatro projetos, dois deles em regime de urgência.
GRATIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DELEGADA
O Projeto de Lei do Executivo nº 38/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.965, de 13 de abril de 2015, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil que exercerem atividade municipal delegada, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Jahu.
A alteração diz respeito a acrescer em 50% (cinquenta por cento) os percentuais a serem pagos nas horas realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos decretados pelo Município, e a serem trabalhadas pelo Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Mesmo com o acréscimo a ser pago a esses profissionais, não haverá aumento no repasse de recurso financeiro ao Convênio, devendo ser observados os limites mensal e anual estabelecidos.
O objetivo do projeto, segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “é incentivar a adesão dos policiais militares à atividade delegada, tendo em vista que nesses dias há maior necessidade de atuação policial e, consequentemente, necessidade de maior número de policiais”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PRÊMIO “AMIN CHARUR”
O Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, de iniciativa dos Vereadores Rodrigo de Paula e Paulo César Gambarini, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e em regime de urgência.
O documento institui o Prêmio “Amin Charur” a ser concedido, anualmente, aos 40 profissionais (servidores municipais, estaduais e particulares) destaques da área da saúde do município de Jahu.
A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de abril.
Os critérios serão preestabelecidos pela Secretaria de Saúde de Jahu, devendo a lista com os nomes dos 40 homenageados enviada à Câmara de Jahu pelo (a) Secretário (a) de Saúde do Município no mês de março de cada ano.
Para justificar a criação do prêmio, os autores destacam que “no ano de 2020, com a eclosão da doença infecciosa COVID-19 e, consequentemente, a decretação de estado de calamidade, os profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Jahu tiveram grande importância no combate à doença. Não obstante os riscos que a profissão expunha aos funcionários e aos seus familiares, os serviços direcionados contra o Coronavírus SARS-CoV-2 foram desempenhados e cumpridos de forma sublime”.
Nesse sentido, o referido projeto “repousa como justificativa a ativa e esmerada participação dos profissionais da saúde, que, com muita garra e esforço, enfrentaram, unidos, os diversos percalços da linha de frente dessa ‘batalha’.”
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.
REDAÇÃO FINAL DA LOA
A redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, também foi aprovada por unanimidade. O documento estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 (LOA). Essa redação já inclui em seu texto as 89 emendas propostas e aprovadas pelos vereadores na sessão ordinária do dia 8/12.
De acordo com dados do projeto, a dívida consolidada do Município em 31/08/2022 era de aproximadamente R$ 95 milhões, e a dívida flutuante, na mesma data, de R$ 146 milhões. A receita total estimada para 2023 é de R$ 670,884 milhões.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ALTERAÇÃO EM LEI
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022, de iniciativa dos Vereadores Leandro Aparecido Passos e Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação.
O documento altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu e dá outras providências.
A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio. Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo do mesmo, por escrito.
O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica, e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta ao material no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará em multas já previstas no artigo 26 da Lei.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
Resumo 45ª Sessão Ordinária 2022
Por: Winny Souza
Criando em: 13, December 2022 - 10:21 am
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2022
NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E ELEGEM NOVA MESA DIRETORA
Por maioria de votos (10×6), os vereadores elegeram a Chapa 1 para a Mesa Diretora do Biênio 2023-2024, composta por Luiz Maurílio Moretti (Presidente), Tito Coló Neto (Vice-Presidente), Marcos Brasil (1º Secretário) e Paulo César Gambarini (2º Secretário). Votaram a favor da Chapa 1: Tito Coló Neto, Fernando Toledo, Carlos Lampião Magon, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini e José Segura Ruiz.
A Chapa 2 foi composta por Luizinho Andretto (Presidente), Mateus Turini (Vice-Presidente), Fábio Souza (1º Secretário) e Luiz Henrique Chupeta (2º Secretário). Ela recebeu os votos favoráveis de Mateus Turini, Fábio de Souza, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta e Rodrigo de Paula.
O vereador Leandro Passos não compareceu à votação, realizada na segunda-feira, dia 12, durante o Expediente da 45ª Sessão Ordinária, a última de 2022.
A nova Mesa Diretora assumirá os trabalhos a partir do dia 1º de janeiro próximo. Até lá, o vereador Paulo Gambarini permanece como presidente em exercício.
A última sessão ordinária também contou em seu Expediente com a apresentação de cinco indicações e 13 requerimentos e, na Ordem do Dia, com a aprovação de quatro projetos, dois deles em regime de urgência.
GRATIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DELEGADA
O Projeto de Lei do Executivo nº 38/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.965, de 13 de abril de 2015, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil que exercerem atividade municipal delegada, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Jahu.
A alteração diz respeito a acrescer em 50% (cinquenta por cento) os percentuais a serem pagos nas horas realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos decretados pelo Município, e a serem trabalhadas pelo Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Mesmo com o acréscimo a ser pago a esses profissionais, não haverá aumento no repasse de recurso financeiro ao Convênio, devendo ser observados os limites mensal e anual estabelecidos.
O objetivo do projeto, segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “é incentivar a adesão dos policiais militares à atividade delegada, tendo em vista que nesses dias há maior necessidade de atuação policial e, consequentemente, necessidade de maior número de policiais”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PRÊMIO “AMIN CHARUR”
O Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, de iniciativa dos Vereadores Rodrigo de Paula e Paulo César Gambarini, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e em regime de urgência.
O documento institui o Prêmio “Amin Charur” a ser concedido, anualmente, aos 40 profissionais (servidores municipais, estaduais e particulares) destaques da área da saúde do município de Jahu.
A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de abril.
Os critérios serão preestabelecidos pela Secretaria de Saúde de Jahu, devendo a lista com os nomes dos 40 homenageados enviada à Câmara de Jahu pelo (a) Secretário (a) de Saúde do Município no mês de março de cada ano.
Para justificar a criação do prêmio, os autores destacam que “no ano de 2020, com a eclosão da doença infecciosa COVID-19 e, consequentemente, a decretação de estado de calamidade, os profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Jahu tiveram grande importância no combate à doença. Não obstante os riscos que a profissão expunha aos funcionários e aos seus familiares, os serviços direcionados contra o Coronavírus SARS-CoV-2 foram desempenhados e cumpridos de forma sublime”.
Nesse sentido, o referido projeto “repousa como justificativa a ativa e esmerada participação dos profissionais da saúde, que, com muita garra e esforço, enfrentaram, unidos, os diversos percalços da linha de frente dessa ‘batalha’.”
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.
REDAÇÃO FINAL DA LOA
A redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, também foi aprovada por unanimidade. O documento estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 (LOA). Essa redação já inclui em seu texto as 89 emendas propostas e aprovadas pelos vereadores na sessão ordinária do dia 8/12.
De acordo com dados do projeto, a dívida consolidada do Município em 31/08/2022 era de aproximadamente R$ 95 milhões, e a dívida flutuante, na mesma data, de R$ 146 milhões. A receita total estimada para 2023 é de R$ 670,884 milhões.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ALTERAÇÃO EM LEI
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022, de iniciativa dos Vereadores Leandro Aparecido Passos e Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação.
O documento altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu e dá outras providências.
A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio. Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo do mesmo, por escrito.
O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica, e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta ao material no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará em multas já previstas no artigo 26 da Lei.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
