Resumo 20ª Sessão Ordinária 2021
Por: Silvio Coutinho
Criando em: 15, June 2021 - 12:00 pm
Categorias: Sessão Ordinária, Sessões 2021
Prefeitura apresenta proposta sobre equipamento eliminador de ar do sistema de abastecimento de água
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise.
A 20ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 5 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara a partir de hoje. Já na Ordem do Dia 2 (duas) matérias foram apreciadas pelos vereadores.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões da
Câmara para a devida análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 09/2021, que “Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências”.
A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à
propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a
transferência do “Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência” e do
“Conselho Municipal do Idoso” da Secretaria de Justiça e Defesa da
Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das
políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no
caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 que
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula
antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá
providências correlatas”.
A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à
propositura: “O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo
garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou
comercial. É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de
água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise
hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse
modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é
necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a
água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os
hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Os
redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar
seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a
vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar
expelido na tubulação. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga
também pelo ar que passa pelo cano. Com isso, a existência de possíveis
problemas de cobranças indevidas dos serviços de abastecimento de água
demandam uma solução com tecnologias apropriadas que possam alcançar
todos os usuários”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também passou a tramitar na Sessão de hoje
o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo de
Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará). O Projeto
pretende alterar o Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de
2021.
A Resolução nº 363/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula,
foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no mês de abril deste
ano. A referida Resolução instituiu a Comissão Especial de Estudos para
análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de
água e esgoto no município de Jahu. A Comissão é composta por três
membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias,
adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do
desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias
reguladoras. Atualmente, o prazo de duração da Comissão de que trata
esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Com a alteração proposta pelos vereadores Rodrigo de Paula, Tito
Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará), fica alterada a redação do
Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021, que passa a ter a
seguinte redação: “O prazo de duração da Comissão de que trata esta
Resolução é de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, prorrogáveis uma vez, por igual período, se necessário”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2021, de autoria do
vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a prestação de serviços
de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de
educação básica, no município de Jahu.
De acordo com a propositura, as redes públicas de educação básica
deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes
multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar
o projeto político pedagógico das redes públicas de educação básica e
dos seus estabelecimentos de ensino. Ainda de acordo com o Projeto,
necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando
necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde
(SUS). A proposta prevê ainda que, caso o projeto seja aprovado, os
sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação da Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento
de suas disposições.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
O último projeto lido como objeto de
deliberação no Expediente da Sessão de hoje foi a Emenda nº 01 ao
Projeto de Resolução nº 013/2021. A Emenda é de autoria dos vereadores
Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Cezar Carlos Azevedo, Chico
Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi e Leandro Aparecido Passos e
pretende alterar as redações do Artigo 2º e Artigo 3º do Projeto de
Resolução nº 13/2021.
O Projeto de Resolução nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo de
Paula, pretende instituir a Comissão Especial de Estudos, com a
finalidade de analisar contratos de concessão e permissão no Município
de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações, sanar
eventuais irregularidades e promover diligências, buscando, com amparo
na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade e o
cumprimento do escopo de referidos contratos. O Projeto original prevê
que a referida Comissão deveria ser composta por 09 (nove) membros,
dentre eles, necessariamente, 01 (um) advogado, inscrito na 20ª
Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em
Jahu, 01 (um) membro da Secretaria de Governo, 01 (um) membro da
Secretaria de Economia e Finanças e 01 (um) membro da Sociedade Civil.
Os servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos
da Comissão de que trata esta Resolução. Além disso, o prazo de duração
da Comissão de que trata o Projeto de Resolução original é de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis
uma vez por igual período, se necessário.
Com as alterações propostas pela Emenda nº 01, as redações do Art.
2º e Art. 3º do Projeto de Resolução n.º 013/2021, devem passar a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Resolução será
composta por 09 (nove) membros, dentre eles: I – 01 (um) advogado,
inscrito na 20ª Subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil,
sediada em Jahu; II – 01 (um) membro da Secretaria de Governo; III – 01
(um) membro da Secretaria de Economia e Finanças; IV – 01 (um) membro da
Sociedade Civil; V – 05 (cinco) Vereadores da Câmara Municipal de Jahu.
§ 1º Os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de
Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. § 2º A nomeação dos
Vereadores membros da Comissão será feita por Ato do Presidente
observado o Termo de Adesão, respeitada a proporcionalidade partidária. §
3º A coordenação da Comissão será exercida pelo primeiro signatário do
Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões. § 4º As
reuniões da Comissão serão públicas, realizadas periodicamente, nas
datas e locais estabelecidos por seus membros. § 5º A Comissão
encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu Coordenador,
relatório de atividades. § 6º Os servidores da Câmara Municipal de Jahu
poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução.”
“Art. 3º O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor.”
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 32/2021, de autoria do vereador João Batista
Brandão do Amaral, que altera a Lei nº 4.623, de 14 de julho de 2011,
conferindo atendimento prioritário aos doadores de medula óssea.
Atualmente, a Lei nº 4.623/2011 assegura apenas aos doadores de sangue o
atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados,
bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e
repartições públicas municipais. Com a alteração proposta pelo vereador
João Brandão, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.623/2011, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Fica assegurado, aos doadores de sangue
e de medula óssea residentes no município de Jahu, atendimento
prioritário em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos,
eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições
públicas municipais. §1º Os estabelecimentos definidos no caput ficam
obrigados a afixarem cartazes, em locais visíveis dos postos
atendimento, com o seguinte teor: ‘Além daquelas pessoas elencadas na
Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (pessoas com
deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos), têm
prioridade no atendimento os doadores de sangue (nos últimos 6 meses) e
os doadores de medula óssea, residentes no município de Jahu (Lei
Municipal nº 4.623, de 14 de julho de 2011)’.” O Projeto de Lei do
Legislativo nº 32/2021 também altera o Artigo 2º da Lei nº 4.623/2011,
que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Enquadra-se nesta
condição quem tiver feito, ao menos, uma doação de sangue, nos últimos 6
(seis) meses, ou de medula óssea, independentemente da época, o que se
comprova por meio de carteira emitida pela entidade de saúde coletora.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021, que dispõe sobre as atribuições das funções públicas de servidores municipais de Jahu e dá outras providências. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, o Projeto de Lei em apreço tem por objeto as atribuições das funções públicas (“Chefe de Seção”, “Chefe de Seção Técnica”, “Diretor”, “Gerente”) de servidores efetivos. Salienta-se que as funções são acréscimos de responsabilidade de natureza gerencial, direção ou chefia, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo. As funções, segundo a Prefeitura, devem ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos públicos efetivos, que já foram aprovados em concursos públicos, como exige a Constituição do Estado e também a Constituição Federal. Deste modo, o Executivo justifica que as atribuições propostas limitam suas atuações às competências de sua unidade organizacional. As funções públicas mencionadas neste Projeto foram criadas pelas Leis Complementares: nº 447/2013; nº 537/2019; nº 552/2019; e nº 563/2020.
Resumo 20ª Sessão Ordinária 2021
Por: Silvio Coutinho
Criando em: 15, June 2021 - 12:00 pm
Categorias: Sessão Ordinária, Sessões 2021
Prefeitura apresenta proposta sobre equipamento eliminador de ar do sistema de abastecimento de água
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise.
A 20ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 5 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara a partir de hoje. Já na Ordem do Dia 2 (duas) matérias foram apreciadas pelos vereadores.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões da
Câmara para a devida análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 09/2021, que “Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências”.
A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à
propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a
transferência do “Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência” e do
“Conselho Municipal do Idoso” da Secretaria de Justiça e Defesa da
Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das
políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no
caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 que
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula
antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá
providências correlatas”.
A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à
propositura: “O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo
garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou
comercial. É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de
água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise
hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse
modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é
necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a
água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os
hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Os
redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar
seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a
vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar
expelido na tubulação. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga
também pelo ar que passa pelo cano. Com isso, a existência de possíveis
problemas de cobranças indevidas dos serviços de abastecimento de água
demandam uma solução com tecnologias apropriadas que possam alcançar
todos os usuários”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também passou a tramitar na Sessão de hoje
o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo de
Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará). O Projeto
pretende alterar o Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de
2021.
A Resolução nº 363/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula,
foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no mês de abril deste
ano. A referida Resolução instituiu a Comissão Especial de Estudos para
análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de
água e esgoto no município de Jahu. A Comissão é composta por três
membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias,
adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do
desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias
reguladoras. Atualmente, o prazo de duração da Comissão de que trata
esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Com a alteração proposta pelos vereadores Rodrigo de Paula, Tito
Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará), fica alterada a redação do
Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021, que passa a ter a
seguinte redação: “O prazo de duração da Comissão de que trata esta
Resolução é de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, prorrogáveis uma vez, por igual período, se necessário”.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Também foi lido e encaminhado às Comissões
para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2021, de autoria do
vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a prestação de serviços
de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de
educação básica, no município de Jahu.
De acordo com a propositura, as redes públicas de educação básica
deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes
multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar
o projeto político pedagógico das redes públicas de educação básica e
dos seus estabelecimentos de ensino. Ainda de acordo com o Projeto,
necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando
necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde
(SUS). A proposta prevê ainda que, caso o projeto seja aprovado, os
sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação da Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento
de suas disposições.
EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
O último projeto lido como objeto de
deliberação no Expediente da Sessão de hoje foi a Emenda nº 01 ao
Projeto de Resolução nº 013/2021. A Emenda é de autoria dos vereadores
Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Cezar Carlos Azevedo, Chico
Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi e Leandro Aparecido Passos e
pretende alterar as redações do Artigo 2º e Artigo 3º do Projeto de
Resolução nº 13/2021.
O Projeto de Resolução nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo de
Paula, pretende instituir a Comissão Especial de Estudos, com a
finalidade de analisar contratos de concessão e permissão no Município
de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações, sanar
eventuais irregularidades e promover diligências, buscando, com amparo
na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade e o
cumprimento do escopo de referidos contratos. O Projeto original prevê
que a referida Comissão deveria ser composta por 09 (nove) membros,
dentre eles, necessariamente, 01 (um) advogado, inscrito na 20ª
Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em
Jahu, 01 (um) membro da Secretaria de Governo, 01 (um) membro da
Secretaria de Economia e Finanças e 01 (um) membro da Sociedade Civil.
Os servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos
da Comissão de que trata esta Resolução. Além disso, o prazo de duração
da Comissão de que trata o Projeto de Resolução original é de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis
uma vez por igual período, se necessário.
Com as alterações propostas pela Emenda nº 01, as redações do Art.
2º e Art. 3º do Projeto de Resolução n.º 013/2021, devem passar a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Resolução será
composta por 09 (nove) membros, dentre eles: I – 01 (um) advogado,
inscrito na 20ª Subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil,
sediada em Jahu; II – 01 (um) membro da Secretaria de Governo; III – 01
(um) membro da Secretaria de Economia e Finanças; IV – 01 (um) membro da
Sociedade Civil; V – 05 (cinco) Vereadores da Câmara Municipal de Jahu.
§ 1º Os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de
Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. § 2º A nomeação dos
Vereadores membros da Comissão será feita por Ato do Presidente
observado o Termo de Adesão, respeitada a proporcionalidade partidária. §
3º A coordenação da Comissão será exercida pelo primeiro signatário do
Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões. § 4º As
reuniões da Comissão serão públicas, realizadas periodicamente, nas
datas e locais estabelecidos por seus membros. § 5º A Comissão
encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu Coordenador,
relatório de atividades. § 6º Os servidores da Câmara Municipal de Jahu
poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução.”
“Art. 3º O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor.”
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 32/2021, de autoria do vereador João Batista
Brandão do Amaral, que altera a Lei nº 4.623, de 14 de julho de 2011,
conferindo atendimento prioritário aos doadores de medula óssea.
Atualmente, a Lei nº 4.623/2011 assegura apenas aos doadores de sangue o
atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados,
bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e
repartições públicas municipais. Com a alteração proposta pelo vereador
João Brandão, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.623/2011, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Fica assegurado, aos doadores de sangue
e de medula óssea residentes no município de Jahu, atendimento
prioritário em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos,
eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições
públicas municipais. §1º Os estabelecimentos definidos no caput ficam
obrigados a afixarem cartazes, em locais visíveis dos postos
atendimento, com o seguinte teor: ‘Além daquelas pessoas elencadas na
Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (pessoas com
deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos), têm
prioridade no atendimento os doadores de sangue (nos últimos 6 meses) e
os doadores de medula óssea, residentes no município de Jahu (Lei
Municipal nº 4.623, de 14 de julho de 2011)’.” O Projeto de Lei do
Legislativo nº 32/2021 também altera o Artigo 2º da Lei nº 4.623/2011,
que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Enquadra-se nesta
condição quem tiver feito, ao menos, uma doação de sangue, nos últimos 6
(seis) meses, ou de medula óssea, independentemente da época, o que se
comprova por meio de carteira emitida pela entidade de saúde coletora.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021, que dispõe sobre as atribuições das funções públicas de servidores municipais de Jahu e dá outras providências. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, o Projeto de Lei em apreço tem por objeto as atribuições das funções públicas (“Chefe de Seção”, “Chefe de Seção Técnica”, “Diretor”, “Gerente”) de servidores efetivos. Salienta-se que as funções são acréscimos de responsabilidade de natureza gerencial, direção ou chefia, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo. As funções, segundo a Prefeitura, devem ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos públicos efetivos, que já foram aprovados em concursos públicos, como exige a Constituição do Estado e também a Constituição Federal. Deste modo, o Executivo justifica que as atribuições propostas limitam suas atuações às competências de sua unidade organizacional. As funções públicas mencionadas neste Projeto foram criadas pelas Leis Complementares: nº 447/2013; nº 537/2019; nº 552/2019; e nº 563/2020.
