8ª Sessão Ordinária 2020

1º PROCESSO | Regime de Urgência
PAGAMENTO AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA

Aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2020, que fixa o pagamento aos estagiários.
De acordo com o texto, o valor da Bolsa Auxílio para o estagiário que prestar serviços na Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2005 autorizado pela Lei nº3.500, de 22 de março de 2001, fica estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, a título de bolsa incentivo, além de quarenta vales transportes mensais, pagos pelos dias efetivamente trabalhados.

Na justificativa do texto, o prefeito explica que após análise de vários casos de desistência de estagiários, foi apurada a necessidade de atualização do valor das bolsas, haja vista a defasagem do valor desde o ano de 2010.
De acordo com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, o município tem convênio para 180 estagiários, sendo que no mês de fevereiro de 2019, apenas 104 pessoas estavam contratadas e outras 12 haviam rescindido os seus respectivos contratos. Em comparação aos legionários mirins, é possível observar que a remuneração dos legionários é maior e a carga horária de trabalho menor em relação aos estagiários da Prefeitura.
Atualmente, o valor pago por estagiário é de R$350,00 sendo R$ 300 reais referentes a bolsa auxílio e R$50 ao auxílio transporte. Sendo assim, o objetivo dessa proposta é evitar as desistências dos estagiários atualizando os valores das bolsas.
Votou contra o vereador Agentil Cato.

2º PROCESSO | Regime de Urgência
REVISÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA

Aprovado por unanimidade, em votação única e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura, do SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria do IPMJ, e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 1º do Projeto, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura e do SAEMJA – Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, bem como as pensões e proventos de aposentadorias dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ, em 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento).
O índice de reajuste estabelecido também deve ser aplicado ao auxílio-alimentação, mantendo-se a atualização trimestral com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IGBE).
De acordo com o Prefeito, o valor ficou acordado em reunião com o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu – SINFUPAEM. O reajuste em questão terá efeito a partir de 1º de março de 2020.

3º PROCESSO | Regime de Urgência
ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Aprovado, em votação única e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2020, que altera a Lei Complementar nº 538, de 19 de agosto de 2019.
O objetivo da propositura é promover a adequação da legislação municipal quanto a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde I e dos Agentes de Combate às Endemias. A adequação se faz necessária para que os referidos cargos estejam em conformidade com a legislação federal que regulamenta esta questão (Lei 11.350/2006 e Lei 13.708/2018).
A jornada de trabalho constante da descrição da Lei Complementar nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviço de promoção de saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.”
Votaram contra Tuco Bauab e João Pacheco.

4º PROCESSO | Regime de Urgência
CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE AUXILIAR DE VETERINÁRIO

Aprovado por unanimidade, em votação única e regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2020, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá providências correlatas.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o objetivo é melhorar o atendimento e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Proteção e Direitos dos Animais. Para isso devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura, os cargos de provimento efetivo, providos através de concurso público, em regime estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 265/2005: 03 (três) cargos de Auxiliar de Veterinário, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

5º PROCESSO | Regime de Urgência DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL I

Em discussão e votação única, aprovado por unanimidade em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2020, que dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, provido por meio de concurso público, com carga de 30 horas semanais.
Segundo justificativa da Prefeitura, as contratações têm objetivo de tornar possível a execução das atividades pertinentes aos serviços do Centro de Referência e Atenção à Mulher, Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros”. A previsão de impacto orçamentário para este ano com a criação desses cargos é de R$ 78.972,46, e para o ano que vem, de R$ 90.316,46.

6º PROCESSO | Regime de Urgência 26 FUNÇÕES PÚBLICAS

Aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2020. Ele cria três funções públicas de Gerente, sete funções públicas de Diretor e 16 funções públicas de Chefe de Seção Técnica, de servidores efetivos por meio de designação.
Como justificativa, a Prefeitura diz que há a necessidade de se incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior grau de responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos, de carreira, do Município.
O impacto orçamentário para este ano com a criação dessas funções é de R$ 1.218.586,22 e para o ano que vem, de R$ 1.480.774,44.
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco e Agentil Cato.

7º PROCESSO | Regime de Urgência
ALTERAÇÃO EM REFERÊNCIA SALARIAL DO PROFESSOR DE A.E.E.

Em regime de urgência e em votação única foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2020. Ele altera a Lei Complementar nº 501, de 10 de dezembro de 2015, para que a referência constante da descrição do Anexo II, especificação do cargo, correspondente ao vencimento do Professor de Atendimento Educacional Especializado – A.E.E., passe a ser a Referência Tabela IV Faixa I Nível I, para que esse profissional tenha a mesma remuneração do Professor de Educação Especial, uma vez que ambos os profissionais têm a mesma carga horária e atendem ao mesmo público, ou seja, alunos com deficiência e transtornos, garantindo, assim, o princípio da isonomia salarial.
O impacto orçamentário para este ano com a mudança de referência desses cargos é de R$ 1.283.903,25, e para o ano que vem, de R$ 1.468.866,50.

8º PROCESSO | Regime de Urgência
GRATIFICAÇÃO MENSAL À SUPERVISÃO E A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NAS ÁREAS DA SECRETARIA DE SAÚDE

Aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu que institui gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
De acordo com a proposta, deve ser criada, nos termos da presente Lei Complementar, uma Gratificação Especial a ser concedida mensalmente aos responsáveis pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, pela Coordenação de Enfermagem, pela Coordenação Farmacêutica, pela Coordenação Odontológica, pela Coordenação Geral do SAMU 192 e pela Coordenação de Enfermagem do SAMU 192.
A Gratificação Especial para a Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde será concedida a 42 (quarenta e dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, na proporção disposta no Anexo I da presente Lei Complementar. As atribuições do responsável pela Supervisão Administrativa da Unidade de Saúde, serão as constantes no Anexo II da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de Enfermagem será concedida a 4 (quatro) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições previstas no Anexo III da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Farmacêutica será concedida a 2 (dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, com as atribuições previstas no Anexo IV da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Odontológica será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Dentista, com as atribuições previstas no Anexo V da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação Geral do SAMU 192 será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Médico Intervencionista ou Médico Regulador, com as atribuições previstas no Anexo VI da presente Lei Complementar.
A Gratificação Especial para a Coordenação de Enfermagem do SAMU 192 será concedida a 2 (dois) servidores exercentes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com as atribuições previstas no Anexo VII da presente Lei Complementar.
O valor da Gratificação Especial criada pela presente Lei Complementar corresponderá mensalmente a 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor designado. Caso o servidor seja designado simultaneamente à Supervisão e à Coordenação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei Complementar, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma espécie.
Votou contra o vereador Agentil Cato.

9º PROCESSO | Regime de Urgência
CRIAÇÃO DE QUATRO CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL

Em regime de urgência e em votação única, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2020, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas.
De acordo com o projeto, devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, providos através de concurso público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
De acordo com o prefeito a proposta se justifica, devido a implantação do novo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes, a fim de completar a equipe de atuação, bem como a equipe mínima desse profissional nos demais instrumentos de atendimento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Considerando os atendimentos psicossociais que são prestados as crianças e adolescentes, imprescindível a atuação do Assistente Social para o desenvolvimento das atividades realizadas, e atendimentos prestados.

10º PROCESSO | Regime de Urgência
REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO

Aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 que dispõe sobre a reestruturação de carreiras e dá outras providências.
De acordo com o texto, ficam reestruturadas as carreiras do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003, bem como do emprego público de Agente Administrativo, prevista no Decreto nº 5.484, de 16 de novembro de 2006, passando a perceber seu vencimento e salário-base, respectivamente, de acordo com a tabela constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
De acordo com a justificativa do Executivo, foram beneficiados somente os agentes administrativos, tanto concursados como celetistas, por se tratar da maior quantidade de servidores dessa classe e os que percebem a menor remuneração. Sendo assim, tais ajustes serão efetuados a partir de março de 2020.

11º PROCESSO | Regime de Urgência
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DE “MÉDICO VETERINÁRIO CLÍNICO E CIRURGIÃO” E “MÉDICO VETERINÁRIO I E II”

Aprovado em regime de urgência e em votação única, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2020, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de “Médico Veterinário Clínico e Cirurgião” e “Médico Veterinário I e II” e dá outras providências.
Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 219/2003, passando a perceber seu vencimento de acordo com a tabela constante no Anexo Único deste Projeto de Lei. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. A Lei deve vigorar na data da publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de março de 2020.
De acordo com a Prefeitura, foram beneficiados somente os médicos veterinários concursados, por se tratar da atividade de grande importância na estrutura organizacional do município.

12º PROCESSO | Regime de Urgência
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Aprovado por unanimidade, em votação única e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438/2012 (Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica do Município de Jahu).
O texto altera a Tabela X e a Tabela XXII do Anexo 2 da Lei Complementar nº 438/2012. Os anexos devem ser substituídos pelos anexos constantes no Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.
De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar em apreço visa resgatar a classe salarial dos profissionais ligados à área de educação, ocupantes do cargo de Coordenador de Creche, com fim de possibilitar uma remuneração mais condizente com as atribuições desempenhadas.
O projeto visa, ainda, incentivar a valorizar os profissionais Coordenadores de Creche, os quais consequentemente trarão benefícios aos alunos, bem como um maior comprometimento com a causa pública na execução e desempenho de suas funções.

13º PROCESSO | Regime de Urgência (duas votações)
REVISÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a Revisão Geral Anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O texto foi aprovado em duas votações, sendo a segunda votação realizada em Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Câmara.
De acordo com o projeto, s vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2020, a título de revisão geral anual.
Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 2,00% (dois por cento).
O auxílio alimentação receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
De acordo com o Presidente da Câmara, trata-se de direito previsto na Constituição Federal de 1988, que assegura a reposição inflacionária dos vencimentos auferidos pelos servidores da Câmara Municipal de Jahu. Ainda de acordo com o chefe do Legislativo, além do índice inflacionário, o aumento real no importe de 2,00% (dois por cento) aos servidores, bem como um acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) no vale-alimentação, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.

14 º PROCESSO | Regime de Urgência (duas votações)
TEXTO PREVÊ CANCELAMENTO DE SESSÕES DA CÂMARA EM CASO DE EPIDEMIA

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, Projeto de Resolução nº 01/2020 de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara.
O texto foi aprovado em duas votações, sendo a segunda votação realizada em Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Câmara.
O documento prevê que em caso de epidemia, pandemia ou catástrofe natural, de âmbito nacional ou local, devidamente documentados, a Câmara Municipal poderá deixar de realizar Sessões Ordinárias.
Sendo assim, compete ao Presidente da Câmara fixar o período da suspensão, caso em que não haverá a realização das Sessões Ordinárias.
Durante o período da suspensão previsto no caput, poderá ser suspenso o protocolo de proposituras e de prazos, ou fixadas regras específicas, mediante ato.
A qualquer tempo, durante o período de suspensão, os Vereadores poderão ser convocados por qualquer meio hábil, inclusive eletrônico ou telefônico, para que compareçam à Câmara para deliberar sobre matérias necessárias ao interesse público, limitada a uma Sessão Ordinária por semana.
Durante o período de suspensão de que trata este artigo, o Presidente regulamentará, por meio de Ato, o modo de exercício laborativo e as regras que devem ser observadas pelos servidores da Câmara Municipal.

15 º PROCESSO | ORDEM DO DIA
ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BANCOS

Aprovado, em segunda votação por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº3/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que revoga as leis nº 2.458, de 13 de novembro de 1987; nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987 e n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997.
– A lei nº 2.458, de 13 de novembro de 1987: fixa horário de atendimento ao público para estabelecimentos bancários de segunda à sexta-feira das 9h30 às 16h. O texto também prevê que os infratores devem ser multados em 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada em caso de reincidência.
– A lei nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987: dá nova redação à lei anterior, estipulando que, caso haja mais do que uma reincidência, a multa deve ter valor dobrado em relação à última multa aplicada.
– A lei n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997: estipulou horário de atendimento bancário no município, de segunda à sexta-feira das 10h às 15h.
O objetivo desse projeto de lei é, portanto, a revogação desses dispositivos, tendo em vista que desde o dia 3 de fevereiro deste ano as agências bancárias em Jaú passaram a funcionar das 10h às 16h, ampliando em uma hora o horário de atendimento.

PASSARAM A TRAMITAR PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL QUATRO DOCUMENTOS:

1-) Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2020:
CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO

Entra para tramitar nas Comissões Permanentes Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2020, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu.
De acordo com a proposta, devem ser criados no quadro de cargos de provimento em Comissão, da estrutura organizacional da Prefeitura, 3 (três) cargos de Secretário Adjunto.
As lotações dos cargos de provimento em comissão que devem ser criados por este projeto serão designadas por meio de Decreto. As despesas decorrentes da aplicação dos dispostos nesta proposta correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Junto ao projeto está anexa a estimativa do impacto orçamentário para a criação de 3 (três) cargos de Secretário Adjunto para as Secretarias de: Economia e Finanças; Esportes; e Políticas Públicas para Mulheres.
De acordo com o prefeito, a proposta normativa tem por finalidade o reajustamento e adequação dos serviços prestados pela municipalidade, mediante o aproveitamento dos cargos de livre nomeação e exoneração, uma vez que o atendimento satisfatório às novas rotinas de trabalho e às crescentes demandas na prestação de serviços públicos, implica a necessidade de nomeação de servidores públicos qualificados e em quantidade suficiente para suprir a demanda.

2-) Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2020:
QUINZE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2020, que dispõe sobre a criação de 15 (quinze) cargos de Agente Administrativo I, de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, entrou para tramitar na Comissões Permanentes.
De acordo com a proposta, os cargos que devem ser criados por este projeto devem ser submetidos à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica, conforme Lei Complementar nº 219/2003 e Lei nº 4014/2005; e à avaliação especial de estágio probatório, conforme disposto na Lei 4015/2005.
As despesas com a execução da presente proposta deverão correr por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
De acordo com o Executivo, a criação dos cargos ora pretendidos se faz necessária pela grande de solicitações recebidas de diversas secretarias. “Há que se ressalta que as presentes vagas serão todas preenchidas por servidores efetivos, contratados mediante aprovação em concurso públicos, realizado recentemente para a categoria”, afirma o chefe do Executivo.
Atualmente existem 227 (duzentos e vinte e sete) cargos criados de Agente Administrativo I, encontrando-se todos preenchidos, o que justifica a necessidade de criação de mais cargos para atendimento da gama de serviços prestados pela municipalidade.

3-) Projeto de Lei do Executivo nº 4/2020:
CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Entra para tramitar na Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2020, que autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento corrente até o valor de R$ 9.213.398,00 (nove milhões, duzentos e treze mil trezentos e noventa e oito reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde a fim de regularizar a classificação da função das despesas.

4-) Emenda nº 02/2020 ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2019:
EMENDA A PROJETO QUE DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS

Entra para deliberação na Câmara, Emenda de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que pretende inserir parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública
O artigo 6º determina que veículos, carcaças, chassi ou parte de veículos que eventualmente possam estar em conserto, e que estejam estacionados defronte oficinas durante o período de 20 dias, não devem ser penalizados por esta lei
Já os parágrafos que a emenda pretende inserir preveem que esta lei também não se aplicará aos veículos abandonados que:
I – incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503, que preveem remoção como medida administrativa;
II – forem produto de furto.
III- Se for constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, o alienante será notificado após a remoção.
IV- No caso de qualquer restrição judicial sobre o veículo, o órgão do Poder Judiciário competente para o respectivo processo será notificado sobre a situação para eventuais providências, após a remoção.