6ª Sessão Ordinária 2020

DOIS PROJETOS APROVADOS NA 6ª SESSÃO DA CÂMARA

INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS EM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, iniciativa do vereador João Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), do município de Jahu por particulares.

Inicialmente, o projeto pretendia que a obrigatoriedade valesse também para eventos promovidos pelo Poder Público, mas essa obrigação foi retirada por meio de emenda do próprio autor do projeto.
Eventos beneficentes e/ou religiosos cuja duração não ultrapassem 120 minutos, ou seja, duas horas, também ficam excluídos da obrigação da colocação de banheiros portáteis.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson e Adenilson Domingos Ormeda.
O Projeto pretende realizar alterações na Lei Orgânica do Município de Jahu. A primeira delas pretende alterar o Inciso V do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que deverá passa a vigorar com a seguinte redação: “Propor o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos Vereadores.” A segunda modificação pretende alterar o Parágrado (§) 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: “São de iniciativa privativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o de Resolução que fixe os subsídios dos Vereadores.”
Na justificativa anexa ao Projeto, explicita-se que a Lei Orgânica do Município de Jahu prevê a necessidade de lei para a fixação dos subsídios dos Vereadores, providência incompatível com o princípio da simetria. Isso porque a Constituição da República prevê propositura diversa, que seja de competência exclusiva da Câmara Municipal. Com efeito, a fixação dos subsídios dos Vereadores, enquanto ato relativo à autonomia do Poder Legislativo, não está sujeita à sanção do Prefeito do Município. Diante do exposto, apresenta-se a correção de vício de constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal.
Votaram contra os vereadores Agentil Cato, Toninho Masson, João Pacheco e Luiz Henrique Chupeta.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PAGAMENTO AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2020, que fixa o pagamento aos estagiários.
De acordo com o texto, o valor da Bolsa Auxílio para o estagiário que prestar serviços na Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2005 autorizado pela Lei nº3.500, de 22 de março de 2001, fica estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, a título de bolsa incentivo, além de quarenta vales transportes mensais, pagos pelos dias efetivamente trabalhados.
Na justificativa do texto, o prefeito explica que após análise de vários casos de desistência de estagiários, foi apurada a necessidade de atualização do valor das bolsas, haja vista a defasagem do valor desde o ano de 2010.
De acordo com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, o município tem convênio para 180 estagiários, sendo que no mês de fevereiro de 2019, apenas 104 pessoas estavam contratadas e outras 12 haviam rescindido os seus respectivos contratos. Em comparação aos legionários mirins, é possível observar que a remuneração dos legionários é maior e a carga horária de trabalho menor em relação aos estagiários da Prefeitura.
Atualmente, o valor pago por estagiário é de R$350,00 sendo R$ 300 reais referentes a bolsa auxílio e R$50 ao auxílio transporte. Sendo assim, o objetivo dessa proposta é evitar as desistências dos estagiários atualizando os valores das bolsas.