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Comissão de Finanças, Orçamento e Economia

Esta Comissão tem como competência, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e parecer prévio do Tribunal de Contas, receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer entre outras atribuições que lhe confere este Regimento.

Atribuições da Comissão

Art. 30. É da competência específica:
II - Da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e parecer prévio do Tribunal de Contas;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
d) elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
e) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
f) obtenção de empréstimos de particulares;