34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CINCO PROJETOS SÃO APROVADOS NA ORDEM DO DIA: UM DELES, EM REGIME DE URGÊNCIA, CRIA CARGOS DE A.D.I. E CUIDADOR SOCIAL
A 34ª Sessão Ordinária 2026 foi realizada no dia 21 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 Requerimentos e sete Indicações. Também, no Expediente, três documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Duas Moções também foram apreciadas no Expediente. Na Ordem do Dia, quatro processos foram votados pelos vereadores, além do pedido para tramitação em regime de urgência.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA LUCIANA PISSUTO
Foi aprovado por unanimidade a Moção nº 34/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos à atleta Luciana Pissutto, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, disciplina, perseverança e superação no esporte, marcada por importantes conquistas em corridas de rua, maratonas, ultramaratonas, ciclismo e triathlon, levando o nome de Jahu para além das fronteiras do Brasil. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “A história de Luciana Pissutto no esporte teve início em agosto de 2016, quando participou de sua primeira corrida de 10 quilômetros, realizada em comemoração ao aniversário da cidade de Jahu. Na ocasião, foi a última atleta a cruzar a linha de chegada. Longe de representar um obstáculo intransponível, aquele momento se tornou o ponto de partida de uma trajetória construída com determinação, treinamento e o desejo de superar seus próprios limites. Em 2017, deu mais um importante passo ao participar de sua primeira meia maratona, realizada em São Paulo. No ano seguinte, em 2018, encarou um desafio ainda maior: sua primeira maratona, no Rio de Janeiro, demonstrando que a disposição para enfrentar grandes distâncias já fazia parte de sua caminhada esportiva. O ano de 2019 foi especialmente marcante. Na Maratona Trirex, realizada em Brotas, conquistou a 3a colocação geral. Também participou da SP City Marathon, em São Paulo, ficando entre as Top 100. No mesmo período, correu uma ultramaratona em Botucatu e, durante os meses de preparação, participou de outras maratonas e de uma ultramaratona como parte de seus treinamentos, evidenciando o elevado nível de comprometimento necessário para enfrentar provas de longa distância. Em 2021, demonstrou novamente sua resistência e determinação ao realizar um percurso de bicicleta até São Paulo em um único dia, permanecendo 15 horas pedalando. A experiência revelou não apenas sua capacidade física, mas também a força mental necessária para concluir desafios que exigem planejamento, persistência e coragem. No ano de 2022, participou do Desafio Rio de Janeiro, competição que consiste em correr 21 quilômetros no sábado e 42 quilômetros no domingo. Ainda naquele ano, no dia 15 de agosto, voltou a participar da corrida de 10 quilômetros do aniversário de Jahu. Seis anos depois de ter sido a última a chegar, viveu uma das maiores emoções de sua trajetória: tornou-se campeã da prova. A conquista simbolizou de maneira especial sua evolução, mostrando que a perseverança e o trabalho contínuo podem transformar completamente uma história. Em 2023, continuou ampliando sua experiência em provas de longa distância, participando de maratonas em Porto Alegre e São Paulo. Também iniciou sua trajetória no triathlon, modalidade que reúne natação, ciclismo e corrida, passando a enfrentar novos desafios e mantendo-se em constante processo de aprendizado e evolução. No ano de 2024, participou da maratona de Sorocaba, dando continuidade à sua dedicação às provas de resistência. Entretanto, uma conquista internacional viria a tornar sua história ainda mais especial. Na maratona realizada em Assunção, no Paraguai, Luciana conquistou a 3a colocação em sua categoria, resultado que, segundo seu próprio relato, foi uma surpresa que realmente não esperava. A conquista representou seu primeiro troféu em uma maratona realizada fora do Brasil, tornando-se motivo de grande orgulho e emoção, além de simbolizar o reconhecimento de anos de dedicação ao esporte. Sua trajetória, que começou com a chegada em último lugar em uma corrida de 10 quilômetros em Jahu, passou por maratonas, ultramaratonas, desafios de ciclismo e o início no triathlon, alcançando uma conquista internacional, é um exemplo de que o esporte transforma vidas e ensina valores que vão muito além das competições. A história de Luciana demonstra que cada quilômetro percorrido, cada treinamento realizado e cada dificuldade enfrentada contribuem para a construção de resultados que, muitas vezes, ultrapassam as próprias expectativas. Sua caminhada inspira outras pessoas a acreditarem em seus objetivos, respeitarem seu próprio tempo e compreenderem que a verdadeira vitória também está na coragem de continuar. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento à atleta Luciana Pissutto, parabenizando-a por sua trajetória esportiva, por suas conquistas e pela dedicação que demonstra em cada novo desafio, desejando que continue alcançando importantes resultados e levando o nome de Jahu cada vez mais longe. Que esta Moção de Congratulações e Aplausos sirva como forma de reconhecimento público por sua determinação, superação e contribuição para o incentivo à prática esportiva, especialmente às modalidades de resistência, que exigem disciplina, comprometimento e perseverança”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À AUTORA ANNA MARIA GALVÃO CARNEIRO LYRA
Também foi aprovada por unanimidade a Moção nº 35/2026, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à autora Anna Maria Galvão Carneiro Lyra, pela publicação da obra “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza”, importante contribuição para a reflexão sobre a história, a paisagem, os recursos naturais e o futuro ambiental do Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “O Rio Jaú ocupa lugar fundamental na formação histórica e territorial de nossa cidade. Ao longo do processo de expansão urbana, contudo, sua rede hídrica e seus afluentes foram progressivamente desconsiderados na construção da paisagem urbana, contribuindo para o agravamento de problemas socioambientais e para o distanciamento da população em relação às águas que atravessam o município. É nesse contexto que se insere a relevante pesquisa desenvolvida por Anna Maria Lyra, inicialmente apresentada como dissertação de mestrado e agora transformada em livro. A obra busca compreender a relação entre o Rio Jaú e a cidade a partir de diferentes perspectivas, contemplando a paisagem histórica e sociocultural, os processos naturais e as possibilidades de projetos de paisagem para o rio. Como destaca Paulo Eduardo Guerra, a publicação nasce do gesto de caminhar pelas margens de um rio que atravessa não apenas uma cidade, mas também diferentes camadas de tempo, esquecimento e possibilidades, conduzindo o leitor por um percurso simultaneamente geográfico e histórico, técnico e sensível. A obra também lança luz sobre um desafio essencial para o desenvolvimento de Jahu: resgatar e ressignificar a relação da população com o Rio Jaú, reconhecendo-o não como uma ameaça a ser afastada da cidade, mas como elemento integrante da paisagem, da história e da qualidade de vida da população. A publicação ganha especial significado neste dia em que se celebra o Dia da Árvore, data dedicada à conscientização sobre a importância da preservação ambiental, das florestas, da biodiversidade e dos recursos naturais. A reflexão proposta pela autora dialoga diretamente com esses valores, especialmente ao evidenciar a importância das matas ciliares, dos cursos d’água e de uma relação mais equilibrada entre cidade e natureza. Entre o registro das perdas ambientais sofridas ao longo do tempo e a esperança de novos projetos urbanos e ambientais, “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza” contribui para ampliar o debate sobre o município e para estimular a construção de novas formas de convivência entre a população, o território e seus recursos naturais. Natural de São Paulo, Anna Maria Galvão Carneiro Lyra é graduada em Gestão Ambiental pela Universidade de São Paulo (ESALQ/USP) e Mestra em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP-Bauru). Atualmente, é professora da Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC-Jahu), onde leciona disciplinas no curso de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Sua atuação também se estende a projetos socioambientais desenvolvidos pelo Instituto Pró-Terra, além de integrar a Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré (CBH-TJ). Sua trajetória demonstra o compromisso com a educação, a gestão dos recursos naturais e a construção de soluções que aproximem a sociedade das questões ambientais. O trabalho dedicado aos projetos sociais articulados à gestão dos recursos naturais despertou na autora o interesse pelos rios urbanos, conduzindo-a à pesquisa sobre o Rio Jaú e à compreensão de sua paisagem em suas dimensões naturais e humanas. Dessa forma, esta Casa Legislativa reconhece a relevância da publicação e parabeniza Anna Maria Galvão Carneiro Lyra pela dedicação, pelo trabalho acadêmico e pela contribuição oferecida à cidade de Jahu, colocando em evidência um de seus elementos naturais mais importantes e estimulando uma reflexão necessária sobre preservação ambiental, planejamento urbano e qualidade de vida. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Jahu manifesta suas congratulações e aplausos à autora Anna Maria Galvão Carneiro Lyra pela publicação do livro “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza”, desejando-lhe pleno êxito na continuidade de sua trajetória acadêmica, profissional e socioambiental. Que desta Moção seja dada ciência à homenageada, como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa por sua contribuição à memória, à cultura, à educação ambiental e à valorização do patrimônio natural de Jahu”.
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS (PRÓPRIOS, ALUGADOS OU UTILIZADOS POR TERCEIROS)
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a publicidade e a transparência dos bens públicos municipais, próprios, alugados ou utilizados por terceiros. De acordo com o Projeto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Jahu deverão disponibilizar, em seus respectivos portais eletrônicos oficiais, relação atualizada dos bens públicos municipais, próprios ou utilizados pelo Município, inclusive aqueles cedidos, concedidos, alugados ou disponibilizados a terceiros. A relação de que trata o projeto deverá abranger, no mínimo: I – os bens imóveis pertencentes ao Município; II – os imóveis alugados pelo Município para utilização de suas atividades ou serviços; III – os bens imóveis municipais objeto de concessão, permissão, cessão de uso, comodato ou outro instrumento que permita sua utilização por terceiros. As informações deverão ser disponibilizadas de forma individualizada, contendo, no mínimo: I – identificação do bem; II – endereço ou localização do imóvel, quando se tratar de bem imóvel; III – órgão ou entidade responsável pela gestão, administração ou utilização do bem; IV – classificação do bem, conforme a legislação aplicável, indicando, quando couber, se é de uso comum do povo, de uso especial ou dominical; V – situação do bem, indicando, conforme o caso, se é próprio, alugado, cedido, concedido, permissionado, objeto de comodato ou utilizado mediante outro instrumento jurídico; VI – valor contábil ou valor de aquisição do bem, quando disponível; VII – no caso de imóvel alugado, valor mensal do aluguel, prazo de vigência e identificação do instrumento contratual; VIII – data de aquisição, incorporação ao patrimônio público ou início da utilização pelo Município, conforme o caso; IX – forma de aquisição ou disponibilização do bem, indicando, quando aplicável, licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, doação, desapropriação, permuta, aquisição direta ou outra forma legal; X – no caso de cessão, concessão, permissão, comodato ou outra forma de utilização por terceiros, identificação do instrumento jurídico, prazo de vigência e nome ou razão social do terceiro beneficiário; XI – finalidade ou destinação atualmente atribuída ao bem; XII – situação de ocupação ou utilização do bem, quando aplicável. A divulgação das informações previstas observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente estabelecido e às demais hipóteses de restrição de acesso à informação previstas em lei. As informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara, objetiva, atualizada e acessível, preferencialmente em formato que permita a realização de consultas, pesquisas, filtros e cruzamentos de dados pelos cidadãos. Deverá ser possibilitada, sempre que tecnicamente viável, a exportação dos dados em formato aberto e estruturado, inclusive em planilha eletrônica ou outro formato que permita seu processamento automatizado. Os dados disponibilizados deverão ser atualizados periodicamente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da ocorrência de alteração relevante nas informações. As despesas decorrentes da execução da proposta correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Caso aprovado o Projeto, a nova Lei entra em vigor 200 (duzentos) dias após a data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão pelo TJ do Estado de São Paulo onde fora julgada constitucional e legal a norma ora apresentada. A Constituição da República Federativa do Brasil já determina a obrigatoriedade da publicidade dos dados públicos, considerando que essa divulgação de dados favorece o acompanhamento da gestão pública. O seu art. 37 afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Através da publicidade, a coletividade pode ter acesso às informações referentes aos atos executados por seus representantes, sobretudo em relação aos bens administrados pelo Poder Público. A Lei de Acesso à informação no 12.527/11 foi um dos esforços da legislação brasileira para regrar a transparência no Brasil, com o propósito de regulamentar o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5o, no inciso II do §3o do art.37 e no §2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre os direitos constitucionais sobre o tema transparência. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Cabem à administração pública, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Uma gestão transparente proporciona um amplo acesso das suas informações, a divulgação torna-se uma regra. E as tomadas de decisões dos gestores são constantemente acompanhadas por meio da publicidade. A chave para a implementação efetiva das leis de acesso à informação consiste na adaptação do modelo à realidade do cidadão usuário da informação, o que no caso dos bens públicos pode ser melhor atingido por um tratamento de dados coletivo sobre todo o patrimônio relevante da Administração Pública. Deste modo, já é um direito do cidadão obter informações sobre quaisquer bens públicos, mas tão mais proveitosas serão essas informações quanto melhor elas estejam estruturadas de forma livre e didática, de modo a efetivamente permitir estudos científicos e contabilização em relação ao patrimônio público. Tais direitos são tradução do próprio caráter republicano, que pressupõe o governo voltado ao bem comum e fiscalizado pelo cidadão que é destinatário das políticas públicas. É importante ressaltar que há a classificação dos bens conforme a necessidade de discriminação no inventário, de modo a afastar tarefas que possivelmente gerariam mais custos do que benefícios. Há também exceção para os imóveis dominicais, para afastar o risco de invasão”.
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
Também foi lida e encaminhada para análise Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.A proposta original estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.A Emenda, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, pretende suprimir o Artigo 4º e o Inciso VI do Artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo 47/2025 original.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CUIDADOR SOCIAL
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Cuidador Social”. De acordo com a proposta deverão ser criados 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria de Educação. As descrições e as respectivas atribuições dos cargos criados são as constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2009. Já as exigências para o preenchimento dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012. Ainda de acordo com o Projeto, deverão ser criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Cuidador Social, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As exigências e descrições para o preenchimento dos cargos criados constam no Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. As despesas com a execução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. A texto entra em vigor na data de sua publicação. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, “o presente projeto visa à criação de 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com a finalidade de ampliar o número desses profissionais nas unidades escolares do Município, com base nos parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Educação. Além disso, o Projeto prevê a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Cuidador Social, destinados ao atendimento das demandas dos Serviços de Convivência voltados à pessoa idosa e à pessoa com deficiência. Os servidores exercerão suas atribuições junto ao Centro Integrado de Saúde e Cidadania (CISC), ao Centro de Convivência do Idoso e ao Programa Vila Dignidade, contribuindo para o fortalecimento da assistência prestada à população atendida”.
APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DA PROCURADORIA-GERAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que promove alterações na Lei Complementar nº 512/2017, que regulamenta a Procuradoria-Geral do Município. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a principal finalidade do projeto é adequar a legislação municipal a decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à estrutura e às atribuições da Procuradoria. A proposta busca deixar expressa a autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal. Com as mudanças, o Procurador-Geral nomeado em cargo comissionado passa a exercer funções de direção, chefia e coordenação, sem desempenhar as atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica, que são próprias dos Procuradores Municipais efetivos. A Prefeitura ressalta ainda que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral.
Outro ponto destacado na justificativa é a criação de uma solução administrativa para situações excepcionais em que todos os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso. O objetivo, segundo a Prefeitura, é evitar prejuízos à defesa judicial do Município e também evitar a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos. O projeto estabelece, ainda, novas atribuições para a Procuradoria-Geral, incluindo a possibilidade de resolver conflitos de competência entre Procuradores, analisar casos de impedimento e suspeição, regulamentar o controle de produtividade e estabelecer prioridades para a tramitação de processos. Também prevê a criação de núcleos de trabalho e a designação de Procuradores efetivos para elaboração de pareceres referenciais e minutas padronizadas. A proposta também detalha como deverão ser tratadas situações de impedimento ou suspeição dos Procuradores, determinando que o profissional comunique a situação ao Procurador-Geral, que poderá redesignar outro Procurador para atuar no caso. O texto prevê ainda mecanismos para manter o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre os integrantes da Procuradoria. Outra alteração prevista estabelece jornada de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para os Procuradores do Município, vedando o exercício da advocacia fora das atribuições previstas na legislação, ressalvada a atuação em causa própria. Por fim, o projeto prevê a redução de 50% no valor da gratificação referente à função pública de Procurador-Geral do Município, medida que a Prefeitura apresenta como uma revisão da estrutura remuneratória prevista na legislação vigente. O Projeto deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jahu para se tornar efetivamente Lei Municipal.
CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU TERÁ O MÊS DA MARCHA PARA JESUS EM NOVEMBRO
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que altera a legislação referente ao Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta transfere a previsão da Marcha para Jesus, que atualmente consta no calendário para o dia 15 de agosto, para o período de 1º a 30 de novembro, estabelecendo o mês como “Mês da Marcha para Jesus” em Jahu. Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar o calendário municipal à retomada da EXPOJAHU, evitando a sobreposição entre eventos tradicionais do município e proporcionando melhores condições para a organização e participação da população na Marcha. A escolha de novembro também está relacionada ao Dia Nacional do Evangélico, celebrado em 30 de novembro, e, de acordo com a proposta, pretende valorizar a integração entre diferentes denominações cristãs e a participação da comunidade em uma manifestação de fé, celebração e convivência. O Projeto deverá ser sancionado e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jahu para se tornar efetivamente Lei Municipal.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia desta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pela Prefeitura de Jahu, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações. O Projeto deverá ser submetido à segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu.
DENOMINAÇÃO DE “ÂNGELO GILIM CABRIOLI” À ESTRADA MUNICIPAL RURAL Nº 482
Finalizando a Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu. A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município. Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente. Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo. A proposta segue agora para a segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente em exercício da Câmara Municipal de Jahu, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos da noite. No YouTube já está disponível a íntegra do evento:https://www.youtube.com/watch?v=1sNLolXN478
34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CINCO PROJETOS SÃO APROVADOS NA ORDEM DO DIA: UM DELES, EM REGIME DE URGÊNCIA, CRIA CARGOS DE A.D.I. E CUIDADOR SOCIAL
A 34ª Sessão Ordinária 2026 foi realizada no dia 21 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 Requerimentos e sete Indicações. Também, no Expediente, três documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Duas Moções também foram apreciadas no Expediente. Na Ordem do Dia, quatro processos foram votados pelos vereadores, além do pedido para tramitação em regime de urgência.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA LUCIANA PISSUTO
Foi aprovado por unanimidade a Moção nº 34/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, de Congratulações e Aplausos à atleta Luciana Pissutto, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, disciplina, perseverança e superação no esporte, marcada por importantes conquistas em corridas de rua, maratonas, ultramaratonas, ciclismo e triathlon, levando o nome de Jahu para além das fronteiras do Brasil. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “A história de Luciana Pissutto no esporte teve início em agosto de 2016, quando participou de sua primeira corrida de 10 quilômetros, realizada em comemoração ao aniversário da cidade de Jahu. Na ocasião, foi a última atleta a cruzar a linha de chegada. Longe de representar um obstáculo intransponível, aquele momento se tornou o ponto de partida de uma trajetória construída com determinação, treinamento e o desejo de superar seus próprios limites. Em 2017, deu mais um importante passo ao participar de sua primeira meia maratona, realizada em São Paulo. No ano seguinte, em 2018, encarou um desafio ainda maior: sua primeira maratona, no Rio de Janeiro, demonstrando que a disposição para enfrentar grandes distâncias já fazia parte de sua caminhada esportiva. O ano de 2019 foi especialmente marcante. Na Maratona Trirex, realizada em Brotas, conquistou a 3a colocação geral. Também participou da SP City Marathon, em São Paulo, ficando entre as Top 100. No mesmo período, correu uma ultramaratona em Botucatu e, durante os meses de preparação, participou de outras maratonas e de uma ultramaratona como parte de seus treinamentos, evidenciando o elevado nível de comprometimento necessário para enfrentar provas de longa distância. Em 2021, demonstrou novamente sua resistência e determinação ao realizar um percurso de bicicleta até São Paulo em um único dia, permanecendo 15 horas pedalando. A experiência revelou não apenas sua capacidade física, mas também a força mental necessária para concluir desafios que exigem planejamento, persistência e coragem. No ano de 2022, participou do Desafio Rio de Janeiro, competição que consiste em correr 21 quilômetros no sábado e 42 quilômetros no domingo. Ainda naquele ano, no dia 15 de agosto, voltou a participar da corrida de 10 quilômetros do aniversário de Jahu. Seis anos depois de ter sido a última a chegar, viveu uma das maiores emoções de sua trajetória: tornou-se campeã da prova. A conquista simbolizou de maneira especial sua evolução, mostrando que a perseverança e o trabalho contínuo podem transformar completamente uma história. Em 2023, continuou ampliando sua experiência em provas de longa distância, participando de maratonas em Porto Alegre e São Paulo. Também iniciou sua trajetória no triathlon, modalidade que reúne natação, ciclismo e corrida, passando a enfrentar novos desafios e mantendo-se em constante processo de aprendizado e evolução. No ano de 2024, participou da maratona de Sorocaba, dando continuidade à sua dedicação às provas de resistência. Entretanto, uma conquista internacional viria a tornar sua história ainda mais especial. Na maratona realizada em Assunção, no Paraguai, Luciana conquistou a 3a colocação em sua categoria, resultado que, segundo seu próprio relato, foi uma surpresa que realmente não esperava. A conquista representou seu primeiro troféu em uma maratona realizada fora do Brasil, tornando-se motivo de grande orgulho e emoção, além de simbolizar o reconhecimento de anos de dedicação ao esporte. Sua trajetória, que começou com a chegada em último lugar em uma corrida de 10 quilômetros em Jahu, passou por maratonas, ultramaratonas, desafios de ciclismo e o início no triathlon, alcançando uma conquista internacional, é um exemplo de que o esporte transforma vidas e ensina valores que vão muito além das competições. A história de Luciana demonstra que cada quilômetro percorrido, cada treinamento realizado e cada dificuldade enfrentada contribuem para a construção de resultados que, muitas vezes, ultrapassam as próprias expectativas. Sua caminhada inspira outras pessoas a acreditarem em seus objetivos, respeitarem seu próprio tempo e compreenderem que a verdadeira vitória também está na coragem de continuar. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento à atleta Luciana Pissutto, parabenizando-a por sua trajetória esportiva, por suas conquistas e pela dedicação que demonstra em cada novo desafio, desejando que continue alcançando importantes resultados e levando o nome de Jahu cada vez mais longe. Que esta Moção de Congratulações e Aplausos sirva como forma de reconhecimento público por sua determinação, superação e contribuição para o incentivo à prática esportiva, especialmente às modalidades de resistência, que exigem disciplina, comprometimento e perseverança”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À AUTORA ANNA MARIA GALVÃO CARNEIRO LYRA
Também foi aprovada por unanimidade a Moção nº 35/2026, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à autora Anna Maria Galvão Carneiro Lyra, pela publicação da obra “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza”, importante contribuição para a reflexão sobre a história, a paisagem, os recursos naturais e o futuro ambiental do Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “O Rio Jaú ocupa lugar fundamental na formação histórica e territorial de nossa cidade. Ao longo do processo de expansão urbana, contudo, sua rede hídrica e seus afluentes foram progressivamente desconsiderados na construção da paisagem urbana, contribuindo para o agravamento de problemas socioambientais e para o distanciamento da população em relação às águas que atravessam o município. É nesse contexto que se insere a relevante pesquisa desenvolvida por Anna Maria Lyra, inicialmente apresentada como dissertação de mestrado e agora transformada em livro. A obra busca compreender a relação entre o Rio Jaú e a cidade a partir de diferentes perspectivas, contemplando a paisagem histórica e sociocultural, os processos naturais e as possibilidades de projetos de paisagem para o rio. Como destaca Paulo Eduardo Guerra, a publicação nasce do gesto de caminhar pelas margens de um rio que atravessa não apenas uma cidade, mas também diferentes camadas de tempo, esquecimento e possibilidades, conduzindo o leitor por um percurso simultaneamente geográfico e histórico, técnico e sensível. A obra também lança luz sobre um desafio essencial para o desenvolvimento de Jahu: resgatar e ressignificar a relação da população com o Rio Jaú, reconhecendo-o não como uma ameaça a ser afastada da cidade, mas como elemento integrante da paisagem, da história e da qualidade de vida da população. A publicação ganha especial significado neste dia em que se celebra o Dia da Árvore, data dedicada à conscientização sobre a importância da preservação ambiental, das florestas, da biodiversidade e dos recursos naturais. A reflexão proposta pela autora dialoga diretamente com esses valores, especialmente ao evidenciar a importância das matas ciliares, dos cursos d’água e de uma relação mais equilibrada entre cidade e natureza. Entre o registro das perdas ambientais sofridas ao longo do tempo e a esperança de novos projetos urbanos e ambientais, “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza” contribui para ampliar o debate sobre o município e para estimular a construção de novas formas de convivência entre a população, o território e seus recursos naturais. Natural de São Paulo, Anna Maria Galvão Carneiro Lyra é graduada em Gestão Ambiental pela Universidade de São Paulo (ESALQ/USP) e Mestra em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP-Bauru). Atualmente, é professora da Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC-Jahu), onde leciona disciplinas no curso de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Sua atuação também se estende a projetos socioambientais desenvolvidos pelo Instituto Pró-Terra, além de integrar a Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré (CBH-TJ). Sua trajetória demonstra o compromisso com a educação, a gestão dos recursos naturais e a construção de soluções que aproximem a sociedade das questões ambientais. O trabalho dedicado aos projetos sociais articulados à gestão dos recursos naturais despertou na autora o interesse pelos rios urbanos, conduzindo-a à pesquisa sobre o Rio Jaú e à compreensão de sua paisagem em suas dimensões naturais e humanas. Dessa forma, esta Casa Legislativa reconhece a relevância da publicação e parabeniza Anna Maria Galvão Carneiro Lyra pela dedicação, pelo trabalho acadêmico e pela contribuição oferecida à cidade de Jahu, colocando em evidência um de seus elementos naturais mais importantes e estimulando uma reflexão necessária sobre preservação ambiental, planejamento urbano e qualidade de vida. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Jahu manifesta suas congratulações e aplausos à autora Anna Maria Galvão Carneiro Lyra pela publicação do livro “Rio Jaú: Paisagem, Cidade e Natureza”, desejando-lhe pleno êxito na continuidade de sua trajetória acadêmica, profissional e socioambiental. Que desta Moção seja dada ciência à homenageada, como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa por sua contribuição à memória, à cultura, à educação ambiental e à valorização do patrimônio natural de Jahu”.
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS (PRÓPRIOS, ALUGADOS OU UTILIZADOS POR TERCEIROS)
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a publicidade e a transparência dos bens públicos municipais, próprios, alugados ou utilizados por terceiros. De acordo com o Projeto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Jahu deverão disponibilizar, em seus respectivos portais eletrônicos oficiais, relação atualizada dos bens públicos municipais, próprios ou utilizados pelo Município, inclusive aqueles cedidos, concedidos, alugados ou disponibilizados a terceiros. A relação de que trata o projeto deverá abranger, no mínimo: I – os bens imóveis pertencentes ao Município; II – os imóveis alugados pelo Município para utilização de suas atividades ou serviços; III – os bens imóveis municipais objeto de concessão, permissão, cessão de uso, comodato ou outro instrumento que permita sua utilização por terceiros. As informações deverão ser disponibilizadas de forma individualizada, contendo, no mínimo: I – identificação do bem; II – endereço ou localização do imóvel, quando se tratar de bem imóvel; III – órgão ou entidade responsável pela gestão, administração ou utilização do bem; IV – classificação do bem, conforme a legislação aplicável, indicando, quando couber, se é de uso comum do povo, de uso especial ou dominical; V – situação do bem, indicando, conforme o caso, se é próprio, alugado, cedido, concedido, permissionado, objeto de comodato ou utilizado mediante outro instrumento jurídico; VI – valor contábil ou valor de aquisição do bem, quando disponível; VII – no caso de imóvel alugado, valor mensal do aluguel, prazo de vigência e identificação do instrumento contratual; VIII – data de aquisição, incorporação ao patrimônio público ou início da utilização pelo Município, conforme o caso; IX – forma de aquisição ou disponibilização do bem, indicando, quando aplicável, licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, doação, desapropriação, permuta, aquisição direta ou outra forma legal; X – no caso de cessão, concessão, permissão, comodato ou outra forma de utilização por terceiros, identificação do instrumento jurídico, prazo de vigência e nome ou razão social do terceiro beneficiário; XI – finalidade ou destinação atualmente atribuída ao bem; XII – situação de ocupação ou utilização do bem, quando aplicável. A divulgação das informações previstas observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente estabelecido e às demais hipóteses de restrição de acesso à informação previstas em lei. As informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara, objetiva, atualizada e acessível, preferencialmente em formato que permita a realização de consultas, pesquisas, filtros e cruzamentos de dados pelos cidadãos. Deverá ser possibilitada, sempre que tecnicamente viável, a exportação dos dados em formato aberto e estruturado, inclusive em planilha eletrônica ou outro formato que permita seu processamento automatizado. Os dados disponibilizados deverão ser atualizados periodicamente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da ocorrência de alteração relevante nas informações. As despesas decorrentes da execução da proposta correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Caso aprovado o Projeto, a nova Lei entra em vigor 200 (duzentos) dias após a data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão pelo TJ do Estado de São Paulo onde fora julgada constitucional e legal a norma ora apresentada. A Constituição da República Federativa do Brasil já determina a obrigatoriedade da publicidade dos dados públicos, considerando que essa divulgação de dados favorece o acompanhamento da gestão pública. O seu art. 37 afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Através da publicidade, a coletividade pode ter acesso às informações referentes aos atos executados por seus representantes, sobretudo em relação aos bens administrados pelo Poder Público. A Lei de Acesso à informação no 12.527/11 foi um dos esforços da legislação brasileira para regrar a transparência no Brasil, com o propósito de regulamentar o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5o, no inciso II do §3o do art.37 e no §2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre os direitos constitucionais sobre o tema transparência. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Cabem à administração pública, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Uma gestão transparente proporciona um amplo acesso das suas informações, a divulgação torna-se uma regra. E as tomadas de decisões dos gestores são constantemente acompanhadas por meio da publicidade. A chave para a implementação efetiva das leis de acesso à informação consiste na adaptação do modelo à realidade do cidadão usuário da informação, o que no caso dos bens públicos pode ser melhor atingido por um tratamento de dados coletivo sobre todo o patrimônio relevante da Administração Pública. Deste modo, já é um direito do cidadão obter informações sobre quaisquer bens públicos, mas tão mais proveitosas serão essas informações quanto melhor elas estejam estruturadas de forma livre e didática, de modo a efetivamente permitir estudos científicos e contabilização em relação ao patrimônio público. Tais direitos são tradução do próprio caráter republicano, que pressupõe o governo voltado ao bem comum e fiscalizado pelo cidadão que é destinatário das políticas públicas. É importante ressaltar que há a classificação dos bens conforme a necessidade de discriminação no inventário, de modo a afastar tarefas que possivelmente gerariam mais custos do que benefícios. Há também exceção para os imóveis dominicais, para afastar o risco de invasão”.
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
Também foi lida e encaminhada para análise Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.A proposta original estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.A Emenda, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, pretende suprimir o Artigo 4º e o Inciso VI do Artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo 47/2025 original.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CUIDADOR SOCIAL
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Cuidador Social”. De acordo com a proposta deverão ser criados 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria de Educação. As descrições e as respectivas atribuições dos cargos criados são as constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2009. Já as exigências para o preenchimento dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012. Ainda de acordo com o Projeto, deverão ser criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Cuidador Social, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As exigências e descrições para o preenchimento dos cargos criados constam no Anexo Único deste Projeto de Lei Complementar. As despesas com a execução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. A texto entra em vigor na data de sua publicação. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, “o presente projeto visa à criação de 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com a finalidade de ampliar o número desses profissionais nas unidades escolares do Município, com base nos parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Educação. Além disso, o Projeto prevê a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Cuidador Social, destinados ao atendimento das demandas dos Serviços de Convivência voltados à pessoa idosa e à pessoa com deficiência. Os servidores exercerão suas atribuições junto ao Centro Integrado de Saúde e Cidadania (CISC), ao Centro de Convivência do Idoso e ao Programa Vila Dignidade, contribuindo para o fortalecimento da assistência prestada à população atendida”.
APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DA PROCURADORIA-GERAL
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que promove alterações na Lei Complementar nº 512/2017, que regulamenta a Procuradoria-Geral do Município. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a principal finalidade do projeto é adequar a legislação municipal a decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à estrutura e às atribuições da Procuradoria. A proposta busca deixar expressa a autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal. Com as mudanças, o Procurador-Geral nomeado em cargo comissionado passa a exercer funções de direção, chefia e coordenação, sem desempenhar as atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica, que são próprias dos Procuradores Municipais efetivos. A Prefeitura ressalta ainda que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral.
Outro ponto destacado na justificativa é a criação de uma solução administrativa para situações excepcionais em que todos os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso. O objetivo, segundo a Prefeitura, é evitar prejuízos à defesa judicial do Município e também evitar a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos. O projeto estabelece, ainda, novas atribuições para a Procuradoria-Geral, incluindo a possibilidade de resolver conflitos de competência entre Procuradores, analisar casos de impedimento e suspeição, regulamentar o controle de produtividade e estabelecer prioridades para a tramitação de processos. Também prevê a criação de núcleos de trabalho e a designação de Procuradores efetivos para elaboração de pareceres referenciais e minutas padronizadas. A proposta também detalha como deverão ser tratadas situações de impedimento ou suspeição dos Procuradores, determinando que o profissional comunique a situação ao Procurador-Geral, que poderá redesignar outro Procurador para atuar no caso. O texto prevê ainda mecanismos para manter o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre os integrantes da Procuradoria. Outra alteração prevista estabelece jornada de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para os Procuradores do Município, vedando o exercício da advocacia fora das atribuições previstas na legislação, ressalvada a atuação em causa própria. Por fim, o projeto prevê a redução de 50% no valor da gratificação referente à função pública de Procurador-Geral do Município, medida que a Prefeitura apresenta como uma revisão da estrutura remuneratória prevista na legislação vigente. O Projeto deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jahu para se tornar efetivamente Lei Municipal.
CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU TERÁ O MÊS DA MARCHA PARA JESUS EM NOVEMBRO
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que altera a legislação referente ao Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta transfere a previsão da Marcha para Jesus, que atualmente consta no calendário para o dia 15 de agosto, para o período de 1º a 30 de novembro, estabelecendo o mês como “Mês da Marcha para Jesus” em Jahu. Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar o calendário municipal à retomada da EXPOJAHU, evitando a sobreposição entre eventos tradicionais do município e proporcionando melhores condições para a organização e participação da população na Marcha. A escolha de novembro também está relacionada ao Dia Nacional do Evangélico, celebrado em 30 de novembro, e, de acordo com a proposta, pretende valorizar a integração entre diferentes denominações cristãs e a participação da comunidade em uma manifestação de fé, celebração e convivência. O Projeto deverá ser sancionado e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jahu para se tornar efetivamente Lei Municipal.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia desta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pela Prefeitura de Jahu, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações. O Projeto deverá ser submetido à segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu.
DENOMINAÇÃO DE “ÂNGELO GILIM CABRIOLI” À ESTRADA MUNICIPAL RURAL Nº 482
Finalizando a Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu. A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município. Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente. Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo. A proposta segue agora para a segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente em exercício da Câmara Municipal de Jahu, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos da noite. No YouTube já está disponível a íntegra do evento:https://www.youtube.com/watch?v=1sNLolXN478
