32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026

VEREADORES APROVAM SEIS PROJETOS NA ORDEM DO DIA, SENDO QUATRO EM REGIME DE URGÊNCIA

Os vereadores se reuniram nesta quinta-feira, dia 3 de setembro, para a 32ª Sessão Ordinária do ano, realizada de forma antecipada em virtude do feriado da Independência do Brasil, na próxima segunda-feira. Na Ordem do Dia foram aprovados seis documentos. No Expediente, foram apresentados 18 requerimentos e sete indicações e seis documentos seguiram para análise nas Comissões Permanentes.

CRÉDITO ESPECIAL PARA CENTRO POP E CASA DA CRIANÇA

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2026, que abre crédito adicional especial, junto ao orçamento vigente, de R$ 280 mil. Desse total, R$ 130 mil, de origem federal, é destinado ao fortalecimento e à qualificação das ações desenvolvidas pelo Centro POP, especialmente àquelas voltadas à redução de danos, à promoção da convivência, à mobilidade e ao acesso à justiça.
A outra parte, R$ 150 mil, também de origem federal, é proveniente de emenda parlamentar destinada à Associação Casa da Criança de Jaú.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ESPECIAL PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E AO GESTAR

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2026. Ele abre crédito adicional especial de R$ 650 mil junto ao orçamento municipais vigente destinado à rede municipal de saúde e ao Ambulatório de Gestão de Alto Risco-Gestar.
O recurso, de origem federal, é proveniente de emenda de bancada do Estado de São Paulo. R$ 400 mil será para custeio de serviços para a realização de exames necessários ao acompanhamento de gestantes, bem como à aquisição de materiais de consumo. R$ 250 mil será para custeio de serviços médicos especializados em obstetrícia de alto risco, bem como à aquisição de materiais de consumo. Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAR ABRIGOS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2026. Ele abre crédito adicional especial de aproximadamente R$ 1,65 milhão para contratação de empresa especializada para a fabricação e instalação de 45 abrigos em pontos de parada do sistema de transporte coletivo do Município. Segundo justificativa do prefeito Jorge Ivan Cassaro, a instalação de abrigos nos pontos de parada do transporte coletivo constitui medida de relevante interesse público, uma vez que proporciona maior conforto, segurança e proteção aos usuários durante a espera pelo transporte, especialmente em situações de exposição ao sol e às intempéries.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ESPECIAL PARA SAMU E CEO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2026. Ele abre crédito adicional especial de aproximadamente R$ 300 mil, sendo os recursos de origem federal, provenientes de emendas parlamentares e creditados no Fundo Municipal de Saúde. Cerca de R$ 100 mil serão destinados ao Samu, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e R$ 200 mil para custeio e qualificação dos serviços de Atenção Especializada no CEO, especialmente na aquisição de materiais de consumo odontológico.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

UTILIDADE PÚBLICA AO “INSTITUTO MAZE GONZAGA”

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O documento pretende declarar de utilidade pública municipal o INSTITUTO MAZE GONZAGA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 16 de novembro de 2023, com sede na Rua Bentoca, nº 327, Olaria, CEP 17.220-018, no Município de Jahu, Estado de São Paulo.
O INSTITUTO MAZE GONZAGA é uma entidade que trabalha em defesa e cuidado aos animais. O Projeto ainda deverá ser submetido à segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu para se tornar Lei.

UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA SOL NASCENTE

A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026, de autoria do vereador Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla – Sociedade Esportiva Sol Nascente.
A entidade, sem fins lucrativos e sediada no Jardim Jorge Atalla, desenvolve projetos esportivos e sociais voltados principalmente a crianças, adolescentes e jovens, com destaque para a prática do futebol como ferramenta de inclusão, formação cidadã e fortalecimento dos vínculos comunitários.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a associação também promove ações de caráter social, incentivando valores como disciplina, respeito, solidariedade e voluntariado, além de oferecer suporte e orientação aos participantes de seus projetos. Segundo Rodrigo Franco, o reconhecimento como entidade de utilidade pública valoriza a contribuição da instituição para o desenvolvimento social e esportivo de Jahu.
O projeto ainda passará por segunda discussão e votação antes de seguir para sanção.

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAHU

A Câmara Municipal de Jahu iniciou a tramitação do Projeto de Resolução nº 9/2026, de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e do vereador Mateus Turini, que propõe a criação de uma Comissão Especial de Estudos para analisar e acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município. A matéria foi lida como objeto de deliberação durante a sessão legislativa e encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise. Somente após a emissão dos pareceres o projeto seguirá para discussão e votação em Plenário. Conforme a proposta, a Comissão Especial será instituída nos termos do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara de Jahu e terá como objetivo analisar aspectos técnicos, econômicos, financeiros e jurídicos relacionados ao contrato firmado entre a Prefeitura de Jahu e a concessionária Águas de Jahu. O grupo também poderá apresentar propostas de revisão ou de reequilíbrio contratual, caso considere necessário. O texto estabelece que todas as deliberações deverão ser fundamentadas, encaminhadas pela Presidência da Comissão e aprovadas pela maioria dos membros presentes nas reuniões. A Comissão será composta por no mínimo três e no máximo cinco vereadores, designados conforme prevê o Regimento Interno. Embora apenas esses parlamentares integrem oficialmente o colegiado, todos os vereadores poderão participar das reuniões, apresentar requerimentos, indicações e contribuir com as discussões. O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 dias, contados a partir do início dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período em até duas ocasiões. Ao término dos trabalhos, o colegiado será automaticamente extinto após o encaminhamento dos pareceres finais aprovados pela maioria de seus integrantes. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual, sempre que convocadas pelo presidente da Comissão e em conformidade com as normas regimentais. Caso seja aprovado pelo Plenário após a análise das comissões, o Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS E USUÁRIOS DE HEMODIÁLISE

A Câmara Municipal de Jahu iniciou a tramitação do Projeto de Resolução nº 10/2026, de autoria do vereador Jefferson Roda, que propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Pacientes Renais Crônicos e Usuários de Hemodiálise. A proposta foi lida como objeto de deliberação durante a sessão legislativa e encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise. Após a emissão dos pareceres, o projeto seguirá para discussão e votação em Plenário. De caráter suprapartidário e com adesão voluntária dos vereadores interessados, a Frente Parlamentar terá como finalidade acompanhar e discutir as políticas públicas voltadas aos pacientes com doença renal crônica, monitorar as condições de acesso aos serviços de hemodiálise e debater medidas que contribuam para a melhoria da assistência prestada a esse público. Entre as atribuições previstas estão a promoção de estudos, audiências públicas, palestras, visitas técnicas e reuniões com pacientes, familiares, profissionais da saúde, entidades representativas e instituições especializadas em nefrologia. O colegiado também poderá receber demandas da população e encaminhar sugestões aos órgãos competentes para o aprimoramento das políticas de saúde renal.
Na justificativa da proposta, o vereador Jefferson Roda destaca que pacientes renais crônicos enfrentam uma rotina de tratamento contínuo, além de dificuldades relacionadas ao transporte, acesso aos serviços especializados, exames, medicamentos e disponibilidade de vagas. Segundo o parlamentar, a Frente Parlamentar pretende criar um canal permanente de diálogo entre o Poder Legislativo, pacientes e profissionais da área, contribuindo para identificar necessidades e buscar melhorias no atendimento. Caso seja aprovado pelo Plenário, o Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAUDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS (LUDOPATIA)

A Câmara Municipal de Jahu iniciou a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar, com foco especial nas apostas eletrônicas. A proposta foi lida como objeto de deliberação e encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise. Após essa etapa, o projeto seguirá para discussão e votação em Plenário. O objetivo da iniciativa é fortalecer ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia, além de garantir atendimento especializado e humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O texto também prevê a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para atuar na prevenção e no atendimento desses casos. O projeto reconhece a ludopatia como um transtorno caracterizado pela perda do controle sobre impulsos relacionados aos jogos de azar, especialmente às apostas on-line, condição que pode causar prejuízos à saúde mental, à vida financeira e às relações familiares e sociais. Entre os princípios da política estão o reconhecimento da dependência como questão de saúde pública, a humanização do atendimento, a integração entre diferentes áreas do poder público e a garantia de acesso igualitário aos serviços. Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso destaca o crescimento das plataformas de apostas digitais e o aumento dos casos de dependência. O parlamentar cita que a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como doença e defende a criação de uma política pública municipal para ampliar a prevenção, qualificar o atendimento e oferecer suporte às pessoas e famílias afetadas. Caso seja aprovado pelo Plenário, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

EMENDA A PROJETO SOBRE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS

A Câmara Municipal de Jahu iniciou a análise da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026, assinada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto. A proposta altera o texto do projeto que obriga a instalação de placas informativas em obras públicas paralisadas no município. A emenda estabelece que, quando a obra paralisada for executada diretamente pela Prefeitura, por meio de seus órgãos ou secretarias, as despesas com a instalação das placas informativas serão de responsabilidade do Poder Executivo, utilizando dotações orçamentárias próprias. Além disso, ajusta o artigo que trata das penalidades, deixando claro que as sanções previstas serão aplicadas apenas aos estabelecimentos particulares responsáveis pelo descumprimento da lei. O projeto original, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, determina que obras públicas paralisadas por mais de 45 dias deverão exibir placas com informações como os motivos da interrupção, prazo estimado para retomada, dados do contrato, valores investidos e percentual executado. A proposta também prevê o envio de justificativa formal à Câmara Municipal e estabelece multa para empresas que descumprirem a norma. Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar a transparência sobre a execução de obras públicas e fortalecer o controle social dos investimentos realizados com recursos públicos.

LOA 2027 COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre o Orçamento do Município para exercício de 2027 (LOA), que compreende a Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Saemja – Agência Reguladora). Segundo justificativa assinada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, a receita prevista, de aproximadamente R$ 825 milhões, foi estimada inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando o histórico de arrecadação dos últimos exercícios e o comportamento da receita no 1º semestre do exercício corrente. As principais receitas foram estimadas de forma individualizada, com percentuais de incremento considerando o histórico de arrecadação. Para as demais receitas, foi estimado o incremento de 5% para 2027.
A pasta com maior orçamento é a Secretaria da Saúde (R$ 273,7 milhões), seguida pela Secretaria da Educação (R$ 228,1 milhões) e Meio Ambiente (48,5 milhões). E as pastas com menor orçamento são a Secretaria de Igualdade Racial (R$ 560 mil) e Transparência Pública (R$ 687 mil). O Poder Legislativo tem orçamento de R$ 23,7 milhões e a Saemja, R$ 2,1 milhões.
Após análise nas Comissões, se for o caso, projeto será levado a plenário para discussão e votação.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026. O documento dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento vigente no valor de R$ 194,66 mil, para aquisição de veículo tipo pick-up, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, proporcionando melhores condições para o atendimento das ocorrências, transporte de materiais e apoio às ações de proteção, fiscalização e bem-estar animal no Município.
Parte do recurso, de origem estadual, é proveniente de emenda parlamentar do deputado Daniel Soares, no valor de R$ 150 mil. O restante, R$ 44,66 mil, é oriundo do Tesouro Municipal. Após análise nas Comissões, se for o caso, projeto será levado a plenário para discussão e votação.

ENCERRAMENTO

A vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos desta sessão antecipada em virtude do feriado da Independência do Brasil, na próxima segunda-feira, dia 7 de setembro. A próxima sessão ordinária será realizada no dia 14 de setembro. No YouTube está disponibilizada a íntegra dos evento: https://www.youtube.com/watch?v=Wfgpx5BLNs0