31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Dois projetos são aprovados e um é reprovado na Ordem do Dia
A 31ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 31 de agosto, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 Requerimentos e 13 Indicações. Também, no Expediente, uma moção foi discutida e votada, e dois documentos serão lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados pelos vereadores.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última sessão do mês de agosto, a munícipe Bruna Carla Bonfim Fernandes estava inscrita previamente para utilizar a Tribuna Cidadã a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade. O tema do pronunciamento foi “a falta de banheiros públicos ou químicos, segurança, estrutura e limpeza pública para os feirantes e a população, especialmente aos domingos de feira/varejão na Rua Saldanha Marinho em Jahu”. Também utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de agosto a munícipe Debora Luana Cabrera, que falou sobre “a questão do autismo em Jahu, da maternidade e paternidade atípica e do acesso a atendimentos especializados no município”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS ESCRITOR GABRIEL RYAN COSTA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio, de Congratulações e Aplausos ao escritor Gabriel Ryan Costa, em reconhecimento à sua trajetória acadêmica e literária e, especialmente, pelo lançamento de sua primeira obra, intitulada “A Namorada Perfeita”. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “Nascido na cidade de Jahu, em 2005, Gabriel Ryan Costa é um jovem escritor que encontrou na complexidade da mente humana uma importante fonte de inspiração. Atualmente estudante de Psicologia das Faculdades Integradas de Jaú, Gabriel alia sua formação acadêmica ao interesse pela literatura, construindo uma identidade autoral marcada pelo suspense psicológico e pela exploração das nuances do comportamento humano. Com o apoio de seus familiares Jussara, Alessandro, Luzia, Josiane, Junior, José Carlos e Sara, Gabriel encontrou incentivo e suporte para desenvolver suas habilidades e transformar suas ideias em produção literária. Os valores, ensinamentos e o incentivo recebidos ao longo de sua trajetória foram essenciais para que pudesse acreditar em seu potencial e concretizar seu projeto como escritor. Em “A Namorada Perfeita”, Gabriel estreia no cenário literário apresentando ao público uma obra envolvente, construída em torno de mistérios perturbadores, tensões e reviravoltas que conduzem o leitor a questionar os acontecimentos e a própria percepção da realidade vivenciada pelos personagens, a obra representa não apenas o início de sua trajetória como escritor, mas também a concretização de um projeto que reúne conhecimento, criatividade, dedicação e paixão pela literatura. É motivo de orgulho para seus familiares, para sua instituição de ensino e, sobretudo, para o Município de Jahu, que vê surgir, entre seus jovens talentos, um novo nome dedicado à produção cultural e literária. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e seus aplausos a Gabriel Ryan Costa, desejando-lhe pleno êxito em sua trajetória acadêmica e profissional, bem como sucesso em sua carreira literária, para que continue transformando sua criatividade, seus conhecimentos e sua sensibilidade em histórias capazes de despertar emoções, reflexões e novos olhares sobre a complexidade da mente humana”.
“JUNHO VERMELHO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU PARA INCENTIVAR DOAÇÃO DE SANGUE
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir, no Calendário Oficial do Município, o Junho Vermelho “Doação de Sangue”. De acordo com o Projeto, entre 01 e 30 de junho deverá ser realizada, anualmente, a Campanha “Junho Vermelho”, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população sobre a importância da doação de sangue. Confira a justificativa apresentada: “Antes de iniciarmos a justificativa, faz necessário mencionarmos que o Projeto de Lei em comento, vai ao encontro da Lei Municipal 5.428, de 18 de janeiro de 2023: “Art. 20 (…) II – as datas comemorativas instituídas por Lei Federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de Projeto de Lei, independentemente dos demais requisitos previstos no inciso I deste artigo”. O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo incluir, no calendário oficial do Município, o “Junho Vermelho”, a ser realizado anualmente durante o mês de junho, com a finalidade de estimular, promover e ampliar as ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população acerca da importância da doação voluntária de sangue. A doação de sangue é um ato simples, voluntário e essencialmente solidário, capaz de salvar vidas e contribuir diretamente para o atendimento de pacientes que necessitam de transfusões em situações de emergência, cirurgias, tratamentos médicos, acidentes e diversas outras condições de saúde. Apesar de sua importância, os estoques dos bancos de sangue podem sofrer oscilações ao longo do ano, tornando necessária a realização permanente de campanhas de conscientização e incentivo à doação. Nesse contexto, a instituição do Junho Vermelho representa uma importante ferramenta de sensibilização da sociedade, fortalecendo a cultura da solidariedade e incentivando a participação da comunidade. A iniciativa também busca promover ações educativas e informativas, envolvendo o Poder Público, instituições, entidades da sociedade civil e a população em geral, de modo a disseminar informações sobre os procedimentos para a doação, esclarecer dúvidas e combater possíveis receios ou desinformações relacionados ao ato de doar sangue. A inclusão da campanha no calendário municipal permitirá maior visibilidade às ações realizadas durante o mês de junho, contribuindo para o aumento da conscientização e, consequentemente, para a formação de uma rede permanente de doadores voluntários. Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria e sua contribuição para a preservação da vida e para o fortalecimento das ações de saúde no Município, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei”. O Projeto será analisado pelas Comissões antes de ir à Plenário.
EMENDA AO PROJETO SOBRE “PARKLETS” EM JAHU
Foi lida e encaminhada para análise a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025. A Emenda é de autoria das vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, e dos vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini. A Emenda acrescenta artigo 9º, renumera os artigos 9º e 10 e altera a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (Parklets). A propositura original é de iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pretende permitir a extensão temporária do passeio público sob os leitos carroçáveis para instalação e uso de “parklet’s” (vagas vivas) no Município de Jahu. A primeira alteração proposta pela Emenda pretende acrescer artigo 9º no Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025, com a seguinte redação: “Fica alterado o § 8º do artigo 11 da Lei 5.137, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Melhorar a qualidade e quantidade dos espaços públicos, estimulando os processos participativos para promover uma maior convivência em locais de comércio – Centro Histórico – e serviços por meio da instalação de Parklets, conforme definições constantes em lei própria.” A Emenda também pretende renumerar os artigos 9º e 10, que passam a ser 10 e 11, respectivamente. Por fim, a Emenda pretende alterar a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a instalação de “Parklet” no Município de Jahu e dá outras providências”. A Emenda será analisada pelas Comissões da Câmara.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JAHU
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a elaboração e a divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município de Jahu. Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em período não superior a 12 meses, estatísticas referentes aos casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes. Os dados deverão reunir todas as ocorrências de que tenham conhecimento as unidades da administração pública municipal e os Conselhos Tutelares. O projeto também determina que a coleta e a tabulação das informações sigam uma metodologia padronizada, garantindo a centralização dos dados e o acesso público às informações. Na justificativa, o autor destaca que uma legislação semelhante, em vigor no município de Ribeirão Preto, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o vereador, a iniciativa busca suprir a ausência de dados sistematizados, considerada um obstáculo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção da infância e da adolescência. O texto ressalta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral às crianças e adolescentes e atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir seus direitos. Para o autor, acompanhar estatisticamente os casos de violação permitirá identificar a dimensão do problema e direcionar ações preventivas e de enfrentamento com maior eficiência.
ESTRADA RURAL EM JAHU RECEBE O NOME DE “JOSÉ PEDRO LOPES NAVARRO”
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que denomina a Estrada Municipal Rural nº 468, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu, como “Estrada Municipal Rural José Pedro Lopes Navarro”. Na justificativa, os autores destacam a trajetória de José Pedro Lopes Navarro, marcada pelo trabalho, pela solidariedade, pela fé e pelo compromisso com a comunidade. Nascido em 20 de abril de 1942, foi casado com Assunta Pasccuci e constituiu uma família com sete filhos, sendo um deles adotivo. Segundo os vereadores, sempre conduziu sua vida com base nos valores da união, do acolhimento e do amor ao próximo. Em 1980, mudou-se para a comunidade da Ayrosa Galvão, onde passou a atuar no ramo de açougue. Além de garantir o sustento da família, conquistou o respeito e a amizade dos moradores, tornando-se conhecido pelo apoio prestado às famílias em situação de vulnerabilidade, sempre de forma discreta e solidária. A justificativa também destaca sua contribuição para a vida social da comunidade. Em 1989, José Pedro participou da fundação do Clube de Rodeio do Distrito de Potunduva, iniciativa que proporcionou momentos de lazer e convivência à população em uma época com poucas opções de entretenimento. Conforme o texto, toda a renda arrecadada nos eventos era destinada à Igreja Santa Cruz. Os autores ressaltam, ainda, a forma corajosa com que enfrentou um câncer diagnosticado em 2015, mantendo a serenidade, a fé e o otimismo durante o tratamento. José Pedro Lopes Navarro faleceu em 17 de julho de 2022, deixando um legado de humildade, solidariedade e dedicação à comunidade. A proposta busca, portanto, prestar uma justa homenagem a um cidadão que contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento humano e social da comunidade.
REPROVADO PROJETO QUE PREVIA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JAHU
Foi reprovado na primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza, que pretendia dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde de Jahu. De acordo com a proposta, deveriam ser divulgadas através de meio eletrônico no sítio eletrônico oficial do município de Jahu as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde. As informações disponibilizadas deveriam ser especificadas para o tipo de exame e consulta aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos do município. Votaram contra o projeto nove vereadores: Fernando Toledo, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, João Pacheco, Magesto, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Marcelo Bezerra de Souza e Dr. Rodrigo Franco. Votaram a favor do projeto sete vereadores: Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez e Tito Coló Neto.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos da noite.
A íntegra da 31ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no canal da Câmara Municipal de Jahu no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=oCdiAbizlII).
31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Dois projetos são aprovados e um é reprovado na Ordem do Dia
A 31ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 31 de agosto, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 Requerimentos e 13 Indicações. Também, no Expediente, uma moção foi discutida e votada, e dois documentos serão lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados pelos vereadores.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última sessão do mês de agosto, a munícipe Bruna Carla Bonfim Fernandes estava inscrita previamente para utilizar a Tribuna Cidadã a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade. O tema do pronunciamento foi “a falta de banheiros públicos ou químicos, segurança, estrutura e limpeza pública para os feirantes e a população, especialmente aos domingos de feira/varejão na Rua Saldanha Marinho em Jahu”. Também utilizou a Tribuna Cidadã neste mês de agosto a munícipe Debora Luana Cabrera, que falou sobre “a questão do autismo em Jahu, da maternidade e paternidade atípica e do acesso a atendimentos especializados no município”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS ESCRITOR GABRIEL RYAN COSTA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio, de Congratulações e Aplausos ao escritor Gabriel Ryan Costa, em reconhecimento à sua trajetória acadêmica e literária e, especialmente, pelo lançamento de sua primeira obra, intitulada “A Namorada Perfeita”. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à Moção: “Nascido na cidade de Jahu, em 2005, Gabriel Ryan Costa é um jovem escritor que encontrou na complexidade da mente humana uma importante fonte de inspiração. Atualmente estudante de Psicologia das Faculdades Integradas de Jaú, Gabriel alia sua formação acadêmica ao interesse pela literatura, construindo uma identidade autoral marcada pelo suspense psicológico e pela exploração das nuances do comportamento humano. Com o apoio de seus familiares Jussara, Alessandro, Luzia, Josiane, Junior, José Carlos e Sara, Gabriel encontrou incentivo e suporte para desenvolver suas habilidades e transformar suas ideias em produção literária. Os valores, ensinamentos e o incentivo recebidos ao longo de sua trajetória foram essenciais para que pudesse acreditar em seu potencial e concretizar seu projeto como escritor. Em “A Namorada Perfeita”, Gabriel estreia no cenário literário apresentando ao público uma obra envolvente, construída em torno de mistérios perturbadores, tensões e reviravoltas que conduzem o leitor a questionar os acontecimentos e a própria percepção da realidade vivenciada pelos personagens, a obra representa não apenas o início de sua trajetória como escritor, mas também a concretização de um projeto que reúne conhecimento, criatividade, dedicação e paixão pela literatura. É motivo de orgulho para seus familiares, para sua instituição de ensino e, sobretudo, para o Município de Jahu, que vê surgir, entre seus jovens talentos, um novo nome dedicado à produção cultural e literária. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e seus aplausos a Gabriel Ryan Costa, desejando-lhe pleno êxito em sua trajetória acadêmica e profissional, bem como sucesso em sua carreira literária, para que continue transformando sua criatividade, seus conhecimentos e sua sensibilidade em histórias capazes de despertar emoções, reflexões e novos olhares sobre a complexidade da mente humana”.
“JUNHO VERMELHO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU PARA INCENTIVAR DOAÇÃO DE SANGUE
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir, no Calendário Oficial do Município, o Junho Vermelho “Doação de Sangue”. De acordo com o Projeto, entre 01 e 30 de junho deverá ser realizada, anualmente, a Campanha “Junho Vermelho”, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população sobre a importância da doação de sangue. Confira a justificativa apresentada: “Antes de iniciarmos a justificativa, faz necessário mencionarmos que o Projeto de Lei em comento, vai ao encontro da Lei Municipal 5.428, de 18 de janeiro de 2023: “Art. 20 (…) II – as datas comemorativas instituídas por Lei Federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de Projeto de Lei, independentemente dos demais requisitos previstos no inciso I deste artigo”. O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo incluir, no calendário oficial do Município, o “Junho Vermelho”, a ser realizado anualmente durante o mês de junho, com a finalidade de estimular, promover e ampliar as ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população acerca da importância da doação voluntária de sangue. A doação de sangue é um ato simples, voluntário e essencialmente solidário, capaz de salvar vidas e contribuir diretamente para o atendimento de pacientes que necessitam de transfusões em situações de emergência, cirurgias, tratamentos médicos, acidentes e diversas outras condições de saúde. Apesar de sua importância, os estoques dos bancos de sangue podem sofrer oscilações ao longo do ano, tornando necessária a realização permanente de campanhas de conscientização e incentivo à doação. Nesse contexto, a instituição do Junho Vermelho representa uma importante ferramenta de sensibilização da sociedade, fortalecendo a cultura da solidariedade e incentivando a participação da comunidade. A iniciativa também busca promover ações educativas e informativas, envolvendo o Poder Público, instituições, entidades da sociedade civil e a população em geral, de modo a disseminar informações sobre os procedimentos para a doação, esclarecer dúvidas e combater possíveis receios ou desinformações relacionados ao ato de doar sangue. A inclusão da campanha no calendário municipal permitirá maior visibilidade às ações realizadas durante o mês de junho, contribuindo para o aumento da conscientização e, consequentemente, para a formação de uma rede permanente de doadores voluntários. Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria e sua contribuição para a preservação da vida e para o fortalecimento das ações de saúde no Município, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei”. O Projeto será analisado pelas Comissões antes de ir à Plenário.
EMENDA AO PROJETO SOBRE “PARKLETS” EM JAHU
Foi lida e encaminhada para análise a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025. A Emenda é de autoria das vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, e dos vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini. A Emenda acrescenta artigo 9º, renumera os artigos 9º e 10 e altera a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (Parklets). A propositura original é de iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pretende permitir a extensão temporária do passeio público sob os leitos carroçáveis para instalação e uso de “parklet’s” (vagas vivas) no Município de Jahu. A primeira alteração proposta pela Emenda pretende acrescer artigo 9º no Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025, com a seguinte redação: “Fica alterado o § 8º do artigo 11 da Lei 5.137, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Melhorar a qualidade e quantidade dos espaços públicos, estimulando os processos participativos para promover uma maior convivência em locais de comércio – Centro Histórico – e serviços por meio da instalação de Parklets, conforme definições constantes em lei própria.” A Emenda também pretende renumerar os artigos 9º e 10, que passam a ser 10 e 11, respectivamente. Por fim, a Emenda pretende alterar a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a instalação de “Parklet” no Município de Jahu e dá outras providências”. A Emenda será analisada pelas Comissões da Câmara.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JAHU
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a elaboração e a divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município de Jahu. Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em período não superior a 12 meses, estatísticas referentes aos casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes. Os dados deverão reunir todas as ocorrências de que tenham conhecimento as unidades da administração pública municipal e os Conselhos Tutelares. O projeto também determina que a coleta e a tabulação das informações sigam uma metodologia padronizada, garantindo a centralização dos dados e o acesso público às informações. Na justificativa, o autor destaca que uma legislação semelhante, em vigor no município de Ribeirão Preto, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o vereador, a iniciativa busca suprir a ausência de dados sistematizados, considerada um obstáculo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção da infância e da adolescência. O texto ressalta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral às crianças e adolescentes e atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir seus direitos. Para o autor, acompanhar estatisticamente os casos de violação permitirá identificar a dimensão do problema e direcionar ações preventivas e de enfrentamento com maior eficiência.
ESTRADA RURAL EM JAHU RECEBE O NOME DE “JOSÉ PEDRO LOPES NAVARRO”
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que denomina a Estrada Municipal Rural nº 468, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu, como “Estrada Municipal Rural José Pedro Lopes Navarro”. Na justificativa, os autores destacam a trajetória de José Pedro Lopes Navarro, marcada pelo trabalho, pela solidariedade, pela fé e pelo compromisso com a comunidade. Nascido em 20 de abril de 1942, foi casado com Assunta Pasccuci e constituiu uma família com sete filhos, sendo um deles adotivo. Segundo os vereadores, sempre conduziu sua vida com base nos valores da união, do acolhimento e do amor ao próximo. Em 1980, mudou-se para a comunidade da Ayrosa Galvão, onde passou a atuar no ramo de açougue. Além de garantir o sustento da família, conquistou o respeito e a amizade dos moradores, tornando-se conhecido pelo apoio prestado às famílias em situação de vulnerabilidade, sempre de forma discreta e solidária. A justificativa também destaca sua contribuição para a vida social da comunidade. Em 1989, José Pedro participou da fundação do Clube de Rodeio do Distrito de Potunduva, iniciativa que proporcionou momentos de lazer e convivência à população em uma época com poucas opções de entretenimento. Conforme o texto, toda a renda arrecadada nos eventos era destinada à Igreja Santa Cruz. Os autores ressaltam, ainda, a forma corajosa com que enfrentou um câncer diagnosticado em 2015, mantendo a serenidade, a fé e o otimismo durante o tratamento. José Pedro Lopes Navarro faleceu em 17 de julho de 2022, deixando um legado de humildade, solidariedade e dedicação à comunidade. A proposta busca, portanto, prestar uma justa homenagem a um cidadão que contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento humano e social da comunidade.
REPROVADO PROJETO QUE PREVIA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JAHU
Foi reprovado na primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza, que pretendia dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde de Jahu. De acordo com a proposta, deveriam ser divulgadas através de meio eletrônico no sítio eletrônico oficial do município de Jahu as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde. As informações disponibilizadas deveriam ser especificadas para o tipo de exame e consulta aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos do município. Votaram contra o projeto nove vereadores: Fernando Toledo, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, João Pacheco, Magesto, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Marcelo Bezerra de Souza e Dr. Rodrigo Franco. Votaram a favor do projeto sete vereadores: Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez e Tito Coló Neto.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos da noite.
A íntegra da 31ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no canal da Câmara Municipal de Jahu no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=oCdiAbizlII).
