29ª SESSÃO ORDINÁRIA E 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 17, August 2026 - 10:48 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
CÂMARA APROVA SETE PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 17 de agosto, para a realização da 29ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão Extraordinária do ano. Na Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos. No Expediente, foi aprovada uma moção e dois documentos seguiram como objetos de deliberação. Também foram apresentados 24 requerimentos e 13 indicações. Confira:
DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, por maioria de votos e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2026, que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao Município à própria Câmara Municipal para a construção de sua nova sede.
O terreno, com aproximadamente 5 mil metros quadrados, está localizado no Jardim Itamarati e será destinado exclusivamente à implantação da futura sede do Poder Legislativo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a atual sede da Câmara enfrenta limitações estruturais por estar instalada em um prédio tombado como patrimônio histórico. A condição impede a realização de adaptações necessárias para atender às normas técnicas vigentes e às demandas de acessibilidade, segurança e funcionamento da instituição.
Com a doação da área, a expectativa é que o Legislativo passe a contar com um espaço planejado para abrigar toda a sua estrutura administrativa e legislativa, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e vereadores, além de ampliar a qualidade do atendimento prestado à população.
O projeto estabelece que as obras deverão ser iniciadas no prazo de até dois anos, contados a partir da lavratura da escritura de doação. A conclusão da construção deverá ocorrer em até quatro anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais dois anos, a critério da Administração Municipal.
A proposta foi aprovada por maioria de votos. Os vereadores Fernando Toledo e Maurílio Moretti votaram contra a matéria.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, durante a Ordem do Dia, o Substitutivo Total nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto.
A proposta altera a legislação municipal que trata da instalação de brinquedos destinados a crianças com deficiência em parques infantis, praças e áreas de lazer públicas de Jahu, buscando ampliar a oferta de equipamentos adaptados e identificados para promover a inclusão.
Entre as medidas previstas está a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive deficiência visual ou mobilidade reduzida.
A proposta também prevê que os espaços tenham placas de identificação com a mensagem:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.
Nos parques e espaços públicos já existentes, a implantação dos brinquedos adaptados poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Para os novos espaços que forem criados após a publicação da lei, caso aprovada em definitivo, poderá ser adotada a mesma regulamentação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado, em segunda votação, durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense.
A entidade é uma associação sem fins lucrativos, com sede em Jahu, que desenvolve atividades voltadas ao incentivo e fortalecimento da modalidade esportiva bocha no município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, entre as finalidades da associação está o apoio aos praticantes da modalidade, inclusive por meio da busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, contribuindo para o desenvolvimento de atletas e para a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade também busca fortalecer o esporte amador, a inclusão social, a convivência comunitária e a qualidade de vida, utilizando a prática esportiva como instrumento de integração e bem-estar.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal poderá ampliar as possibilidades de parcerias e acesso a benefícios previstos em lei, contribuindo para a continuidade e a expansão das atividades desenvolvidas pela associação em benefício da comunidade.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
TRANSPARÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE JAHU
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em segunda discussão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da Prefeitura, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal.
Nos casos de falta, deverão ser informados o local e a data do esgotamento do estoque, facilitando o acesso da população às informações e evitando deslocamentos desnecessários entre as unidades de saúde.
Também fica revogada a Lei Municipal nº 4.834/2013, que já tratava da afixação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública, e a nova lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
A proposta busca ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre os medicamentos fornecidos pelo município.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ADEQUAÇÃO DE REDAÇÃO DE LEI SOBRE MEDALHA “PRÊMIO NIÈDE GUIDON”
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera o art. 2º da Lei n.º 5.682, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A medalha é circular, com 40 mm de diâmetro, dourada, trazendo no anverso, no campo, a imagem de Niède Guidon, no semicírculo inferior os dizeres “CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU”, no semicírculo inferior os dizeres “Prêmio Niède Guidon” e o seu verso será conservado em branco, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data e o nome do homenageado.”
Segundo justificativa do autor, “na redação original da referida norma, consta a previsão de inscrição no verso da medalha por meio de “cunhagem”. Contudo, na prática, verifica-se que tal técnica não se mostra viável para a personalização individual das medalhas, especialmente no que se refere à inclusão do nome do homenageado e da data da outorga. Dessa forma, sua manutenção no texto legal inviabiliza ou dificulta a correta personalização das medalhas em cada ocasião específica. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter técnico e operacional, que não altera a essência da homenagem instituída, mas apenas assegura sua correta execução prática”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
SEMANA DE RETIROS CULTURAIS EM JAHU
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende alterar a Lei nº 5.428/2023, para instituir a Semana de Retiros Culturais no Calendário Oficial de Datas Comemorativas, Eventos e Feriados no Município de Jahu, a ser celebrada, anualmente, a partir da sexta-feira de carnaval até a quarta-feira de Cinzas, a fim de que sejam realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.
A iniciativa, segundo o autor, “busca reconhecer e valorizar uma prática já consolidada em diversas comunidades, especialmente entre grupos ligados à cultura cristã, que utilizam esse período para a realização de retiros espirituais, encontros formativos e atividades culturais. Trata-se de um momento que, para muitos munícipes, representa não apenas expressão de fé, mas também oportunidade de convivência comunitária, reflexão pessoal e fortalecimento de valores sociais”.
“Ao instituir oficialmente a Semana de Retiros Culturais, o Poder Público contribui para o enriquecimento cultural e espiritual da população. Além disso, a medida fomenta a participação cidadã e fortalece o papel das organizações religiosas e comunitárias na construção de uma sociedade mais solidária e harmoniosa. Importa destacar que o projeto não impõe obrigatoriedade de participação, tampouco gera ônus excessivo ao erário, tratando-se de uma ação de caráter essencialmente cultural e social, com potencial de mobilização voluntária da comunidade”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO DA LDO E EMENDAS
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO) e dá outras providências. As 26 emendas apresentadas pelos vereadores foram rejeitadas. Apenas a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro votou favorável às emendas.
O documento deve ser encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Nas metas fiscais para o ano que vem, estão previstas receitas e despesas na ordem de R$ 842.344.005,00. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
EMENDAS REJEITADAS:
Emenda nº 01 (Mateus Turini, Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso e Fábio Souza): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover as adequações administrativas, normativas e regulamentares necessárias ao enquadramento e contratação de professoras para todas as turmas de Berçário I e II e Maternal I, em observância à legislação federal pertinente.
Emenda nº 02 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos necessários para celebrar e manter convênio com a Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa de Jahu.
Emenda nº 03 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da estrada rural que liga o Jardim Jorge Atalla ao Condomínio Residencial Chácaras do Botelho.
Emenda nº 04 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção do Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso – CMASI.
Emenda nº 05 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da estrada rural “Luiz Fernando Bassan Cezar – Zuca”.
Emenda nº 06 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção do Centro Municipal de Atendimento ao Diabético – CMAD.
Emenda nº 07 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção e instalação de coberturas nas quadras esportivas das escolas da rede municipal, com prioridade para as unidades da educação infantil.
Emenda nº 08 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à execução e instalação de braços de iluminação pública na estrada rural que liga o Jardim Jorge Atalla ao Condomínio Residencial Chácaras do Botelho.
Emenda nº 09 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à execução de obras no curso do Rio Jaú, no âmbito dos bairros Jardim São José I e II, visando à correção de alagamentos e enchentes, bem como à construção de uma ponte.
Emenda nº 10 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção de uma Horta Municipal no Jardim Maria Luiza IV.
Emenda nº 11 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da Vicinal Oswaldo Franceschi.
Emenda nº 12 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a celebrar e manter convênio com a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú.
Emenda nº 13 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos visando à implantação e manutenção de um Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Emenda nº 14 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e adotar as providências necessárias visando à aquisição de um caminhão de combate a incêndios e salvamento destinado ao Corpo de Bombeiros do Município de Jahu.
Emenda nº 15 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e celebrar convênios visando à ampliação da oferta de cirurgias eletivas no Município de Jahu.
Emenda nº 16 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e celebrar convênio com a entidade Pró-Meninas – Entidade de Amparo.
Emenda nº 17 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos, celebrar convênios e destinar recursos destinados à manutenção dos programas de auxílio-atleta.
Emenda nº 18 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover políticas públicas destinadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento do diabetes no Município.
Emenda nº 19 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos, celebrar convênios e destinar recursos destinados ao reajuste e à regularização de débitos existentes junto às entidades do terceiro setor do Município.
Emenda nº 20 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento da saúde da mulher.
Emenda nº 21 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com o Abrigo São Lourenço de Jaú.
Emenda nº 22 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Vila São Vicente de Paulo de Jaú.
Emenda nº 23 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente de Jaú – AMAI.
Emenda nº 24 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE.
Emenda nº 25 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú.
Emenda nº 26 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”.
MOÇÃO EM HOMENAGEM AOS RESPONSÁVEIS PELO RESGATE DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, por unanimidade e em discussão única, a Moção nº 29/2026, de autoria dos vereadores Fernando Toledo e Jefferson Roda, concedendo Congratulações e Aplausos a Maurício Justino dos Santos Júnior. O reconhecimento também foi estendido a todos os cavaleiros, colaboradores e apoiadores que contribuíram para o resgate da tradição das cavalgadas no município.
De acordo com a justificativa da moção, a iniciativa nasceu a partir do desejo dos filhos de Maurício, Lorena Justino e Maurício Justino, admiradores da cultura sertaneja e frequentadores de cavalgadas da região, que sentiam falta desse tipo de evento em Jahu. Motivado pelo pedido da família e pelo apreço às tradições do campo, Maurício reuniu parceiros, providenciou a documentação necessária e, ao lado de Jonas Willian Vaso, Danilo de Oliveira Lima e de diversos cavaleiros, trabalhou para devolver ao município uma tradição que fazia parte da história local.
O resultado do trabalho foi expressivo. As três edições das cavalgadas reuniram aproximadamente 687, 467 e 711 cavaleiros, evidenciando a adesão da população e o fortalecimento de uma manifestação cultural que promove integração, convivência comunitária e valorização das tradições sertanejas.
A moção também destaca que todas as edições foram organizadas sem custos aos cofres públicos, graças ao trabalho voluntário, ao comprometimento e à união dos organizadores, participantes e apoiadores.
Para os autores da homenagem, o resgate das cavalgadas representa mais do que a realização de um evento. A iniciativa preserva um importante patrimônio cultural de Jahu, fortalece a identidade do município e incentiva a participação da comunidade na manutenção de suas tradições.
Com a aprovação da moção, a Câmara Municipal manifesta reconhecimento público a Maurício Justino dos Santos Júnior e a todos os envolvidos pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados ao resgate e fortalecimento da tradição das cavalgadas em Jahu.
ACESSO AOS BRINQUEDOS DA EXPOJAHU DURANTE TODO O EVENTO
Tramita na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2026, de autoria dos vereadores Dani Rodrigueiro, Rafaela Hernandez, Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini, que propõe alterar a Lei Municipal nº 5.457/2023, responsável por garantir o acesso de estudantes aos brinquedos do parque de diversões da ExpoJahu.
Atualmente, a legislação determina que a Administração Municipal assegure a utilização dos brinquedos do parque de diversões pelos alunos das redes pública municipal, estadual e particular de ensino. No entanto, o § 1º da lei limita esse benefício ao período de três dias durante a realização oficial da ExpoJahu.
Com a proposta, essa restrição deixa de existir. O novo texto estabelece que os ingressos disponibilizados pela Administração Pública poderão ser utilizados durante todo o período oficial da ExpoJahu, conforme regulamentação do evento, sem limitação de dias ou horários.
Segundo o projeto, a alteração busca ampliar o acesso ao benefício, oferecendo maior flexibilidade para que estudantes e suas famílias escolham o melhor momento para utilizar os ingressos, evitando concentração de público em dias específicos e permitindo melhor aproveitamento do parque de diversões.
Se aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, passando a garantir que os ingressos concedidos pela Administração Municipal possam ser utilizados ao longo de toda a programação oficial da ExpoJahu, conforme as regras estabelecidas em regulamento.
COLETA DE LIXO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM JAHU
Está em tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.990/2005 para assegurar a coleta de resíduos sólidos domiciliares no interior dos condomínios residenciais horizontais regularmente constituídos no município.
A proposta estabelece que a Prefeitura poderá realizar a coleta diretamente nas áreas comuns dos condomínios, desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados e disponibilizados em local apropriado, permitindo o acesso dos veículos e das equipes responsáveis pelo serviço. A coleta deverá seguir os dias, horários e critérios técnicos definidos pelo Poder Público.
O projeto também deixa claro que o serviço será restrito aos resíduos sólidos domiciliares, não abrangendo entulhos, resíduos da construção civil, podas, materiais volumosos, resíduos perigosos ou aqueles que possuem sistema específico de coleta e destinação. Além disso, caberá à administração do condomínio garantir condições adequadas de acesso e segurança para a execução do serviço.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca adequar a legislação à realidade urbana de Jahu, marcada pelo crescimento dos condomínios residenciais horizontais. Segundo o vereador, não é razoável que moradores precisem transportar seus resíduos até áreas externas quando existirem condições técnicas para que a coleta seja realizada dentro dos empreendimentos.
O texto também destaca que a medida pode contribuir para a melhoria da limpeza urbana, da saúde pública e da preservação ambiental, além de proporcionar mais comodidade aos moradores e maior eficiência na prestação do serviço público.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
29ª SESSÃO ORDINÁRIA E 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 17, August 2026 - 10:48 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
CÂMARA APROVA SETE PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS
Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 17 de agosto, para a realização da 29ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão Extraordinária do ano. Na Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos. No Expediente, foi aprovada uma moção e dois documentos seguiram como objetos de deliberação. Também foram apresentados 24 requerimentos e 13 indicações. Confira:
DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, por maioria de votos e em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2026, que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao Município à própria Câmara Municipal para a construção de sua nova sede.
O terreno, com aproximadamente 5 mil metros quadrados, está localizado no Jardim Itamarati e será destinado exclusivamente à implantação da futura sede do Poder Legislativo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a atual sede da Câmara enfrenta limitações estruturais por estar instalada em um prédio tombado como patrimônio histórico. A condição impede a realização de adaptações necessárias para atender às normas técnicas vigentes e às demandas de acessibilidade, segurança e funcionamento da instituição.
Com a doação da área, a expectativa é que o Legislativo passe a contar com um espaço planejado para abrigar toda a sua estrutura administrativa e legislativa, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e vereadores, além de ampliar a qualidade do atendimento prestado à população.
O projeto estabelece que as obras deverão ser iniciadas no prazo de até dois anos, contados a partir da lavratura da escritura de doação. A conclusão da construção deverá ocorrer em até quatro anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais dois anos, a critério da Administração Municipal.
A proposta foi aprovada por maioria de votos. Os vereadores Fernando Toledo e Maurílio Moretti votaram contra a matéria.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, durante a Ordem do Dia, o Substitutivo Total nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto.
A proposta altera a legislação municipal que trata da instalação de brinquedos destinados a crianças com deficiência em parques infantis, praças e áreas de lazer públicas de Jahu, buscando ampliar a oferta de equipamentos adaptados e identificados para promover a inclusão.
Entre as medidas previstas está a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive deficiência visual ou mobilidade reduzida.
A proposta também prevê que os espaços tenham placas de identificação com a mensagem:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.
Nos parques e espaços públicos já existentes, a implantação dos brinquedos adaptados poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Para os novos espaços que forem criados após a publicação da lei, caso aprovada em definitivo, poderá ser adotada a mesma regulamentação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado, em segunda votação, durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense.
A entidade é uma associação sem fins lucrativos, com sede em Jahu, que desenvolve atividades voltadas ao incentivo e fortalecimento da modalidade esportiva bocha no município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, entre as finalidades da associação está o apoio aos praticantes da modalidade, inclusive por meio da busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, contribuindo para o desenvolvimento de atletas e para a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade também busca fortalecer o esporte amador, a inclusão social, a convivência comunitária e a qualidade de vida, utilizando a prática esportiva como instrumento de integração e bem-estar.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal poderá ampliar as possibilidades de parcerias e acesso a benefícios previstos em lei, contribuindo para a continuidade e a expansão das atividades desenvolvidas pela associação em benefício da comunidade.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
TRANSPARÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE JAHU
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em segunda discussão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da Prefeitura, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal.
Nos casos de falta, deverão ser informados o local e a data do esgotamento do estoque, facilitando o acesso da população às informações e evitando deslocamentos desnecessários entre as unidades de saúde.
Também fica revogada a Lei Municipal nº 4.834/2013, que já tratava da afixação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública, e a nova lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
A proposta busca ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre os medicamentos fornecidos pelo município.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ADEQUAÇÃO DE REDAÇÃO DE LEI SOBRE MEDALHA “PRÊMIO NIÈDE GUIDON”
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera o art. 2º da Lei n.º 5.682, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A medalha é circular, com 40 mm de diâmetro, dourada, trazendo no anverso, no campo, a imagem de Niède Guidon, no semicírculo inferior os dizeres “CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU”, no semicírculo inferior os dizeres “Prêmio Niède Guidon” e o seu verso será conservado em branco, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data e o nome do homenageado.”
Segundo justificativa do autor, “na redação original da referida norma, consta a previsão de inscrição no verso da medalha por meio de “cunhagem”. Contudo, na prática, verifica-se que tal técnica não se mostra viável para a personalização individual das medalhas, especialmente no que se refere à inclusão do nome do homenageado e da data da outorga. Dessa forma, sua manutenção no texto legal inviabiliza ou dificulta a correta personalização das medalhas em cada ocasião específica. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter técnico e operacional, que não altera a essência da homenagem instituída, mas apenas assegura sua correta execução prática”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
SEMANA DE RETIROS CULTURAIS EM JAHU
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende alterar a Lei nº 5.428/2023, para instituir a Semana de Retiros Culturais no Calendário Oficial de Datas Comemorativas, Eventos e Feriados no Município de Jahu, a ser celebrada, anualmente, a partir da sexta-feira de carnaval até a quarta-feira de Cinzas, a fim de que sejam realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.
A iniciativa, segundo o autor, “busca reconhecer e valorizar uma prática já consolidada em diversas comunidades, especialmente entre grupos ligados à cultura cristã, que utilizam esse período para a realização de retiros espirituais, encontros formativos e atividades culturais. Trata-se de um momento que, para muitos munícipes, representa não apenas expressão de fé, mas também oportunidade de convivência comunitária, reflexão pessoal e fortalecimento de valores sociais”.
“Ao instituir oficialmente a Semana de Retiros Culturais, o Poder Público contribui para o enriquecimento cultural e espiritual da população. Além disso, a medida fomenta a participação cidadã e fortalece o papel das organizações religiosas e comunitárias na construção de uma sociedade mais solidária e harmoniosa. Importa destacar que o projeto não impõe obrigatoriedade de participação, tampouco gera ônus excessivo ao erário, tratando-se de uma ação de caráter essencialmente cultural e social, com potencial de mobilização voluntária da comunidade”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO DA LDO E EMENDAS
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu, em primeira discussão na 29ª Sessão Ordinária, e em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO) e dá outras providências. As 26 emendas apresentadas pelos vereadores foram rejeitadas. Apenas a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro votou favorável às emendas.
O documento deve ser encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Nas metas fiscais para o ano que vem, estão previstas receitas e despesas na ordem de R$ 842.344.005,00. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
EMENDAS REJEITADAS:
Emenda nº 01 (Mateus Turini, Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso e Fábio Souza): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover as adequações administrativas, normativas e regulamentares necessárias ao enquadramento e contratação de professoras para todas as turmas de Berçário I e II e Maternal I, em observância à legislação federal pertinente.
Emenda nº 02 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos necessários para celebrar e manter convênio com a Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa de Jahu.
Emenda nº 03 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da estrada rural que liga o Jardim Jorge Atalla ao Condomínio Residencial Chácaras do Botelho.
Emenda nº 04 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção do Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso – CMASI.
Emenda nº 05 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da estrada rural “Luiz Fernando Bassan Cezar – Zuca”.
Emenda nº 06 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção do Centro Municipal de Atendimento ao Diabético – CMAD.
Emenda nº 07 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção e instalação de coberturas nas quadras esportivas das escolas da rede municipal, com prioridade para as unidades da educação infantil.
Emenda nº 08 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à execução e instalação de braços de iluminação pública na estrada rural que liga o Jardim Jorge Atalla ao Condomínio Residencial Chácaras do Botelho.
Emenda nº 09 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à execução de obras no curso do Rio Jaú, no âmbito dos bairros Jardim São José I e II, visando à correção de alagamentos e enchentes, bem como à construção de uma ponte.
Emenda nº 10 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados à construção de uma Horta Municipal no Jardim Maria Luiza IV.
Emenda nº 11 (Dr. Paulo de Tarso): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos destinados ao asfaltamento da Vicinal Oswaldo Franceschi.
Emenda nº 12 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a celebrar e manter convênio com a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú.
Emenda nº 13 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos visando à implantação e manutenção de um Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Emenda nº 14 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e adotar as providências necessárias visando à aquisição de um caminhão de combate a incêndios e salvamento destinado ao Corpo de Bombeiros do Município de Jahu.
Emenda nº 15 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e celebrar convênios visando à ampliação da oferta de cirurgias eletivas no Município de Jahu.
Emenda nº 16 (Tito Coló Neto): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover estudos e celebrar convênio com a entidade Pró-Meninas – Entidade de Amparo.
Emenda nº 17 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos, celebrar convênios e destinar recursos destinados à manutenção dos programas de auxílio-atleta.
Emenda nº 18 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover políticas públicas destinadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento do diabetes no Município.
Emenda nº 19 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos, celebrar convênios e destinar recursos destinados ao reajuste e à regularização de débitos existentes junto às entidades do terceiro setor do Município.
Emenda nº 20 (Rafaela Hernandez): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento da saúde da mulher.
Emenda nº 21 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com o Abrigo São Lourenço de Jaú.
Emenda nº 22 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Vila São Vicente de Paulo de Jaú.
Emenda nº 23 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente de Jaú – AMAI.
Emenda nº 24 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE.
Emenda nº 25 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú.
Emenda nº 26 (Prof.ª Dr.ª Daniela Rodrigueiro): Insere artigo no Capítulo “Das Disposições Finais”, autorizando o Poder Executivo a promover investimentos e celebrar convênio com a Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”.
MOÇÃO EM HOMENAGEM AOS RESPONSÁVEIS PELO RESGATE DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, por unanimidade e em discussão única, a Moção nº 29/2026, de autoria dos vereadores Fernando Toledo e Jefferson Roda, concedendo Congratulações e Aplausos a Maurício Justino dos Santos Júnior. O reconhecimento também foi estendido a todos os cavaleiros, colaboradores e apoiadores que contribuíram para o resgate da tradição das cavalgadas no município.
De acordo com a justificativa da moção, a iniciativa nasceu a partir do desejo dos filhos de Maurício, Lorena Justino e Maurício Justino, admiradores da cultura sertaneja e frequentadores de cavalgadas da região, que sentiam falta desse tipo de evento em Jahu. Motivado pelo pedido da família e pelo apreço às tradições do campo, Maurício reuniu parceiros, providenciou a documentação necessária e, ao lado de Jonas Willian Vaso, Danilo de Oliveira Lima e de diversos cavaleiros, trabalhou para devolver ao município uma tradição que fazia parte da história local.
O resultado do trabalho foi expressivo. As três edições das cavalgadas reuniram aproximadamente 687, 467 e 711 cavaleiros, evidenciando a adesão da população e o fortalecimento de uma manifestação cultural que promove integração, convivência comunitária e valorização das tradições sertanejas.
A moção também destaca que todas as edições foram organizadas sem custos aos cofres públicos, graças ao trabalho voluntário, ao comprometimento e à união dos organizadores, participantes e apoiadores.
Para os autores da homenagem, o resgate das cavalgadas representa mais do que a realização de um evento. A iniciativa preserva um importante patrimônio cultural de Jahu, fortalece a identidade do município e incentiva a participação da comunidade na manutenção de suas tradições.
Com a aprovação da moção, a Câmara Municipal manifesta reconhecimento público a Maurício Justino dos Santos Júnior e a todos os envolvidos pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados ao resgate e fortalecimento da tradição das cavalgadas em Jahu.
ACESSO AOS BRINQUEDOS DA EXPOJAHU DURANTE TODO O EVENTO
Tramita na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2026, de autoria dos vereadores Dani Rodrigueiro, Rafaela Hernandez, Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini, que propõe alterar a Lei Municipal nº 5.457/2023, responsável por garantir o acesso de estudantes aos brinquedos do parque de diversões da ExpoJahu.
Atualmente, a legislação determina que a Administração Municipal assegure a utilização dos brinquedos do parque de diversões pelos alunos das redes pública municipal, estadual e particular de ensino. No entanto, o § 1º da lei limita esse benefício ao período de três dias durante a realização oficial da ExpoJahu.
Com a proposta, essa restrição deixa de existir. O novo texto estabelece que os ingressos disponibilizados pela Administração Pública poderão ser utilizados durante todo o período oficial da ExpoJahu, conforme regulamentação do evento, sem limitação de dias ou horários.
Segundo o projeto, a alteração busca ampliar o acesso ao benefício, oferecendo maior flexibilidade para que estudantes e suas famílias escolham o melhor momento para utilizar os ingressos, evitando concentração de público em dias específicos e permitindo melhor aproveitamento do parque de diversões.
Se aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, passando a garantir que os ingressos concedidos pela Administração Municipal possam ser utilizados ao longo de toda a programação oficial da ExpoJahu, conforme as regras estabelecidas em regulamento.
COLETA DE LIXO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM JAHU
Está em tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.990/2005 para assegurar a coleta de resíduos sólidos domiciliares no interior dos condomínios residenciais horizontais regularmente constituídos no município.
A proposta estabelece que a Prefeitura poderá realizar a coleta diretamente nas áreas comuns dos condomínios, desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados e disponibilizados em local apropriado, permitindo o acesso dos veículos e das equipes responsáveis pelo serviço. A coleta deverá seguir os dias, horários e critérios técnicos definidos pelo Poder Público.
O projeto também deixa claro que o serviço será restrito aos resíduos sólidos domiciliares, não abrangendo entulhos, resíduos da construção civil, podas, materiais volumosos, resíduos perigosos ou aqueles que possuem sistema específico de coleta e destinação. Além disso, caberá à administração do condomínio garantir condições adequadas de acesso e segurança para a execução do serviço.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca adequar a legislação à realidade urbana de Jahu, marcada pelo crescimento dos condomínios residenciais horizontais. Segundo o vereador, não é razoável que moradores precisem transportar seus resíduos até áreas externas quando existirem condições técnicas para que a coleta seja realizada dentro dos empreendimentos.
O texto também destaca que a medida pode contribuir para a melhoria da limpeza urbana, da saúde pública e da preservação ambiental, além de proporcionar mais comodidade aos moradores e maior eficiência na prestação do serviço público.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
