RESUMO DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA E 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 28, July 2026 - 10:32 am
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E DUAS MOÇÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 27 de julho, para a realização da 26ª Sessão Ordinária e também da 6ª Sessão Extraordinária do ano.
Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 Requerimentos e 13 Indicações. Também no Expediente, duas Moções foram discutidas e votadas e quatro documentos seguiram como objetos de deliberação. Confira:
DENOMINAÇÃO DE CMEI DOS ALTOS DA CIDADE
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão durante a 26ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 6ª Sessão Extraordinária, realizadas nesta segunda-feira, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2026, de autoria do vereador Sensei Hercílio, que denomina de “CMEI Zuleika Massola Cassaro” a unidade de educação infantil localizada na Avenida Lauro Fraschetti, nº 1.071, no bairro Altos da Cidade.
De acordo com o projeto, a homenagem busca preservar a memória de Zuleika Massola Cassaro, falecida em 28 de maio de 2014, reconhecida por sua trajetória marcada pela dedicação à família, pela fé cristã, pela solidariedade e pelo compromisso com a comunidade.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que Zuleika foi esposa de Flavio Cassaro, com quem se casou em 7 de dezembro de 1952, constituindo uma família pautada pelo respeito, união e afeto. Ao longo da vida, tornou-se referência pelo acolhimento e pela disposição em ajudar o próximo, oferecendo apoio, aconselhamento e palavras de esperança a familiares, amigos e pessoas da comunidade.
O texto também ressalta sua participação ativa em encontros semanais de reflexão da Palavra de Deus e sua presença constante nas celebrações religiosas, evidenciando uma vida construída sobre os princípios da fé e da convivência comunitária.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Sensei Hercílio, a denominação da CMEI representa um reconhecimento público a uma cidadã que deixou como legado valores como fraternidade, compaixão, humildade e amor ao próximo.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda, Fabio Souza, Sensei Hercilio, Magesto, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto.
O documento obriga instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e também proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
A proposta tem como objetivo promover o diagnóstico precoce do diabetes entre crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, possibilitando a identificação de estudantes com a doença ou com predisposição para desenvolvê-la. A partir dessa identificação, o programa prevê o encaminhamento dos alunos para acompanhamento médico e orientação sobre alimentação adequada.
Entre os objetivos do projeto estão a realização de ações voltadas à detecção precoce da doença, a prevenção ou o retardamento de seu desenvolvimento em estudantes com fatores de risco e a redução das complicações decorrentes do diagnóstico tardio, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos alunos.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso destaca que proposta semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor também ressalta a importância da educação em saúde para ampliar o conhecimento sobre o diabetes, seus fatores de risco, formas de prevenção e controle, além de reforçar que crianças com diabetes podem ter desenvolvimento e rotina escolar semelhantes aos demais estudantes quando recebem acompanhamento adequado.
Se aprovado também em segunda discussão e posteriormente sancionado e publicado, o programa passará a integrar as políticas públicas de saúde e educação do município. O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da implantação da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
A proposta tem como objetivo reconhecer empresas que adotem políticas internas de apoio aos seus colaboradores, permitindo o abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde, além da participação em reuniões escolares e atividades relacionadas à vida escolar.
Pelo projeto, o selo será concedido mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentos que comprovem a adoção das práticas previstas. A regulamentação dos critérios para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo ficará a cargo do Poder Executivo.
Durante a mesma sessão, também foi aprovada a Emenda nº 1/2025, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Jefferson Matias Roda e Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime os artigos 3º ao 7º do projeto original, retirando do texto a exigência de que empresas interessadas em participar de futuras licitações e convênios com a Administração Pública Municipal possuam o Selo Empresa Amiga do Cuidado. Também exclui a obrigatoriedade de adoção dessas políticas por empresas contratadas pelo município e pelos órgãos da administração pública direta e indireta, mantendo o caráter voluntário da certificação.
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto seguirá para segunda votação. Caso seja aprovado novamente, sancionado e publicado, a nova legislação passará a instituir oficialmente o Selo Empresa Amiga do Cuidado no município de Jahu.
MOÇÃO DE APELO PARA INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA CPFL PAULISTA EM JAHU
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 26/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, solicitando a instalação de uma sede própria da CPFL Paulista no município.
A moção é direcionada ao PROCON Jahu, à CPFL Paulista, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e ao deputado federal Paulo Soares, para que atuem junto à concessionária em defesa da implantação de uma unidade de atendimento presencial em Jahu.
No documento, os vereadores destacam que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial e ressaltam a importância econômica e regional de Jahu, que atende diariamente moradores da cidade e de municípios vizinhos. Segundo a justificativa, a ausência de uma agência própria da CPFL tem gerado dificuldades para consumidores que necessitam de atendimento presencial para resolver questões como novas ligações, revisão de faturamento, parcelamentos, ressarcimentos, interrupções no fornecimento e outros serviços.
A moção relembra que, em 2 de dezembro de 2025, representantes da CPFL Paulista participaram de uma reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal, ocasião em que foi apresentada oficialmente a reivindicação pela instalação de uma unidade no município. Posteriormente, entretanto, a concessionária informou que não pretende implantar uma sede própria em Jahu, decisão que motivou a manifestação do Legislativo.
Os parlamentares argumentam que o atendimento atualmente disponível, realizado por meio de estrutura terceirizada, tem se mostrado insuficiente para atender à demanda da população. Além disso, muitas solicitações administrativas acabam sendo encaminhadas à unidade regional da empresa, localizada em Botucatu, o que aumenta o tempo de resposta e dificulta o acesso dos consumidores aos serviços.
A proposta também cita o Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos usuários de serviços públicos o direito a atendimento adequado, eficiente e contínuo, defendendo que uma unidade própria da CPFL em Jahu proporcionaria maior agilidade, atendimento humanizado e fortalecimento da relação entre a concessionária e os consumidores.
Após a aprovação pelo Plenário, a Moção nº 26/2026 será encaminhada ao PROCON Jahu, à Diretoria da CPFL Paulista, à ANEEL, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e ao deputado federal Paulo Soares, para conhecimento e adoção das providências consideradas cabíveis pelos autores.
HOMENAGEM À ISAURA BRUNO E IDEALIZADORES DE FESTIVAL QUE RESGATA A MEMÓRIA DA ARTISTA
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 27/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini, concedendo Congratulações e Aplausos à atriz Isaura Bruno, representada por sua filha, Penha Marise das Neves; à idealizadora Deborah Lais de Sales e à Caçambaria Jaú, em reconhecimento à realização do Festival Isaura Bruno e à contribuição para a preservação e valorização da memória cultural do município.
A homenagem destaca a trajetória de Isaura Bruno, considerada uma das mais importantes artistas nascidas em Jahu. Nascida em 23 de junho de 1917, na Vila Ribeiro, a atriz enfrentou uma infância marcada por perdas familiares, mas construiu uma carreira de destaque no cinema, no teatro, na televisão e na publicidade brasileira.
Sua estreia artística ocorreu em 1947, no filme “Luar do Sertão”. Ao longo das décadas seguintes, participou de produções marcantes como “Sítio do Picapau Amarelo”, interpretando a personagem Tia Anastácia, além de obras como “A Muralha”, “A Cabana do Pai Tomás”, “O Jeca e a Freira”, “O Pequeno Lorde” e diversos filmes e novelas que marcaram a história da televisão nacional.
Em 1964, Isaura Bruno conquistou projeção em todo o país ao interpretar Mamãe Dolores na novela “O Direito de Nascer”, tornando-se uma das primeiras atrizes negras a alcançar grande reconhecimento na televisão brasileira. Também foi pioneira na publicidade, sendo a primeira garota-propaganda negra de importantes marcas e integrando o programa culinário “A Alegria de Cozinhar”, apresentado por Helena Sangirardi.
Após seu falecimento, em maio de 1977, seu legado permaneceu vivo na história da cultura brasileira, embora, por muitos anos, tenha sido pouco conhecido entre os próprios jauenses.
A moção ressalta que foi justamente para resgatar essa memória que surgiu o Festival Isaura Bruno, idealizado por Deborah Lais de Sales. O projeto nasceu após um encontro com Penha Marise das Neves, filha do coração da atriz e responsável por preservar documentos, fotografias e relatos sobre sua trajetória. Sensibilizada com a relevância dessa história, Deborah transformou a iniciativa em um evento cultural dedicado a apresentar Isaura Bruno às novas gerações.
A primeira edição do festival reuniu exposição de fotografias e documentos históricos, apresentações teatrais, música e homenagens, contando ainda com a participação de Penha Marise, que compartilhou parte do acervo pessoal da artista.
Outro destaque da homenagem é a Caçambaria Jaú, reconhecida por disponibilizar seu espaço para a realização do festival, contribuindo para que o evento pudesse acontecer e fortalecendo as ações de valorização da cultura e da memória histórica do município.
Segundo os autores da moção, a homenagem reconhece não apenas a importância de Isaura Bruno como filha ilustre de Jahu e referência da representatividade negra nas artes brasileiras, mas também o trabalho desenvolvido por Penha Marise das Neves, Deborah Lais de Sales e pela Caçambaria Jaú na preservação e divulgação desse importante patrimônio cultural.
Após aprovação pelo Plenário, a Moção nº 27/2026 será encaminhada aos homenageados como reconhecimento oficial da Câmara Municipal pela contribuição à história e à cultura de Jahu.
DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DE VISTORIAS EM IMÓVEIS PÚBLICOS E TOMBADOS NO SITE DA PREFEITURA
Entrou em deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que estabelece a divulgação semestral, no site oficial da Prefeitura, dos relatórios de vistorias realizadas em imóveis de uso público e em imóveis tombados, públicos e privados.
Pela proposta, os relatórios deverão ficar disponíveis em área de fácil acesso e conter informações como o local vistoriado, a data da inspeção, o responsável técnico, o órgão municipal responsável, o estado de conservação do imóvel, a necessidade de reparos ou manutenção e outras observações consideradas relevantes.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a transparência da administração pública e fortalecer o controle social, permitindo que a população acompanhe as condições de conservação dos prédios públicos e do patrimônio histórico e cultural do município, bem como as providências adotadas para sua preservação.
O autor destaca ainda que a divulgação das informações pode contribuir para a prevenção de acidentes, o planejamento de ações de manutenção preventiva e corretiva e uma gestão mais eficiente do patrimônio público, em conformidade com os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos na Constituição Federal.
A proposta também ressalta que as informações possuem caráter de interesse coletivo e estão alinhadas à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com o texto, o projeto não cria a obrigação de realizar novas vistorias, mas determina apenas a publicação dos relatórios das inspeções já executadas pelos órgãos municipais competentes, utilizando a estrutura administrativa existente e gerando baixo impacto orçamentário.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso informa ainda que norma semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reforçando a viabilidade jurídica da iniciativa.
Após a fase de deliberação, o projeto seguirá para análise e votação nas comissões permanentes e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara Municipal.
PROÍBE PUBLICIDADE DE CONTEÚDO ADULTO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE JAHU
Entrou em deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2026, que propõe a proibição da publicidade de marcas ou empresas relacionadas a conteúdo adulto ou considerado impróprio para crianças e adolescentes em competições esportivas realizadas no município.
A proposta é de autoria dos vereadores Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Matias Roda, Dr. Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante e Lampião.
De acordo com o texto, a vedação abrange a divulgação de marcas ou empresas que promovam, direta ou indiretamente, material de caráter sexual explícito ou implícito, sites ou serviços que facilitem ou incentivem a exploração sexual ou comercial, além de produtos, serviços ou atividades cuja classificação indicativa seja incompatível com o público infantojuvenil.
A proibição se aplica à publicidade exibida em uniformes de equipes esportivas, estádios e arenas localizados em Jahu, bem como em placas, banners digitais e outros meios de comunicação visual utilizados durante eventos esportivos. O projeto prevê que a medida alcance tanto competições amadoras quanto profissionais.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece multa de 500 Unidades Fiscais do Município (UFM) na primeira infração, com aplicação em dobro em caso de reincidência. O texto também prevê a suspensão da participação da marca ou empresa infratora em eventos esportivos realizados no município pelo período de quatro anos. Caso essa penalidade não seja respeitada, os organizadores do evento poderão ser responsabilizados com a aplicação da multa prevista.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será submetido à votação dos vereadores.
DUAS EMENDAS A PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu recebeu duas emendas a projetos de lei que seguem em tramitação no Legislativo.
A primeira é a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. A proposta altera a ementa do projeto que institui a Política Municipal de Gestão e Manutenção das Estradas Rurais de Jahu, retirando a expressão “e dá outras providências”, além de suprimir o artigo 3º, que previa a possibilidade de celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar os objetivos da futura legislação.
Também deu entrada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 39/2025, assinada pelos vereadores Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro, Sensei Hercílio, Jefferson Matias Roda, Marcio Campos, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto.
A emenda altera a redação final do projeto que trata da divulgação da lista de medicamentos no município. Pela proposta, a revogação da Lei Municipal nº 4.834/2013 passa a constar expressamente no artigo 4º, enquanto o novo artigo 5º estabelece que a futura legislação entrará em vigor 120 dias após sua publicação, substituindo a previsão original de vigência imediata.
As duas emendas seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara e serão apreciadas pelo Plenário juntamente com os respectivos projetos de lei.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última sessão ordinária do mês, dois munícipes utilizaram o espaço da Tribuna Cidadã para falar sobre assuntos de interesse da coletividade.
– Regis Rezende Pinto (ex-secretário de Meio Ambiente) fez balanço do trabalho realizado durante o período em que ocupou a titularidade da pasta no Executivo.
– Bruno Azevedo de Oliveira (engenheiro civil) abordou a situação atual para aprovação de projetos habitacionais no município.
RESUMO DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA E 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 28, July 2026 - 10:32 am
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E DUAS MOÇÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 27 de julho, para a realização da 26ª Sessão Ordinária e também da 6ª Sessão Extraordinária do ano.
Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 Requerimentos e 13 Indicações. Também no Expediente, duas Moções foram discutidas e votadas e quatro documentos seguiram como objetos de deliberação. Confira:
DENOMINAÇÃO DE CMEI DOS ALTOS DA CIDADE
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão durante a 26ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 6ª Sessão Extraordinária, realizadas nesta segunda-feira, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2026, de autoria do vereador Sensei Hercílio, que denomina de “CMEI Zuleika Massola Cassaro” a unidade de educação infantil localizada na Avenida Lauro Fraschetti, nº 1.071, no bairro Altos da Cidade.
De acordo com o projeto, a homenagem busca preservar a memória de Zuleika Massola Cassaro, falecida em 28 de maio de 2014, reconhecida por sua trajetória marcada pela dedicação à família, pela fé cristã, pela solidariedade e pelo compromisso com a comunidade.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que Zuleika foi esposa de Flavio Cassaro, com quem se casou em 7 de dezembro de 1952, constituindo uma família pautada pelo respeito, união e afeto. Ao longo da vida, tornou-se referência pelo acolhimento e pela disposição em ajudar o próximo, oferecendo apoio, aconselhamento e palavras de esperança a familiares, amigos e pessoas da comunidade.
O texto também ressalta sua participação ativa em encontros semanais de reflexão da Palavra de Deus e sua presença constante nas celebrações religiosas, evidenciando uma vida construída sobre os princípios da fé e da convivência comunitária.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Sensei Hercílio, a denominação da CMEI representa um reconhecimento público a uma cidadã que deixou como legado valores como fraternidade, compaixão, humildade e amor ao próximo.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda, Fabio Souza, Sensei Hercilio, Magesto, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto.
O documento obriga instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e também proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
A proposta tem como objetivo promover o diagnóstico precoce do diabetes entre crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, possibilitando a identificação de estudantes com a doença ou com predisposição para desenvolvê-la. A partir dessa identificação, o programa prevê o encaminhamento dos alunos para acompanhamento médico e orientação sobre alimentação adequada.
Entre os objetivos do projeto estão a realização de ações voltadas à detecção precoce da doença, a prevenção ou o retardamento de seu desenvolvimento em estudantes com fatores de risco e a redução das complicações decorrentes do diagnóstico tardio, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos alunos.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso destaca que proposta semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor também ressalta a importância da educação em saúde para ampliar o conhecimento sobre o diabetes, seus fatores de risco, formas de prevenção e controle, além de reforçar que crianças com diabetes podem ter desenvolvimento e rotina escolar semelhantes aos demais estudantes quando recebem acompanhamento adequado.
Se aprovado também em segunda discussão e posteriormente sancionado e publicado, o programa passará a integrar as políticas públicas de saúde e educação do município. O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da implantação da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
A proposta tem como objetivo reconhecer empresas que adotem políticas internas de apoio aos seus colaboradores, permitindo o abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde, além da participação em reuniões escolares e atividades relacionadas à vida escolar.
Pelo projeto, o selo será concedido mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentos que comprovem a adoção das práticas previstas. A regulamentação dos critérios para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo ficará a cargo do Poder Executivo.
Durante a mesma sessão, também foi aprovada a Emenda nº 1/2025, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Jefferson Matias Roda e Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime os artigos 3º ao 7º do projeto original, retirando do texto a exigência de que empresas interessadas em participar de futuras licitações e convênios com a Administração Pública Municipal possuam o Selo Empresa Amiga do Cuidado. Também exclui a obrigatoriedade de adoção dessas políticas por empresas contratadas pelo município e pelos órgãos da administração pública direta e indireta, mantendo o caráter voluntário da certificação.
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto seguirá para segunda votação. Caso seja aprovado novamente, sancionado e publicado, a nova legislação passará a instituir oficialmente o Selo Empresa Amiga do Cuidado no município de Jahu.
MOÇÃO DE APELO PARA INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA CPFL PAULISTA EM JAHU
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 26/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, solicitando a instalação de uma sede própria da CPFL Paulista no município.
A moção é direcionada ao PROCON Jahu, à CPFL Paulista, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e ao deputado federal Paulo Soares, para que atuem junto à concessionária em defesa da implantação de uma unidade de atendimento presencial em Jahu.
No documento, os vereadores destacam que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial e ressaltam a importância econômica e regional de Jahu, que atende diariamente moradores da cidade e de municípios vizinhos. Segundo a justificativa, a ausência de uma agência própria da CPFL tem gerado dificuldades para consumidores que necessitam de atendimento presencial para resolver questões como novas ligações, revisão de faturamento, parcelamentos, ressarcimentos, interrupções no fornecimento e outros serviços.
A moção relembra que, em 2 de dezembro de 2025, representantes da CPFL Paulista participaram de uma reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal, ocasião em que foi apresentada oficialmente a reivindicação pela instalação de uma unidade no município. Posteriormente, entretanto, a concessionária informou que não pretende implantar uma sede própria em Jahu, decisão que motivou a manifestação do Legislativo.
Os parlamentares argumentam que o atendimento atualmente disponível, realizado por meio de estrutura terceirizada, tem se mostrado insuficiente para atender à demanda da população. Além disso, muitas solicitações administrativas acabam sendo encaminhadas à unidade regional da empresa, localizada em Botucatu, o que aumenta o tempo de resposta e dificulta o acesso dos consumidores aos serviços.
A proposta também cita o Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos usuários de serviços públicos o direito a atendimento adequado, eficiente e contínuo, defendendo que uma unidade própria da CPFL em Jahu proporcionaria maior agilidade, atendimento humanizado e fortalecimento da relação entre a concessionária e os consumidores.
Após a aprovação pelo Plenário, a Moção nº 26/2026 será encaminhada ao PROCON Jahu, à Diretoria da CPFL Paulista, à ANEEL, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e ao deputado federal Paulo Soares, para conhecimento e adoção das providências consideradas cabíveis pelos autores.
HOMENAGEM À ISAURA BRUNO E IDEALIZADORES DE FESTIVAL QUE RESGATA A MEMÓRIA DA ARTISTA
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 27/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini, concedendo Congratulações e Aplausos à atriz Isaura Bruno, representada por sua filha, Penha Marise das Neves; à idealizadora Deborah Lais de Sales e à Caçambaria Jaú, em reconhecimento à realização do Festival Isaura Bruno e à contribuição para a preservação e valorização da memória cultural do município.
A homenagem destaca a trajetória de Isaura Bruno, considerada uma das mais importantes artistas nascidas em Jahu. Nascida em 23 de junho de 1917, na Vila Ribeiro, a atriz enfrentou uma infância marcada por perdas familiares, mas construiu uma carreira de destaque no cinema, no teatro, na televisão e na publicidade brasileira.
Sua estreia artística ocorreu em 1947, no filme “Luar do Sertão”. Ao longo das décadas seguintes, participou de produções marcantes como “Sítio do Picapau Amarelo”, interpretando a personagem Tia Anastácia, além de obras como “A Muralha”, “A Cabana do Pai Tomás”, “O Jeca e a Freira”, “O Pequeno Lorde” e diversos filmes e novelas que marcaram a história da televisão nacional.
Em 1964, Isaura Bruno conquistou projeção em todo o país ao interpretar Mamãe Dolores na novela “O Direito de Nascer”, tornando-se uma das primeiras atrizes negras a alcançar grande reconhecimento na televisão brasileira. Também foi pioneira na publicidade, sendo a primeira garota-propaganda negra de importantes marcas e integrando o programa culinário “A Alegria de Cozinhar”, apresentado por Helena Sangirardi.
Após seu falecimento, em maio de 1977, seu legado permaneceu vivo na história da cultura brasileira, embora, por muitos anos, tenha sido pouco conhecido entre os próprios jauenses.
A moção ressalta que foi justamente para resgatar essa memória que surgiu o Festival Isaura Bruno, idealizado por Deborah Lais de Sales. O projeto nasceu após um encontro com Penha Marise das Neves, filha do coração da atriz e responsável por preservar documentos, fotografias e relatos sobre sua trajetória. Sensibilizada com a relevância dessa história, Deborah transformou a iniciativa em um evento cultural dedicado a apresentar Isaura Bruno às novas gerações.
A primeira edição do festival reuniu exposição de fotografias e documentos históricos, apresentações teatrais, música e homenagens, contando ainda com a participação de Penha Marise, que compartilhou parte do acervo pessoal da artista.
Outro destaque da homenagem é a Caçambaria Jaú, reconhecida por disponibilizar seu espaço para a realização do festival, contribuindo para que o evento pudesse acontecer e fortalecendo as ações de valorização da cultura e da memória histórica do município.
Segundo os autores da moção, a homenagem reconhece não apenas a importância de Isaura Bruno como filha ilustre de Jahu e referência da representatividade negra nas artes brasileiras, mas também o trabalho desenvolvido por Penha Marise das Neves, Deborah Lais de Sales e pela Caçambaria Jaú na preservação e divulgação desse importante patrimônio cultural.
Após aprovação pelo Plenário, a Moção nº 27/2026 será encaminhada aos homenageados como reconhecimento oficial da Câmara Municipal pela contribuição à história e à cultura de Jahu.
DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DE VISTORIAS EM IMÓVEIS PÚBLICOS E TOMBADOS NO SITE DA PREFEITURA
Entrou em deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que estabelece a divulgação semestral, no site oficial da Prefeitura, dos relatórios de vistorias realizadas em imóveis de uso público e em imóveis tombados, públicos e privados.
Pela proposta, os relatórios deverão ficar disponíveis em área de fácil acesso e conter informações como o local vistoriado, a data da inspeção, o responsável técnico, o órgão municipal responsável, o estado de conservação do imóvel, a necessidade de reparos ou manutenção e outras observações consideradas relevantes.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a transparência da administração pública e fortalecer o controle social, permitindo que a população acompanhe as condições de conservação dos prédios públicos e do patrimônio histórico e cultural do município, bem como as providências adotadas para sua preservação.
O autor destaca ainda que a divulgação das informações pode contribuir para a prevenção de acidentes, o planejamento de ações de manutenção preventiva e corretiva e uma gestão mais eficiente do patrimônio público, em conformidade com os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos na Constituição Federal.
A proposta também ressalta que as informações possuem caráter de interesse coletivo e estão alinhadas à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com o texto, o projeto não cria a obrigação de realizar novas vistorias, mas determina apenas a publicação dos relatórios das inspeções já executadas pelos órgãos municipais competentes, utilizando a estrutura administrativa existente e gerando baixo impacto orçamentário.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso informa ainda que norma semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reforçando a viabilidade jurídica da iniciativa.
Após a fase de deliberação, o projeto seguirá para análise e votação nas comissões permanentes e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara Municipal.
PROÍBE PUBLICIDADE DE CONTEÚDO ADULTO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE JAHU
Entrou em deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2026, que propõe a proibição da publicidade de marcas ou empresas relacionadas a conteúdo adulto ou considerado impróprio para crianças e adolescentes em competições esportivas realizadas no município.
A proposta é de autoria dos vereadores Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Matias Roda, Dr. Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante e Lampião.
De acordo com o texto, a vedação abrange a divulgação de marcas ou empresas que promovam, direta ou indiretamente, material de caráter sexual explícito ou implícito, sites ou serviços que facilitem ou incentivem a exploração sexual ou comercial, além de produtos, serviços ou atividades cuja classificação indicativa seja incompatível com o público infantojuvenil.
A proibição se aplica à publicidade exibida em uniformes de equipes esportivas, estádios e arenas localizados em Jahu, bem como em placas, banners digitais e outros meios de comunicação visual utilizados durante eventos esportivos. O projeto prevê que a medida alcance tanto competições amadoras quanto profissionais.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece multa de 500 Unidades Fiscais do Município (UFM) na primeira infração, com aplicação em dobro em caso de reincidência. O texto também prevê a suspensão da participação da marca ou empresa infratora em eventos esportivos realizados no município pelo período de quatro anos. Caso essa penalidade não seja respeitada, os organizadores do evento poderão ser responsabilizados com a aplicação da multa prevista.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será submetido à votação dos vereadores.
DUAS EMENDAS A PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jahu recebeu duas emendas a projetos de lei que seguem em tramitação no Legislativo.
A primeira é a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. A proposta altera a ementa do projeto que institui a Política Municipal de Gestão e Manutenção das Estradas Rurais de Jahu, retirando a expressão “e dá outras providências”, além de suprimir o artigo 3º, que previa a possibilidade de celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar os objetivos da futura legislação.
Também deu entrada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 39/2025, assinada pelos vereadores Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro, Sensei Hercílio, Jefferson Matias Roda, Marcio Campos, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto.
A emenda altera a redação final do projeto que trata da divulgação da lista de medicamentos no município. Pela proposta, a revogação da Lei Municipal nº 4.834/2013 passa a constar expressamente no artigo 4º, enquanto o novo artigo 5º estabelece que a futura legislação entrará em vigor 120 dias após sua publicação, substituindo a previsão original de vigência imediata.
As duas emendas seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara e serão apreciadas pelo Plenário juntamente com os respectivos projetos de lei.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última sessão ordinária do mês, dois munícipes utilizaram o espaço da Tribuna Cidadã para falar sobre assuntos de interesse da coletividade.
– Regis Rezende Pinto (ex-secretário de Meio Ambiente) fez balanço do trabalho realizado durante o período em que ocupou a titularidade da pasta no Executivo.
– Bruno Azevedo de Oliveira (engenheiro civil) abordou a situação atual para aprovação de projetos habitacionais no município.
