20ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATUALIZAÇÃO DE REGRAS PARA TRAMITAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Durante a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.

A proposta altera dispositivos da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara), promovendo adequações nos procedimentos e prazos relacionados à tramitação das leis orçamentárias no Legislativo jauense.

Entre as mudanças aprovadas está a atualização dos prazos para envio dos projetos orçamentários pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, em conformidade com os novos períodos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. O texto também redefine os prazos para emissão de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e para apresentação de emendas pelos vereadores.

Outro ponto da proposta regulamenta a análise das emendas impositivas. As sugestões apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual passarão por avaliação de viabilidade técnica pelo Poder Executivo, permitindo eventuais adequações antes da apreciação final da matéria.

Segundo a justificativa do projeto, as alterações têm como objetivo adequar os procedimentos internos da Câmara às mudanças promovidas na legislação municipal, contribuindo para maior organização e eficiência na tramitação das peças orçamentárias.

PROJETO INCLUI A EXPOJAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026 que altera a Lei Municipal nº 5.428/2023 para incluir a EXPOJAHU no Calendário Oficial de Eventos, Feiras e Datas Comemorativas do Município. A proposta prevê que a EXPOJAHU passe a integrar oficialmente o calendário municipal, com realização anual durante o mês de agosto.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a EXPOJAHU consolidou-se como um importante instrumento de fomento à cultura, ao turismo, ao agronegócio e à economia local. O evento também contribui para a valorização da identidade jauense, promovendo o encontro de artistas, produtores rurais, empreendedores e visitantes de diversas regiões.

O projeto destaca ainda que a inclusão oficial da EXPOJAHU no calendário do município permitirá maior visibilidade institucional ao evento, além de facilitar seu planejamento, organização e execução.

A matéria recebeu aprovação em primeiro turno e retornará à pauta para segunda votação antes de concluir sua tramitação legislativa.

APROVADA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA NAS CRECHES MUNICIPAIS

Os vereadores aprovaram, em discussão única, o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que institui a Frente Parlamentar de Segurança nas Creches Municipais no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.

A iniciativa tem como objetivo estudar, analisar e acompanhar as condições de segurança das creches municipais, considerando aspectos relacionados à integridade física, estrutural, sanitária, operacional e humana dos ambientes destinados ao atendimento da primeira infância.

De acordo com a proposta, a Frente Parlamentar realizará levantamentos, debates e análises sobre a realidade das unidades, buscando identificar necessidades e oportunidades de aprimoramento nas condições de acolhimento e proteção das crianças.

Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório conclusivo contendo diagnósticos, apontamentos e propostas voltadas especificamente às creches do município. O documento será encaminhado ao Poder Executivo para subsidiar a adoção de medidas administrativas, normativas e estruturais relacionadas ao tema.

Segundo a autora, a iniciativa visa fortalecer o acompanhamento das condições de segurança nas unidades de educação infantil, contribuindo para a construção de ambientes cada vez mais seguros e adequados para crianças, profissionais e famílias.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA EM JAHU

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF) no Município de Jahu.

A proposta tem como objetivo garantir às pessoas diagnosticadas com fibromialgia maior facilidade no acesso aos serviços públicos e privados, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade de atendimento, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

De acordo com o projeto, a carteira será emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do diagnóstico. O documento reunirá informações de identificação do portador e terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca reconhecer a fibromialgia como uma condição crônica que pode impactar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Por se tratar de uma condição muitas vezes não perceptível visualmente, pessoas com fibromialgia podem enfrentar dificuldades no acesso a atendimentos prioritários e na garantia de seus direitos.

FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA

Durante a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que prevê o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento da glicemia pela Rede Pública Municipal de Saúde.

A proposta destina o benefício a crianças e adolescentes com diabetes que realizam tratamento contínuo da doença mediante prescrição médica. O equipamento, conhecido como Sensor Libre, permite o monitoramento dos níveis de glicose sem a necessidade de múltiplas picadas diárias nos dedos, utilizando um sensor aplicado ao corpo e um leitor eletrônico para acompanhamento dos resultados.

Também foram aprovadas duas emendas. A primeira altera a redação do projeto para tornar obrigatório o fornecimento dos equipamentos pela rede pública municipal. Já a segunda amplia o público beneficiado, reduzindo de quatro para dois anos a idade mínima para acesso ao programa, mantendo o limite de atendimento até os dezoito anos.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a monitorização constante da glicemia é fundamental para o controle do diabetes, especialmente entre crianças e adolescentes. O uso da tecnologia pode contribuir para a prevenção de complicações decorrentes da doença, além de proporcionar mais conforto, segurança e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.

A matéria foi aprovada em primeiro turno e retornará à pauta para segunda votação antes de concluir sua tramitação legislativa.

REPROVADO PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DA VEREADORA DRA. DANI RODRIGUEIRO

Durante a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, os vereadores analisaram o Processo nº 310/2026, protocolado pelo munícipe Norberto Leonelli Neto, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico de Jahu,que apresentou pedido de cassação em face da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.

A denúncia sustenta a existência de suposta incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e funções desempenhadas pela vereadora junto à Prefeitura Municipal de Itapuí, além de apontar questionamentos relacionados ao exercício de sua atividade profissional como advogada.

Segundo o autor do pedido, as situações relatadas configurariam possível infração político-administrativa, motivo pelo qual solicitou a instauração do procedimento previsto na legislação para apuração dos fatos.

O processo foi submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e teve seu conteúdo rejeitado. Votaram pela rejeição os vereadores: João Pacheco, Magesto, Rafaela Hernandez, Sensei Hercílio, Dra. Dani Rodrigueiro, Mateus Turini, Lampião, Rodrigo Franco, Fernando Toledo, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso e Fábio Souza. Votaram pela abertura da Comissão Processante os vereadores: Maurílio Moretti, Jefferson Roda e Marcos Brasil. O presidente da Câmara Jefferson Vieira não votou, pois só vota em caso de empate.

MOÇÃO EM HOMENAGEM A UM FEITO HISTÓRICO DA MEDICINA BRASILEIRA

Durante a 20ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou Moção de Congratulações e Aplausos à Biomecanica Brasil, à Santa Casa de Jahu, aos cirurgiões ortopedistas Dr. José Roberto Pengo Júnior, Dr. Marcos George de Souza Leão, Dr. Virgílio Dário, Dr. Márcio Mezzomo e ao engenheiro clínico Liu Youyu (Mike Liu), pela realização da primeira cirurgia robótica de joelho do Brasil utilizando a mais nova tecnologia robótica desenvolvida pela Biomecanica Brasil.

O procedimento pioneiro representa um marco para a medicina e para a ortopedia nacional, reunindo inovação, precisão cirúrgica e tecnologia de ponta em benefício dos pacientes. A cirurgia foi realizada na Santa Casa de Jahu, instituição reconhecida nacionalmente pela excelência em assistência, ensino, pesquisa e inovação.

A homenagem também destaca o protagonismo da Biomecanica Brasil no desenvolvimento de soluções tecnológicas para a área da saúde e o trabalho dos profissionais que contribuíram diretamente para o sucesso do procedimento, consolidando um importante avanço para a medicina brasileira.

A Moção é de autoria da vereadora Dani Rodrigueiro e do vereador Dr. Paulo de Tarso.

PROJETOS PROPÕEM INCLUSÃO DE NOVAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

Entraram para deliberação das Comissões Permanentes da Câmara dois Projetos de Lei de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso que propõem a inclusão de campanhas de conscientização no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica (Projeto de Lei nº 50/2026)

A proposta prevê a instituição da data em 5 de julho, representada pela cor verde, com o objetivo de conscientizar a população sobre a dor crônica, condição que afeta milhões de pessoas e pode impactar significativamente a qualidade de vida, a saúde mental, o convívio social e a capacidade laboral dos pacientes.

A iniciativa busca incentivar o diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento adequado e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à assistência das pessoas que convivem com essa condição.

Julho Laranja (Projeto de Lei nº 51/2026)

O projeto propõe a inclusão da campanha Julho Laranja, dedicada à conscientização sobre a importância dos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos em crianças de 6 a 12 anos.

A campanha visa orientar pais, responsáveis e educadores sobre a importância da avaliação ortodôntica precoce, contribuindo para a prevenção de problemas futuros, além de promover a autoestima, o bem-estar psicológico e a saúde integral de crianças e adolescentes.

Os projetos seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal antes de serem apreciados pelo Plenário.

PRIORIDADE EM CRECHES DE PERÍODO INTEGRAL PARA FILHOS DE MÃES SOLO EM JAHU

Entrou para deliberação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que institui a prioridade de vagas em creches e Escolas Municipais de Educação Infantil em período integral para filhos de mães solo.

De acordo com a proposta, terão prioridade tanto as vagas disponíveis quanto aquelas localizadas mais próximas da residência da mãe. Para os fins da lei, considera-se mãe solo a mulher que exerce, de forma autônoma e isolada, a responsabilidade pela criação e sustento de seus filhos, constituindo com eles uma família monoparental.

Segundo a justificativa do projeto, muitas mães solo enfrentam desafios diários para conciliar trabalho, estudos, cuidados com os filhos e responsabilidades domésticas, frequentemente sem contar com uma rede de apoio. Essa realidade pode dificultar a inserção e a permanência no mercado de trabalho, além da busca por melhores oportunidades de vida.

A iniciativa busca assegurar às crianças o acesso à educação infantil e ao cuidado adequado, ao mesmo tempo em que contribui para a autonomia financeira e a qualidade de vida das mães, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção da infância, da maternidade e da família.

CORRIDA DOS TRABALHADORES EM JAHU

Entrou para deliberação das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2026, de autoria do vereador Marcio Campos, que propõe a inclusão da “Corrida dos Trabalhadores” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

De acordo com a proposta, o evento passará a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, integrando as comemorações oficiais do Dia do Trabalhador. O objetivo é incentivar a prática esportiva, promover a saúde e o bem-estar da população, além de fortalecer a integração comunitária.

Segundo a justificativa do projeto, a Corrida dos Trabalhadores já possui tradição em Jahu, tendo sido realizada com sucesso em seis edições anteriores, reunindo atletas, famílias e participantes de diferentes faixas etárias. Ao longo dos anos, o evento consolidou-se como uma importante iniciativa de incentivo ao esporte, ao lazer e à qualidade de vida.

A proposta busca reconhecer oficialmente a corrida, garantindo maior planejamento e fortalecendo sua continuidade como parte das celebrações do Dia do Trabalhador, valorizando a participação da comunidade e o espírito de confraternização.