19ª SESSÃO ORDINÁRIA / 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES PROJETO QUE RECONHECE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

A 19ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 8 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 Requerimentos e 10 Indicações. Também no Expediente, três documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, quatros processos estavam na pauta para apreciação pelos vereadores, além de dois pedidos para tramitação em regime de urgência. O vereador João Pacheco não participou dos trabalhos legislativos desta semana. Após a o encerramento da 19ª Sessão Ordinária foi realizada uma Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para apreciação de um projeto de em segunda votação e que já havia sido aprovado em urgência na Sessão Ordinária.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS NOVOS ELEITOS DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PALMEIRAS

Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Moção nº 18/2026, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Franco e Lampião. A Moção é Congratulações e Aplausos aos senhores Ricardo Augusto Ricci (Fusca) e Eleazar Fernandes de Menezes Júnior, eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Associação Atlética Palmeiras, extensiva a todos os membros da Nova Diretoria, bem como para os novos Conselheiros Deliberativos eleitos: Marcos Rogério Ananias (Marquinho Pintor), Paulo Sérgio de Paula Freitas (Paulinho), Sandra Regina Silvestre de Souza (Sandrinha), Fabrício Mai (Bil), Ademir Aparecido Parra (Abobrinha), Gilberto Bugiga Jamarine (Jajá), Marco Antônio Sorani (Roia), Ângelo Mário Neto (Netão). Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao documento: “Com a vitória nas eleições realizadas no último dia 24/05/2026, a nova diretoria terá a missão de comandar o clube no biênio de 2026/2028. Foram 463 votos, prova irrefutável da confiança dos associados pelo trabalho já desenvolvido em mandatos anteriores. Sabemos que o trabalho será árduo, mas temos certeza de que, com dedicação e amor ao clube que todos os homenageados possuem, os associados poderão desfrutar de uma Associação Atlética Palmeiras cada vez melhor. Felicitamos a todos pela vitória, desejando-lhes, desde já, um excelente trabalho no período da gestão. Que desta se dê ciência a todos os homenageados, ressaltando-lhes que esta Casa de Leis, legítima representante do povo jauense, sente-se honrada em prestar-lhes tão justa e meritória homenagem”.

PROJETO PREVÊ O FORNECIMENTO DE LANCHES A PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2026, de autoria do vereador Fabio Souza, que pretende obrigar o fornecimento de lanche aos pacientes que se deslocam para tratamento de saúde fora do Município. O projeto prevê que o Município de Jahu deva disponibilizar lanche aos pacientes que se desloquem para outro Município com o objetivo de realizar tratamento de saúde, conforme previsto no programa Tratamento Fora do Domicílio – TFD. De acordo com a proposta, o fornecimento do lanche também deverá ser estendido a um acompanhante, nos casos em que a presença deste for autorizada pela equipe médica ou pela regulamentação do TFD. O lanche deverá ser entregue antes do embarque ou durante o deslocamento, com garantia de qualidade, segurança alimentar e valor nutricional adequado. Os itens que comporão o lanche aos pacientes ficarão a critério da Administração Municipal. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Caso aprovado o projeto, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo e deverá entrar em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico de Jahu.

Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Considerando o grave problema atualmente enfrentado pela Administração Municipal em razão da insuficiência na oferta de consultas médicas especializadas, exames e demais procedimentos de média e alta complexidade, situação que tem exigido o constante encaminhamento e transporte de pacientes para outros municípios em busca do atendimento necessário; Considerando que a saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo os recursos destinados ao setor de extrema relevância para o custeio das ações e serviços de média e alta complexidade, contribuindo diretamente para a continuidade dos atendimentos, o fortalecimento da rede municipal de saúde e a melhoria das condições oferecidas à população; Considerando que, mesmo com os recursos destinados à área da saúde, a Administração Municipal ainda enfrenta dificuldades para disponibilizar consultas médicas especializadas, exames e outros auxílios necessários aos pacientes, encaminhando-os para municípios como Botucatu, Bauru e outras cidades da região; Considerando que muitos desses pacientes encontram-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, não possuindo recursos suficientes para custear alimentação e outras despesas básicas durante as viagens para tratamento médico, ficando expostos a situações de constrangimento, insegurança e privação; Considerando que diversos municípios brasileiros já possuem legislações semelhantes, cujos resultados demonstraram impactos positivos no atendimento à população, bem como que normas dessa natureza já foram objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tendo sido reconhecida sua compatibilidade com o ordenamento jurídico; Destaca-se, nesse sentido, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2001137-12.2025.8.26.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal no 1.964, de 1o de novembro de 2024, do Município de Taquarituba, que autorizou o fornecimento de lanche a estudantes universitários e técnicos usuários do transporte escolar gratuito, reconhecendo a legitimidade da iniciativa parlamentar para instituir política pública voltada à efetivação de direitos sociais e à promoção da dignidade da pessoa humana. O Tribunal entendeu, ainda, que a norma não interferia na gestão administrativa do Município, não afrontava o princípio da separação dos poderes e que a ausência de indicação específica da fonte de custeio não configurava inconstitucionalidade, concluindo pela improcedência da ação. Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar maior segurança, dignidade, conforto e tranquilidade aos pacientes do Município de Jahu que necessitam se deslocar para outras localidades em busca de atendimento médico, assegurando condições mínimas para a realização dessas viagens e contribuindo para a efetivação do direito fundamental à saúde”.

POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS VIA TELEFONE OU INTERNET

Foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. De acordo com a proposta, os usuários das Unidades de Saúde do Município poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via internet, as suas consultas médicas, exames e procedimentos médicos nas unidades de saúde. O agendamento e cancelamento de que trata o projeto somente será possível nas Unidades de Saúde na qual o usuário já estiver previamente cadastrado e identificado. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os respectivos agendamentos e cancelamentos, e inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população. Caso aprovado o projeto, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá entrar em vigor na data da publicação. As despesas decorrentes também deverão decorrer por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão pelo STF, onde fora julgada constitucional e legal a norma ora apresentada. O projeto de lei que estamos propondo à apreciação dos nobres pares dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município de Jahu. O serviço tem o objetivo de fazer o agendamento do usuário, que será indicado por um código localizado no sistema. Portanto, ele receberá uma mensagem lembrando da consulta e um link direto para marcar ou desmarcar o agendamento. Assim, propomos fazer o que já se faz nos consultórios particulares ou nos planos de saúde, nos quais as consultas são agendadas por telefone e inclusive por meios de criação de aplicativos eletrônicos via internet, como já é feito em outros municípios. O serviço poderá receber um nome, como exemplo de outras cidades “Web Check-in” e ser desenvolvido pra aproveitar com rapidez consultas desmarcadas por usuários, disponibilizando a vaga para outros pacientes. O sistema poderá ser acessado por computador, tablet e celular. É grande o relato de pessoas que não comparecem em suas consultas, por motivos diversos, impedindo que outros possam usufruir daquele cancelamento. Diante da importância do significado desta iniciativa, e por tratar-se de medida de longo alcance social, conto com o apoio dos Senhores Vereadores, no sentido de análise, aprimoramento e aprovação da matéria”.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Na Ordem do Dia, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de recursos de origem Estadual e Federal, provenientes de emendas parlamentares, destinados à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. De acordo com a Prefeitura, o projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Os recursos, de origem estadual e federal, provenientes de emendas parlamentares, serão destinados à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da seguinte forma: a) emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Deputada Maria Rosas, a ser destinada à Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente – AMAI; b) emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Deputada Rosângela Moro, a ser destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE;
c) emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do Deputado Gilmar Tatto, sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados ao Abrigo São Lourenço e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à Vila São Vicente de Paulo; d) emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Deputado Miguel Lombardi, a ser destinada à Vila São Vicente de Paulo; e) recursos decorrentes da Resolução SEDS nº 50, de 29 de outubro de 2025, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a serem destinados às ações de aprimoramento da gestão.

APROVADO EM URGÊNCIA PROJETO QUE RECONHECE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

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Foi aprovado em regime de urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, de autoria dos vereadores Dra. Daniela Rodrigueiro, Mateus Turini, Fabio Souza e Dr. Paulo de Tarso, que pretende reconhecer os profissionais da educação infantil da rede municipal como integrantes da carreira do magistério público.

O pedido para tramitação em regime contou com a assinatura das vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e dos vereadores Fabio Souza, Sensei Hercilio, Marcio Campos, Mateus Turini e Dr. Paulo de Tarso.

A proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer como profissionais do magistério os trabalhadores que exercem função docente diretamente com crianças em creches e pré-escolas, independentemente da nomenclatura do cargo. De acordo com o projeto, deverão ser enquadrados na carreira do magistério os profissionais que atuam na educação infantil, exercem atividades pedagógicas e possuem a formação mínima exigida pela legislação educacional. O texto também prevê o reconhecimento de servidores concursados como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Recreadores, desde que preencham os requisitos estabelecidos na norma federal. Na justificativa, os autores destacam que muitos profissionais da educação infantil em Jahu já desempenham funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento, socialização e formação das crianças, exercendo atividades diretamente ligadas ao processo educacional.

Votaram contra o projeto nesta primeira votação os vereadores: Marcos Brasil, Dr. Rodrigo Franco, Fernando Toledo e Maurílio Moretti. Favoravelmente à proposta votaram: Magesto, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Dra. Daniela Rodrigueiro, Mateus Turini, Lampião, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso e Fábio Souza.

APROVADO PROJETO QUE PROÍBE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA “BOILER” EM CRECHES DE JAHU

De autoria do vereador Jefferson Vieira, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026 que pretende proibir a instalação/utilização de sistema de aquecedor com reservatório térmico (“boiler”) em creches e escolas de ensino fundamental do município de Jahu. Na justificativa do projeto o vereador explica que: “No início de 2026, um bebê de apenas 11 meses sofreu queimaduras em Jahu em decorrência de água excessivamente quente, fato que mobiliza nossa reflexão sobre os riscos reais e cotidianos relacionados ao uso de sistemas de aquecimento de água com reservatório térmico (“boiler”), cuja temperatura nem sempre é estável ou facilmente controlável. Os sistemas do tipo “boiler” funcionam por meio do armazenamento de grandes volumes de água aquecida, geralmente em temperaturas elevadas, sendo a liberação da água dependente de regulagens manuais ou dispositivos mecânicos. Tais regulagens, contudo, podem se desregular de forma súbita, seja por falha técnica, variação de pressão, alterações climáticas, desgaste do equipamento ou erro humano, ocasionando a liberação instantânea de água em temperatura capaz de causar queimaduras graves em poucos segundos”.

NOVAS REGRAS PARA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE FUTEBOL E FUTSAL DA SECRETARIA DE ESPORTES DE JAHU

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Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo 22/2026, de autoria dos vereadores Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Fabio Souza, Fernando Toledo, Daniela Rodrigueiro e Jefferson Roda, que dispõe sobre a inscrição de atletas nas competições de Futebol de Campo e Futsal promovidas pela Secretaria de Esportes no Município de Jahu. De acordo com a proposta, nos Campeonatos Jauenses de Futebol de Campo – 1ª e 2ª Divisões – não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu. De acordo com projeto, a proposta não deverá se aplicar ao Campeonato Jauense de Futebol do Distrito de Potunduva. Nos Campeonatos Jauenses de Futsal, a inscrição de atletas observará as seguintes regras: I – na 1ª Divisão, não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu; II – na 2ª Divisão, poderão ser inscritos até 3 (três) atletas que não possuam residência no Município de Jahu; III – na 3ª Divisão, somente poderão ser inscritos atletas que possuam residência no Município de Jahu. No Campeonato Jauense de Futsal do Distrito de Potunduva aplica-se a regra prevista no inciso III. As disposições desta Lei não se aplicam às competições disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base. Nas competições esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município que não estejam expressamente previstas, caberá à respectiva Secretaria estabelecer, por meio do regulamento específico do campeonato, as regras relativas à inscrição de atletas residentes ou não no Município de Jahu.

ALTERAÇÃO EM PRAZOS DE ENVIO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS AO PODER LEGISLATIVO PELA PREFEITURA JAHU

Aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2026, de autoria do vereador Jefferson Vieira e outros parlamentares. O projeto prevê alterações no inciso IX do artigo 44 e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos para envio das peças orçamentárias pelo Poder Executivo ao Legislativo. De acordo com a proposta, o Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a ter prazo de envio até o dia 30 de maio de cada ano. A proposta também estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser protocolado pelo Executivo até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência. Atualmente, a determinação é de “enviar à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o plano plurianual; até 15 de Abril de cada ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 30 de Setembro de cada ano, as propostas dos Orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica”. Para se tornar Lei, o Projeto ainda precisa ser submetido à segunda votação.

ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA ANÁLISE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NO REGIMENTO DA CÂMARA

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
O projeto altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, modificando procedimentos e prazos relacionados à tramitação das leis orçamentárias no Legislativo jauense. Entre as mudanças previstas está a adequação dos prazos de envio dos projetos orçamentários pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, conforme os novos períodos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. A proposta também altera os prazos para emissão de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que passará a ter cinco dias para analisar os projetos de leis orçamentárias após o recebimento da matéria. Outro ponto do texto estabelece que, após a realização da primeira audiência pública sobre os projetos orçamentários, os vereadores terão prazo de dez dias para apresentação de emendas. O projeto ainda regulamenta a análise das chamadas emendas impositivas. Pelo texto, as propostas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Poder Executivo, que terá prazo de 20 dias para verificar a viabilidade técnica de cada emenda. Após essa análise, os parlamentares terão mais cinco dias para corrigir eventuais falhas ou substituir as propostas apresentadas. A matéria prevê ainda que o Poder Executivo auxilie na elaboração da redação final dos projetos orçamentários no prazo de sete dias. Segundo a proposta, as alterações buscam adequar os procedimentos internos da Câmara às mudanças nos prazos orçamentários e organizar a tramitação das matérias financeiras no Legislativo. Para se tornar Lei a proposta precisa ser aprovada em segunda votação.

4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2026 | PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM JAHU PASSAM A INTEGRAR O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Após o encerramento das votações da 19ª Sessão Ordinária, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu convocou Sessão Extraordinária para apreciação, em segunda votação, do Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026.

De autoria dos vereadores Dra. Daniela Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini, o projeto passa a reconhecer os profissionais da educação infantil da rede municipal como integrantes da carreira do magistério público.

A proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer como profissionais do magistério os trabalhadores que exercem função docente diretamente com crianças em creches e pré-escolas, independentemente da nomenclatura do cargo. Desta forma, deverão ser enquadrados na carreira do magistério os profissionais que atuam na educação infantil, exercem atividades pedagógicas e possuem a formação mínima exigida pela legislação educacional. O texto também prevê o reconhecimento de servidores concursados como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Recreadores, desde que preencham os requisitos estabelecidos na norma federal. Na justificativa, os autores destacam que muitos profissionais da educação infantil em Jahu já desempenham funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento, socialização e formação das crianças, exercendo atividades diretamente ligadas ao processo educacional.

Votaram contra o projeto nesta segunda votação os vereadores: Dr. Rodrigo Franco, Fernando Toledo e Maurílio Moretti. Posicionaram-se a favor da proposta nesta segunda votação os vereadores: Magesto, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Dra. Dani Rodrigueiro, Mateus Turini, Lampião, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fábio Souza e Marcos Brasil.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre da Sessão Extraordinária, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos.

Confira a íntegra dos trabalhos legislativo no canal da TV Câmara Jahu no YouTube, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=_6cnr5cYyCw