18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por: Bruna Mano

Criando em: 1, June 2026 - 7:25 pm

Categorias: Notícias, Sessões 2026

TRÊS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

Durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, três Projetos de Lei do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais para investimentos nas áreas da Educação e da Saúde.

📚 PLE nº 19/2026 – Programa Escola em Tempo Integral (PETI)

O projeto autoriza a inclusão de R$ 233.427,79 no orçamento municipal, provenientes de recursos federais do Programa Escola em Tempo Integral, acrescidos de rendimentos bancários.

Os recursos serão destinados às EMEFs Prof. Antônio Waldomiro de Oliveira e Profª Daltyra de Toledo Castro, sendo aplicados da seguinte forma:
✔️ 15% para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo compra e instalação de playgrounds, visando ampliar as oportunidades de lazer e o desenvolvimento psicomotor dos alunos;
✔️ 85% para despesas correntes, como aquisição de materiais didáticos e de papelaria, contribuindo para a manutenção das atividades diárias das unidades escolares.

🏆 PLE nº 20/2026 – Prêmio de Excelência Educacional (PAINSP)

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 351.724,46, oriundo de recursos estaduais vinculados ao Prêmio de Excelência Educacional, integrante do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).

Os recursos têm como objetivo fomentar a continuidade das melhorias pedagógicas, permitindo investimentos em infraestrutura e insumos que impactem diretamente a qualidade do ensino.

Os valores serão destinados às seguintes unidades da rede municipal:
📍 EMEF Profª Alvarina Bizarro Souza
📍 EMEF Vereador Angelo Ronchesel
📍 EMEF Caetano Perlatti
📍 EMEF Profª Eidmar Sancinetti Momesso
📍 EMEF Profª Helena de Castro Piragine
📍 EMEF Profº Jayme de Oliveira e Souza
📍 EMEF José Maria Prado Comendador
📍 EMEF Laudelino de Abreu
📍 EMEF Profª Maria de Lourdes Camargo Mello
📍 EMEF Profª Maria de Magalhães Castro
📍 EMEF Profº Mário Romeu Pelegrino

🏥 PLE nº 21/2026 – Fundo Municipal de Saúde

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.175.070,52 para a manutenção das ações da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos são provenientes de transferências estaduais e federais, incluindo emendas parlamentares, convênios e portarias, acumuladas ao longo dos anos no Fundo Municipal de Saúde. A medida permite a incorporação desses valores ao orçamento para utilização em despesas relacionadas à manutenção e ao fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população.

VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O documento altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), com o objetivo de implantar o sistema de plenário eletrônico no Legislativo jauense, modernizando os procedimentos de votação e registro das atividades parlamentares.

Entre as mudanças previstas está a adoção da votação eletrônica para eleição da Mesa Diretora da Câmara, além do registro eletrônico de votações simbólicas e nominais, presença dos vereadores em plenário, inscrições para uso da palavra e explicação pessoal durante as sessões.

A proposta também estabelece que os pareceres das comissões permanentes em matérias de urgência sejam registrados eletronicamente, bem como o controle nominal dos votos para fins de registro em ata.

Pelo texto, a abstenção de voto deverá ser registrada de forma eletrônica e justificada verbalmente em casos de impedimento. Os resultados das votações também passarão a ser exibidos em painel eletrônico.

Outro ponto previsto no projeto determina que, após a implantação do sistema, os vereadores deverão seguir regras procedimentais definidas pela Presidência da Câmara quanto ao uso da palavra, votações e demais atos legislativos realizados no plenário eletrônico.

A matéria ainda revoga dispositivos antigos da resolução atualmente em vigor e estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data da implantação oficial do sistema eletrônico no plenário da Câmara Municipal.

PROÍBE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA “BOILER” EM CRECHES

De autoria do vereador Jefferson Vieira, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026 que pretende proibir a instalação/utilização de sistema de aquecedor com reservatório térmico (“boiler”) em creches e escolas de ensino fundamental do município de Jahu.

Na justificativa do projeto o vereador explica que: “No início de 2026, um bebê de apenas 11 meses sofreu queimaduras em Jahu em decorrência de água excessivamente quente, fato que mobiliza nossa reflexão sobre os riscos reais e cotidianos relacionados ao uso de sistemas de aquecimento de água com reservatório térmico (“boiler”), cuja temperatura nem sempre é estável ou facilmente controlável. Os sistemas do tipo “boiler” funcionam por meio do armazenamento de grandes volumes de água aquecida, geralmente em temperaturas elevadas, sendo a liberação da água dependente de regulagens manuais ou dispositivos mecânicos. Tais regulagens, contudo, podem se desregular de forma súbita, seja por falha técnica, variação de pressão, alterações climáticas, desgaste do equipamento ou erro humano, ocasionando a liberação instantânea de água em temperatura capaz de causar queimaduras graves em poucos segundos”.

NOVAS REGRAS PARA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE FUTEBOL E FUTSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo 22/2026, de autoria dos vereadores Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Fabio Souza, Fernando Toledo, Daniela Rodrigueiro e Jefferson Roda, que dispõe sobre a inscrição de atletas nas competições de Futebol de Campo e Futsal promovidas pela Secretaria de Esportes no Município de Jahu.

De acordo com a proposta, nos Campeonatos Jauenses de Futebol de Campo – 1ª e 2ª Divisões – não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu. De acordo com projeto, a proposta não deverá se aplicar ao Campeonato Jauense de Futebol do Distrito de Potunduva.

Nos Campeonatos Jauenses de Futsal, a inscrição de atletas observará as seguintes regras: I – na 1ª Divisão, não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu; II – na 2ª Divisão, poderão ser inscritos até 3 (três) atletas que não possuam residência no Município de Jahu; III – na 3ª Divisão, somente poderão ser inscritos atletas que possuam residência no Município de Jahu.

No Campeonato Jauense de Futsal do Distrito de Potunduva aplica-se a regra prevista no inciso III. As disposições desta Lei não se aplicam às competições disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.

Nas competições esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município que não estejam expressamente previstas, caberá à respectiva Secretaria estabelecer, por meio do regulamento específico do campeonato, as regras relativas à inscrição de atletas residentes ou não no Município de Jahu.

MOÇÃO DE APLAUSOS À DUPLA SERTANEJA NANDO E ADRIANO

A Câmara Municipal de Jahu aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, a Moção nº 16/2026, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, em homenagem à dupla sertaneja Nando e Adriano pelos relevantes serviços prestados à cultura jauense.

A moção destaca a trajetória da dupla na preservação e valorização da música sertaneja raiz, além da dedicação em manter viva uma das mais tradicionais expressões da cultura popular brasileira. Segundo o documento, Nando e Adriano representam Jahu em festivais e apresentações realizados em diversas regiões do país, levando o nome do município aos principais eventos do gênero.

A história da dupla é marcada por amizade, respeito e paixão pela música caipira. Os artistas se conhecem há mais de duas décadas e já possuíam carreiras consolidadas antes da formação da atual parceria. Nando integrou a tradicional dupla Célio e Nando, de Jahu, enquanto Adriano ganhou destaque ao lado de João Pedro, da cidade de São José do Rio Preto, formando a conhecida dupla João Pedro e Adriano.

Ao longo dos anos, ambos participaram de inúmeros festivais de música raiz, muitas vezes disputando competições entre si, mas sempre mantendo uma relação de amizade e admiração mútua. Após o encerramento da dupla Célio e Nando e o falecimento de João Pedro — considerado um dos grandes nomes da música sertaneja raiz no circuito de festivais — os cantores decidiram unir seus talentos.

Há cerca de oito anos nasceu a dupla Nando e Adriano, que desde então vem acumulando títulos e reconhecimento em festivais realizados no Estado de São Paulo, Sul de Minas Gerais e outras regiões do país.

Com talento, dedicação e respeito às origens da música caipira, Nando e Adriano se consolidaram como importantes representantes da cultura jauense, recebendo o reconhecimento do Legislativo Municipal pela contribuição artística e cultural prestada ao município.

CÂMARA DE JAHU APROVA MOÇÃO EM HOMENAGEM AOS PRATICANTES DE SKATE DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Jahu também aprovou a Moção nº 17/2026, de autoria do vereador Fernando Toledo, em homenagem ao coletivo dos praticantes e esportistas de skate do município, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol do esporte, da cultura e da inclusão social.

A homenagem destaca a atuação do grupo de skatistas de Jahu, oficialmente constituído em 2022 com o objetivo de organizar a modalidade esportiva no município, promover melhorias para os praticantes e fortalecer o skate como ferramenta de inclusão, lazer, cultura e qualidade de vida.

A comissão responsável pela fundação do coletivo foi formada por Thiago Paleari Venial, Adoniran Wendel Lopes, Patrícia Cristiane Justos Lopes, Igor dos Santos Silva, Davi Fernandes Lucena e Márcio Leandro Rogério. Desde então, juntamente com outros integrantes e praticantes da modalidade, o grupo passou a atuar de forma organizada em defesa do desenvolvimento do skate na cidade.

Embora o skate já fosse praticado em Jahu há vários anos, a criação do coletivo representou um importante avanço para a categoria, permitindo maior diálogo com o Poder Público, além da elaboração de projetos voltados à melhoria das pistas e da estrutura destinada aos esportistas.

Segundo a moção, os integrantes do coletivo vêm realizando reuniões com o prefeito, vereadores e demais autoridades municipais em busca de investimentos e incentivos para a modalidade. Além disso, os próprios praticantes têm promovido reformas nos vestiários utilizados pelos skatistas, utilizando recursos próprios e trabalho voluntário.

CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SHOWS E EVENTOS EM JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em shows e eventos culturais realizados no município.

De acordo com a proposta, eventos com público superior a 100 pessoas deverão exibir vídeos educativos com duração mínima de um minuto antes do início das apresentações. A medida vale para shows musicais, peças teatrais, apresentações de dança e outros eventos culturais semelhantes.

Nos casos em que não houver possibilidade de projeção de vídeos, os organizadores deverão realizar transmissão de áudios ou leitura de textos educativos sobre conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.

O projeto estabelece ainda que os conteúdos serão de responsabilidade dos produtores dos eventos e que a concessão do alvará ficará condicionada à apresentação do material e à assinatura de termo de compromisso comprovando a veiculação das campanhas.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em 150 UFM (Unidades Fiscais do Município), com aplicação em dobro em caso de reincidência.

PROJETO RECONHECE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini, que reconhece os profissionais da educação infantil da rede municipal como integrantes da carreira do magistério público.

A proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer como profissionais do magistério os trabalhadores que exercem função docente diretamente com crianças em creches e pré-escolas, independentemente da nomenclatura do cargo.

De acordo com o projeto, deverão ser enquadrados na carreira do magistério os profissionais que atuam na educação infantil, exercem atividades pedagógicas e possuem a formação mínima exigida pela legislação educacional. O texto também prevê o reconhecimento de servidores concursados como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Recreadores, desde que preencham os requisitos estabelecidos na norma federal.

Na justificativa, os autores destacam que muitos profissionais da educação infantil em Jahu já desempenham funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento, socialização e formação das crianças, exercendo atividades diretamente ligadas ao processo educacional.

INSTALAÇÃO DE ECOBARREIRAS EM RIOS E CÓRREGOS DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2026, de autoria do vereador Jefferson Roda, que prevê a implantação de ecobarreiras em rios, córregos e demais cursos d’água do município para contenção de resíduos sólidos.

De acordo com a proposta, as chamadas “ecobarreiras” serão estruturas flutuantes instaladas transversalmente nos cursos d’água com a finalidade de impedir o avanço de lixo descartado irregularmente, como garrafas plásticas, embalagens, pneus, galhos e outros resíduos.

O projeto estabelece que a instalação, manutenção e monitoramento das estruturas ficarão sob responsabilidade do Município, mediante estudos técnicos que garantam a preservação ambiental e a não interferência no ecossistema local.

Entre os objetivos da medida estão a redução da poluição hídrica, preservação da biodiversidade, prevenção do acúmulo de resíduos em rios e galerias pluviais, além da promoção da conscientização ambiental.

Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa busca minimizar os impactos causados pelo descarte irregular de lixo, problema que afeta diretamente a qualidade das águas, contribui para o assoreamento dos rios e agrava enchentes e problemas de drenagem urbana.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO PROFESSOR DR. JOSÉ GALIZIA TUNDISI

Está em tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jauense ao Professor Doutor José Galizia Tundisi.

A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo professor à ciência e à educação, áreas nas quais construiu uma trajetória de destaque nacional e internacional. O projeto também ressalta os vínculos formativos e afetivos mantidos por José Galizia Tundisi com o município de Jahu.

A proposta entra agora em fase de análise pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, que emitirão seus pareceres antes da apreciação em Plenário.

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por: Bruna Mano

Criando em: 1, June 2026 - 7:25 pm

Categorias: Notícias, Sessões 2026

TRÊS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

Durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, três Projetos de Lei do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais para investimentos nas áreas da Educação e da Saúde.

📚 PLE nº 19/2026 – Programa Escola em Tempo Integral (PETI)

O projeto autoriza a inclusão de R$ 233.427,79 no orçamento municipal, provenientes de recursos federais do Programa Escola em Tempo Integral, acrescidos de rendimentos bancários.

Os recursos serão destinados às EMEFs Prof. Antônio Waldomiro de Oliveira e Profª Daltyra de Toledo Castro, sendo aplicados da seguinte forma:
✔️ 15% para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo compra e instalação de playgrounds, visando ampliar as oportunidades de lazer e o desenvolvimento psicomotor dos alunos;
✔️ 85% para despesas correntes, como aquisição de materiais didáticos e de papelaria, contribuindo para a manutenção das atividades diárias das unidades escolares.

🏆 PLE nº 20/2026 – Prêmio de Excelência Educacional (PAINSP)

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 351.724,46, oriundo de recursos estaduais vinculados ao Prêmio de Excelência Educacional, integrante do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).

Os recursos têm como objetivo fomentar a continuidade das melhorias pedagógicas, permitindo investimentos em infraestrutura e insumos que impactem diretamente a qualidade do ensino.

Os valores serão destinados às seguintes unidades da rede municipal:
📍 EMEF Profª Alvarina Bizarro Souza
📍 EMEF Vereador Angelo Ronchesel
📍 EMEF Caetano Perlatti
📍 EMEF Profª Eidmar Sancinetti Momesso
📍 EMEF Profª Helena de Castro Piragine
📍 EMEF Profº Jayme de Oliveira e Souza
📍 EMEF José Maria Prado Comendador
📍 EMEF Laudelino de Abreu
📍 EMEF Profª Maria de Lourdes Camargo Mello
📍 EMEF Profª Maria de Magalhães Castro
📍 EMEF Profº Mário Romeu Pelegrino

🏥 PLE nº 21/2026 – Fundo Municipal de Saúde

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.175.070,52 para a manutenção das ações da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos são provenientes de transferências estaduais e federais, incluindo emendas parlamentares, convênios e portarias, acumuladas ao longo dos anos no Fundo Municipal de Saúde. A medida permite a incorporação desses valores ao orçamento para utilização em despesas relacionadas à manutenção e ao fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população.

VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O documento altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), com o objetivo de implantar o sistema de plenário eletrônico no Legislativo jauense, modernizando os procedimentos de votação e registro das atividades parlamentares.

Entre as mudanças previstas está a adoção da votação eletrônica para eleição da Mesa Diretora da Câmara, além do registro eletrônico de votações simbólicas e nominais, presença dos vereadores em plenário, inscrições para uso da palavra e explicação pessoal durante as sessões.

A proposta também estabelece que os pareceres das comissões permanentes em matérias de urgência sejam registrados eletronicamente, bem como o controle nominal dos votos para fins de registro em ata.

Pelo texto, a abstenção de voto deverá ser registrada de forma eletrônica e justificada verbalmente em casos de impedimento. Os resultados das votações também passarão a ser exibidos em painel eletrônico.

Outro ponto previsto no projeto determina que, após a implantação do sistema, os vereadores deverão seguir regras procedimentais definidas pela Presidência da Câmara quanto ao uso da palavra, votações e demais atos legislativos realizados no plenário eletrônico.

A matéria ainda revoga dispositivos antigos da resolução atualmente em vigor e estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data da implantação oficial do sistema eletrônico no plenário da Câmara Municipal.

PROÍBE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA “BOILER” EM CRECHES

De autoria do vereador Jefferson Vieira, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026 que pretende proibir a instalação/utilização de sistema de aquecedor com reservatório térmico (“boiler”) em creches e escolas de ensino fundamental do município de Jahu.

Na justificativa do projeto o vereador explica que: “No início de 2026, um bebê de apenas 11 meses sofreu queimaduras em Jahu em decorrência de água excessivamente quente, fato que mobiliza nossa reflexão sobre os riscos reais e cotidianos relacionados ao uso de sistemas de aquecimento de água com reservatório térmico (“boiler”), cuja temperatura nem sempre é estável ou facilmente controlável. Os sistemas do tipo “boiler” funcionam por meio do armazenamento de grandes volumes de água aquecida, geralmente em temperaturas elevadas, sendo a liberação da água dependente de regulagens manuais ou dispositivos mecânicos. Tais regulagens, contudo, podem se desregular de forma súbita, seja por falha técnica, variação de pressão, alterações climáticas, desgaste do equipamento ou erro humano, ocasionando a liberação instantânea de água em temperatura capaz de causar queimaduras graves em poucos segundos”.

NOVAS REGRAS PARA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE FUTEBOL E FUTSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo 22/2026, de autoria dos vereadores Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Fabio Souza, Fernando Toledo, Daniela Rodrigueiro e Jefferson Roda, que dispõe sobre a inscrição de atletas nas competições de Futebol de Campo e Futsal promovidas pela Secretaria de Esportes no Município de Jahu.

De acordo com a proposta, nos Campeonatos Jauenses de Futebol de Campo – 1ª e 2ª Divisões – não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu. De acordo com projeto, a proposta não deverá se aplicar ao Campeonato Jauense de Futebol do Distrito de Potunduva.

Nos Campeonatos Jauenses de Futsal, a inscrição de atletas observará as seguintes regras: I – na 1ª Divisão, não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu; II – na 2ª Divisão, poderão ser inscritos até 3 (três) atletas que não possuam residência no Município de Jahu; III – na 3ª Divisão, somente poderão ser inscritos atletas que possuam residência no Município de Jahu.

No Campeonato Jauense de Futsal do Distrito de Potunduva aplica-se a regra prevista no inciso III. As disposições desta Lei não se aplicam às competições disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.

Nas competições esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município que não estejam expressamente previstas, caberá à respectiva Secretaria estabelecer, por meio do regulamento específico do campeonato, as regras relativas à inscrição de atletas residentes ou não no Município de Jahu.

MOÇÃO DE APLAUSOS À DUPLA SERTANEJA NANDO E ADRIANO

A Câmara Municipal de Jahu aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, a Moção nº 16/2026, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, em homenagem à dupla sertaneja Nando e Adriano pelos relevantes serviços prestados à cultura jauense.

A moção destaca a trajetória da dupla na preservação e valorização da música sertaneja raiz, além da dedicação em manter viva uma das mais tradicionais expressões da cultura popular brasileira. Segundo o documento, Nando e Adriano representam Jahu em festivais e apresentações realizados em diversas regiões do país, levando o nome do município aos principais eventos do gênero.

A história da dupla é marcada por amizade, respeito e paixão pela música caipira. Os artistas se conhecem há mais de duas décadas e já possuíam carreiras consolidadas antes da formação da atual parceria. Nando integrou a tradicional dupla Célio e Nando, de Jahu, enquanto Adriano ganhou destaque ao lado de João Pedro, da cidade de São José do Rio Preto, formando a conhecida dupla João Pedro e Adriano.

Ao longo dos anos, ambos participaram de inúmeros festivais de música raiz, muitas vezes disputando competições entre si, mas sempre mantendo uma relação de amizade e admiração mútua. Após o encerramento da dupla Célio e Nando e o falecimento de João Pedro — considerado um dos grandes nomes da música sertaneja raiz no circuito de festivais — os cantores decidiram unir seus talentos.

Há cerca de oito anos nasceu a dupla Nando e Adriano, que desde então vem acumulando títulos e reconhecimento em festivais realizados no Estado de São Paulo, Sul de Minas Gerais e outras regiões do país.

Com talento, dedicação e respeito às origens da música caipira, Nando e Adriano se consolidaram como importantes representantes da cultura jauense, recebendo o reconhecimento do Legislativo Municipal pela contribuição artística e cultural prestada ao município.

CÂMARA DE JAHU APROVA MOÇÃO EM HOMENAGEM AOS PRATICANTES DE SKATE DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Jahu também aprovou a Moção nº 17/2026, de autoria do vereador Fernando Toledo, em homenagem ao coletivo dos praticantes e esportistas de skate do município, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol do esporte, da cultura e da inclusão social.

A homenagem destaca a atuação do grupo de skatistas de Jahu, oficialmente constituído em 2022 com o objetivo de organizar a modalidade esportiva no município, promover melhorias para os praticantes e fortalecer o skate como ferramenta de inclusão, lazer, cultura e qualidade de vida.

A comissão responsável pela fundação do coletivo foi formada por Thiago Paleari Venial, Adoniran Wendel Lopes, Patrícia Cristiane Justos Lopes, Igor dos Santos Silva, Davi Fernandes Lucena e Márcio Leandro Rogério. Desde então, juntamente com outros integrantes e praticantes da modalidade, o grupo passou a atuar de forma organizada em defesa do desenvolvimento do skate na cidade.

Embora o skate já fosse praticado em Jahu há vários anos, a criação do coletivo representou um importante avanço para a categoria, permitindo maior diálogo com o Poder Público, além da elaboração de projetos voltados à melhoria das pistas e da estrutura destinada aos esportistas.

Segundo a moção, os integrantes do coletivo vêm realizando reuniões com o prefeito, vereadores e demais autoridades municipais em busca de investimentos e incentivos para a modalidade. Além disso, os próprios praticantes têm promovido reformas nos vestiários utilizados pelos skatistas, utilizando recursos próprios e trabalho voluntário.

CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SHOWS E EVENTOS EM JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em shows e eventos culturais realizados no município.

De acordo com a proposta, eventos com público superior a 100 pessoas deverão exibir vídeos educativos com duração mínima de um minuto antes do início das apresentações. A medida vale para shows musicais, peças teatrais, apresentações de dança e outros eventos culturais semelhantes.

Nos casos em que não houver possibilidade de projeção de vídeos, os organizadores deverão realizar transmissão de áudios ou leitura de textos educativos sobre conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.

O projeto estabelece ainda que os conteúdos serão de responsabilidade dos produtores dos eventos e que a concessão do alvará ficará condicionada à apresentação do material e à assinatura de termo de compromisso comprovando a veiculação das campanhas.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em 150 UFM (Unidades Fiscais do Município), com aplicação em dobro em caso de reincidência.

PROJETO RECONHECE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini, que reconhece os profissionais da educação infantil da rede municipal como integrantes da carreira do magistério público.

A proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer como profissionais do magistério os trabalhadores que exercem função docente diretamente com crianças em creches e pré-escolas, independentemente da nomenclatura do cargo.

De acordo com o projeto, deverão ser enquadrados na carreira do magistério os profissionais que atuam na educação infantil, exercem atividades pedagógicas e possuem a formação mínima exigida pela legislação educacional. O texto também prevê o reconhecimento de servidores concursados como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Recreadores, desde que preencham os requisitos estabelecidos na norma federal.

Na justificativa, os autores destacam que muitos profissionais da educação infantil em Jahu já desempenham funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento, socialização e formação das crianças, exercendo atividades diretamente ligadas ao processo educacional.

INSTALAÇÃO DE ECOBARREIRAS EM RIOS E CÓRREGOS DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2026, de autoria do vereador Jefferson Roda, que prevê a implantação de ecobarreiras em rios, córregos e demais cursos d’água do município para contenção de resíduos sólidos.

De acordo com a proposta, as chamadas “ecobarreiras” serão estruturas flutuantes instaladas transversalmente nos cursos d’água com a finalidade de impedir o avanço de lixo descartado irregularmente, como garrafas plásticas, embalagens, pneus, galhos e outros resíduos.

O projeto estabelece que a instalação, manutenção e monitoramento das estruturas ficarão sob responsabilidade do Município, mediante estudos técnicos que garantam a preservação ambiental e a não interferência no ecossistema local.

Entre os objetivos da medida estão a redução da poluição hídrica, preservação da biodiversidade, prevenção do acúmulo de resíduos em rios e galerias pluviais, além da promoção da conscientização ambiental.

Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa busca minimizar os impactos causados pelo descarte irregular de lixo, problema que afeta diretamente a qualidade das águas, contribui para o assoreamento dos rios e agrava enchentes e problemas de drenagem urbana.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO PROFESSOR DR. JOSÉ GALIZIA TUNDISI

Está em tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jauense ao Professor Doutor José Galizia Tundisi.

A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo professor à ciência e à educação, áreas nas quais construiu uma trajetória de destaque nacional e internacional. O projeto também ressalta os vínculos formativos e afetivos mantidos por José Galizia Tundisi com o município de Jahu.

A proposta entra agora em fase de análise pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, que emitirão seus pareceres antes da apreciação em Plenário.