Resumo da 16ª Sessão Ordinária de 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 18, May 2026 - 6:17 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
CÂMARA REJEITA URGÊNCIA PARA DISCUTIR PROJETO DO EXECUTIVO E APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 18 de maio, para a realização da 16ª Sessão Ordinária de 2026. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 Requerimentos e 15 Indicações, e aprovada uma moção. Também no Expediente, seis documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, foi rejeitado o pedido de urgência para apreciação de projeto do Executivo que entrou para deliberação em sessão anterior. Os vereadores Fernando Toledo e sensei Hercilio não compareceram, sendo o último substituído pelo 2º suplente do Avante, Rodrigo Paulino.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi rejeitado por maioria de votos o pedido de urgência solicitado pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, que altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, que trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu.
Votaram contra a urgência os vereadores Magesto, Lampião, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Jefferson Roda, Rafaela Hernandez, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Marcos Brasil e Fábio Souza.
De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”.
De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, os conselheiros tutelares são “profissionais escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, e o projeto em questão lhes assegura “melhores condições de trabalho e bem-estar no desempenho de função essencial ao nosso Município”.
Como a urgência foi rejeitada, documento segue em análise nas comissões permanentes da Câmara para, se for o caso, posterior votação em plenário.
REPÚDIO CONTRA PROJETO QUE ALTERA RECURSOS DO SESC E SENAC
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção nº 15/2026, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Dra. Dani Rodrigueiro, manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e ao Requerimento de Urgência nº 5.139/2025, que busca acelerar a votação da proposta no Congresso Nacional.
A moção demonstra preocupação com os impactos que a medida poderá causar ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), instituições criadas em 1946 e que completam, em 2026, 80 anos de atuação no Brasil.
Segundo o documento aprovado pelos vereadores, o Sesc e o Senac possuem reconhecimento nacional e internacional pela atuação nas áreas de educação profissional, cultura, esporte, lazer, saúde e assistência social, mantendo parcerias históricas com estados e municípios e contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e educacional do país.
Na justificativa da moção, os autores afirmam que o Projeto de Lei nº 5.942/2025 compromete a sustentabilidade das duas instituições ao extinguir a contribuição destinada ao Sesc e redirecionar recursos do Senac para a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), sem apresentar um modelo equivalente de atendimento social e educacional.
O texto também alerta que a proposta poderá afetar diretamente trabalhadores do comércio, serviços e turismo, além de suas famílias, e causar impactos nas comunidades atendidas pelas entidades. Os vereadores destacam ainda o risco de fechamento ou redução de unidades operacionais, equipamentos culturais, cursos profissionalizantes e programas sociais atualmente mantidos pelo Sesc e Senac.
Outro ponto criticado é o Requerimento de Urgência nº 5.139/2025, que, segundo a moção, enfraquece o debate democrático ao permitir que o projeto seja analisado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem discussão aprofundada pelas comissões permanentes da Casa.
Ao final, os autores defenderam a rejeição integral do projeto e do pedido de urgência, argumentando que a manutenção dos recursos do Sesc e Senac é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados à população e preservar um modelo institucional consolidado há oito décadas no país.
ALTERAÇÃO EM PRAZOS DE ENVIO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS EM JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2026, de autoria do vereador Jefferson Vieira e outros parlamentares. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto prevê alterações no inciso IX do artigo 44 e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos para envio das peças orçamentárias pelo Poder Executivo ao Legislativo.
De acordo com a proposta, o Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a ter prazo de envio até o dia 30 de maio de cada ano.
A proposta também estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser protocolado pelo Executivo até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.
Atualmente, a determinação é de “enviar à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o plano plurianual; até 15 de Abril de cada ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 30 de Setembro de cada ano, as propostas dos Orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica”.
MAIS TRANSPARÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto dispõe sobre a divulgação acessível de informações relacionadas a eventos artísticos e culturais realizados com recursos públicos no município, sejam eles promovidos diretamente pelo Poder Público ou patrocinados integral ou parcialmente pela administração municipal.
De acordo com a proposta, os eventos deverão contar com sinais informativos contendo dados como número do contrato firmado, valor investido, nome das partes contratantes e data de realização do evento. O texto também proíbe a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
A medida prevê, ainda, que as informações sejam divulgadas de forma acessível e em linguagem simplificada em todos os materiais gráficos e digitais do evento, além de disponibilizadas no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Jahu.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso afirma que o objetivo é ampliar a transparência e garantir maior acesso da população às informações sobre a aplicação de recursos públicos em eventos culturais e artísticos.
Segundo o autor, a proposta fortalece os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência administrativa, além de permitir maior fiscalização por parte da sociedade. O texto destaca ainda que projetos semelhantes já foram considerados constitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O vereador também argumenta que a divulgação em linguagem simples busca facilitar o entendimento das informações por toda a população, inclusive pessoas com menor grau de instrução ou dificuldades de acesso à informação.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
IMPLANTAÇÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, com o objetivo de implantar o sistema de plenário eletrônico no Legislativo jauense, modernizando os procedimentos de votação e registro das atividades parlamentares.
Entre as mudanças previstas está a adoção da votação eletrônica para eleição da Mesa Diretora da Câmara, além do registro eletrônico de votações simbólicas e nominais, presença dos vereadores em plenário, inscrições para uso da palavra e explicação pessoal durante as sessões.
A proposta também estabelece que os pareceres das comissões permanentes em matérias de urgência sejam registrados eletronicamente, bem como o controle nominal dos votos para fins de registro em ata.
Pelo texto, a abstenção de voto deverá ser registrada de forma eletrônica e justificada verbalmente em casos de impedimento. Os resultados das votações também passarão a ser exibidos em painel eletrônico.
Outro ponto previsto no projeto determina que, após a implantação do sistema, os vereadores deverão seguir regras procedimentais definidas pela Presidência da Câmara quanto ao uso da palavra, votações e demais atos legislativos realizados no plenário eletrônico.
A matéria ainda revoga dispositivos antigos da resolução atualmente em vigor e estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data da implantação oficial do sistema eletrônico no plenário da Câmara Municipal.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA ANÁLISE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, modificando procedimentos e prazos relacionados à tramitação das leis orçamentárias no Legislativo jauense.
Entre as mudanças previstas está a adequação dos prazos de envio dos projetos orçamentários pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, conforme os novos períodos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
A proposta também altera os prazos para emissão de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que passará a ter cinco dias para analisar os projetos de leis orçamentárias após o recebimento da matéria.
Outro ponto do texto estabelece que, após a realização da primeira audiência pública sobre os projetos orçamentários, os vereadores terão prazo de dez dias para apresentação de emendas.
O projeto ainda regulamenta a análise das chamadas emendas impositivas. Pelo texto, as propostas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Poder Executivo, que terá prazo de 20 dias para verificar a viabilidade técnica de cada emenda.
Após essa análise, os parlamentares terão mais cinco dias para corrigir eventuais falhas ou substituir as propostas apresentadas.
A matéria prevê ainda que o Poder Executivo auxilie na elaboração da redação final dos projetos orçamentários no prazo de sete dias.
Segundo a proposta, as alterações buscam adequar os procedimentos internos da Câmara às mudanças nos prazos orçamentários e organizar a tramitação das matérias financeiras no Legislativo.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2026, de autoria da vereadora Repórter Rafaela Hernandez. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto dispõe sobre a organização e integração de informações relacionadas à violência doméstica e familiar no município, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de proteção às vítimas.
Pela proposta, será criado o Cadastro Integrado de Atendimento à Violência Doméstica e Familiar, destinado a reunir informações provenientes dos serviços públicos de atendimento, qualificar o acompanhamento das vítimas, contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas e fortalecer ações de prevenção à violência doméstica.
O texto prevê a integração de dados entre diferentes setores da administração pública, priorizando as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além de outros serviços e programas voltados à proteção das vítimas.
A proposta também estabelece que a organização e utilização das informações deverão respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre as medidas previstas estão a proteção de dados pessoais, o sigilo de informações sensíveis, o acesso restrito a profissionais autorizados e a utilização de dados anonimizados para fins estatísticos, sempre que possível.
Na justificativa do projeto, a vereadora Repórter Rafaela Hernandez destaca que a violência doméstica e familiar permanece como um dos principais problemas sociais do país e exige atuação coordenada do poder público. Segundo o texto, a fragmentação de informações entre setores como saúde, assistência social, educação e segurança pública dificulta o acompanhamento adequado das vítimas e a formulação de políticas públicas mais eficientes.
A autora também argumenta que a proposta busca fortalecer a articulação entre os serviços públicos, melhorar o direcionamento de recursos e ampliar as ações preventivas, sem criar novas estruturas administrativas imediatas ao Executivo. O projeto ainda ressalta a preocupação com a proteção de dados e o sigilo das informações sensíveis das vítimas.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
CABEAMENTO SUBTERRÂNEO EM JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros parlamentares. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para análise.
A emenda propõe a supressão do parágrafo único do artigo 2º do projeto original, que estabelece que empresas e concessionárias seriam responsáveis por todos os custos da substituição da rede aérea de fiação pela infraestrutura subterrânea no município, incluindo retirada de postes, transformadores, fios e demais equipamentos, no prazo de 10 anos a partir da publicação da lei.
O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, prevê tornar subterrâneas as redes de energia elétrica, telefonia, internet por fibra óptica, TV a cabo e demais cabeamentos instalados em Jahu.
Pelo texto original, as concessionárias e empresas responsáveis deveriam promover a substituição integral da estrutura aérea existente, arcando com todos os custos do processo. A proposta ainda determina que novas instalações sejam feitas exclusivamente por via subterrânea e prevê multa diária de 10 mil UFMs em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
O projeto também incentiva a formação de consórcios entre concessionárias para compartilhamento do espaço subterrâneo e utilização de métodos menos invasivos durante as obras, buscando reduzir impactos urbanos e abertura de valas.
Com a apresentação da emenda, os vereadores propõem retirar especificamente o trecho que transfere integralmente os custos da substituição às empresas e concessionárias, mantendo os demais dispositivos do projeto em tramitação.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
Resumo da 16ª Sessão Ordinária de 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 18, May 2026 - 6:17 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
CÂMARA REJEITA URGÊNCIA PARA DISCUTIR PROJETO DO EXECUTIVO E APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 18 de maio, para a realização da 16ª Sessão Ordinária de 2026. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 Requerimentos e 15 Indicações, e aprovada uma moção. Também no Expediente, seis documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, foi rejeitado o pedido de urgência para apreciação de projeto do Executivo que entrou para deliberação em sessão anterior. Os vereadores Fernando Toledo e sensei Hercilio não compareceram, sendo o último substituído pelo 2º suplente do Avante, Rodrigo Paulino.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi rejeitado por maioria de votos o pedido de urgência solicitado pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, que altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, que trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu.
Votaram contra a urgência os vereadores Magesto, Lampião, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Jefferson Roda, Rafaela Hernandez, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Marcos Brasil e Fábio Souza.
De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”.
De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, os conselheiros tutelares são “profissionais escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, e o projeto em questão lhes assegura “melhores condições de trabalho e bem-estar no desempenho de função essencial ao nosso Município”.
Como a urgência foi rejeitada, documento segue em análise nas comissões permanentes da Câmara para, se for o caso, posterior votação em plenário.
REPÚDIO CONTRA PROJETO QUE ALTERA RECURSOS DO SESC E SENAC
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção nº 15/2026, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Dra. Dani Rodrigueiro, manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e ao Requerimento de Urgência nº 5.139/2025, que busca acelerar a votação da proposta no Congresso Nacional.
A moção demonstra preocupação com os impactos que a medida poderá causar ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), instituições criadas em 1946 e que completam, em 2026, 80 anos de atuação no Brasil.
Segundo o documento aprovado pelos vereadores, o Sesc e o Senac possuem reconhecimento nacional e internacional pela atuação nas áreas de educação profissional, cultura, esporte, lazer, saúde e assistência social, mantendo parcerias históricas com estados e municípios e contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e educacional do país.
Na justificativa da moção, os autores afirmam que o Projeto de Lei nº 5.942/2025 compromete a sustentabilidade das duas instituições ao extinguir a contribuição destinada ao Sesc e redirecionar recursos do Senac para a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), sem apresentar um modelo equivalente de atendimento social e educacional.
O texto também alerta que a proposta poderá afetar diretamente trabalhadores do comércio, serviços e turismo, além de suas famílias, e causar impactos nas comunidades atendidas pelas entidades. Os vereadores destacam ainda o risco de fechamento ou redução de unidades operacionais, equipamentos culturais, cursos profissionalizantes e programas sociais atualmente mantidos pelo Sesc e Senac.
Outro ponto criticado é o Requerimento de Urgência nº 5.139/2025, que, segundo a moção, enfraquece o debate democrático ao permitir que o projeto seja analisado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem discussão aprofundada pelas comissões permanentes da Casa.
Ao final, os autores defenderam a rejeição integral do projeto e do pedido de urgência, argumentando que a manutenção dos recursos do Sesc e Senac é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados à população e preservar um modelo institucional consolidado há oito décadas no país.
ALTERAÇÃO EM PRAZOS DE ENVIO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS EM JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2026, de autoria do vereador Jefferson Vieira e outros parlamentares. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto prevê alterações no inciso IX do artigo 44 e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos para envio das peças orçamentárias pelo Poder Executivo ao Legislativo.
De acordo com a proposta, o Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a ter prazo de envio até o dia 30 de maio de cada ano.
A proposta também estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser protocolado pelo Executivo até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.
Atualmente, a determinação é de “enviar à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o plano plurianual; até 15 de Abril de cada ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 30 de Setembro de cada ano, as propostas dos Orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica”.
MAIS TRANSPARÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto dispõe sobre a divulgação acessível de informações relacionadas a eventos artísticos e culturais realizados com recursos públicos no município, sejam eles promovidos diretamente pelo Poder Público ou patrocinados integral ou parcialmente pela administração municipal.
De acordo com a proposta, os eventos deverão contar com sinais informativos contendo dados como número do contrato firmado, valor investido, nome das partes contratantes e data de realização do evento. O texto também proíbe a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
A medida prevê, ainda, que as informações sejam divulgadas de forma acessível e em linguagem simplificada em todos os materiais gráficos e digitais do evento, além de disponibilizadas no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Jahu.
Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso afirma que o objetivo é ampliar a transparência e garantir maior acesso da população às informações sobre a aplicação de recursos públicos em eventos culturais e artísticos.
Segundo o autor, a proposta fortalece os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência administrativa, além de permitir maior fiscalização por parte da sociedade. O texto destaca ainda que projetos semelhantes já foram considerados constitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O vereador também argumenta que a divulgação em linguagem simples busca facilitar o entendimento das informações por toda a população, inclusive pessoas com menor grau de instrução ou dificuldades de acesso à informação.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
IMPLANTAÇÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, com o objetivo de implantar o sistema de plenário eletrônico no Legislativo jauense, modernizando os procedimentos de votação e registro das atividades parlamentares.
Entre as mudanças previstas está a adoção da votação eletrônica para eleição da Mesa Diretora da Câmara, além do registro eletrônico de votações simbólicas e nominais, presença dos vereadores em plenário, inscrições para uso da palavra e explicação pessoal durante as sessões.
A proposta também estabelece que os pareceres das comissões permanentes em matérias de urgência sejam registrados eletronicamente, bem como o controle nominal dos votos para fins de registro em ata.
Pelo texto, a abstenção de voto deverá ser registrada de forma eletrônica e justificada verbalmente em casos de impedimento. Os resultados das votações também passarão a ser exibidos em painel eletrônico.
Outro ponto previsto no projeto determina que, após a implantação do sistema, os vereadores deverão seguir regras procedimentais definidas pela Presidência da Câmara quanto ao uso da palavra, votações e demais atos legislativos realizados no plenário eletrônico.
A matéria ainda revoga dispositivos antigos da resolução atualmente em vigor e estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data da implantação oficial do sistema eletrônico no plenário da Câmara Municipal.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA ANÁLISE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto altera dispositivos da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, modificando procedimentos e prazos relacionados à tramitação das leis orçamentárias no Legislativo jauense.
Entre as mudanças previstas está a adequação dos prazos de envio dos projetos orçamentários pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, conforme os novos períodos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
A proposta também altera os prazos para emissão de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que passará a ter cinco dias para analisar os projetos de leis orçamentárias após o recebimento da matéria.
Outro ponto do texto estabelece que, após a realização da primeira audiência pública sobre os projetos orçamentários, os vereadores terão prazo de dez dias para apresentação de emendas.
O projeto ainda regulamenta a análise das chamadas emendas impositivas. Pelo texto, as propostas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Poder Executivo, que terá prazo de 20 dias para verificar a viabilidade técnica de cada emenda.
Após essa análise, os parlamentares terão mais cinco dias para corrigir eventuais falhas ou substituir as propostas apresentadas.
A matéria prevê ainda que o Poder Executivo auxilie na elaboração da redação final dos projetos orçamentários no prazo de sete dias.
Segundo a proposta, as alterações buscam adequar os procedimentos internos da Câmara às mudanças nos prazos orçamentários e organizar a tramitação das matérias financeiras no Legislativo.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2026, de autoria da vereadora Repórter Rafaela Hernandez. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise.
O projeto dispõe sobre a organização e integração de informações relacionadas à violência doméstica e familiar no município, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de proteção às vítimas.
Pela proposta, será criado o Cadastro Integrado de Atendimento à Violência Doméstica e Familiar, destinado a reunir informações provenientes dos serviços públicos de atendimento, qualificar o acompanhamento das vítimas, contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas e fortalecer ações de prevenção à violência doméstica.
O texto prevê a integração de dados entre diferentes setores da administração pública, priorizando as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além de outros serviços e programas voltados à proteção das vítimas.
A proposta também estabelece que a organização e utilização das informações deverão respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre as medidas previstas estão a proteção de dados pessoais, o sigilo de informações sensíveis, o acesso restrito a profissionais autorizados e a utilização de dados anonimizados para fins estatísticos, sempre que possível.
Na justificativa do projeto, a vereadora Repórter Rafaela Hernandez destaca que a violência doméstica e familiar permanece como um dos principais problemas sociais do país e exige atuação coordenada do poder público. Segundo o texto, a fragmentação de informações entre setores como saúde, assistência social, educação e segurança pública dificulta o acompanhamento adequado das vítimas e a formulação de políticas públicas mais eficientes.
A autora também argumenta que a proposta busca fortalecer a articulação entre os serviços públicos, melhorar o direcionamento de recursos e ampliar as ações preventivas, sem criar novas estruturas administrativas imediatas ao Executivo. O projeto ainda ressalta a preocupação com a proteção de dados e o sigilo das informações sensíveis das vítimas.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
CABEAMENTO SUBTERRÂNEO EM JAHU
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros parlamentares. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para análise.
A emenda propõe a supressão do parágrafo único do artigo 2º do projeto original, que estabelece que empresas e concessionárias seriam responsáveis por todos os custos da substituição da rede aérea de fiação pela infraestrutura subterrânea no município, incluindo retirada de postes, transformadores, fios e demais equipamentos, no prazo de 10 anos a partir da publicação da lei.
O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, prevê tornar subterrâneas as redes de energia elétrica, telefonia, internet por fibra óptica, TV a cabo e demais cabeamentos instalados em Jahu.
Pelo texto original, as concessionárias e empresas responsáveis deveriam promover a substituição integral da estrutura aérea existente, arcando com todos os custos do processo. A proposta ainda determina que novas instalações sejam feitas exclusivamente por via subterrânea e prevê multa diária de 10 mil UFMs em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
O projeto também incentiva a formação de consórcios entre concessionárias para compartilhamento do espaço subterrâneo e utilização de métodos menos invasivos durante as obras, buscando reduzir impactos urbanos e abertura de valas.
Com a apresentação da emenda, os vereadores propõem retirar especificamente o trecho que transfere integralmente os custos da substituição às empresas e concessionárias, mantendo os demais dispositivos do projeto em tramitação.
A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
