14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 4, May 2026 - 7:28 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM UM PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA E DUAS MOÇÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 4 de maio, para a realização da 14ª Sessão Ordinária de 2026. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 24 Requerimentos e nove Indicações e aprovadas duas moções. Também no Expediente, quatro documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi aprovado na Ordem do Dia. Os vereadores Jefferson Roda e Jefferson Vieira não compareceram. A sessão foi conduzida pela vice-presidente da Câmara e presidente em exercício desta sessão vereadora Rafaela Hernandez.
ALTERAÇÃO EM CONVÊNIO COM O CENTRO PAULA SOUZA EM REGIME DE URGÊNCIA
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 5.696/2025, responsável por autorizar o convênio entre o município e o Centro Paula Souza, para a manutenção da Fatec-Jahu.
A proposta foi lida no Expediente como objeto de deliberação e votada na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, sendo aprovada em turno único pelos vereadores.
De acordo com a Prefeitura, a alteração tem como objetivo incluir a autorização para um novo ajuste que permite a cessão de uso do “Bloco B”, localizado na Rua Paissandu, nº 1.100. O espaço atualmente está sob responsabilidade da ETEC Joaquim Ferreira do Amaral.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a medida busca atender à demanda imediata da rede municipal de ensino, possibilitando a ampliação do número de atendimentos e a melhoria das condições estruturais para o desenvolvimento das atividades educacionais.
Com a aprovação, o projeto segue agora para publicação no Diário Oficial Eletrônico do município. Após essa etapa, a nova legislação entrará em vigor.
MOÇÃO EM HOMENAGEM A POLICIAIS MILITARES CONDECORADOS
No expediente, foi aprovada a Moção nº 12/2026, de autoria do vereador Fabio Souza, que concede congratulações e aplausos a policiais militares do município homenageados com a Medalha de Honra da Sociedade Veteranos de 32.
A honraria, oficializada pelo Governo do Estado de São Paulo, é destinada a profissionais que se destacam pela atuação em defesa da ordem pública e pela promoção dos ideais da Revolução Constitucionalista de 1932, como democracia, liberdade, legalidade e civismo.
Foram homenageados o capitão Américo Martins Júnior e os cabos William José de Agostini e Paulo José Cavalcanti, todos integrantes do 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), com atuação em Jahu.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, os policiais se destacam pelo desempenho exemplar no exercício de suas funções, contribuindo de forma significativa para a segurança da população e a manutenção da ordem pública. O capitão Américo Martins Júnior, comandante da 1ª Companhia, foi reconhecido pela liderança em operações de grande impacto, fortalecimento do policiamento ostensivo e incentivo à integração com a comunidade.
Já o cabo William José de Agostini, que atua em Jahu desde 2016, foi destacado pela postura comprometida e atuação incansável no dia a dia, sendo apontado como referência entre os colegas e reconhecido pela comunidade local. O cabo Paulo José Cavalcanti, por sua vez, com atuação na cidade desde 2015, teve sua trajetória marcada pela presença constante nas ruas e pelo trabalho contínuo de prevenção e combate à criminalidade.
A moção também ressalta o profissionalismo, a dedicação e o comprometimento dos homenageados durante operações policiais e atividades de rotina, fatores que motivaram a concessão da medalha.
Criada em 1962, a Medalha de Honra da Sociedade Veteranos de 32 preserva a memória dos mártires do movimento constitucionalista — Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) — e reconhece cidadãos e agentes públicos que mantêm vivos os valores de coragem e serviço à sociedade.
MOÇÃO EM HOMENAGEM À NOVA COMANDANTE-GERAL DA PM
A Câmara também aprovou a Moção nº 13/2026, de autoria dos vereadores Sensei Hercilio e Luiz Maurílio Moretti, que presta aplausos e congratulações à coronel Glauce Anselmo Cavalli, nomeada comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A homenagem também foi estendida ao secretário estadual de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, e ao governador Tarcísio de Freitas, pela indicação e nomeação.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a escolha da coronel representa um marco histórico, sendo a primeira vez que uma mulher assume o comando da corporação ao longo de seus 194 anos. A nomeação é destacada como um avanço institucional e reflexo de uma trajetória profissional consolidada, marcada por disciplina, qualificação e compromisso com a segurança pública.
O texto também ressalta a atuação da comandante ao longo da carreira, com ênfase na liderança, capacidade de gestão e contribuição na formação de policiais militares. A coronel é reconhecida por sua experiência e pelas condecorações recebidas ao longo de sua trajetória.
Para os vereadores, a nomeação simboliza não apenas um feito histórico, mas também a continuidade de um trabalho pautado pela responsabilidade, competência e dedicação ao serviço público. A Câmara manifestou votos de sucesso na nova função, destacando a importância da decisão para o fortalecimento da segurança pública no Estado.
POLÍTICA MUNICIPAL PARA ESTRADAS RURAIS EM JAHU
Deu início na Câmara a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação da Política Municipal de Gestão e Manutenção das Estradas Rurais. O texto foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes para análise.
A proposta tem como principal objetivo garantir melhores condições de trafegabilidade nas vias rurais, consideradas essenciais para o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e o acesso da população a serviços básicos, como saúde e assistência.
Entre as diretrizes previstas estão a garantia de acesso permanente às comunidades e propriedades rurais, a priorização de estradas com maior fluxo agrícola e escolar, a redução de custos logísticos para produtores e a manutenção de vias utilizadas por ambulâncias e serviços de emergência. O projeto também prevê incentivo à parceria entre o poder público e a comunidade rural, além da possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas.
Outro ponto destacado é a transparência: a proposta determina a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de cronogramas de manutenção e obras, permitindo o acompanhamento das ações pela população.
Na justificativa, o autor ressalta a importância estratégica das estradas rurais para o desenvolvimento econômico e social do município. Segundo ele, a falta de manutenção adequada pode gerar prejuízos à produção, dificuldades de acesso e riscos à segurança dos usuários. O projeto, afirma, busca estabelecer critérios técnicos e organizar as ações do poder público de forma mais eficiente.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, a nova política entrará em vigor a partir da publicação da lei.
AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM JAHU
Também teve início a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2026, de autoria das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes da Casa para análise antes de seguir para votação em plenário.
A proposta prevê a implementação de iniciativas de conscientização, informação e promoção de valores ligados aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e à cultura de não violência, com base na Lei Maria da Penha. As ações devem ser consideradas na formulação de políticas públicas municipais, com atenção especial à rede pública de ensino.
Entre as medidas sugeridas estão a realização de atividades pedagógicas sobre o tema, campanhas de conscientização, incentivo à igualdade de gênero, divulgação de canais de denúncia e articulação com órgãos que integram a rede de proteção à mulher.
De acordo com a justificativa apresentada pelas autoras, a violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e exige não apenas ações repressivas, mas também estratégias preventivas capazes de promover mudanças culturais. Nesse sentido, a educação é apontada como ferramenta essencial para a formação de valores e construção de uma sociedade mais justa.
O texto destaca ainda que a proposta tem caráter orientador, ou seja, não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem interfere na organização administrativa do município, respeitando a autonomia da gestão pública.
ALTERAÇÕES EM PROJETO SOBRE SEGURANÇA EM PISCINAS COLETIVAS
Entrou, ainda como objeto de deliberação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, de iniciativa do vereador Paulo de Tarso, subscrita pelos vereadores Fabio Souza, Mateus Turini, Lampião, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. A proposta altera pontos do projeto que trata da segurança no uso de piscinas coletivas no município.
O projeto original estabelece a proibição do funcionamento de motores de sucção enquanto as piscinas estiverem abertas ao público, além de exigir a instalação de dispositivos de proteção nesses equipamentos, com o objetivo de prevenir acidentes.
A emenda apresentada propõe a supressão do artigo 5º do texto original, que previa que a fiscalização da lei seria responsabilidade dos órgãos municipais competentes, com orientação prioritária aos responsáveis sobre a adoção das medidas de segurança.
Além disso, a emenda modifica a redação do artigo 6º, passando a estabelecer que o descumprimento da lei sujeitará “aos particulares responsáveis” à aplicação de penalidades, substituindo a expressão anterior, que mencionava apenas “os responsáveis”.
Com a apresentação da emenda, o projeto segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.
14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 4, May 2026 - 7:28 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM UM PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA E DUAS MOÇÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 4 de maio, para a realização da 14ª Sessão Ordinária de 2026. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 24 Requerimentos e nove Indicações e aprovadas duas moções. Também no Expediente, quatro documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi aprovado na Ordem do Dia. Os vereadores Jefferson Roda e Jefferson Vieira não compareceram. A sessão foi conduzida pela vice-presidente da Câmara e presidente em exercício desta sessão vereadora Rafaela Hernandez.
ALTERAÇÃO EM CONVÊNIO COM O CENTRO PAULA SOUZA EM REGIME DE URGÊNCIA
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 5.696/2025, responsável por autorizar o convênio entre o município e o Centro Paula Souza, para a manutenção da Fatec-Jahu.
A proposta foi lida no Expediente como objeto de deliberação e votada na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, sendo aprovada em turno único pelos vereadores.
De acordo com a Prefeitura, a alteração tem como objetivo incluir a autorização para um novo ajuste que permite a cessão de uso do “Bloco B”, localizado na Rua Paissandu, nº 1.100. O espaço atualmente está sob responsabilidade da ETEC Joaquim Ferreira do Amaral.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a medida busca atender à demanda imediata da rede municipal de ensino, possibilitando a ampliação do número de atendimentos e a melhoria das condições estruturais para o desenvolvimento das atividades educacionais.
Com a aprovação, o projeto segue agora para publicação no Diário Oficial Eletrônico do município. Após essa etapa, a nova legislação entrará em vigor.
MOÇÃO EM HOMENAGEM A POLICIAIS MILITARES CONDECORADOS
No expediente, foi aprovada a Moção nº 12/2026, de autoria do vereador Fabio Souza, que concede congratulações e aplausos a policiais militares do município homenageados com a Medalha de Honra da Sociedade Veteranos de 32.
A honraria, oficializada pelo Governo do Estado de São Paulo, é destinada a profissionais que se destacam pela atuação em defesa da ordem pública e pela promoção dos ideais da Revolução Constitucionalista de 1932, como democracia, liberdade, legalidade e civismo.
Foram homenageados o capitão Américo Martins Júnior e os cabos William José de Agostini e Paulo José Cavalcanti, todos integrantes do 27º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), com atuação em Jahu.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, os policiais se destacam pelo desempenho exemplar no exercício de suas funções, contribuindo de forma significativa para a segurança da população e a manutenção da ordem pública. O capitão Américo Martins Júnior, comandante da 1ª Companhia, foi reconhecido pela liderança em operações de grande impacto, fortalecimento do policiamento ostensivo e incentivo à integração com a comunidade.
Já o cabo William José de Agostini, que atua em Jahu desde 2016, foi destacado pela postura comprometida e atuação incansável no dia a dia, sendo apontado como referência entre os colegas e reconhecido pela comunidade local. O cabo Paulo José Cavalcanti, por sua vez, com atuação na cidade desde 2015, teve sua trajetória marcada pela presença constante nas ruas e pelo trabalho contínuo de prevenção e combate à criminalidade.
A moção também ressalta o profissionalismo, a dedicação e o comprometimento dos homenageados durante operações policiais e atividades de rotina, fatores que motivaram a concessão da medalha.
Criada em 1962, a Medalha de Honra da Sociedade Veteranos de 32 preserva a memória dos mártires do movimento constitucionalista — Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) — e reconhece cidadãos e agentes públicos que mantêm vivos os valores de coragem e serviço à sociedade.
MOÇÃO EM HOMENAGEM À NOVA COMANDANTE-GERAL DA PM
A Câmara também aprovou a Moção nº 13/2026, de autoria dos vereadores Sensei Hercilio e Luiz Maurílio Moretti, que presta aplausos e congratulações à coronel Glauce Anselmo Cavalli, nomeada comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A homenagem também foi estendida ao secretário estadual de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, e ao governador Tarcísio de Freitas, pela indicação e nomeação.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a escolha da coronel representa um marco histórico, sendo a primeira vez que uma mulher assume o comando da corporação ao longo de seus 194 anos. A nomeação é destacada como um avanço institucional e reflexo de uma trajetória profissional consolidada, marcada por disciplina, qualificação e compromisso com a segurança pública.
O texto também ressalta a atuação da comandante ao longo da carreira, com ênfase na liderança, capacidade de gestão e contribuição na formação de policiais militares. A coronel é reconhecida por sua experiência e pelas condecorações recebidas ao longo de sua trajetória.
Para os vereadores, a nomeação simboliza não apenas um feito histórico, mas também a continuidade de um trabalho pautado pela responsabilidade, competência e dedicação ao serviço público. A Câmara manifestou votos de sucesso na nova função, destacando a importância da decisão para o fortalecimento da segurança pública no Estado.
POLÍTICA MUNICIPAL PARA ESTRADAS RURAIS EM JAHU
Deu início na Câmara a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação da Política Municipal de Gestão e Manutenção das Estradas Rurais. O texto foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes para análise.
A proposta tem como principal objetivo garantir melhores condições de trafegabilidade nas vias rurais, consideradas essenciais para o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e o acesso da população a serviços básicos, como saúde e assistência.
Entre as diretrizes previstas estão a garantia de acesso permanente às comunidades e propriedades rurais, a priorização de estradas com maior fluxo agrícola e escolar, a redução de custos logísticos para produtores e a manutenção de vias utilizadas por ambulâncias e serviços de emergência. O projeto também prevê incentivo à parceria entre o poder público e a comunidade rural, além da possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas.
Outro ponto destacado é a transparência: a proposta determina a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de cronogramas de manutenção e obras, permitindo o acompanhamento das ações pela população.
Na justificativa, o autor ressalta a importância estratégica das estradas rurais para o desenvolvimento econômico e social do município. Segundo ele, a falta de manutenção adequada pode gerar prejuízos à produção, dificuldades de acesso e riscos à segurança dos usuários. O projeto, afirma, busca estabelecer critérios técnicos e organizar as ações do poder público de forma mais eficiente.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, a nova política entrará em vigor a partir da publicação da lei.
AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM JAHU
Também teve início a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2026, de autoria das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes da Casa para análise antes de seguir para votação em plenário.
A proposta prevê a implementação de iniciativas de conscientização, informação e promoção de valores ligados aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e à cultura de não violência, com base na Lei Maria da Penha. As ações devem ser consideradas na formulação de políticas públicas municipais, com atenção especial à rede pública de ensino.
Entre as medidas sugeridas estão a realização de atividades pedagógicas sobre o tema, campanhas de conscientização, incentivo à igualdade de gênero, divulgação de canais de denúncia e articulação com órgãos que integram a rede de proteção à mulher.
De acordo com a justificativa apresentada pelas autoras, a violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e exige não apenas ações repressivas, mas também estratégias preventivas capazes de promover mudanças culturais. Nesse sentido, a educação é apontada como ferramenta essencial para a formação de valores e construção de uma sociedade mais justa.
O texto destaca ainda que a proposta tem caráter orientador, ou seja, não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem interfere na organização administrativa do município, respeitando a autonomia da gestão pública.
ALTERAÇÕES EM PROJETO SOBRE SEGURANÇA EM PISCINAS COLETIVAS
Entrou, ainda como objeto de deliberação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, de iniciativa do vereador Paulo de Tarso, subscrita pelos vereadores Fabio Souza, Mateus Turini, Lampião, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. A proposta altera pontos do projeto que trata da segurança no uso de piscinas coletivas no município.
O projeto original estabelece a proibição do funcionamento de motores de sucção enquanto as piscinas estiverem abertas ao público, além de exigir a instalação de dispositivos de proteção nesses equipamentos, com o objetivo de prevenir acidentes.
A emenda apresentada propõe a supressão do artigo 5º do texto original, que previa que a fiscalização da lei seria responsabilidade dos órgãos municipais competentes, com orientação prioritária aos responsáveis sobre a adoção das medidas de segurança.
Além disso, a emenda modifica a redação do artigo 6º, passando a estabelecer que o descumprimento da lei sujeitará “aos particulares responsáveis” à aplicação de penalidades, substituindo a expressão anterior, que mencionava apenas “os responsáveis”.
Com a apresentação da emenda, o projeto segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.
