12ª Sessão Ordinária
DIA MUNICIPAL DO BRINCAR EM JAHU
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2026, iniciativa do vereador Fernando Toledo (não participou da sessão), que prevê a inclusão do “Dia Municipal do Brincar” no calendário oficial de eventos do município.
Pelo texto, a data será celebrada anualmente em 28 de maio, passando a integrar a Lei nº 5.428/2023, que organiza o calendário oficial de Jahu. A iniciativa acompanha movimento já consolidado em nível nacional, após a criação do Dia Nacional do Brincar pela legislação federal em 2025.
Na justificativa, o autor destaca que o ato de brincar é fundamental para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo das crianças, sendo reconhecido como um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a proposta busca valorizar essa prática como ferramenta essencial para o fortalecimento de vínculos familiares, estímulo à criatividade e promoção da convivência comunitária.
❌ REJEITADA MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DE LEI QUE CRIMINALIZA MISOGINIA
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, rejeitada Moção de Apelo o ao Presidente Da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que seja assegurado o regular andamento do Projeto de Lei nº 896/2023 que trata da criminalização da misoginia.
De acordo com a vereadora: “A misoginia, enquanto manifestação de ódio, discriminação e violência contra mulheres, não pode ser relativizada nem postergada sob o argumento de controvérsia. Ao contrário, é justamente diante de temas complexos e socialmente impactantes que se exige do Parlamento coragem, responsabilidade e compromisso com os direitos fundamentais. A ausência de deliberação sobre a matéria transmite à sociedade uma mensagem de omissão institucional frente a uma realidade que afeta diariamente milhares de mulheres, sendo imprescindível que o tema seja enfrentado com a seriedade e prioridade que demanda”.
REVOGA LEI QUE INSTITUI A LICITAÇÃO VERDE
De autoria do vereador Jefferson Vieira, entra para tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2026, que pretende revogar a Lei nº 4.356, de 9 de outubro de 2009 e outras leis correlatas. Os dispositivos tratam sobre o programa “Licitação Verde”.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS
Será avaliado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2026, de autoria do suplente de vereador Luizinho Andretto que pretende instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas.
O objetivo é estimular a participação da população na identificação e comunicação de práticas irregulares relacionadas ao manejo inadequado de resíduos sólidos urbanos.
O cidadão que apresentar denúncia fundamentada e acompanhada de elementos mínimos de prova, tais como imagens, vídeos, identificação do local, data, horário ou do possível infrator, fará jus ao recebimento de até 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Município.
O pagamento da recompensa fica condicionado:
I – à confirmação da infração pelo órgão competente;
II – ao efetivo recolhimento da multa pelo infrator.
Consideram-se infrações ambientais urbanas, dentre outras previstas na legislação municipal vigente:
I – descarte de lixo em vias e logradouros públicos;
II – descarte irregular de entulhos ou resíduos da construção civil;
III – deposição de resíduos em áreas verdes, terrenos baldios ou áreas de preservação;
IV – lançamento de resíduos em bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água;
V – qualquer conduta que viole as normas municipais relativas à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, que altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, que trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu.
De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”.
12ª Sessão Ordinária
DIA MUNICIPAL DO BRINCAR EM JAHU
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2026, iniciativa do vereador Fernando Toledo (não participou da sessão), que prevê a inclusão do “Dia Municipal do Brincar” no calendário oficial de eventos do município.
Pelo texto, a data será celebrada anualmente em 28 de maio, passando a integrar a Lei nº 5.428/2023, que organiza o calendário oficial de Jahu. A iniciativa acompanha movimento já consolidado em nível nacional, após a criação do Dia Nacional do Brincar pela legislação federal em 2025.
Na justificativa, o autor destaca que o ato de brincar é fundamental para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo das crianças, sendo reconhecido como um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a proposta busca valorizar essa prática como ferramenta essencial para o fortalecimento de vínculos familiares, estímulo à criatividade e promoção da convivência comunitária.
❌ REJEITADA MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DE LEI QUE CRIMINALIZA MISOGINIA
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, rejeitada Moção de Apelo o ao Presidente Da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que seja assegurado o regular andamento do Projeto de Lei nº 896/2023 que trata da criminalização da misoginia.
De acordo com a vereadora: “A misoginia, enquanto manifestação de ódio, discriminação e violência contra mulheres, não pode ser relativizada nem postergada sob o argumento de controvérsia. Ao contrário, é justamente diante de temas complexos e socialmente impactantes que se exige do Parlamento coragem, responsabilidade e compromisso com os direitos fundamentais. A ausência de deliberação sobre a matéria transmite à sociedade uma mensagem de omissão institucional frente a uma realidade que afeta diariamente milhares de mulheres, sendo imprescindível que o tema seja enfrentado com a seriedade e prioridade que demanda”.
REVOGA LEI QUE INSTITUI A LICITAÇÃO VERDE
De autoria do vereador Jefferson Vieira, entra para tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2026, que pretende revogar a Lei nº 4.356, de 9 de outubro de 2009 e outras leis correlatas. Os dispositivos tratam sobre o programa “Licitação Verde”.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS
Será avaliado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2026, de autoria do suplente de vereador Luizinho Andretto que pretende instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas.
O objetivo é estimular a participação da população na identificação e comunicação de práticas irregulares relacionadas ao manejo inadequado de resíduos sólidos urbanos.
O cidadão que apresentar denúncia fundamentada e acompanhada de elementos mínimos de prova, tais como imagens, vídeos, identificação do local, data, horário ou do possível infrator, fará jus ao recebimento de até 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Município.
O pagamento da recompensa fica condicionado:
I – à confirmação da infração pelo órgão competente;
II – ao efetivo recolhimento da multa pelo infrator.
Consideram-se infrações ambientais urbanas, dentre outras previstas na legislação municipal vigente:
I – descarte de lixo em vias e logradouros públicos;
II – descarte irregular de entulhos ou resíduos da construção civil;
III – deposição de resíduos em áreas verdes, terrenos baldios ou áreas de preservação;
IV – lançamento de resíduos em bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água;
V – qualquer conduta que viole as normas municipais relativas à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, que altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, que trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu.
De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”.
