10ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Danilo Gatto
Criando em: 6, April 2026 - 9:33 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
Câmara aprova Projeto do Executivo que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 Requerimentos e 11 Indicações. Também no Expediente, cinco documentos foram lidos, apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise. Já na Ordem do Dia, inicialmente um processo estava na pauta para discussão e votação, além da apreciação de quatro pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência (três apresentados nesta Sessão e um que entrou para deliberação na sessão anterior).
VEREADOR QUER INSTITUIR A “SEMANA DE RETIROS CULTURAIS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende alterar a Lei nº 5.428/2023, para instituir a Semana de Retiros Culturais no Calendário Oficial de Datas Comemorativas, Eventos e Feriados no Município de Jahu, a ser celebrada, anualmente, a partir da sexta-feira de carnaval até a quarta-feira de Cinzas, a fim de que sejam realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.
A iniciativa, segundo o autor, “busca reconhecer e valorizar uma prática já consolidada em diversas comunidades, especialmente entre grupos ligados à cultura cristã, que utilizam esse período para a realização de retiros espirituais, encontros formativos e atividades culturais. Trata-se de um momento que, para muitos munícipes, representa não apenas expressão de fé, mas também oportunidade de convivência comunitária, reflexão pessoal e fortalecimento de valores sociais”.
“Ao instituir oficialmente a Semana de Retiros Culturais, o Poder Público contribui para o enriquecimento cultural e espiritual da população. Além disso, a medida fomenta a participação cidadã e fortalece o papel das organizações religiosas e comunitárias na construção de uma sociedade mais solidária e harmoniosa. Importa destacar que o projeto não impõe obrigatoriedade de participação, tampouco gera ônus excessivo ao erário, tratando-se de uma ação de caráter essencialmente cultural e social, com potencial de mobilização voluntária da comunidade”.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
VEREADOR QUER UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco, a fim de declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 59.452.209/0001-39 e com sede no Município de Jahu-SP.
Justificativa apresentada pelo autor: “Conforme previsto em seu estatuto social, a Associação orienta suas atividades pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, evidenciando compromisso com a boa gestão e com o interesse coletivo. Dentre suas finalidades institucionais, destaca-se o apoio aos praticantes da modalidade esportiva bocha, mediante a busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, visando o desenvolvimento de atletas e a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade contribui diretamente para o fortalecimento do esporte amador, a inclusão social e a promoção da qualidade de vida, especialmente entre cidadãos que utilizam o esporte como instrumento de convivência comunitária e bem-estar. Além disso, a possibilidade de expansão de suas atividades, inclusive mediante a criação de filiais, demonstra estrutura organizacional apta à continuidade e ampliação de seus objetivos sociais. Dessa forma, o reconhecimento de utilidade pública se justifica pelo relevante interesse social das atividades desenvolvidas pela Associação, permitindo, inclusive, maior acesso a parcerias e benefícios legais que potencializam sua atuação em prol da coletividade”.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
APROVADO PROJETO QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Foi aprovado, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026, que propõe a reorganização do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A iniciativa, assinada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, tem como objetivo atualizar a estrutura e o funcionamento do órgão, fortalecendo seu papel na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao turismo no município.
O vereador Dr. Paulo de Tarso solicitou a votação em destaque para a retirada do Parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeto, que versa sobre a presidência do COMTUR pelo Secretário Municipal de Turismo. A solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Votaram contra o referido destaque os vereadores: João Pacheco, Magesto, Fernando Toledo, Marcio Campos, Marcos Brasil, Maurílio Moretti, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião e Rodrigo Franco.
Na sequência, rejeitado o destaque proposto, o Projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto foram: Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Maurílio Moretti, Rafaela Hernandez, Daniela Rodrigueiro e Mateus Turini.
Segundo a justificativa, a proposta busca modernizar o conselho, tornando-o mais eficiente, transparente e alinhado às demandas atuais do setor, considerado estratégico para o desenvolvimento econômico e social da cidade. O texto destaca, ainda, a importância do COMTUR como instância de articulação entre o poder público e a sociedade civil.
Vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo, o COMTUR terá como presidente o secretário municipal de Cultura e Turismo, seja ele titular ou interino. O secretário-executivo, por sua vez, será eleito entre os membros da iniciativa privada, bem como o secretário adjunto quando houver necessidade de tal cargo. Será constituído por sete membros indicados pelo Poder Público e 16 indicados da iniciativa privada, todos com direito a voto, além de outros representantes que não terão direito a voto.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA COMPATIBILIZAR EMENDAS IMPOSITIVAS
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Orçamentária Municipal 5.699/2025, para compatibilizar 26 emendas impositivas apresentadas e aprovadas pelos vereadores no ano passado e que foram identificadas com impedimentos de ordem técnica.
O projeto também abriu crédito adicional especial de R$ 9,4 milhões para contemplar essas emendas junto ao orçamento municipal. São recursos voltados à saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos, segurança pública, assistência social, agricultura, esporte, defesa civil, bem-estar animal e combate à desigualdade racial em Jahu.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,2 MILHÃO PARA REMANEJAMENTO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento inclui crédito adicional especial de aproximadamente R$ 1,2 milhão junto ao orçamento municipal. O recurso, de origem estadual e federal, refere-se ao remanejamento de despesas entre diferentes ações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Assistência Social, bem como à criação de dotações orçamentárias destinadas à incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro vinculados à referida secretaria e disponíveis em conta corrente do município.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a medida se mostra de relevante interesse público, pois possibilita a adequada execução orçamentária e financeira das ações da Secretaria de Assistência Social, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ademais, contribui para a continuidade e ampliação dos serviços socioassistenciais prestados à população, promovendo a melhoria das condições de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecendo as políticas públicas no âmbito do município”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,95 MILHÃO PARA A ÁREA DA SAÚDE
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento inclui crédito adicional especial de R$ 1,95 milhão junto ao orçamento municipal. O recurso, de origem federal, depositado por meio do Fundo Nacional de Saúde e proveniente de emendas parlamentares, acrescido dos rendimentos bancários, irá atender várias ações na área da saúde:
– R$ 1.050.900,56 serão destinados à Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa (emendas da senadora Mara Gabrilli e dos deputados Rosangela Moro, Vicentinho, Gilberto Nascimento e Alencar Santana).
– R$ 300.575,43 serão destinados à aquisição de material permanente e à realização de melhorias no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS (emenda da deputada Tabata Amaral).
– R$ 300.269,23 serão destinados à aquisição de consultas de especialidades para pacientes portadores de doenças crônicas (emenda do deputado Capitão Nascimento).
– R$ 300.714,62 serão destinados à aquisição de fitas de glicemia (emenda do deputado Rodrigo Gambale).
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O “DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2025, iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco. O documento altera a lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia do Profissional da Contabilidade no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a contabilidade é uma ciência fundamental para o desenvolvimento econômico e social, sendo os contabilistas profissionais essenciais na administração de empresas, entidades públicas e privadas, além de auxiliarem cidadãos na organização da vida financeira. O Dia do Profissional da Contabilidade, já tradicionalmente comemorado em 25 de abril, remonta ao ano de 1926, quando a classe iniciou sua organização nacional. Ao incluir esta data no calendário oficial de Jahu, o Município reconhece a relevância desses profissionais que, com competência técnica e responsabilidade, colaboram diretamente para a transparência, a legalidade e a saúde financeira da sociedade. A proposição não gera custos adicionais aos cofres públicos, tendo caráter apenas comemorativo, mas de grande valor simbólico”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. A 10ª Sessão Ordinária 2026 está disponível, na íntegra, no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/XAS_sV4ztDw
10ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Danilo Gatto
Criando em: 6, April 2026 - 9:33 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
Câmara aprova Projeto do Executivo que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 Requerimentos e 11 Indicações. Também no Expediente, cinco documentos foram lidos, apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise. Já na Ordem do Dia, inicialmente um processo estava na pauta para discussão e votação, além da apreciação de quatro pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência (três apresentados nesta Sessão e um que entrou para deliberação na sessão anterior).
VEREADOR QUER INSTITUIR A “SEMANA DE RETIROS CULTURAIS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende alterar a Lei nº 5.428/2023, para instituir a Semana de Retiros Culturais no Calendário Oficial de Datas Comemorativas, Eventos e Feriados no Município de Jahu, a ser celebrada, anualmente, a partir da sexta-feira de carnaval até a quarta-feira de Cinzas, a fim de que sejam realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.
A iniciativa, segundo o autor, “busca reconhecer e valorizar uma prática já consolidada em diversas comunidades, especialmente entre grupos ligados à cultura cristã, que utilizam esse período para a realização de retiros espirituais, encontros formativos e atividades culturais. Trata-se de um momento que, para muitos munícipes, representa não apenas expressão de fé, mas também oportunidade de convivência comunitária, reflexão pessoal e fortalecimento de valores sociais”.
“Ao instituir oficialmente a Semana de Retiros Culturais, o Poder Público contribui para o enriquecimento cultural e espiritual da população. Além disso, a medida fomenta a participação cidadã e fortalece o papel das organizações religiosas e comunitárias na construção de uma sociedade mais solidária e harmoniosa. Importa destacar que o projeto não impõe obrigatoriedade de participação, tampouco gera ônus excessivo ao erário, tratando-se de uma ação de caráter essencialmente cultural e social, com potencial de mobilização voluntária da comunidade”.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
VEREADOR QUER UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco, a fim de declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 59.452.209/0001-39 e com sede no Município de Jahu-SP.
Justificativa apresentada pelo autor: “Conforme previsto em seu estatuto social, a Associação orienta suas atividades pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, evidenciando compromisso com a boa gestão e com o interesse coletivo. Dentre suas finalidades institucionais, destaca-se o apoio aos praticantes da modalidade esportiva bocha, mediante a busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, visando o desenvolvimento de atletas e a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade contribui diretamente para o fortalecimento do esporte amador, a inclusão social e a promoção da qualidade de vida, especialmente entre cidadãos que utilizam o esporte como instrumento de convivência comunitária e bem-estar. Além disso, a possibilidade de expansão de suas atividades, inclusive mediante a criação de filiais, demonstra estrutura organizacional apta à continuidade e ampliação de seus objetivos sociais. Dessa forma, o reconhecimento de utilidade pública se justifica pelo relevante interesse social das atividades desenvolvidas pela Associação, permitindo, inclusive, maior acesso a parcerias e benefícios legais que potencializam sua atuação em prol da coletividade”.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
APROVADO PROJETO QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Foi aprovado, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026, que propõe a reorganização do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A iniciativa, assinada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, tem como objetivo atualizar a estrutura e o funcionamento do órgão, fortalecendo seu papel na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao turismo no município.
O vereador Dr. Paulo de Tarso solicitou a votação em destaque para a retirada do Parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeto, que versa sobre a presidência do COMTUR pelo Secretário Municipal de Turismo. A solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Votaram contra o referido destaque os vereadores: João Pacheco, Magesto, Fernando Toledo, Marcio Campos, Marcos Brasil, Maurílio Moretti, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião e Rodrigo Franco.
Na sequência, rejeitado o destaque proposto, o Projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto foram: Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Maurílio Moretti, Rafaela Hernandez, Daniela Rodrigueiro e Mateus Turini.
Segundo a justificativa, a proposta busca modernizar o conselho, tornando-o mais eficiente, transparente e alinhado às demandas atuais do setor, considerado estratégico para o desenvolvimento econômico e social da cidade. O texto destaca, ainda, a importância do COMTUR como instância de articulação entre o poder público e a sociedade civil.
Vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo, o COMTUR terá como presidente o secretário municipal de Cultura e Turismo, seja ele titular ou interino. O secretário-executivo, por sua vez, será eleito entre os membros da iniciativa privada, bem como o secretário adjunto quando houver necessidade de tal cargo. Será constituído por sete membros indicados pelo Poder Público e 16 indicados da iniciativa privada, todos com direito a voto, além de outros representantes que não terão direito a voto.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA COMPATIBILIZAR EMENDAS IMPOSITIVAS
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Orçamentária Municipal 5.699/2025, para compatibilizar 26 emendas impositivas apresentadas e aprovadas pelos vereadores no ano passado e que foram identificadas com impedimentos de ordem técnica.
O projeto também abriu crédito adicional especial de R$ 9,4 milhões para contemplar essas emendas junto ao orçamento municipal. São recursos voltados à saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos, segurança pública, assistência social, agricultura, esporte, defesa civil, bem-estar animal e combate à desigualdade racial em Jahu.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,2 MILHÃO PARA REMANEJAMENTO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento inclui crédito adicional especial de aproximadamente R$ 1,2 milhão junto ao orçamento municipal. O recurso, de origem estadual e federal, refere-se ao remanejamento de despesas entre diferentes ações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Assistência Social, bem como à criação de dotações orçamentárias destinadas à incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro vinculados à referida secretaria e disponíveis em conta corrente do município.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a medida se mostra de relevante interesse público, pois possibilita a adequada execução orçamentária e financeira das ações da Secretaria de Assistência Social, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ademais, contribui para a continuidade e ampliação dos serviços socioassistenciais prestados à população, promovendo a melhoria das condições de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecendo as políticas públicas no âmbito do município”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,95 MILHÃO PARA A ÁREA DA SAÚDE
Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento inclui crédito adicional especial de R$ 1,95 milhão junto ao orçamento municipal. O recurso, de origem federal, depositado por meio do Fundo Nacional de Saúde e proveniente de emendas parlamentares, acrescido dos rendimentos bancários, irá atender várias ações na área da saúde:
– R$ 1.050.900,56 serão destinados à Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa (emendas da senadora Mara Gabrilli e dos deputados Rosangela Moro, Vicentinho, Gilberto Nascimento e Alencar Santana).
– R$ 300.575,43 serão destinados à aquisição de material permanente e à realização de melhorias no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS (emenda da deputada Tabata Amaral).
– R$ 300.269,23 serão destinados à aquisição de consultas de especialidades para pacientes portadores de doenças crônicas (emenda do deputado Capitão Nascimento).
– R$ 300.714,62 serão destinados à aquisição de fitas de glicemia (emenda do deputado Rodrigo Gambale).
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O “DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2025, iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco. O documento altera a lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia do Profissional da Contabilidade no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a contabilidade é uma ciência fundamental para o desenvolvimento econômico e social, sendo os contabilistas profissionais essenciais na administração de empresas, entidades públicas e privadas, além de auxiliarem cidadãos na organização da vida financeira. O Dia do Profissional da Contabilidade, já tradicionalmente comemorado em 25 de abril, remonta ao ano de 1926, quando a classe iniciou sua organização nacional. Ao incluir esta data no calendário oficial de Jahu, o Município reconhece a relevância desses profissionais que, com competência técnica e responsabilidade, colaboram diretamente para a transparência, a legalidade e a saúde financeira da sociedade. A proposição não gera custos adicionais aos cofres públicos, tendo caráter apenas comemorativo, mas de grande valor simbólico”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. A 10ª Sessão Ordinária 2026 está disponível, na íntegra, no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/XAS_sV4ztDw
