7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Aprovados quatro projetos na Ordem do Dia, dois em regime de urgência
A 7ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 32 Requerimentos e 15 Indicações. Uma Moção foi discutida e votada e cinco documentos foram apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente dois projetos estavam na pauta para discussão e votação na Sessão de hoje, além da apreciação de outros dois projetos com pedidos para tramitação em urgência.
APOIO À GREVE DOS TRABALHADORES DO CENTRO PAULA SOUZA E TRAMITAÇÃO DE NOVA CARREIRA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2026, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, de Apoio à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza e à celeridade na tramitação da nova carreira. Justificativa apresentada pela autora junto à Moção: “A Câmara Municipal de Jahu, por iniciativa da vereadora Professora Dra. Dani Rodrigueiro, manifesta apoio e solidariedade à mobilização e à greve dos trabalhadores e trabalhadoras do Centro Paula Souza, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza – SINTEPS para o dia 17 de março de 2026, em defesa da educação pública, da valorização profissional e do fortalecimento do ensino técnico e tecnológico público do Estado de São Paulo. O Centro Paula Souza é responsável por uma das maiores redes públicas de educação profissional e tecnológica do país, formada pelas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e Faculdades de Tecnologia (FATECs), que atendem milhares de estudantes em todo o Estado de São Paulo. A qualidade reconhecida dessa rede está diretamente vinculada ao trabalho e ao compromisso de seus professores e servidores administrativos, que garantem diariamente o funcionamento das unidades e a formação de estudantes para o mundo do trabalho e para a continuidade dos estudos. Neste momento, a categoria mobiliza-se em torno de um tema fundamental: a tramitação da nova carreira dos trabalhadores do Centro Paula Souza. A discussão sobre a reestruturação da carreira representa uma oportunidade histórica de valorização profissional, correção de distorções e fortalecimento institucional da rede de ensino. Entretanto, conforme apontado pelo SINTEPS e pela própria categoria, há grande preocupação com a demora na tramitação da proposta e com a necessidade de aperfeiçoamento do texto da minuta, de modo que ela contemple de forma adequada as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores ao longo do processo de discussão. Cabe destacar que o presente ano é eleitoral, o que implica prazos regimentais e legais mais curtos para a tramitação e aprovação de projetos que gerem impacto na administração pública. Dessa forma, a demora na apresentação e tramitação da proposta pode comprometer a possibilidade de aprovação e entrada em vigor da revisão da carreira ainda neste ano, frustrando uma expectativa legítima dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição. Nesse contexto, esta Câmara Municipal reconhece a legitimidade da mobilização organizada pelos trabalhadores e por sua entidade representativa, o SINTEPS, entendendo que a greve e as manifestações constituem instrumentos democráticos de reivindicação e de defesa da educação pública. Assim, manifesta seu apoio ao movimento da categoria e às suas reivindicações por valorização profissional, negociação efetiva e aprimoramento da proposta de carreira em discussão. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta apoio à mobilização e à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza no dia 17 de março de 2026; apoio à reivindicação por celeridade na tramitação da nova carreira dos trabalhadores do Centro Paula Souza, de modo a permitir sua aprovação e implementação ainda neste ano; defesa de que as reivindicações apresentadas pela categoria, por meio do SINTEPS, sejam devidamente consideradas e incorporadas ao texto da minuta da nova carreira; e apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Presidência do Centro Paula Souza e à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo para que estabeleçam diálogo efetivo com os representantes da categoria e garantam a rápida tramitação da proposta”.
DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA VAGAS EM MODALIDADES ESPORTIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo 21/2026, autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu.
De acordo com o projeto, deverá ficar assegurada a divulgação da lista de espera para vagas nas modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu. Para garantir a transparência e impessoalidade, a relação de inscritos ficará disponível no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Jahu, podendo ser acompanhada por todos os interessados. O Poder Executivo deverá manter a lista de espera sempre atualizada, garantindo sua precisão e transparência, bem como efetuar as modificações necessárias conforme a evolução das inscrições e da oferta de vagas. Ainda de acordo com a propositura, em conformidade com os princípios da transparência e publicidade dos atos administrativos, o projeto visa garantir o direito de acesso às informações sobre a demanda por vagas nas modalidades esportivas, possibilitando maior previsibilidade e planejamento para os interessados e para a Administração Pública. A Administração Pública poderá adotar critérios adicionais para o atendimento prioritário, considerando aspectos socioeconômicos, de saúde e de envolvimento prévio com a prática esportiva. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenários.
Confira a justificativa apresentada junto à proposta: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde fora julgada constitucional e legal a norma ora apresentada. O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência na gestão das vagas das diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu, assegurando que todas as inscrições sejam acessíveis de maneira pública e organizada. Dessa forma, busca-se atender aos princípios da publicidade e impessoalidade, prevenindo qualquer tipo de favorecimento e promovendo a equidade no acesso aos serviços esportivos. A implementação desta medida permite que os interessados tenham clareza sobre sua posição na lista de espera e possam acompanhar o andamento da distribuição das vagas de forma objetiva e atualizada. Com a inclusão da obrigatoriedade de manutenção constante da lista de espera atualizada, o projeto garante que as informações divulgadas estejam sempre precisas e refletindo a realidade do processo de inscrição. A Administração Pública também terá autonomia para estabelecer critérios adicionais que assegurem a distribuição justa das vagas, considerando aspectos socioeconômicos e de saúde. Portanto, este Projeto de Lei visa garantir maior previsibilidade, transparência e justiça no acesso às atividades esportivas municipais, promovendo uma política de inclusão e incentivo à prática esportiva em Jahu”.
INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE FUTEBOL E FUTSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo 22/2026, autoria dos vereadores Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Fabio Souza, Fernando Toledo, Daniela Rodrigueiro e Jefferson Roda, que dispõe sobre a inscrição de atletas nas competições de Futebol de Campo e Futsal promovidas pela Secretaria de Esportes no Município de Jahu. De acordo com a proposta, nos Campeonatos Jauenses de Futebol de Campo – 1ª e 2ª Divisões – não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu. De acordo com projeto, a proposta não deverá se aplicar ao Campeonato Jauense de Futebol do Distrito de Potunduva. Nos Campeonatos Jauenses de Futsal, a inscrição de atletas observará as seguintes regras: I – na 1ª Divisão, não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu; II – na 2ª Divisão, poderão ser inscritos até 3 (três) atletas que não possuam residência no Município de Jahu; III – na 3ª Divisão, somente poderão ser inscritos atletas que possuam residência no Município de Jahu. No Campeonato Jauense de Futsal do Distrito de Potunduva aplica-se a regra prevista no inciso III. As disposições desta Lei não se aplicam às competições disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.
Nas competições esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município que não estejam expressamente previstas, caberá à respectiva Secretaria estabelecer, por meio do regulamento específico do campeonato, as regras relativas à inscrição de atletas residentes ou não no Município de Jahu. Por fim, propõe-se que seja revogada a Lei nº 4.734, de 20 de julho de 2012. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário. Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao documento: “O presente projeto de lei decorre das discussões realizadas na Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Jahu, realizada em 25 de fevereiro de 2026, ocasião em que foram apresentadas demandas e sugestões relacionadas à organização dos campeonatos municipais de futebol de campo e futsal. A iniciativa tem por objetivo conferir maior clareza e segurança normativa às regras relativas à inscrição de atletas nas competições esportivas promovidas no Município, considerando as particularidades de cada divisão e das competições realizadas no Distrito de Potunduva. Para fins de transparência e registro institucional, a íntegra da audiência pública pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico do YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=oSniTWuihOA). Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei é juridicamente adequado, oportuno e atende ao interesse público, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa”.
UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA SOL NASCENTE
Lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo 23/2026, autoria do vereador Rodrigo Franco, que pretende declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla “Sociedade Esportiva Sol Nascente”. A proposta pretende declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla “Sociedade Esportiva Sol Nascente”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 09.335.520/0001-20 e com sede na Avenida Doutor Quinzinho, no 1.090, fundos, Jardim Jorge Atalla, CEP 17.211-478, no Município de Jahu, Estado de São Paulo.
O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao documento: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla – Sociedade Esportiva Sol Nascente, entidade civil sem fins lucrativos que desempenha relevante papel social no Município de Jahu, especialmente na promoção de atividades esportivas voltadas à comunidade. Dentre outros, a associação desenvolve projetos voltados à prática do esporte, com destaque para o futebol em suas diversas modalidades, envolvendo crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a formação cidadã por meio da disciplina, do companheirismo e do respeito. Além disso, a entidade estimula o espírito de solidariedade, o envolvimento comunitário e o voluntariado, promovendo ações de caráter social que buscam oferecer suporte e orientação às crianças atendidas em seus projetos. Diante da relevância das atividades desenvolvidas e da contribuição efetiva para o fortalecimento da comunidade local, mostra-se justo e oportuno o reconhecimento de sua trajetória e importância por meio da declaração de utilidade Pública Municipal”.
TRANSMISSÃO AO VIVO DE LICITAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS
Lido com objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro nº 24/2026. De acordo com a proposta, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jahu transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no respectivo site oficial, bem como pelas redes sociais oficiais e outros canais oficiais de comunicação. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo disponíveis nos respectivos sítios eletrônicos. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas pública, importando na divulgação de link de acesso direto ao sistema, permitindo à parte interessada acompanhar, em tempo real, todas as movimentações na plataforma que processa o certame. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão permanecer preservados e disponíveis para consulta no site do respectivo poder licitante, enquanto viger o contrato administrativo decorrente do certame. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jahu disponibilizarão em seus sítios eletrônicos e redes sociais, em destaque, os bens e serviços que serão objeto de futuros certames, permitindo assim à população maior visibilidade e acesso aos procedimentos. As despesas decorrentes da suplementação deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se o caso. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário.
Confira a justificativa apresentada pela autora junto ao documento: “Submetemos à criteriosa apreciação desta casa de leis e em especial do douto plenário o presente projeto de lei que tem por base implementar normatização e diretrizes da Lei de Acesso à Informação, além de, especialmente garantir a moralidade administrativa, a livre e justa concorrência e proteger o erário público. Assim, apresentaremos a análise judicial e as declarações de constitucionalidade, INCLUSIVE em última instância, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de leis municipais que tornam obrigatória a gravação e transmissão de sessões de licitação pública promovidas pelo Executivo e Legislativo sendo considerado como dispositivo suplementar à Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que versa, entre outros temas, sobre a publicidade e transparência de procedimentos licitatórios em todo o país. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a matéria não compõe o rol de competência exclusiva do Executivo, previsto na Constituição Estadual. Cuida-se de diretrizes de caráter geral e abstrato de política de transparência e publicidade, assegurando condições aos cidadãos de acompanhar as sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo. Não versa sobre organização da administração, tampouco sobre criação ou extinção de órgãos públicos”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM BAIRROS
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em discussão e votação única o Projeto de Lei do Executivo 7/2026, autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para recapeamento asfáltico em bairros. Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao projeto: “O Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 10.435.352,26 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. O recurso é proveniente de recursos próprios do Tesouro Municipal (Fonte 1) e será aplicado na execução de obras de recapeamento asfáltico nos bairros Jardim Maria Luiza IV, Jardim Alvorada e Jardim São Francisco, visando à melhoria da infraestrutura urbana, à ampliação da segurança viária e à garantia de melhores condições de mobilidade para motoristas, ciclistas e pedestres. A intervenção proposta mostra-se necessária proposta mostra-se necessária em razão do desgaste natural da malha asfáltica, ocasionado pelo tempo de uso, pela ação das intempéries e pelo tráfego intenso de veículos, fatores que têm comprometido a trafegabilidade das vias e aumentando os custos de manutenção corretiva. Destaca-se que o investimento em recapeamento asfáltico proporciona benefícios diretos à população, tais como a valorização imobiliária, a redução de danos aos veículos, a melhoria na drenagem superficial e a diminuição de riscos de acidente. Ademais, contribui para a eficiência da prestação de serviços públicos, especialmente no que se refere ao transporte escolar, à coleta de resíduos sólidos e ao atendimento de urgência e emergência”.
APROVADO O PROGRAMA “MOTOLÂNCIA” NA FROTA DO SAMU DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência com o número regimental de assinaturas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu. A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE FRATURAS OSTEOPORÓTICAS
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 87/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. De acordo com a proposta, o objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas. Para se tornar lei, o documento precisa passar por sanção e ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira discussão e votação Lei do Legislativo nº 105/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu. O Programa de que trata o projeto visa o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo. São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: I – reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; II – promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; III – incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; V – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; VI – conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; VII – valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”. O selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar” será conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos fixados, na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias, deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado. Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovada em segunda votação, sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. A 7ª Sessão Ordinária 2026 está disponível, na íntegra, no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/QFMNLm3KgaY
7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Aprovados quatro projetos na Ordem do Dia, dois em regime de urgência
A 7ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 32 Requerimentos e 15 Indicações. Uma Moção foi discutida e votada e cinco documentos foram apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente dois projetos estavam na pauta para discussão e votação na Sessão de hoje, além da apreciação de outros dois projetos com pedidos para tramitação em urgência.
APOIO À GREVE DOS TRABALHADORES DO CENTRO PAULA SOUZA E TRAMITAÇÃO DE NOVA CARREIRA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2026, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, de Apoio à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza e à celeridade na tramitação da nova carreira. Justificativa apresentada pela autora junto à Moção: “A Câmara Municipal de Jahu, por iniciativa da vereadora Professora Dra. Dani Rodrigueiro, manifesta apoio e solidariedade à mobilização e à greve dos trabalhadores e trabalhadoras do Centro Paula Souza, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza – SINTEPS para o dia 17 de março de 2026, em defesa da educação pública, da valorização profissional e do fortalecimento do ensino técnico e tecnológico público do Estado de São Paulo. O Centro Paula Souza é responsável por uma das maiores redes públicas de educação profissional e tecnológica do país, formada pelas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e Faculdades de Tecnologia (FATECs), que atendem milhares de estudantes em todo o Estado de São Paulo. A qualidade reconhecida dessa rede está diretamente vinculada ao trabalho e ao compromisso de seus professores e servidores administrativos, que garantem diariamente o funcionamento das unidades e a formação de estudantes para o mundo do trabalho e para a continuidade dos estudos. Neste momento, a categoria mobiliza-se em torno de um tema fundamental: a tramitação da nova carreira dos trabalhadores do Centro Paula Souza. A discussão sobre a reestruturação da carreira representa uma oportunidade histórica de valorização profissional, correção de distorções e fortalecimento institucional da rede de ensino. Entretanto, conforme apontado pelo SINTEPS e pela própria categoria, há grande preocupação com a demora na tramitação da proposta e com a necessidade de aperfeiçoamento do texto da minuta, de modo que ela contemple de forma adequada as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores ao longo do processo de discussão. Cabe destacar que o presente ano é eleitoral, o que implica prazos regimentais e legais mais curtos para a tramitação e aprovação de projetos que gerem impacto na administração pública. Dessa forma, a demora na apresentação e tramitação da proposta pode comprometer a possibilidade de aprovação e entrada em vigor da revisão da carreira ainda neste ano, frustrando uma expectativa legítima dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição. Nesse contexto, esta Câmara Municipal reconhece a legitimidade da mobilização organizada pelos trabalhadores e por sua entidade representativa, o SINTEPS, entendendo que a greve e as manifestações constituem instrumentos democráticos de reivindicação e de defesa da educação pública. Assim, manifesta seu apoio ao movimento da categoria e às suas reivindicações por valorização profissional, negociação efetiva e aprimoramento da proposta de carreira em discussão. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta apoio à mobilização e à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza no dia 17 de março de 2026; apoio à reivindicação por celeridade na tramitação da nova carreira dos trabalhadores do Centro Paula Souza, de modo a permitir sua aprovação e implementação ainda neste ano; defesa de que as reivindicações apresentadas pela categoria, por meio do SINTEPS, sejam devidamente consideradas e incorporadas ao texto da minuta da nova carreira; e apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Presidência do Centro Paula Souza e à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo para que estabeleçam diálogo efetivo com os representantes da categoria e garantam a rápida tramitação da proposta”.
DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA VAGAS EM MODALIDADES ESPORTIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo 21/2026, autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu.
De acordo com o projeto, deverá ficar assegurada a divulgação da lista de espera para vagas nas modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu. Para garantir a transparência e impessoalidade, a relação de inscritos ficará disponível no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Jahu, podendo ser acompanhada por todos os interessados. O Poder Executivo deverá manter a lista de espera sempre atualizada, garantindo sua precisão e transparência, bem como efetuar as modificações necessárias conforme a evolução das inscrições e da oferta de vagas. Ainda de acordo com a propositura, em conformidade com os princípios da transparência e publicidade dos atos administrativos, o projeto visa garantir o direito de acesso às informações sobre a demanda por vagas nas modalidades esportivas, possibilitando maior previsibilidade e planejamento para os interessados e para a Administração Pública. A Administração Pública poderá adotar critérios adicionais para o atendimento prioritário, considerando aspectos socioeconômicos, de saúde e de envolvimento prévio com a prática esportiva. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenários.
Confira a justificativa apresentada junto à proposta: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde fora julgada constitucional e legal a norma ora apresentada. O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência na gestão das vagas das diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Jahu, assegurando que todas as inscrições sejam acessíveis de maneira pública e organizada. Dessa forma, busca-se atender aos princípios da publicidade e impessoalidade, prevenindo qualquer tipo de favorecimento e promovendo a equidade no acesso aos serviços esportivos. A implementação desta medida permite que os interessados tenham clareza sobre sua posição na lista de espera e possam acompanhar o andamento da distribuição das vagas de forma objetiva e atualizada. Com a inclusão da obrigatoriedade de manutenção constante da lista de espera atualizada, o projeto garante que as informações divulgadas estejam sempre precisas e refletindo a realidade do processo de inscrição. A Administração Pública também terá autonomia para estabelecer critérios adicionais que assegurem a distribuição justa das vagas, considerando aspectos socioeconômicos e de saúde. Portanto, este Projeto de Lei visa garantir maior previsibilidade, transparência e justiça no acesso às atividades esportivas municipais, promovendo uma política de inclusão e incentivo à prática esportiva em Jahu”.
INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE FUTEBOL E FUTSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo 22/2026, autoria dos vereadores Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Fabio Souza, Fernando Toledo, Daniela Rodrigueiro e Jefferson Roda, que dispõe sobre a inscrição de atletas nas competições de Futebol de Campo e Futsal promovidas pela Secretaria de Esportes no Município de Jahu. De acordo com a proposta, nos Campeonatos Jauenses de Futebol de Campo – 1ª e 2ª Divisões – não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu. De acordo com projeto, a proposta não deverá se aplicar ao Campeonato Jauense de Futebol do Distrito de Potunduva. Nos Campeonatos Jauenses de Futsal, a inscrição de atletas observará as seguintes regras: I – na 1ª Divisão, não haverá limite para a inscrição de atletas que não possuam residência no Município de Jahu; II – na 2ª Divisão, poderão ser inscritos até 3 (três) atletas que não possuam residência no Município de Jahu; III – na 3ª Divisão, somente poderão ser inscritos atletas que possuam residência no Município de Jahu. No Campeonato Jauense de Futsal do Distrito de Potunduva aplica-se a regra prevista no inciso III. As disposições desta Lei não se aplicam às competições disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.
Nas competições esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município que não estejam expressamente previstas, caberá à respectiva Secretaria estabelecer, por meio do regulamento específico do campeonato, as regras relativas à inscrição de atletas residentes ou não no Município de Jahu. Por fim, propõe-se que seja revogada a Lei nº 4.734, de 20 de julho de 2012. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário. Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao documento: “O presente projeto de lei decorre das discussões realizadas na Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Jahu, realizada em 25 de fevereiro de 2026, ocasião em que foram apresentadas demandas e sugestões relacionadas à organização dos campeonatos municipais de futebol de campo e futsal. A iniciativa tem por objetivo conferir maior clareza e segurança normativa às regras relativas à inscrição de atletas nas competições esportivas promovidas no Município, considerando as particularidades de cada divisão e das competições realizadas no Distrito de Potunduva. Para fins de transparência e registro institucional, a íntegra da audiência pública pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico do YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=oSniTWuihOA). Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei é juridicamente adequado, oportuno e atende ao interesse público, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa”.
UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA SOL NASCENTE
Lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo 23/2026, autoria do vereador Rodrigo Franco, que pretende declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla “Sociedade Esportiva Sol Nascente”. A proposta pretende declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla “Sociedade Esportiva Sol Nascente”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 09.335.520/0001-20 e com sede na Avenida Doutor Quinzinho, no 1.090, fundos, Jardim Jorge Atalla, CEP 17.211-478, no Município de Jahu, Estado de São Paulo.
O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao documento: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Jardim Jorge Atalla – Sociedade Esportiva Sol Nascente, entidade civil sem fins lucrativos que desempenha relevante papel social no Município de Jahu, especialmente na promoção de atividades esportivas voltadas à comunidade. Dentre outros, a associação desenvolve projetos voltados à prática do esporte, com destaque para o futebol em suas diversas modalidades, envolvendo crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a formação cidadã por meio da disciplina, do companheirismo e do respeito. Além disso, a entidade estimula o espírito de solidariedade, o envolvimento comunitário e o voluntariado, promovendo ações de caráter social que buscam oferecer suporte e orientação às crianças atendidas em seus projetos. Diante da relevância das atividades desenvolvidas e da contribuição efetiva para o fortalecimento da comunidade local, mostra-se justo e oportuno o reconhecimento de sua trajetória e importância por meio da declaração de utilidade Pública Municipal”.
TRANSMISSÃO AO VIVO DE LICITAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS
Lido com objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro nº 24/2026. De acordo com a proposta, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jahu transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no respectivo site oficial, bem como pelas redes sociais oficiais e outros canais oficiais de comunicação. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo disponíveis nos respectivos sítios eletrônicos. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas pública, importando na divulgação de link de acesso direto ao sistema, permitindo à parte interessada acompanhar, em tempo real, todas as movimentações na plataforma que processa o certame. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão permanecer preservados e disponíveis para consulta no site do respectivo poder licitante, enquanto viger o contrato administrativo decorrente do certame. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jahu disponibilizarão em seus sítios eletrônicos e redes sociais, em destaque, os bens e serviços que serão objeto de futuros certames, permitindo assim à população maior visibilidade e acesso aos procedimentos. As despesas decorrentes da suplementação deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se o caso. O projeto deverá ser passar pela análise da Comissões da Câmara antes de ser submetido à apreciação em plenário.
Confira a justificativa apresentada pela autora junto ao documento: “Submetemos à criteriosa apreciação desta casa de leis e em especial do douto plenário o presente projeto de lei que tem por base implementar normatização e diretrizes da Lei de Acesso à Informação, além de, especialmente garantir a moralidade administrativa, a livre e justa concorrência e proteger o erário público. Assim, apresentaremos a análise judicial e as declarações de constitucionalidade, INCLUSIVE em última instância, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de leis municipais que tornam obrigatória a gravação e transmissão de sessões de licitação pública promovidas pelo Executivo e Legislativo sendo considerado como dispositivo suplementar à Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que versa, entre outros temas, sobre a publicidade e transparência de procedimentos licitatórios em todo o país. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a matéria não compõe o rol de competência exclusiva do Executivo, previsto na Constituição Estadual. Cuida-se de diretrizes de caráter geral e abstrato de política de transparência e publicidade, assegurando condições aos cidadãos de acompanhar as sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo. Não versa sobre organização da administração, tampouco sobre criação ou extinção de órgãos públicos”.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM BAIRROS
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em discussão e votação única o Projeto de Lei do Executivo 7/2026, autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para recapeamento asfáltico em bairros. Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao projeto: “O Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 10.435.352,26 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. O recurso é proveniente de recursos próprios do Tesouro Municipal (Fonte 1) e será aplicado na execução de obras de recapeamento asfáltico nos bairros Jardim Maria Luiza IV, Jardim Alvorada e Jardim São Francisco, visando à melhoria da infraestrutura urbana, à ampliação da segurança viária e à garantia de melhores condições de mobilidade para motoristas, ciclistas e pedestres. A intervenção proposta mostra-se necessária proposta mostra-se necessária em razão do desgaste natural da malha asfáltica, ocasionado pelo tempo de uso, pela ação das intempéries e pelo tráfego intenso de veículos, fatores que têm comprometido a trafegabilidade das vias e aumentando os custos de manutenção corretiva. Destaca-se que o investimento em recapeamento asfáltico proporciona benefícios diretos à população, tais como a valorização imobiliária, a redução de danos aos veículos, a melhoria na drenagem superficial e a diminuição de riscos de acidente. Ademais, contribui para a eficiência da prestação de serviços públicos, especialmente no que se refere ao transporte escolar, à coleta de resíduos sólidos e ao atendimento de urgência e emergência”.
APROVADO O PROGRAMA “MOTOLÂNCIA” NA FROTA DO SAMU DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência com o número regimental de assinaturas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu. A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE FRATURAS OSTEOPORÓTICAS
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 87/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. De acordo com a proposta, o objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas. Para se tornar lei, o documento precisa passar por sanção e ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira discussão e votação Lei do Legislativo nº 105/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu. O Programa de que trata o projeto visa o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo. São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: I – reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; II – promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; III – incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; V – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; VI – conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; VII – valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”. O selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar” será conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos fixados, na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias, deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado. Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovada em segunda votação, sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. A 7ª Sessão Ordinária 2026 está disponível, na íntegra, no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/QFMNLm3KgaY
