3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026

VEREADORES REJEITAM UM PROJETO E APROVAM DUAS MOÇÕES EM SESSÃO ANTECIPADA

Os vereadores de Jahu se reuniram na manhã desta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, para a 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada de forma antecipada, em virtude do ponto facultativo da segunda-feira de carnaval.

Na Ordem do Dia, foi rejeitado um projeto em discussão única. No Expediente, foram aprovadas duas Moções de Aplausos ao XV de Jahu, e apresentados 19 requerimentos e sete indicações, além de um projeto que foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise.

Não participaram desta sessão por motivos particulares a vereadora Rafaela Hernandez (PL) e o vereador Dr. Paulo de Tarso (Podemos), sendo substituídos, respectivamente pelos suplentes Marcos Fernando Ribeiro (3º Suplente do PL) e Vanessa Macedo Battochio (2ª Suplente do Podemos).

FRENTE PARLAMENTAR PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR CONTRATOS E SERVIÇOS TERCEIRADOS PELO MUNICÍPIO

Em votação única, foi rejeitado por maioria de votos o Projeto de Resolução n° 13/2025, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Jefferson Vieira, que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar para fiscalização, acompanhamento e ouvidoria sobre contratos e serviços terceirizados pelo Município de Jahu.

De acordo com a proposta, a coordenação da Frente seria exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos. As reuniões poderiam contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

Votaram contra: João Pacheco, Magesto, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Jefferson Roda, Fernando Toledo, Marcio Campos e sensei Hercilio.

Com a rejeição em plenário, documento foi arquivado na Câmara.

APLAUSOS AO XV DE JAÚ PELA PARTICIPAÇÃO NA COPINHA E JOGOS ABERTOS

Foi aprovada em discussão única a Moção nº 3/2026, de autoria do vereador Fernando Toledo. É de Congratulações e Aplausos ao Esporte Clube XV de Novembro de Jaú pelas relevantes conquistas esportivas alcançadas, que engrandecem o nome deste Município. A moção também é extensiva a todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para esse sucesso.

Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “O Esporte Clube XV de Novembro de Jaú destacou-se na Copa São Paulo de Futebol Júnior (Copinha) ao obter classificação para a terceira fase da competição, evidenciando o empenho, a qualidade técnica e a dedicação de seus atletas, comissão técnica e diretoria. Ressalte-se, ainda, a importante conquista do título de Campeão dos Jogos Abertos, resultado que reafirma a tradição esportiva do clube e o trabalho sério e comprometido desenvolvido, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento do esporte no Município de Jahu. Diante do exposto, a presente Moção de Aplausos e Congratulações é apresentada como forma de reconhecimento e homenagem ao Esporte Clube XV de Novembro de Jaú, extensiva a todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para essas expressivas conquistas”.

APLAUSOS AO XV DE JAÚ PELA MISSÃO CULTURAL E ESPORTIVA INTERNACIONAL NA CHINA

Também foi aprovada em discussão única a Moção nº 4/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. É de Congratulações e Aplausos ao Esporte Clube XV de Novembro de Jaú pela realização de missão cultural e esportiva internacional na cidade de Putian, na China, em janeiro deste ano, com destaque à projeção institucional do Município de Jahu no cenário internacional.

Segundo a autora da moção, “A iniciativa representou um intercâmbio de elevada relevância institucional, integrando esporte, cultura e relações internacionais, consolidando o XV de Jaú como verdadeiro agente de conexão entre cidades e países, e reafirmando o potencial do esporte como instrumento de diplomacia, cooperação e projeção internacional”.

“Durante a missão, a delegação participou de atividades culturais, encontros institucionais e de um amistoso internacional realizado em estádio lotado, que culminou com a vitória da equipe jauense e a conquista de um troféu simbólico, entregue por autoridades locais. O evento teve ampla repercussão, evidenciando o respeito e a admiração do público chinês pelo futebol brasileiro e projetando o nome de Jahu de forma positiva, organizada e alinhada aos valores esportivos.”

“Destaca-se que a delegação foi chefiada por Lucas Fiorelli Victor, Diretor de Marketing do XV de Jaú e sócio fundador da Agência Only, um dos principais viabilizadores da missão, responsável pela articulação institucional e pela coordenação geral da comitiva. Ressalta-se, ainda, o trabalho decisivo de Lucas Brando, Diretor de Futebol do clube, que estruturou a equipe em tempo recorde, tornando possível a concretização da missão. Registra-se, de maneira especial e destacada, o papel fundamental de Young Hui Chen, peça-chave para a viabilização desta missão histórica, sendo o responsável pela aproximação inicial, pela articulação internacional e por amarrar todo o projeto junto às autoridades e parceiros chineses, sem o qual esta iniciativa não teria se concretizado. Reconhece-se, também, o apoio essencial de Leandro Hattori e Carlos Camargo, bem como o respaldo do presidente do clube, Careca Paiva, e dos gestores Juan Isaza e Fernando, que acreditaram no projeto desde o início e ofereceram o suporte necessário para o seu pleno êxito.”

“Registra-se, ainda, o reconhecimento a todos os integrantes da delegação que representaram o Esporte Clube XV de Novembro de Jaú e o Município de Jahu na referida missão cultural e esportiva, cuja dedicação, comprometimento e conduta exemplar contribuíram de forma decisiva para o êxito da iniciativa, sendo eles: Andrew Rafael Cordeiro Pereira de Souza; Bernardo Meguerditchian Gonçalves; Felipe Henrique Martins da Conceição; Gildomar da Silva Ferreira; Guilherme de Oliveira Andrade; Guilherme Teixeira dos Santos; Gustavo Ventura Bento da Silva; Hiago Roberto Moretto Farias da Silva; João Lucas Eloi de Camargo Silva; José Carlos de Camargo Filho; Kauã de Paiva Vicente; Leonel de Camargo Silva; Lucas Fiorelli Victor; Luciana Spirandeli; Márcio Bacchiega Gonçalves; Vinicius Tavares; Rafael Americo de Oliveira Rubio; Ricardo Cesar Ribeiro Saboia de Oliveira; Ryan Araujo; e Weberth Kelvin Anicio Alves.”

PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE OBRA PÚBLICA NÃO CONCLUÍDA E INSTITUIÇÃO DO “HABITE-SE ESPECIAL”

Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.

De acordo com a proposta, deverá ser proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do “habite-se especial de obras públicas”, para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação à saúde coletiva, segurança e uso de obras custeadas pelos cofres públicos. O documento deverá ser requerido, antes da inauguração oficial de qualquer obra pública, pelo contratado executor ou responsável técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for o caso, dos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.  A expedição do “habite-se especial de obras públicas” será de competência da Prefeitura Municipal, na forma desta Lei e regulamentação, inclusive em relação às obras da própria municipalidade. Inclui-se na proibição a inauguração de “pedra fundamental” de obra a se iniciar.

Ainda de acordo com o Projeto, caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração oficial da obra pública sem o atendimento da exigência, é assegurado ao cidadão eleitor no Município de Jahu, bem como a qualquer organização da sociedade civil, devidamente legalizada e instituída no Município de Jahu, o direito de peticionar à Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do “habite-se especial de obras públicas”, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal.

Segundo a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, “A presente proposta legislativa ajusta-se às preocupações do ‘Estatuto da Cidade’ e à preservação da imagem de credibilidade, que deve inspirar os atos administrativos em geral. São comuns os casos de inauguração ‘faz de conta’, caracterizando verdadeiros estelionatos políticos-administrativos. Os governantes às vésperas de se afastarem dos cargos, ou por interesse eleitorais, promovem inaugurações de obras inacabadas, as quais terminam se tornando inconclusas ou mesmo de ‘pedras fundamentais’ referentes a obras que nem se iniciaram. O prejuízo recai no bolso popular e no desperdício dos recursos públicos. A proposta é simples. Apenas vincula a inauguração de obra pública no território do Município à expedição prévia do ‘habite-se especial de obras públicas’, ou seja, documento expedido pela Prefeitura Municipal, inclusive para as suas próprias obras, no qual fique clara a conclusão efetiva da obra a ser inaugurada à risca das exigências legais”.

“A medida reflete uma preocupação do Poder Público com o bem-estar do indivíduo e da coletividade na medida em que busca garantir a segurança de um imóvel construído. Se o prédio não tiver a licença de habite-se, ele não pode ser ocupado. Se assim ocorrer, o condutor assume, nos termos do Código Civil, a responsabilidade integral por todos e quaisquer riscos que possam advir para a integridade física e patrimonial das pessoas que habitem um prédio não licenciado, ou usem uma obra pública inacabada.”