2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Danilo Gatto
Criando em: 9, February 2026 - 8:50 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
DOIS PROJETOS SÃO APROVADOS E UMA VOTAÇÃO ADIADA POR TRÊS SESSÕES
A 2ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de fevereiro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 15 Indicações. Ainda no Expediente, um documento foi apresentado como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões Permanentes para análise. Já na Ordem do Dia, três processos estavam pautados, mas apenas dois foram aprovados e o outro foi adiado.
PLACAS INFORMATIVAS EM FEIRAS DE EXPOSIÇÃO, SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pelo Poder Público. De acordo com a propositura, o Poder Público Municipal será obrigado a afixar defronte ao portão principal em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura Municipal, com dispêndio acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), placa informativa com informações com os seguintes dados: I – nome da empresa responsável pela organização; II – número e data da concorrência; III – número e data do contrato; IV – valor total do contrato; V – tempo de duração, com a data do início e término do evento; VI – despesas com show; VII – despesas com sonorização e luz; VIII – despesas com estrutura; IX – outras despesas. Ainda de acordo com o projeto, havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. As despesas decorrentes deverão correr por conta das empresas vencedoras do processo licitatório. O proposta também prevê a aplicação das seguintes sanções, caso a lei seja descumprida: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência. Por fim, o projeto dispensa a obrigatoriedade de placa informativa em eventos mencionados, em praças e ginásios do município. Caso aprovada a proposta, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas aos novos contratos celebrados após este marco. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Este Projeto de Lei vem trazer uma transparência administrativa em relação as feiras de exposição, show, evento cultural, custeado pela Prefeitura Municipal de Jahu. Uma vez transformado em Lei o presente projeto, vai permitir o acompanhamento e controle, fazendo com que a população do Município fique a par da aplicação orçamentária”.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
De acordo com o documento: “Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários”.
O Projeto foi votado já com a Emenda nº 1/2025, aprovada na semana passada, que versa sobre a possibilidade de alteração na ordem da lista, excepcionalmente, em casos de urgência devidamente justificados.
Para se tornar Lei, o texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Município.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR” É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
De autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõe sobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu. O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros. Para se tornar Lei, o texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Município.
ADIADA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO QUE PREVÊ A PROIBIÇÃO DE VENDA DE RIFAS, BINGOS E AFINS POR ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE JAHU
Foi adiada por três Sessões a primeira votação do Substitutivo Total n° 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 42/2025, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (assinado por Dra. Daniela Rodrigueiro e Dr. Rodrigo Franco). O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto e aprovado pelos demais vereadores, exceto Luiz Maurilio Moretti. O documento pretende proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em quaisquer desses estabelecimentos de ensino infantil e fundamental I e II do Município de Jahu. A Direção das Instituições de Ensino, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda em desconformidade com o texto proposto. JUSTIFICATIVA: “O referido documento foi fundamentado a partir de pais que nos questionaram sobre o fato de que escolas têm disponibilizado rifas para que as crianças efetuem sua venda, com objetivo de arrecadar recursos para viabilizar diversas atividades desenvolvidas pelas escolas. Faz-se oportuno e conveniente salientar que se trata de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças da nossa cidade, o que, por esse motivo, merece uma análise cuidadosa por parte da Secretaria Municipal de Educação. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 18 que ‘É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor’. Neste aspecto, entendemos que a criança que não obtém êxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante à escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Este documento tem como objetivo fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva de se evitar a exposição e humilhação e a possíveis situações de constrangimento que possam ser submetidas as crianças da nossa cidade”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Repórter Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. Devido ao ponto facultativo do Carnaval, a próxima Sessão Ordinária será realizada antecipadamente nesta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, a partir das 10h.
A íntegra da 2ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no YouTube, acesse: https://youtu.be/EKVUjt2SDTo
2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
Por: Danilo Gatto
Criando em: 9, February 2026 - 8:50 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
DOIS PROJETOS SÃO APROVADOS E UMA VOTAÇÃO ADIADA POR TRÊS SESSÕES
A 2ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de fevereiro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 15 Indicações. Ainda no Expediente, um documento foi apresentado como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões Permanentes para análise. Já na Ordem do Dia, três processos estavam pautados, mas apenas dois foram aprovados e o outro foi adiado.
PLACAS INFORMATIVAS EM FEIRAS DE EXPOSIÇÃO, SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pelo Poder Público. De acordo com a propositura, o Poder Público Municipal será obrigado a afixar defronte ao portão principal em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura Municipal, com dispêndio acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), placa informativa com informações com os seguintes dados: I – nome da empresa responsável pela organização; II – número e data da concorrência; III – número e data do contrato; IV – valor total do contrato; V – tempo de duração, com a data do início e término do evento; VI – despesas com show; VII – despesas com sonorização e luz; VIII – despesas com estrutura; IX – outras despesas. Ainda de acordo com o projeto, havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. As despesas decorrentes deverão correr por conta das empresas vencedoras do processo licitatório. O proposta também prevê a aplicação das seguintes sanções, caso a lei seja descumprida: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência. Por fim, o projeto dispensa a obrigatoriedade de placa informativa em eventos mencionados, em praças e ginásios do município. Caso aprovada a proposta, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas aos novos contratos celebrados após este marco. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Este Projeto de Lei vem trazer uma transparência administrativa em relação as feiras de exposição, show, evento cultural, custeado pela Prefeitura Municipal de Jahu. Uma vez transformado em Lei o presente projeto, vai permitir o acompanhamento e controle, fazendo com que a população do Município fique a par da aplicação orçamentária”.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
De acordo com o documento: “Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários”.
O Projeto foi votado já com a Emenda nº 1/2025, aprovada na semana passada, que versa sobre a possibilidade de alteração na ordem da lista, excepcionalmente, em casos de urgência devidamente justificados.
Para se tornar Lei, o texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Município.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR” É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
De autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõe sobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu. O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros. Para se tornar Lei, o texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Município.
ADIADA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO QUE PREVÊ A PROIBIÇÃO DE VENDA DE RIFAS, BINGOS E AFINS POR ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE JAHU
Foi adiada por três Sessões a primeira votação do Substitutivo Total n° 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 42/2025, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (assinado por Dra. Daniela Rodrigueiro e Dr. Rodrigo Franco). O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto e aprovado pelos demais vereadores, exceto Luiz Maurilio Moretti. O documento pretende proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em quaisquer desses estabelecimentos de ensino infantil e fundamental I e II do Município de Jahu. A Direção das Instituições de Ensino, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda em desconformidade com o texto proposto. JUSTIFICATIVA: “O referido documento foi fundamentado a partir de pais que nos questionaram sobre o fato de que escolas têm disponibilizado rifas para que as crianças efetuem sua venda, com objetivo de arrecadar recursos para viabilizar diversas atividades desenvolvidas pelas escolas. Faz-se oportuno e conveniente salientar que se trata de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças da nossa cidade, o que, por esse motivo, merece uma análise cuidadosa por parte da Secretaria Municipal de Educação. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 18 que ‘É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor’. Neste aspecto, entendemos que a criança que não obtém êxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante à escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Este documento tem como objetivo fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva de se evitar a exposição e humilhação e a possíveis situações de constrangimento que possam ser submetidas as crianças da nossa cidade”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Repórter Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos. Devido ao ponto facultativo do Carnaval, a próxima Sessão Ordinária será realizada antecipadamente nesta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, a partir das 10h.
A íntegra da 2ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no YouTube, acesse: https://youtu.be/EKVUjt2SDTo
