43ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Lidas no Expediente, 104 Emendas ao Projeto da LOA 2026 são encaminhadas para análise
A 43ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 24 de novembro, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, além de 104 (cento e quatro) emendas ao Projeto de Lei do Executivo que deve estabelecer o Orçamento Municipal do próximo ano (LOA 2026). Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) projetos foram pautados para discussão e votação nesta Sessão, sendo apenas um em primeira votação e todos os demais em segunda.
TRIBUNA CIDADÃ
Esta última Sessão do mês de novembro contou com a participação da cidadã Débora Luana Cabrera (moradora do Jardim Maria Luiza IV e mãe atípica). Assunto: “Dificuldades enfrentadas por familiares de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Necessidade de políticas públicas efetivas para a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência e garantia de valores, respeito e oportunidades na sociedade. Importância de diálogo e empatia para dar visibilidade à luta das pessoas com deficiência e seus familiares”.
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde de Jahu. De acordo com a proposta, deverão ser divulgadas através de meio eletrônico no sítio eletrônico oficial do município de Jahu as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde. As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, constando o seguinte: I – número do protocolo, com data, fornecido no ato da solicitação da consulta e do exame; II – os três primeiros e três últimos números do CPF do solicitante; III – as iniciais do nome completo, preservando-se a privacidade do solicitante; IV – o tipo da solicitação: Consulta, Exame; V – a especialidade a que se refere a solicitação; VI – a data agendada para o atendimento; VII – local da Unidade de Saúde; VIII – a situação atualizada da lista que constará as informações: Realizado, Aguardando, Desistência. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame e consulta aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos do município. O Projeto também prevê que o descumprimento do disposto sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 2.500 UFM (Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de reincidência. Caso aprovada a proposta pela Câmara, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo assegurar maior transparência, controle social e eficiência na gestão das filas de espera por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde do Município de Jahu. Não obstante, faz necessário informar que, lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A divulgação pública, em meio eletrônico, da listagem de pacientes que aguardam atendimento representa um importante instrumento de garantia de direitos e de fiscalização social, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e objetiva sua posição na fila, evitando possíveis irregularidades, favorecimentos indevidos ou falta de informação sobre o andamento de suas solicitações. Atualmente, um dos principais motivos de insatisfação da população com o sistema público de saúde é a falta de transparência e de informações acessíveis sobre o tempo de espera e o andamento das solicitações de consultas e exames. Essa ausência de dados contribui para a sensação de descaso e dificulta o controle por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil. A proposta, ao estabelecer a divulgação das filas de espera com critérios que preservam a privacidade dos pacientes, como o uso de números de protocolo, iniciais do nome e parte do CPF, garante o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promove a publicidade dos atos administrativos, conforme o princípio da transparência pública previsto na Constituição Federal. Além disso, a medida contribui para otimizar a gestão da rede pública de saúde, ao permitir o acompanhamento em tempo real das demandas, possibilitando o planejamento mais eficiente da oferta de serviços e a redução das filas de espera. Dessa forma, a aprovação deste projeto trará benefícios diretos à população, reforçando o compromisso do Poder Público com a transparência, a ética e a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde”.
RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA LGBTQIAPN+, VIOLÊNCIA RACIAL E CONTRA OS ANIMAIS
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a responsabilidade de comunicação às autoridades competentes, pelo Administrador-Responsável por núcleos urbanos no Município de Jahu, dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, violência contra a pessoa LGBTQIAPN+, violência racial e contra os animais. De acordo com a proposta, os núcleos urbanos localizados no Município de Jahu, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes, ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de: I – violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);II – violência contra criança e adolescente, na forma da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);III – violência contra a pessoa idosa, conforme a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);IV – violência contra a pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);V – violência praticada contra animais, nos termos da Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); VI – violência racial ou à pessoa LGBTQIAPN+, nos termos da Lei Federal 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei dos crimes de preconceito de raça ou de cor).Para os devidos fins, consideram-se núcleos urbanos as associações de moradores, os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, formais ou informais, bem como os loteamentos de acesso controlado, todos regulares ou não. Considera-se Administrador-Responsável o síndico, o presidente de associação, a administradora contratada, a loteadora ou incorporadora (enquanto responsável pela administração do empreendimento), ou qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, de fato ou de direito, a gestão do núcleo urbano. Os condôminos, associados, moradores e inquilinos que tiverem ciência da ocorrência de qualquer das violências referidas, ocorridas nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns, poderão comunicar o Administrador-Responsável, ou, não havendo risco iminente à vida ou à integridade física, registrar o fato em livro de ocorrências próprio que permanecerá com o Administrador-Responsável preservando, se requerido, o sigilo sobre os dados do denunciante. A comunicação deverá ser realizada por meio idôneo e de fácil comprovação, imediatamente, quando o Administrador-Responsável tiver ciência da ocorrência em andamento, e, nos demais casos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato, devendo conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.Os núcleos urbanos deverão afixar, em locais de fácil visualização nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando o conteúdo desta Lei, bem como os canais oficiais de denúncia e o meio de contato com o Administrador-Responsável. Os núcleos urbanos ficam obrigados a manter, em local acessível e que resguarde o sigilo do denunciante, livro de ocorrências para registro dos fatos referidos. São canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e animais:I – ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher (Central de Atendimento à Mulher);II – disque 100, para denúncia de violência doméstica (de Violações de Direitos Humanos: Crianças e adolescentes, Pessoas idosas, Pessoas com deficiência, Pessoas em restrição de liberdade, População LGBT, População em situação de rua, Discriminação ética ou racial, Violência contra migrantes e refugiados, etc.);III – ligue (14) 3626-5465 para Delegacia de Defesa da Mulher – DDM Jaú; IV – ligue (14) 3622-2517 para Promotoria de Justiça de Jaú (Ministério Público);V – ligue (14) 3624-5077 para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Jaú; VI – ligue (14) 3624-7712 para Casa da Mulher Jauense (Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres);VII – ligue (14) 97402-9989 para Conselho Tutelar de Jaú; VIII – outros serviços ofertados; IX – a Prefeitura Municipal de Jahu através da Secretaria de Comunicação é responsável pela manutenção de dados atualizados dos canais oficiais para denúncia. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o Administrador-Responsável, solidariamente com o núcleo urbano, às seguintes penalidades: I – advertência, quando da primeira autuação por infração e; II – multa, a partir da segunda autuação. A multa referida será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorada em até cinco vezes em caso de reincidência. O valor arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista será revertido em favor de fundos vinculados a execução de programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e pessoas com deficiência. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal do Idoso ou a outros fundos correlatos, conforme a natureza da violência identificada no caso concreto, devendo ser aplicados exclusivamente em ações, campanhas e programas de prevenção e enfrentamento à violência e de proteção às vítimas no âmbito do Município de Jahu. A destinação dos recursos deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, observando critérios de transparência e publicidade, bem como a participação dos respectivos conselhos municipais de políticas públicas. Por fim, caso este Projeto seja aprovado pela Câmara, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JAHU (DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A EXECUÇÃO)
Lido e encaminhado para análise como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2025, de autoria das vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, que deve instituir as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Município de Jahu, estabelecer diretrizes e objetivos para sua execução, e dar outras providências. Confira a justificativa apresentada pelas autoras junto ao projeto: “A presente propositura tem por finalidade instituir as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Município de Jahu, estabelecendo diretrizes e objetivos voltados à prevenção, ao combate e à erradicação de todas as formas de violência de gênero, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos. A violência contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e um dos principais entraves ao pleno exercício da cidadania feminina. Dados de organismos nacionais e internacionais demonstram que a violência de gênero, nas suas diversas manifestações — física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, obstétrica, política e vicária —, exige uma resposta integrada e permanente do poder público, com articulação entre os setores de saúde, segurança pública, assistência social, justiça e educação. Nesse contexto, o projeto propõe a criação de um sistema municipal integrado de informações sobre violência contra a mulher, a instituição de diretrizes para capacitação dos agentes públicos que atuam na rede de proteção, e o incentivo à participação social e à formulação de políticas públicas específicas e baseadas em evidências. A iniciativa busca ainda promover a transparência dos dados referentes à violência de gênero no Município de Jahu, fortalecer a atuação do Conselho Municipal da Mulher, incentivar campanhas educativas e garantir prioridade de atendimento educacional para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica. Importante destacar que a redação do presente projeto observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, cabendo a este a regulamentação e execução das medidas previstas, de acordo com sua conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Portanto, trata-se de uma proposta de natureza normativa e programática, que busca estabelecer diretrizes e políticas públicas de interesse coletivo e relevante alcance social, alinhadas à Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à Convenção Interamericana de Belém do Pará e à Constituição Federal, que assegura a proteção à mulher contra todas as formas de violência. Diante do exposto, e considerando a urgência de se fortalecer as ações municipais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei”.
VEREADORES APRESENTAM 104 EMENDAS AO PROJETO DA LOA 2026
Encerrando o Expediente da Sessão de hoje, foram lidas pelos secretários da Mesa Diretora e encaminhadas para análise 104 (cento e quatro) emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2026. As Emendas estão listadas no Relatório do Expediente da Sessão, a partir da página 7. O Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025 está disponível no site da Câmara Municipal. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/tramitacao-loa/
PPA 2026-2029 É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo n° 45/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jahu para o período de 2026 a 2029. O documento traz a descrição, metas, objetivos e custos dos programas governamentais a serem aplicados em Jahu nos próximos quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual e orienta a execução de políticas públicas e investimentos, promovendo a continuidade e a transparência na gestão pública. Para 2026, a previsão da receita corrente é de R$ 854.411.889,00. Para 2027, R$ 927.033.816,00. Para 2028, R$ 1.014.414.811,00, e para 2029, R$ 1.116.122.681,00. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Poder Executivo despendido o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios da população e as necessidades de investimento do Município. Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia. A natureza do projeto – uma peça de planejamento – confere-lhe características próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional. Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas. Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio de reais potencialidades do Município nos próximos quatro anos”.
APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo n° 466/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências. A LDO é uma lei que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, estabelecendo as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento e servindo como elo entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual de curto prazo (Lei Orçamentária Anual).Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente. Compete ao Poder Executivo encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária. Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda”.
“FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2025, iniciativa do vereador Lampião. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Festa de São João Batista”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 30 de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “O Dia de São João Batista é comemorado em todo o Brasil nessa data, por ser tradicionalmente considerado o dia do nascimento de João Batista, uma das figuras mais reverenciadas do cristianismo. Trata-se de uma celebração com forte significado religioso, cultural e social, especialmente para a comunidade jauense. O referido Projeto de Lei vai ao encontro da tradicional “Festa de São João Batista”, promovida anualmente pela Paróquia São João Batista, situada neste Município, como forma de celebração e homenagem ao seu padroeiro. A Paróquia São João Batista tem como pároco e pai espiritual da comunidade o Padre Diego, que, com dedicação e espírito acolhedor, vem fortalecendo os vínculos de fé e união, reunindo cada vez mais fiéis em torno da Paróquia e da celebração do santo. Além de sua importância religiosa, a festividade representa, também, um relevante evento cultural, que movimenta a economia local, valoriza as tradições juninas e reforça os laços de comunidade entre os moradores de Jahu”.
“FESTEJA SÃO JOÃO”, DA VILA RIBEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o “Festeja São João”, da Comunidade de Vila Ribeiro, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: A Vila Ribeiro, bairro rural de Jahu, chama a atenção pelos seus encantos, principalmente a Capela de São João Batista, que virou ponto de encontro de ciclistas e peregrinos especialmente no mês de junho, com a tradicional festa em louvor a São João.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal para a População (em situação) de Rua no Município de Jahu. De acordo com a proposta, o objetivo é assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio e a retirada desta condição, mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo município. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, o Jahu não pode se eximir da sua responsabilidade, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade”.
APROVADA EMENDA AO PROJETO
Também foi aprovada a Emenda nº 1/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025. A Emenda pretende modificar a “ementa” e o “caput” do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que originalmente pretendia instituir a “Política Municipal para a População de Rua no Município de Jahu”.
A modificação proposta para a “ementa” do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 prevê que este dispositivo deverá passar a vigorar da seguinte forma: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU”.
A outra modificação proposta é para o “caput” do artigo 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que deverá passar a vigorar da seguinte forma: “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos desta Sessão por volta das 20h30. Confira a íntegra dos trabalhos legislativos no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=3nKAjYwX6vQ
43ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Lidas no Expediente, 104 Emendas ao Projeto da LOA 2026 são encaminhadas para análise
A 43ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 24 de novembro, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, além de 104 (cento e quatro) emendas ao Projeto de Lei do Executivo que deve estabelecer o Orçamento Municipal do próximo ano (LOA 2026). Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) projetos foram pautados para discussão e votação nesta Sessão, sendo apenas um em primeira votação e todos os demais em segunda.
TRIBUNA CIDADÃ
Esta última Sessão do mês de novembro contou com a participação da cidadã Débora Luana Cabrera (moradora do Jardim Maria Luiza IV e mãe atípica). Assunto: “Dificuldades enfrentadas por familiares de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Necessidade de políticas públicas efetivas para a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência e garantia de valores, respeito e oportunidades na sociedade. Importância de diálogo e empatia para dar visibilidade à luta das pessoas com deficiência e seus familiares”.
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde de Jahu. De acordo com a proposta, deverão ser divulgadas através de meio eletrônico no sítio eletrônico oficial do município de Jahu as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde. As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, constando o seguinte: I – número do protocolo, com data, fornecido no ato da solicitação da consulta e do exame; II – os três primeiros e três últimos números do CPF do solicitante; III – as iniciais do nome completo, preservando-se a privacidade do solicitante; IV – o tipo da solicitação: Consulta, Exame; V – a especialidade a que se refere a solicitação; VI – a data agendada para o atendimento; VII – local da Unidade de Saúde; VIII – a situação atualizada da lista que constará as informações: Realizado, Aguardando, Desistência. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame e consulta aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos do município. O Projeto também prevê que o descumprimento do disposto sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 2.500 UFM (Unidades Fiscais Municipais), dobrada em caso de reincidência. Caso aprovada a proposta pela Câmara, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo assegurar maior transparência, controle social e eficiência na gestão das filas de espera por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde do Município de Jahu. Não obstante, faz necessário informar que, lei similar ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A divulgação pública, em meio eletrônico, da listagem de pacientes que aguardam atendimento representa um importante instrumento de garantia de direitos e de fiscalização social, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e objetiva sua posição na fila, evitando possíveis irregularidades, favorecimentos indevidos ou falta de informação sobre o andamento de suas solicitações. Atualmente, um dos principais motivos de insatisfação da população com o sistema público de saúde é a falta de transparência e de informações acessíveis sobre o tempo de espera e o andamento das solicitações de consultas e exames. Essa ausência de dados contribui para a sensação de descaso e dificulta o controle por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil. A proposta, ao estabelecer a divulgação das filas de espera com critérios que preservam a privacidade dos pacientes, como o uso de números de protocolo, iniciais do nome e parte do CPF, garante o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promove a publicidade dos atos administrativos, conforme o princípio da transparência pública previsto na Constituição Federal. Além disso, a medida contribui para otimizar a gestão da rede pública de saúde, ao permitir o acompanhamento em tempo real das demandas, possibilitando o planejamento mais eficiente da oferta de serviços e a redução das filas de espera. Dessa forma, a aprovação deste projeto trará benefícios diretos à população, reforçando o compromisso do Poder Público com a transparência, a ética e a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde”.
RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA LGBTQIAPN+, VIOLÊNCIA RACIAL E CONTRA OS ANIMAIS
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a responsabilidade de comunicação às autoridades competentes, pelo Administrador-Responsável por núcleos urbanos no Município de Jahu, dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, violência contra a pessoa LGBTQIAPN+, violência racial e contra os animais. De acordo com a proposta, os núcleos urbanos localizados no Município de Jahu, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes, ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de: I – violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);II – violência contra criança e adolescente, na forma da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);III – violência contra a pessoa idosa, conforme a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);IV – violência contra a pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);V – violência praticada contra animais, nos termos da Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); VI – violência racial ou à pessoa LGBTQIAPN+, nos termos da Lei Federal 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei dos crimes de preconceito de raça ou de cor).Para os devidos fins, consideram-se núcleos urbanos as associações de moradores, os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, formais ou informais, bem como os loteamentos de acesso controlado, todos regulares ou não. Considera-se Administrador-Responsável o síndico, o presidente de associação, a administradora contratada, a loteadora ou incorporadora (enquanto responsável pela administração do empreendimento), ou qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, de fato ou de direito, a gestão do núcleo urbano. Os condôminos, associados, moradores e inquilinos que tiverem ciência da ocorrência de qualquer das violências referidas, ocorridas nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns, poderão comunicar o Administrador-Responsável, ou, não havendo risco iminente à vida ou à integridade física, registrar o fato em livro de ocorrências próprio que permanecerá com o Administrador-Responsável preservando, se requerido, o sigilo sobre os dados do denunciante. A comunicação deverá ser realizada por meio idôneo e de fácil comprovação, imediatamente, quando o Administrador-Responsável tiver ciência da ocorrência em andamento, e, nos demais casos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato, devendo conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.Os núcleos urbanos deverão afixar, em locais de fácil visualização nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando o conteúdo desta Lei, bem como os canais oficiais de denúncia e o meio de contato com o Administrador-Responsável. Os núcleos urbanos ficam obrigados a manter, em local acessível e que resguarde o sigilo do denunciante, livro de ocorrências para registro dos fatos referidos. São canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e animais:I – ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher (Central de Atendimento à Mulher);II – disque 100, para denúncia de violência doméstica (de Violações de Direitos Humanos: Crianças e adolescentes, Pessoas idosas, Pessoas com deficiência, Pessoas em restrição de liberdade, População LGBT, População em situação de rua, Discriminação ética ou racial, Violência contra migrantes e refugiados, etc.);III – ligue (14) 3626-5465 para Delegacia de Defesa da Mulher – DDM Jaú; IV – ligue (14) 3622-2517 para Promotoria de Justiça de Jaú (Ministério Público);V – ligue (14) 3624-5077 para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Jaú; VI – ligue (14) 3624-7712 para Casa da Mulher Jauense (Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres);VII – ligue (14) 97402-9989 para Conselho Tutelar de Jaú; VIII – outros serviços ofertados; IX – a Prefeitura Municipal de Jahu através da Secretaria de Comunicação é responsável pela manutenção de dados atualizados dos canais oficiais para denúncia. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o Administrador-Responsável, solidariamente com o núcleo urbano, às seguintes penalidades: I – advertência, quando da primeira autuação por infração e; II – multa, a partir da segunda autuação. A multa referida será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorada em até cinco vezes em caso de reincidência. O valor arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista será revertido em favor de fundos vinculados a execução de programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e pessoas com deficiência. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal do Idoso ou a outros fundos correlatos, conforme a natureza da violência identificada no caso concreto, devendo ser aplicados exclusivamente em ações, campanhas e programas de prevenção e enfrentamento à violência e de proteção às vítimas no âmbito do Município de Jahu. A destinação dos recursos deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, observando critérios de transparência e publicidade, bem como a participação dos respectivos conselhos municipais de políticas públicas. Por fim, caso este Projeto seja aprovado pela Câmara, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE JAHU (DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A EXECUÇÃO)
Lido e encaminhado para análise como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2025, de autoria das vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, que deve instituir as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Município de Jahu, estabelecer diretrizes e objetivos para sua execução, e dar outras providências. Confira a justificativa apresentada pelas autoras junto ao projeto: “A presente propositura tem por finalidade instituir as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Município de Jahu, estabelecendo diretrizes e objetivos voltados à prevenção, ao combate e à erradicação de todas as formas de violência de gênero, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos. A violência contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e um dos principais entraves ao pleno exercício da cidadania feminina. Dados de organismos nacionais e internacionais demonstram que a violência de gênero, nas suas diversas manifestações — física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, obstétrica, política e vicária —, exige uma resposta integrada e permanente do poder público, com articulação entre os setores de saúde, segurança pública, assistência social, justiça e educação. Nesse contexto, o projeto propõe a criação de um sistema municipal integrado de informações sobre violência contra a mulher, a instituição de diretrizes para capacitação dos agentes públicos que atuam na rede de proteção, e o incentivo à participação social e à formulação de políticas públicas específicas e baseadas em evidências. A iniciativa busca ainda promover a transparência dos dados referentes à violência de gênero no Município de Jahu, fortalecer a atuação do Conselho Municipal da Mulher, incentivar campanhas educativas e garantir prioridade de atendimento educacional para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica. Importante destacar que a redação do presente projeto observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, cabendo a este a regulamentação e execução das medidas previstas, de acordo com sua conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Portanto, trata-se de uma proposta de natureza normativa e programática, que busca estabelecer diretrizes e políticas públicas de interesse coletivo e relevante alcance social, alinhadas à Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à Convenção Interamericana de Belém do Pará e à Constituição Federal, que assegura a proteção à mulher contra todas as formas de violência. Diante do exposto, e considerando a urgência de se fortalecer as ações municipais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei”.
VEREADORES APRESENTAM 104 EMENDAS AO PROJETO DA LOA 2026
Encerrando o Expediente da Sessão de hoje, foram lidas pelos secretários da Mesa Diretora e encaminhadas para análise 104 (cento e quatro) emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2026. As Emendas estão listadas no Relatório do Expediente da Sessão, a partir da página 7. O Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025 está disponível no site da Câmara Municipal. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/tramitacao-loa/
PPA 2026-2029 É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo n° 45/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jahu para o período de 2026 a 2029. O documento traz a descrição, metas, objetivos e custos dos programas governamentais a serem aplicados em Jahu nos próximos quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual e orienta a execução de políticas públicas e investimentos, promovendo a continuidade e a transparência na gestão pública. Para 2026, a previsão da receita corrente é de R$ 854.411.889,00. Para 2027, R$ 927.033.816,00. Para 2028, R$ 1.014.414.811,00, e para 2029, R$ 1.116.122.681,00. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Poder Executivo despendido o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios da população e as necessidades de investimento do Município. Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia. A natureza do projeto – uma peça de planejamento – confere-lhe características próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional. Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas. Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio de reais potencialidades do Município nos próximos quatro anos”.
APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo n° 466/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências. A LDO é uma lei que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, estabelecendo as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento e servindo como elo entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual de curto prazo (Lei Orçamentária Anual).Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente. Compete ao Poder Executivo encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária. Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda”.
“FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2025, iniciativa do vereador Lampião. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Festa de São João Batista”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 30 de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “O Dia de São João Batista é comemorado em todo o Brasil nessa data, por ser tradicionalmente considerado o dia do nascimento de João Batista, uma das figuras mais reverenciadas do cristianismo. Trata-se de uma celebração com forte significado religioso, cultural e social, especialmente para a comunidade jauense. O referido Projeto de Lei vai ao encontro da tradicional “Festa de São João Batista”, promovida anualmente pela Paróquia São João Batista, situada neste Município, como forma de celebração e homenagem ao seu padroeiro. A Paróquia São João Batista tem como pároco e pai espiritual da comunidade o Padre Diego, que, com dedicação e espírito acolhedor, vem fortalecendo os vínculos de fé e união, reunindo cada vez mais fiéis em torno da Paróquia e da celebração do santo. Além de sua importância religiosa, a festividade representa, também, um relevante evento cultural, que movimenta a economia local, valoriza as tradições juninas e reforça os laços de comunidade entre os moradores de Jahu”.
“FESTEJA SÃO JOÃO”, DA VILA RIBEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o “Festeja São João”, da Comunidade de Vila Ribeiro, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: A Vila Ribeiro, bairro rural de Jahu, chama a atenção pelos seus encantos, principalmente a Capela de São João Batista, que virou ponto de encontro de ciclistas e peregrinos especialmente no mês de junho, com a tradicional festa em louvor a São João.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal para a População (em situação) de Rua no Município de Jahu. De acordo com a proposta, o objetivo é assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio e a retirada desta condição, mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo município. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, o Jahu não pode se eximir da sua responsabilidade, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade”.
APROVADA EMENDA AO PROJETO
Também foi aprovada a Emenda nº 1/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025. A Emenda pretende modificar a “ementa” e o “caput” do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que originalmente pretendia instituir a “Política Municipal para a População de Rua no Município de Jahu”.
A modificação proposta para a “ementa” do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 prevê que este dispositivo deverá passar a vigorar da seguinte forma: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU”.
A outra modificação proposta é para o “caput” do artigo 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que deverá passar a vigorar da seguinte forma: “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos desta Sessão por volta das 20h30. Confira a íntegra dos trabalhos legislativos no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=3nKAjYwX6vQ
