42ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
DOAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA PARA BIOMECÂNICA
Aprovado em regime de urgência Projeto de Lei do Executivo nº 54/2025 que autoriza a doação de imóvel à Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.
De acordo com o Poder Executivo, o documento tem por finalidade autorizar a doação de três glebas de propriedade do município, de aproximadamente 23.500 metros quadrados, para a empresa Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., especializada na fabricação de produtos ortopédicos.
Com o crescimento da demanda por seus produtos, a empresa apresentou ao Poder Público um plano de expansão industrial que prevê o aumento de sua capacidade produtiva. Para viabilizar esse projeto, de acordo com o documento, é necessária a doação das glebas de terra para construção de novas instalações industriais.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA DEVOLUÇÃO DE R$ 371 MIL AO FNAS
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei do Executivo n° 53/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 371.684,93.
Referido valor é saldo remanescente de recursos repassados ao Município de Jahu por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, com destinação específica ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O prazo para execução dos recursos, no entanto, se encerrou em 31 de dezembro de 2024, e o saldo remanescente deverá ser restituído ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 817 MIL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 47/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 817.071,84 a ser destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.
A destinação será voltada ao pagamento das equipes da Atenção Primária; à aquisição de insumos (como luvas e seringas) para as Unidades de Saúde; à cobertura de serviços continuados, como o pagamento de água e energia elétrica, e à realização de pequenos reparos de manutenção nas próprias unidades.
APROVADO O FIM DA EXIGÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA NOVAS DATAS COMEMORATIVAS
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 98/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O projeto altera a Lei nº 5.428, que trata sobre datas comemorativas no município de Jahu.
Atualmente, é obrigatória a realização de Consulta Pública e Audiência Pública para discutir projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu. A alteração propõe que não seja mais necessária a realização de audiência, mas, apenas, Consulta Pública para tratar sobre o tema.
PPA 2026-2029 É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 45/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jahu para o período de 2026 a 2029.
O documento traz a descrição, metas, objetivos e custos dos programas governamentais a serem aplicados em Jahu nos próximos quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual e orienta a execução de políticas públicas e investimentos, promovendo a continuidade e a transparência na gestão pública.
Para 2026, a previsão da receita corrente é de R$ 854.411.889,00. Para 2027, R$ 927.033.816,00. Para 2028, R$ 1.014.414.811,00, e para 2029, R$ 1.116.122.681,00.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Poder Executivo despendido o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios da população e as necessidades de investimento do Município.
Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia. A natureza do projeto – uma peça de planejamento – confere-lhe características próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional. Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas.
Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio de reais potencialidades do Município nos próximos quatro anos.”
APROVADO PROJETO DA LDO-2026 E REJEITADAS AS 16 EMENDAS
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 466/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências. Já, as 16 emendas à LDO apresentadas pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Tito Coló Neto, Marcio Campos, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro, Mateus Turini e Fábio Souza foram rejeitadas por maioria de votos.
A LDO é uma lei que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, estabelecendo as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento e servindo como elo entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual de curto prazo (Lei Orçamentária Anual).
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente. Compete ao Poder Executivo encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda.”
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
EMENDAS REJEITADAS:
Dr. Paulo de Tarso
Emenda n° 1/2025 – Recursos para a Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa de Jahu.
Emenda n° 2/2025 – Construção de um Centro Municipal de Atenção ao Diabético (CMAD).
Emenda n° 3/2025 – Construção de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso (CMAI).
Emenda n° 4/2025 – Obras no curso do Rio Jaú, no âmbito do Bairro Jardim São José I e II, destinada à correção do problema de alagamentos e enchentes; bem como, a construção de uma ponte.
Emenda n° 8/2025 – Construção e instalação das coberturas nas quadras de esportes das escolas da rede municipal, com prioridade para as escolas de educação infantil.
Tito Coló Neto
Emenda n° 5/2025 – Reforma e cobertura da quadra da Vila Ribeiro.
Emenda n° 6/2025 – Aquecimento da piscina do Corpo de Bombeiros, bem como à aquisição de equipamentos de mergulho necessários para operações de salvamento.
Marcio Campos
Emenda n° 7/2025 – Melhorias na área de lazer do bairro Olaria.
Dra. Dani Rodrigueiro
Emenda n° 9/2025 – Recursos para a Associação das Senhoras Cristãs ‘Nosso Lar”.
Emenda n° 10/2025 – Recursos para o Abrigo São Lourenço de Jaú.
Emenda n° 11/2025 – Recursos para o Pró Meninas – Entidade de Amparo.
Rafaela Hernandez
Emenda n° 12/2025 – Recursos para o reajuste e a regularização de débitos ou déficits existentes junto às entidades do terceiro setor.
Emenda n° 13/2025 – Recursos para a readequação salarial dos “Intérpretes de Libras Educação”.
Emenda n° 14/2025 – Recursos para o custeio e aprimoramento do transporte de estudantes.
Emenda n° 15/2025 – Recursos para a manutenção de programas de auxílio atleta.
Mateus Turini, Marcio Campos, Tito Coló Neto e Fabio Souza
Emenda n° 16/2025 – Recursos para a revisão e atualização da remuneração dos agentes e auxiliares administrativos do Município.
INCLUSÃO DA “FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2025, iniciativa do vereador Lampião. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Festa de São João Batista”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 30 de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
JUSTIFICATIVA: O Dia de São João Batista é comemorado em todo o Brasil nessa data, por ser tradicionalmente considerado o dia do nascimento de João Batista, uma das figuras mais reverenciadas do cristianismo. Trata-se de uma celebração com forte significado religioso, cultural e social, especialmente para a comunidade jauense.
O referido Projeto de Lei vai ao encontro da tradicional “Festa de São João Batista”, promovida anualmente pela Paróquia São João Batista, situada neste Município, como forma de celebração e homenagem ao seu padroeiro.
A Paróquia São João Batista tem como pároco e pai espiritual da comunidade o Padre Diego, que, com dedicação e espírito acolhedor, vem fortalecendo os vínculos de fé e união, reunindo cada vez mais fiéis em torno da Paróquia e da celebração do santo.
Além de sua importância religiosa, a festividade representa, também, um relevante evento cultural, que movimenta a economia local, valoriza as tradições juninas e reforça os laços de comunidade entre os moradores de Jahu.
INCLUSÃO DO “FESTEJA SÃO JOÃO”, DA VILA RIBEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o “Festeja São João”, da Comunidade de Vila Ribeiro, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
JUSTIFICATIVA: A Vila Ribeiro, bairro rural de Jahu, chama a atenção pelos seus encantos, principalmente a Capela de São João Batista, que virou ponto de encontro de ciclistas e peregrinos especialmente no mês de junho, com a tradicional festa em louvor a São João.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS À UNIDADE PRISIONAL DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção n° 78/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos à Unidade Prisional de Jahu, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido no cumprimento de sua missão de custodiar, ressocializar e oferecer novas oportunidades aos reeducandos.
Atualmente, com cerca de 230 internos, distribuídos entre os regimes fechado, semiaberto e provisório, a Unidade tem se sobressaído pela organização de atividades de trabalho, educação e qualificação profissional.
Todos os custodiados exercem atividades laborais, seja em empresas conveniadas por meio da Funap, seja em funções internas como cozinha, padaria, manutenção, horta, jardinagem e conservação predial. Ao todo, sete empresas e a Prefeitura participam dos convênios, abrangendo setores como metalurgia, produtos ortopédicos, alimentos, montagem de caixas e confecção de roupas de cama.
Na área educacional, os reeducandos podem concluir o ensino fundamental e médio por meio da Escola Vinculadora Major Prado, além de participar de exames nacionais como ENEM, Encceja e OBMEP. A Unidade também oferece cursos profissionalizantes e atividades religiosas em parceria com a Igreja Universal, Sebrae e Funap.
A moção ressalta, ainda, o empenho dos servidores e policiais penais, cujo trabalho é fundamental para a segurança, organização e ressocialização. Entre eles, destaca-se o Chefe de Divisão de Estabelecimento Penal, Paulo Pereira de Souza; Diretor de Segurança e Disciplina, Leonardo Luiz Bueno; Núcleo de Movimentações e Informações Carcerária, Leandro Henrique Bernardo; Núcleo Administrativo, Tiago Cristiano Maranhão Furlaneto; Formação Educacional e Capacitação de Trabalho, Marcos Antonio dos Santos, e os Policiais Penais: Valter Roberto de Brito Celestino, Fernanda Ramos Domingues Paschoal, Eider Augusto Spuri Pedroso, Alexandre Souza Lacerda, Oscar Anibal Cabrera Larrosa Filho, Frederico Ricardo Paschoal, Leandro Rogerio Faxina, Everson Moreira, Alexandro Alves de Oliveira, Marcio Gonçalves Freitas, Leandro Daipré, Joaquim Santana dos Santos, Gabriela Zinsly Lopes Faria, Mario Soares da Silva, Paulo Sergio da Silva, Saulo Heidemann Cardoso, Samuel Medina, João Soriano, Luciano Roberto Vidal, Margaret de Oliveira Silva, Willian Rogerio Soffner, Gisele Francinia Zulian de Lima, Luis Americo Arcos Serino e Gislaine Maria Guerchi Belo.
Essa conjugação de esforços representa um modelo de gestão que alia disciplina, dignidade e oportunidades, colaborando para que o cumprimento da pena se converta em um caminho de aprendizado e transformação.
APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção n° 79/2025, iniciativa da suplente de vereadora Eliane Pacheco Conceição. É de Congratulações e Aplausos aos conselheiros tutelares do Município de Jahu em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro.
Em Jahu, o reconhecimento é aos conselheiros e conselheiras tutelares Luciana Ustulin Zanatto, Cássia Fernanda Garbelini Scatambulo, Charlene da Luz Costa Lima e Rafael Vômero Teixeira, pela responsabilidade, compromisso ético e atuação incansável em prol da infância e da juventude jauense.
O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é uma data de extrema relevância social, instituída para valorizar o trabalho desses profissionais que, com dedicação, empatia e responsabilidade, atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Jahu, os conselheiros(as) tutelares desempenham papel essencial assessorando o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, efetivando intervenção necessária em casos de violações de direitos provocadas por Responsáveis, Estados ou Município, e aplicando aos infantes as medidas de proteção cabíveis.
PROJETO PREVÊ REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA DURANTE RECESSO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
PROJETO QUER TORNAR PATRIMÔNIO IMATERIAL O POLO GASTRONÔMICO DAS AVENIDAS DUDU FERRAZ E DR. QUINZINHO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.
O documento declara Patrimônio Imaterial o Polo Gastronômico das Avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho no Município de Jahu.
Referido polo tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já existente na localidade e atrair novos investimentos, em consonância com o perfil vocacional da área.
Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios e afins, tais como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes.
JUSTIFICATIVA – A Avenida Dudu Ferraz tornou-se um dos principais pontos de convivência da cidade, reunindo restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias que impulsionam o turismo gastronômico e fortalecem a economia local.
Entre os destaques do polo estão estabelecimentos tradicionais e variados, como Gulana Bar, Dona Branca Restaurante e Pizzaria, A Espetaria, Santo Braseiro Hamburgueria, Mirante do Pouso, Pastel do Junião, Borges Espetinhos, Original Lanches e Retro Bar — cada um contribuindo para a diversidade e identidade culinária jauense.
O texto também reconhece a Avenida Dr. Quinzinho como espaço crescente de gastronomia e lazer, com bares, restaurantes, o Jaú Shopping e casas tradicionais como o Empório Cervisia, consolidando a via como ponto de encontro e movimentação urbana.
A proposta ressalta que ambas as avenidas formam um polo representativo do empreendedorismo local, gerando empregos, atraindo visitantes, estimulando novos investimentos e reforçando a identidade cultural da cidade. A oficialização como Patrimônio Imaterial busca valorizar e preservar um dos mais expressivos cartões de visita de Jahu.
PROJETO PRETENDE INCLUIR ANIVERSÁRIO DE POUSO ALEGRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. O documento pretende alterar a Lei n° 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir o Aniversário do Distrito de Pouso Alegre no Calendário Oficial de Eventos de Jahu, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 1º de dezembro.
A justificativa do autor destaca a relevância histórica, cultural e social da comunidade rural, cuja ocupação antecede a própria emancipação política da cidade, segundo registros oficiais.
Reconhecido como distrito pela Lei Municipal nº 3.026, de 1995, Pouso Alegre de Baixo celebra, em 2025, 40 anos de oficialização — marco que simboliza sua contribuição ao desenvolvimento rural, à preservação de tradições e ao fortalecimento do vínculo comunitário.
Além de seu valor histórico, o distrito se destaca pela gastronomia típica caipira, integrada ao roteiro gastronômico do Estado de São Paulo, atraindo visitantes e movimentando a economia local. Com 493 moradores, conforme o IBGE (2022), a comunidade também realiza eventos expressivos, como o Festival Caipira, que reforçam sua identidade cultural.
A proposta busca reconhecer oficialmente essa importância, valorizando a história local, incentivando o turismo rural e cultural e fortalecendo o sentimento de pertencimento na região.
PROJETO PRETENDE REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre a Implantação de loteamento de acesso controlado no âmbito do Município de Jahu, Autorização de Fechamento de áreas públicas e dá outras providências.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, trata-se de projeto de Lei Complementar necessário para atualizar e regulamentar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, nos termos da Lei Federal 13.465/2017, que inseriu o loteamento de acesso controlado como uma das modalidades de parcelamento de solo.
O próprio dispositivo legal delegou ao Município a competência para regulamentar o tema. Ademais, o Município de Jahu firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o intuito de regulamentar a situação, que se traduz no presente projeto.
De acordo com o projeto, “conceitua-se loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados”. Esse tipo de modalidade somente será autorizado quando os loteadores submeterem sua administração à associação de proprietários, constituída sob forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade administrativa, sendo que essa associação poderá controlar, mas não impedir, o acesso de pedestres ou condutores de veículos à área interna do loteamento de acesso controlado, desde que devidamente identificados.
42ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
DOAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA PARA BIOMECÂNICA
Aprovado em regime de urgência Projeto de Lei do Executivo nº 54/2025 que autoriza a doação de imóvel à Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.
De acordo com o Poder Executivo, o documento tem por finalidade autorizar a doação de três glebas de propriedade do município, de aproximadamente 23.500 metros quadrados, para a empresa Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., especializada na fabricação de produtos ortopédicos.
Com o crescimento da demanda por seus produtos, a empresa apresentou ao Poder Público um plano de expansão industrial que prevê o aumento de sua capacidade produtiva. Para viabilizar esse projeto, de acordo com o documento, é necessária a doação das glebas de terra para construção de novas instalações industriais.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA DEVOLUÇÃO DE R$ 371 MIL AO FNAS
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei do Executivo n° 53/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 371.684,93.
Referido valor é saldo remanescente de recursos repassados ao Município de Jahu por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, com destinação específica ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O prazo para execução dos recursos, no entanto, se encerrou em 31 de dezembro de 2024, e o saldo remanescente deverá ser restituído ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 817 MIL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 47/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 817.071,84 a ser destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.
A destinação será voltada ao pagamento das equipes da Atenção Primária; à aquisição de insumos (como luvas e seringas) para as Unidades de Saúde; à cobertura de serviços continuados, como o pagamento de água e energia elétrica, e à realização de pequenos reparos de manutenção nas próprias unidades.
APROVADO O FIM DA EXIGÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA NOVAS DATAS COMEMORATIVAS
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 98/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O projeto altera a Lei nº 5.428, que trata sobre datas comemorativas no município de Jahu.
Atualmente, é obrigatória a realização de Consulta Pública e Audiência Pública para discutir projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu. A alteração propõe que não seja mais necessária a realização de audiência, mas, apenas, Consulta Pública para tratar sobre o tema.
PPA 2026-2029 É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 45/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jahu para o período de 2026 a 2029.
O documento traz a descrição, metas, objetivos e custos dos programas governamentais a serem aplicados em Jahu nos próximos quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual e orienta a execução de políticas públicas e investimentos, promovendo a continuidade e a transparência na gestão pública.
Para 2026, a previsão da receita corrente é de R$ 854.411.889,00. Para 2027, R$ 927.033.816,00. Para 2028, R$ 1.014.414.811,00, e para 2029, R$ 1.116.122.681,00.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Poder Executivo despendido o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios da população e as necessidades de investimento do Município.
Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia. A natureza do projeto – uma peça de planejamento – confere-lhe características próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional. Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas.
Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio de reais potencialidades do Município nos próximos quatro anos.”
APROVADO PROJETO DA LDO-2026 E REJEITADAS AS 16 EMENDAS
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 466/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências. Já, as 16 emendas à LDO apresentadas pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Tito Coló Neto, Marcio Campos, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro, Mateus Turini e Fábio Souza foram rejeitadas por maioria de votos.
A LDO é uma lei que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, estabelecendo as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento e servindo como elo entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual de curto prazo (Lei Orçamentária Anual).
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente. Compete ao Poder Executivo encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda.”
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
EMENDAS REJEITADAS:
Dr. Paulo de Tarso
Emenda n° 1/2025 – Recursos para a Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa de Jahu.
Emenda n° 2/2025 – Construção de um Centro Municipal de Atenção ao Diabético (CMAD).
Emenda n° 3/2025 – Construção de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso (CMAI).
Emenda n° 4/2025 – Obras no curso do Rio Jaú, no âmbito do Bairro Jardim São José I e II, destinada à correção do problema de alagamentos e enchentes; bem como, a construção de uma ponte.
Emenda n° 8/2025 – Construção e instalação das coberturas nas quadras de esportes das escolas da rede municipal, com prioridade para as escolas de educação infantil.
Tito Coló Neto
Emenda n° 5/2025 – Reforma e cobertura da quadra da Vila Ribeiro.
Emenda n° 6/2025 – Aquecimento da piscina do Corpo de Bombeiros, bem como à aquisição de equipamentos de mergulho necessários para operações de salvamento.
Marcio Campos
Emenda n° 7/2025 – Melhorias na área de lazer do bairro Olaria.
Dra. Dani Rodrigueiro
Emenda n° 9/2025 – Recursos para a Associação das Senhoras Cristãs ‘Nosso Lar”.
Emenda n° 10/2025 – Recursos para o Abrigo São Lourenço de Jaú.
Emenda n° 11/2025 – Recursos para o Pró Meninas – Entidade de Amparo.
Rafaela Hernandez
Emenda n° 12/2025 – Recursos para o reajuste e a regularização de débitos ou déficits existentes junto às entidades do terceiro setor.
Emenda n° 13/2025 – Recursos para a readequação salarial dos “Intérpretes de Libras Educação”.
Emenda n° 14/2025 – Recursos para o custeio e aprimoramento do transporte de estudantes.
Emenda n° 15/2025 – Recursos para a manutenção de programas de auxílio atleta.
Mateus Turini, Marcio Campos, Tito Coló Neto e Fabio Souza
Emenda n° 16/2025 – Recursos para a revisão e atualização da remuneração dos agentes e auxiliares administrativos do Município.
INCLUSÃO DA “FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2025, iniciativa do vereador Lampião. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Festa de São João Batista”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 30 de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
JUSTIFICATIVA: O Dia de São João Batista é comemorado em todo o Brasil nessa data, por ser tradicionalmente considerado o dia do nascimento de João Batista, uma das figuras mais reverenciadas do cristianismo. Trata-se de uma celebração com forte significado religioso, cultural e social, especialmente para a comunidade jauense.
O referido Projeto de Lei vai ao encontro da tradicional “Festa de São João Batista”, promovida anualmente pela Paróquia São João Batista, situada neste Município, como forma de celebração e homenagem ao seu padroeiro.
A Paróquia São João Batista tem como pároco e pai espiritual da comunidade o Padre Diego, que, com dedicação e espírito acolhedor, vem fortalecendo os vínculos de fé e união, reunindo cada vez mais fiéis em torno da Paróquia e da celebração do santo.
Além de sua importância religiosa, a festividade representa, também, um relevante evento cultural, que movimenta a economia local, valoriza as tradições juninas e reforça os laços de comunidade entre os moradores de Jahu.
INCLUSÃO DO “FESTEJA SÃO JOÃO”, DA VILA RIBEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o “Festeja São João”, da Comunidade de Vila Ribeiro, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.
JUSTIFICATIVA: A Vila Ribeiro, bairro rural de Jahu, chama a atenção pelos seus encantos, principalmente a Capela de São João Batista, que virou ponto de encontro de ciclistas e peregrinos especialmente no mês de junho, com a tradicional festa em louvor a São João.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS À UNIDADE PRISIONAL DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção n° 78/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos à Unidade Prisional de Jahu, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido no cumprimento de sua missão de custodiar, ressocializar e oferecer novas oportunidades aos reeducandos.
Atualmente, com cerca de 230 internos, distribuídos entre os regimes fechado, semiaberto e provisório, a Unidade tem se sobressaído pela organização de atividades de trabalho, educação e qualificação profissional.
Todos os custodiados exercem atividades laborais, seja em empresas conveniadas por meio da Funap, seja em funções internas como cozinha, padaria, manutenção, horta, jardinagem e conservação predial. Ao todo, sete empresas e a Prefeitura participam dos convênios, abrangendo setores como metalurgia, produtos ortopédicos, alimentos, montagem de caixas e confecção de roupas de cama.
Na área educacional, os reeducandos podem concluir o ensino fundamental e médio por meio da Escola Vinculadora Major Prado, além de participar de exames nacionais como ENEM, Encceja e OBMEP. A Unidade também oferece cursos profissionalizantes e atividades religiosas em parceria com a Igreja Universal, Sebrae e Funap.
A moção ressalta, ainda, o empenho dos servidores e policiais penais, cujo trabalho é fundamental para a segurança, organização e ressocialização. Entre eles, destaca-se o Chefe de Divisão de Estabelecimento Penal, Paulo Pereira de Souza; Diretor de Segurança e Disciplina, Leonardo Luiz Bueno; Núcleo de Movimentações e Informações Carcerária, Leandro Henrique Bernardo; Núcleo Administrativo, Tiago Cristiano Maranhão Furlaneto; Formação Educacional e Capacitação de Trabalho, Marcos Antonio dos Santos, e os Policiais Penais: Valter Roberto de Brito Celestino, Fernanda Ramos Domingues Paschoal, Eider Augusto Spuri Pedroso, Alexandre Souza Lacerda, Oscar Anibal Cabrera Larrosa Filho, Frederico Ricardo Paschoal, Leandro Rogerio Faxina, Everson Moreira, Alexandro Alves de Oliveira, Marcio Gonçalves Freitas, Leandro Daipré, Joaquim Santana dos Santos, Gabriela Zinsly Lopes Faria, Mario Soares da Silva, Paulo Sergio da Silva, Saulo Heidemann Cardoso, Samuel Medina, João Soriano, Luciano Roberto Vidal, Margaret de Oliveira Silva, Willian Rogerio Soffner, Gisele Francinia Zulian de Lima, Luis Americo Arcos Serino e Gislaine Maria Guerchi Belo.
Essa conjugação de esforços representa um modelo de gestão que alia disciplina, dignidade e oportunidades, colaborando para que o cumprimento da pena se converta em um caminho de aprendizado e transformação.
APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção n° 79/2025, iniciativa da suplente de vereadora Eliane Pacheco Conceição. É de Congratulações e Aplausos aos conselheiros tutelares do Município de Jahu em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro.
Em Jahu, o reconhecimento é aos conselheiros e conselheiras tutelares Luciana Ustulin Zanatto, Cássia Fernanda Garbelini Scatambulo, Charlene da Luz Costa Lima e Rafael Vômero Teixeira, pela responsabilidade, compromisso ético e atuação incansável em prol da infância e da juventude jauense.
O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é uma data de extrema relevância social, instituída para valorizar o trabalho desses profissionais que, com dedicação, empatia e responsabilidade, atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Jahu, os conselheiros(as) tutelares desempenham papel essencial assessorando o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, efetivando intervenção necessária em casos de violações de direitos provocadas por Responsáveis, Estados ou Município, e aplicando aos infantes as medidas de proteção cabíveis.
PROJETO PREVÊ REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA DURANTE RECESSO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
PROJETO QUER TORNAR PATRIMÔNIO IMATERIAL O POLO GASTRONÔMICO DAS AVENIDAS DUDU FERRAZ E DR. QUINZINHO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.
O documento declara Patrimônio Imaterial o Polo Gastronômico das Avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho no Município de Jahu.
Referido polo tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já existente na localidade e atrair novos investimentos, em consonância com o perfil vocacional da área.
Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios e afins, tais como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes.
JUSTIFICATIVA – A Avenida Dudu Ferraz tornou-se um dos principais pontos de convivência da cidade, reunindo restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias que impulsionam o turismo gastronômico e fortalecem a economia local.
Entre os destaques do polo estão estabelecimentos tradicionais e variados, como Gulana Bar, Dona Branca Restaurante e Pizzaria, A Espetaria, Santo Braseiro Hamburgueria, Mirante do Pouso, Pastel do Junião, Borges Espetinhos, Original Lanches e Retro Bar — cada um contribuindo para a diversidade e identidade culinária jauense.
O texto também reconhece a Avenida Dr. Quinzinho como espaço crescente de gastronomia e lazer, com bares, restaurantes, o Jaú Shopping e casas tradicionais como o Empório Cervisia, consolidando a via como ponto de encontro e movimentação urbana.
A proposta ressalta que ambas as avenidas formam um polo representativo do empreendedorismo local, gerando empregos, atraindo visitantes, estimulando novos investimentos e reforçando a identidade cultural da cidade. A oficialização como Patrimônio Imaterial busca valorizar e preservar um dos mais expressivos cartões de visita de Jahu.
PROJETO PRETENDE INCLUIR ANIVERSÁRIO DE POUSO ALEGRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. O documento pretende alterar a Lei n° 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir o Aniversário do Distrito de Pouso Alegre no Calendário Oficial de Eventos de Jahu, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 1º de dezembro.
A justificativa do autor destaca a relevância histórica, cultural e social da comunidade rural, cuja ocupação antecede a própria emancipação política da cidade, segundo registros oficiais.
Reconhecido como distrito pela Lei Municipal nº 3.026, de 1995, Pouso Alegre de Baixo celebra, em 2025, 40 anos de oficialização — marco que simboliza sua contribuição ao desenvolvimento rural, à preservação de tradições e ao fortalecimento do vínculo comunitário.
Além de seu valor histórico, o distrito se destaca pela gastronomia típica caipira, integrada ao roteiro gastronômico do Estado de São Paulo, atraindo visitantes e movimentando a economia local. Com 493 moradores, conforme o IBGE (2022), a comunidade também realiza eventos expressivos, como o Festival Caipira, que reforçam sua identidade cultural.
A proposta busca reconhecer oficialmente essa importância, valorizando a história local, incentivando o turismo rural e cultural e fortalecendo o sentimento de pertencimento na região.
PROJETO PRETENDE REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre a Implantação de loteamento de acesso controlado no âmbito do Município de Jahu, Autorização de Fechamento de áreas públicas e dá outras providências.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, trata-se de projeto de Lei Complementar necessário para atualizar e regulamentar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, nos termos da Lei Federal 13.465/2017, que inseriu o loteamento de acesso controlado como uma das modalidades de parcelamento de solo.
O próprio dispositivo legal delegou ao Município a competência para regulamentar o tema. Ademais, o Município de Jahu firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o intuito de regulamentar a situação, que se traduz no presente projeto.
De acordo com o projeto, “conceitua-se loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados”. Esse tipo de modalidade somente será autorizado quando os loteadores submeterem sua administração à associação de proprietários, constituída sob forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade administrativa, sendo que essa associação poderá controlar, mas não impedir, o acesso de pedestres ou condutores de veículos à área interna do loteamento de acesso controlado, desde que devidamente identificados.
