Resumo da 41ª Sessão Ordinária

VEREADORES APROVAM DUAS MOÇÕES NO EXPEDIENTE E QUATRO PROJETOS NA ORDEM DO DIA. UM DOCUMENTO FOI REPROVADO

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 10 de novembro, para a realização da 41ª Sessão Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro documentos e rejeitado um projeto. Já, no Expediente, foram aprovadas duas moções, encaminhados sete projetos para análise nas Comissões Permanentes e apresentados 17 requerimentos e 16 indicações. Também foram definidos os vereadores que irão compor a CEI da Advocacia. O vereador Carlos Alberto Lampião Magon não comparecerá a esta sessão, sendo substituído pelo suplente Marcelo Bezerra de Souza (PSD). Confira:

CEI DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Foi lida durante o Expediente desta Sessão Ordinária a Portaria n° 164/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Jahu, definindo a composição da CEI da Advocacia Administrativa. Por ser a autora do Requerimento n° 789/2025, que pediu a constituição da CEI, a presidente será a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro (PDT). Os membros serão: Lampião (PSD), Fernando Toledo (MDB), Jefferson Roda (Republicanos), João Pacheco (Novo), Maurílio Moretti (PSD) e Magesto (Podemos).

Referida CEI tem prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência.  A finalidade é apurar possíveis irregularidades relacionadas à prática de advocacia administrativa pelo Sr. Norberto Leonelli Neto, no período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico da Prefeitura Municipal de Jahu, nos atos administrativos.

“PRAÇA LUIZA CHIARATO SEIDENARI”

Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 85/2025, iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco. A proposta atribui denominação de “Praça Luiza Chiarato Seidenari” a espaço público localizado na Rua Francisco José Cordeiro, no Jardim Bela Vista.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

DIA DA MULHER JAUENSE NA CIÊNCIA – DIA NIÈDE GUIDON NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2025, iniciativa dos vereadores: Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. A propositura altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023 para incluir o Dia da Mulher Jauense na Ciência – Dia Niède Guidon no Calendário Oficial de Jahu a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 817 MIL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo n° 47/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 817.071,84, a ser destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.

A destinação será voltada ao pagamento das equipes da Atenção Primária; à aquisição de insumos (como luvas e seringas) para as Unidades de Saúde; à cobertura de serviços continuados, como o pagamento de água e energia elétrica, e à realização de pequenos reparos de manutenção nas próprias unidades.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

FIM DA EXIGÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA NOVAS DATAS COMEMORATIVAS

Foi aprovado por unanimidade e em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 98/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O projeto altera a Lei nº 5.428, que trata sobre datas comemorativas no município de Jahu.

Atualmente, é obrigatória a realização de Consulta Pública e Audiência Pública para discutir projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu. A alteração propõe que não seja mais necessária a realização de audiência, mas, apenas, Consulta Pública para tratar sobre o tema.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

PARQUES EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Foi reprovado por maioria de votos o Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2024, iniciativa do vereador Tito Coló Neto, que pretendia obrigar a instalação de parques infantis em todas as creches e escolas da rede municipal de ensino, destinados ao uso recreativo e educativo dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Votaram contra os vereadores: Magesto, João Pacheco, sensei Hercilio, Jefferson Roda, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza, Dr. Rodrigo Franco, Maurílio Moretti e Jefferson Vieira (este último usou o voto de minerva, já que houve empate).

Segundo o projeto reprovado, os parques infantis deveriam conter brinquedos adequados à faixa etária dos alunos, priorizando segurança, acessibilidade e materiais de qualidade, respeitando as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes. O projeto também previa que essa instalação devesse ocorrer nas creches e escolas municipais já existentes no prazo de um ano, e que as novas unidades que fossem construídas somente poderiam ser inauguradas se contivessem parques infantis.

APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM DEFESA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Foi aprovada em discussão única, por unanimidade, a Moção n° 76/2025, iniciativa dos vereadores: Dra. Dani Rodrigueiro, Rafaela Hernandez, Rodrigo Franco, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Jefferson Vieira e Mateus Turini.

A moção é de Apelo, e solicita ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a revisão do Decreto nº 12.686/2025, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Embora o decreto tenha como objetivo promover a inclusão escolar, profissionais da educação, famílias e especialistas expressam preocupação com possíveis prejuízos à qualidade e continuidade do atendimento educacional especializado.

O principal temor é que a priorização da matrícula em escolas comuns, sem a devida estrutura, formação de profissionais e recursos adequados, reduza a oferta de serviços especializados, prejudicando estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades.

A moção destaca que a inclusão verdadeira exige preparo, apoio e respeito às singularidades dos alunos, e não pode ser imposta de forma padronizada. Assim, pede-se que a política seja revista para assegurar condições reais de aprendizagem e diversidade de opções educacionais.

APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS ETECs, FATECs E CEETEPS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO

Foi aprovada em discussão única, por unanimidade, a Moção n° 77/2025, iniciativa do vereador Mateus Turini.

A moção é de Apoio para manifestar solidariedade aos funcionários, docentes e auxiliares das ETECs, FATECs e do Centro Paula Souza (CEETEPS), em defesa de suas reivindicações junto ao Governo do Estado de São Paulo.

Os trabalhadores cobram a divulgação e aprovação de um novo plano de carreira, prometido pelo governador, mas ainda não apresentado, além da reposição salarial diante das perdas inflacionárias e do reajuste do vale-alimentação, atualmente de apenas R$ 12,00.

Há, também, preocupação com a transformação de cursos das FATECs de semestrais para anuais, o que pode reduzir a carga horária e os salários dos docentes, e com a reforma administrativa em tramitação no Congresso, que ameaça direitos do funcionalismo público.

A moção pede que o governo estadual e o CEETEPS dialoguem com o sindicato da categoria, reconhecendo como justas e legítimas as demandas desses profissionais, fundamentais para a educação pública técnica e tecnológica de qualidade em São Paulo.

POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 6/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira.

O documento pretende alterar a Lei Complementar n° 492, de 22 de outubro de 2015, com o objetivo de ampliar a possibilidade de reparcelamento do crédito tributário, em favor do contribuinte.

Atualmente, é vedado o reparcelamento de créditos que já tenham sido objeto de dois acordos. Com a alteração da lei, passará a ser vedado o reparcelamento após cinco acordos.

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, levado ao plenário para posterior discussão e votação.

“ORÇAMENTO CIDADÃO” NO MUNICÍPIO DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 115/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, a fim de instituir o “Orçamento Cidadão” no Município de Jahu.

Tal orçamento consiste na obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarem os dados do orçamento público municipal – receitas e despesas – em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão por qualquer cidadão, a fim de fortalecer a transparência, o controle social e a cidadania fiscal.

A divulgação dos dados será realizada, nos prazos legais, prioritariamente: por meio eletrônico, nos portais oficiais da Prefeitura de Jahu e da Câmara Municipal; e de forma impressa, mediante afixação em local visível no Paço Municipal, nas sedes das Secretarias Municipais e nas dependências da Câmara Municipal.

Os Poderes Executivo e Legislativo deverão, ainda, utilizar outras plataformas digitais ou físicas para divulgação complementar, a critério de suas respectivas administrações.

A atualização dos dados referidos nesta Lei deverá ocorrer de forma bimestral, apresentando: receitas correntes e de capital realizadas; despesas empenhadas e liquidadas; e dados organizados por áreas temáticas (educação, saúde, obras, etc.), com linguagem didática e visual amigável.

A título de referência, poderá ser adotado modelo de apresentação sugerido por entidades especializadas, como o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (CORECON-SP).

Segundo o autor, “a proposta visa promover o direito à informação e o exercício efetivo da cidadania fiscal, democratizando o acesso às informações orçamentárias do Município de Jahu”.

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, levado ao plenário para posterior discussão e votação.

PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS COMPLICAÇÕES DO DIABETES E HIPERTENSÃO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 116/2025, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez.

A proposta pretende instituir no Município de Jahu o Programa de Conscientização e Prevenção às Complicações do Diabetes e Hipertensão, com o objetivo de reduzir os impactos a longo prazo dessas doenças, prevenir progressão para casos graves de insuficiência renal e sobrecarga ao sistema público de hemodiálise.

São objetivos do programa: realizar campanhas educativas contínuas sobre controle de glicemia, pressão arterial, alimentação, exercícios e autocuidado; promover rastreios regulares de diabetes e hipertensão na rede básica de saúde; monitorar pacientes com diabetes e hipertensão com protocolos clínicos padronizados para evitar lesão renal progressiva; articular com os serviços de hemodiálise e atenção especializada para garantir fluxo adequado e evitar sobrecarga; produzir relatórios anuais sobre a prevalência de complicações renais e utilização dos serviços de hemodiálise no município.

A implementação do Programa de Conscientização e Prevenção às Complicações do Diabetes e Hipertensão contemplará os seguintes elementos: parcerias com escolas, empresas e instituições comunitárias para difusão de informações e ações educativas; capacitação de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, agentes de saúde) em protocolos de manejo de diabetes, hipertensão e prevenção de doença renal; criação de fluxos entre atenção básica e serviços de nefrologia/hemodiálise para encaminhamento precoce; monitoramento municipal dos pacientes em hemodiálise, com registro e estatísticas locais; e incentivo a práticas de estilo de vida saudável para população (atividade física, dieta adequada, cessação de tabagismo, controle de peso, controle do consumo de sal).

Segundo a autora, “com este projeto, buscamos promover intervenções preventivas locais, reduzir o agravamento dessas doenças, proteger os rins dos pacientes e evitar sobrecarga nos serviços de hemodiálise municipais e conveniados”.

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, levado ao plenário para posterior discussão e votação.

PRAZOS DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS PELO SUS EM JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/2025, iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto e Fábio Souza.

O documento pretende estabelecer diretrizes e prazos preferenciais de espera para realização de consultas especializadas, exames diagnósticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Jahu, visando garantir maior eficiência, transparência e agilidade no atendimento aos pacientes.

Segundo o projeto, os atendimentos regulados pelo SUS em Jahu deverão observar os seguintes prazos máximos de espera, contados a partir da data de solicitação registrada no sistema municipal de saúde: consulta com médico especialista: até 30 dias úteis; exames diagnósticos de apoio à decisão médica: até 15 dias úteis; cirurgias eletivas de baixa e média complexidade: até 60 dias úteis.

O enquadramento em regime de urgência e emergência não se submete a esses prazos, devendo seguir os protocolos assistenciais regulatórios.

Tratamentos oncológicos e demais condições regulamentadas por normativas federais observarão os prazos específicos já estabelecidos em legislação e portarias ministeriais.

Na hipótese de não cumprimento desses prazos, por indisponibilidade na rede pública municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar o paciente para unidade regional da rede estadual conveniada; ou celebrar convênio ou contrato com a iniciativa privada para garantir o atendimento no prazo previsto, sem ônus ao usuário e respeitada a legislação federal.

O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em seu site oficial e em plataformas de acesso público, relatório mensal contendo: número de solicitações em fila por tipo de serviço; tempo médio de espera; número de procedimentos realizados dentro e fora do prazo legal; e prestadores de serviço contratados, se houver.

Segundo os autores, “esse projeto de lei representa um importante avanço nas políticas públicas de saúde de Jahu, alinhando-se aos princípios do SUS — universalidade, integralidade e equidade — e reforçando o compromisso do poder público com uma gestão humanizada e eficiente, que priorize a vida e o bem-estar da população”.

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, levado ao plenário para posterior discussão e votação.

PROGRAMA “MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS”

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 118/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.

O documento pretende instituir o Programa Municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, de caráter permanente, consultivo e colaborativo.

O Programa tem como objetivos principais: fomentar a participação cívica de mulheres que são lideranças em suas comunidades, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais; criar um canal de comunicação direto e periódico entre essas lideranças e o Poder Público Municipal; mapear, de forma colaborativa e preventiva, potenciais riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança nas diversas regiões do município; e promover a escuta ativa por parte das Secretarias Municipais Competentes, a fim de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes.

O funcionamento do Programa se dará por meio de encontros periódicos, preferencialmente trimestrais, organizados pelo Poder Público, especialmente pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

A participação das lideranças comunitárias é um serviço de caráter público relevante, de adesão voluntária e não remunerado.

Os encontros serão realizados em espaços públicos já existentes, como o plenário da Câmara Municipal, auditórios de escolas ou centros comunitários, sem custos de locação ou infraestrutura adicional.

Segundo a autora, “a proposta fortalece a democracia participativa, valoriza o protagonismo feminino e qualifica a gestão pública, transformando o conhecimento comunitário em uma poderosa ferramenta de monitoramento e prevenção. É a união da sensibilidade da liderança feminina com a capacidade de ação do Poder Público”.

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, levado ao plenário para posterior discussão e votação.

EMENDAS PARA AJUSTES EM TEXTO ORIGINAL DE DOIS PROJETOS

Deram entrada na Câmara como objetos de deliberação e foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise duas emendas a projetos.

– A Emenda n° 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 69/2025, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, objetiva fazer pequenas correções no texto original, que trata da destinação de 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Jahu, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.

– A Emenda n° 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 56/2025, iniciativa dos vereadores: Dra. Dani Rodrigueiro, Rafaela Cristina Hernandez, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, também pretende fazer pequenas correções no texto original, que trata da criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no Município de Jahu.

Documentos serão analisados nas comissões e, se for o caso, levados ao plenário para posterior discussão e votação.