40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Quatro projetos são aprovados na Ordem do Dia e um foi rejeitado
A 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 10 (dez) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 5 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) projetos foram pautados para discussão e votação. O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, não participou dos trabalhos por questões de saúde. A vice-presidente da Casa, vereadora Rafaela Hernandez, conduziu a Sessão.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO PROFESSOR E MAESTRO DA BANDA CARLOS GOMES, SENHOR GENÉSIO VENDRAMINI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 74/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, de Congratulações e Aplausos ao Professor e Maestro da Banda Carlos Gomes, senhor Genésio Vendramini, pela dedicação de toda uma vida à arte da música, contribuindo para a formação de novas gerações por meio da transmissão de conhecimento. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “Senhor Genésio Vendramini, um nome que ressoa nas notas de cada melodia e no coração de cada morador de Jahu, celebrou esse ano seus 80 anos de vida, boa parte dedicado à música. Nascido em uma família onde a música era mais que um hobby, era uma paixão, Genésio foi profundamente influenciado por seu pai, João Vendramini, e seu tio Lelo, ambos músicos de talento inquestionável. Desde pequeno, a música fez parte indissociável de sua vida, moldando seu caráter e seu destino. Aos 19 anos, Senhor Genésio deu um passo significativo em sua carreira ao se juntar à Banda Marcial de Jahu. Seu talento não passou despercebido e logo veio um convite para integrar a Banda Marcial na cidade de São Paulo. Aceitando o desafio, Genésio mudou-se para a capital, onde sua carreira de músico começou a florescer. Entretanto, a vida tem seus próprios caminhos. Com o passar dos anos, Genésio e Yvone tiveram 4 filhos, Miriam, Luciana, Wagner e Christian, e, após um período em São Paulo, Genésio decidiu retornar à sua amada Jahu. Foi então que ele retomou sua grande paixão, tornando-se um membro vital da Banda Carlos Gomes. Tio Cassiano, seu grande amigo e inspirador, esteve ao seu lado, proporcionando-lhe a força e a inspiração necessárias em sua trajetória. Como professor e maestro, Genésio encontrou uma nova vocação. Lecionou na escola de música de Jahu, mantida pela prefeitura, onde dedicou seu tempo e conhecimento à formação de muitos jovens e crianças. Com seu esforço e obstinação, criou uma orquestra juvenil, moldando futuros músicos e espalhando o amor pela música. Renovou o elenco com jovens talentos locais e fortalecendo seu papel como banda-escola — um espaço de aprendizado, união e preservação da cultura regional. Hoje, a Banda Carlos Gomes de Jahu, que orgulhosamente celebra 120 anos de existência, sob sua liderança se apresenta em diversas comemorações e inaugurações na cidade, sempre trazendo alegria e emoção ao público. O coreto do jardim da cidade, um símbolo de resistência artística, continua a ser palco das apresentações da banda, este local, carregado de memórias afetivas, onde gerações brincaram e dançaram ao som das músicas, é um testemunho vivo do impacto do professor e maestro Genésio Vendramini na comunidade. Mesmo após desafios, como o episódio de invasão à sede da Banda, a comunidade se mobilizou com doações de instrumentos, reafirmando o valor afetivo e simbólico que a banda carrega para os jauenses. Para muitos, como lembrado em redes sociais, ela representa “um pedaço da história e da essência” da cidade. Hoje, rendemos homenagem ao professor e maestro Genésio Vendramini, por sua vida dedicada à arte da música. Mais do que regente, Genésio Vendramini é um maestro-educador: herdeiro da tradição musical de José Fornalé, ele repassa conhecimento e paixão pela arte às novas gerações. Seu trabalho foi reconhecido oficialmente, inclusive com homenagens cívicas como a Medalha MMDC, que marca sua contribuição cultural à memória local. Seus companheiros de muitos anos e os inúmeros jovens que se formaram sob sua orientação celebram seu legado. Senhor Genésio não apenas tocou notas em seu saxofone, mas também tocou vidas, inspirando e transformando a trajetória de muitos. Sua paixão e dedicação à música continuarão a ecoar por gerações, como uma melodia eterna no coração de Jahu”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ABADIA DE SÃO NORBERTO, PELOS 25 ANOS DE FUNDAÇÃO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 75/2025, de autoria do vereador Lampião, de Congratulações e Aplausos à Abadia de São Norberto, pelos 25 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela fé, dedicação, solidariedade e compromisso com a comunidade jauense. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “A Abadia Premonstratense de São Norberto de Jaú constitui uma das mais importantes comunidades religiosas do município de Jahu, interior do Estado de São Paulo. Fundada oficialmente no ano de 2000, sua história, no entanto, remonta ao final do século XIX, quando os primeiros cônegos da Ordem Premonstratense chegaram ao Brasil, vindos da Abadia de Averbode, na Bélgica, a convite do então bispo de São Paulo, Dom Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti. Com o passar dos anos, a comunidade expandiu suas atividades missionárias por diversas regiões do país. Em 1901, fundou o Colégio do Espírito Santo, na cidade de Jaguarão, Rio Grande do Sul. Contudo, em razão das restrições impostas à época às instituições particulares de ensino, a comunidade transferiu-se, em 1915, para Jahu, a pedido de Dom José Marcondes Homem de Mello, bispo de São Carlos. Na cidade, os cônegos assumiram a direção do Atheneu Jauense, instituição que rapidamente se destacou como um dos principais centros educacionais da região. Sob a gestão dos Premonstratenses, o colégio alcançou elevado padrão de ensino, comparável aos melhores estabelecimentos educacionais do país, como o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro. Em 1926, o nome foi alterado para Ginásio Municipal e, em 1948, passou a denominar-se Colégio São Norberto, em homenagem ao fundador da Ordem. O colégio manteve suas atividades até 1969, sendo, por décadas, o único estabelecimento de ensino secundário não técnico de Jahu. Em 16 de janeiro de 1979, a comunidade de Jahu foi elevada à condição de Canonia independente, sob a dignidade de Priorado de Regimine, dedicada à Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças e a São Norberto, tendo como primeiro prelado o Cônego Pedro Rodrigues Branco. Posteriormente, no ano 2000, durante o Capítulo Geral realizado em Roma, o priorado foi elevado à dignidade de Abadia, adotando o lema “Per crucem ad lucem” (Pela cruz, à luz). O primeiro abade foi o Reverendíssimo Cônego Bonifácio Hartmann, que guiou a comunidade em suas atividades pastorais e religiosas com zelo e sabedoria. A trajetória da Abadia de São Norberto de Jaú traduz fielmente a missão da Ordem Premonstratense no Brasil, cuja atuação extrapola o campo espiritual, alcançando também dimensões educacionais, sociais e culturais. Sua presença em Jahu constitui um legado de fé, serviço e amor ao próximo, refletido em inúmeras gerações que foram beneficiadas pela atuação dos cônegos premonstratenses. Assim, esta Moção de Aplausos e Congratulações representa o reconhecimento público desta Câmara Municipal de Jahu pelos relevantes serviços prestados e pela inestimável contribuição da Abadia de São Norberto à vida religiosa, cultural e social do município, reafirmando o respeito, a admiração e a gratidão desta Casa de Leis por seus 25 anos de dedicação e exemplo cristão”.
UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MENSAGEIROS DA BOA OBRA”
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2025, de autoria do Vereador Magesto, que pretende considerar de Utilidade Pública a “ONG Mensageiros da Boa Obra”. De acordo com a proposta, deverá ser considerada de utilidade pública a “ONG MENSAGEIROS DA BOA OBRA”, associação de direito privado, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrito sob o CNPJ: 62.736.062/0001-13, com sede e foro no Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “A ONG “Mensageiros da Boa Obra” tem se destacado como uma entidade comprometida com a promoção de valores éticos, espirituais e sociais, atuando de forma contínua na construção de uma organização religiosa que visa aglutinar forças e representar as aspirações da comunidade junto ao poder público e à iniciativa privada. Sua atuação é pautada na valorização da dignidade humana, na promoção da solidariedade e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. A ONG desenvolve ações voltadas à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à formação cidadã, por meio de projetos religiosos, culturais, educacionais e assistenciais. Ao buscar o reconhecimento como entidade de utilidade pública, a ONG “Mensageiros da Boa Obra” objetiva ampliar sua capacidade de articulação institucional, consolidar parcerias estratégicas e garantir maior legitimidade na interlocução com órgãos governamentais e empresas privadas. Tal reconhecimento permitirá à organização expandir seu alcance e impacto, beneficiando diretamente a população atendida e contribuindo para o desenvolvimento humano e espiritual da sociedade. Diante do exposto, considera-se plenamente justificável a declaração de utilidade pública da ONG “Mensageiros da Boa Obra”, em virtude de sua relevância social, compromisso com o bem comum e potencial de transformação positiva na vida dos cidadãos”.
PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICOS E SIMILARES NO INTERIOR DO KARTÓDROMO MUNICIPAL DE JAHU
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo, que dispõe sobre a proibição de circulação de veículos automotores, elétricos e similares no interior do Kartódromo Municipal de Jahu e dá outras providências. De acordo com a proposta, deve ser proibida a circulação, parada e o estacionamento de veículos automotores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais meios de transporte motorizados ou elétricos, no interior do Kartódromo Municipal de Jahu, localizado no Município de Jahu/SP. A restrição prevista no artigo anterior tem por finalidade garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes que utilizam o espaço para atividades esportivas, de lazer e convivência familiar. Excetuam-se da proibição os seguintes casos: I – veículos oficiais em serviço, devidamente identificados, pertencentes aos órgãos de segurança pública, saúde, manutenção e fiscalização; II – veículos de emergência, quando em atendimento; III – veículos autorizados previamente pela Administração Municipal, exclusivamente para serviços de manutenção, eventos esportivos oficiais ou atividades educativas devidamente programadas. A fiscalização caberá aos órgãos competentes do Município, podendo ser aplicadas as penalidades administrativas cabíveis em caso de descumprimento. O Poder Executivo poderá instalar sinalização adequada no entorno e interior do Kartódromo Municipal, informando sobre a proibição prevista. Caso o projeto seja aprovado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo proibir a circulação de veículos automotores e elétricos no interior do Kartódromo Municipal de Jahu, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos que utilizam o espaço para caminhadas, corridas, atividades esportivas e de lazer em família. Atualmente, o Kartódromo é amplamente frequentado por munícipes de todas as idades — crianças, jovens, adultos e idosos —, sendo um importante local de convivência, prática de esportes e promoção da saúde. No entanto, tem sido registrada a circulação indevida de motocicletas e outros veículos, o que coloca em risco a integridade física dos frequentadores e compromete o uso seguro do espaço público. A presente iniciativa visa preservar a finalidade do Kartódromo como ambiente de lazer e esporte, livre de riscos ocasionados por veículos motorizados, promovendo um espaço mais seguro, saudável e acolhedor para todos os jauenses. Importante ressaltar que a proibição não se aplica a veículos de emergência, segurança pública ou manutenção, cujas atividades são essenciais e devidamente autorizadas, assegurando o bom funcionamento e a integridade do local. Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo e grande relevância social, alinhada às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte, lazer e segurança da população. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que sua implementação contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e segurança dos cidadãos jauenses”.
EMENDA AO PROJETO SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILLE
Foi lido e encaminhado para análise a Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, assinada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco. A proposta pretende alterar a redação do artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (cartão de vacinação em sistema de leitura e escrita tátil Braille).De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual. As pessoas com deficiência visual que queiram receber o cartão de vacinação em Braille deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.O Artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (original) tem a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Com a modificação proposta pela Emenda, o dispositivo em questão deverá ter a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação”.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À DOUTORA MIRCE MILHOMEM DA MOTA TAMANINI
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e também dos vereadores João Pacheco, Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Magesto, Marcio Campos, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto. Os autores da proposta pretendem conceder Título de Cidadã Jauense à Doutora Mirce Milhomem da Mota Tamanini, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área da saúde no Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao projeto: “Dra. Mirce Milhomem da Mota Tamanini nasceu na Fazenda Monte Alegre, município de Montes Altos, Maranhão, em 27/01/1961. Filha de José da Mota e Silva e Newtonina Milhomem da Mota, é a 14ª filha do casal, que teve 16 filhos. A mãe era do lar e o pai era criador de gado de corte (compra e venda). Aos 10 anos, com a vinda dos três primeiros irmãos mais velhos (Orlando, Lígia e Osvaldo) para Goiânia, com o objetivo de estudos e empregos para os filhos que cresciam, a mãe decidiu trazer toda a família para Goiânia. Dra. Mirce fez a primeira parte do ensino fundamental em escola da fazenda local, e, a partir da 5ª série, iniciou seus estudos em Goiânia. Terminou o ensino médio com alto rendimento escolar. Sempre muito estudiosa e centrada nos seus objetivos, prestou o vestibular de Medicina na Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1979, onde foi aprovada. Cursou Medicina nessa universidade de 1979 a 1983, sendo que o 6º ano foi cursado no Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo no ano de 1984, após ser aprovada em um concurso bastante concorrido para a concessão de uma vaga, a qual a mesma conquistou. Formada em Medicina pela UFG em 1984, prestou residência em Ginecologia e Obstetrícia em 1985, sendo aprovada em todas as instituições que prestou a prova: Universidade de Brasília, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP – Escola Paulista de Medicina), Universidade de São Paulo – Campus Ribeirão Preto e Hospital do Servidor Público de São Paulo (HSPE). Dentre todas as instituições em que foi aprovada, a então recém-formada Dra. Mirce optou pelo serviço até então menos acadêmico, entretanto, que tinha o maior volume de cirurgia e onde o residente tinha maior liberdade e autonomia para o aprendizado orientado pelos preceptores de então. Em 2002, foi transferida para o PAS da Vila Maria, onde trabalhou por 18 anos, vindo a se aposentar do serviço público em 2020, quando completou 30 anos dedicados aos cidadãos jauenses pelo SUS, na rede pública de saúde de Jahu e na Santa Casa desta cidade. Como trabalhos extras voltados à população carente, Dra. Mirce, juntamente com uma equipe multidisciplinar, foi fundadora do Centro de Uroginecologia da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, onde exerceu a coordenação juntamente com o Dr. Tadeu Tamanini. Esse projeto se iniciou em 2004 e durou até 2012. Nesse período, inúmeras pacientes foram tratadas clínica e cirurgicamente com técnicas inovadoras para a ocasião. Os resultados extremamente positivos desse projeto podem ser vistos e apreciados na sua eleição como melhor projeto de inovação em saúde do Estado de São Paulo em 2008, recebendo o cobiçado prêmio Mário Covas. Foi cofundadora, juntamente com equipe multidisciplinar, do Ambulatório de Gestação de Alto Risco (GESTAR), onde atuou de 2009 a 2020, atendendo gestantes de Jahu e região. Em termos administrativos, a Dra. Mirce foi diretora clínica da Santa Casa de Jahu, em substituição ao Dr. Osvaldo Franceschi, que era o titular e se ausentou por motivos políticos, em 2008. Dra. Mirce trabalha como médica plantonista do setor de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa de Jahu desde 1990 até os dias atuais, sendo coordenadora do setor de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa em várias gestões administrativas. Dra. Mirce é médica cooperada da Unimed Regional Jaú desde sua fundação e exerce suas atividades também no Hospital da Unimed Regional Jaú, onde é responsável pelo setor de Ginecologia e Obstetrícia. Nesse período de 35 anos dedicados ao atendimento da mulher jauense, realizou um número incontável de procedimentos cirúrgicos em Ginecologia e fez mais de 7 mil partos de novos jauenses. Na parte cultural, dentre outras inúmeras atribuições, foi membro fundadora do Círculo Trentino de Jahu”.
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1)
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto, que pretende alterar a redação do Parágrafo 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025. O Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025 foi apresentado pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Rafaela Hernandez e pretende estabelecer que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Jahu, para todos os efeitos legais. Atualmente Parágrafo 3º do Artigo 1º da referida propositura tem a seguinte redação: “A apresentação do laudo de que esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.” Com a modificação proposta pela Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025, o dispositivo que se pretende alterar deverá ter a seguinte redação: “A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para a obtenção do benefício a que se refere o caput”. A diferença é que a Emenda vai adicionar a palavra “LEGAIS” junto a “REQUISITOS”. No projeto original foi utilizado apenas o termo “REQUISITOS”.
APROVADA A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL NO JARDIM SÃO CRISPIM
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025, que pretende revogar a Lei nº 3.811, que concedeu, gratuitamente, por 30 anos, o direito real de uso de um imóvel de quase 500m2 (metros quadrados) localizado no Jardim São Crispim à Associação dos Moradores daquele bairro, o qual serviria para funcionamento da sede social da entidade. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “em manifestação expressa, a própria beneficiária informou não mais possuir interesse na continuidade da cessão do imóvel. Diante disso, a manutenção da referida lei tornou-se desnecessária, sendo oportuno promover sua revogação para regularizar a situação jurídica do bem público envolvido. Tal revogação permitirá ao Município dispor do imóvel de forma mais eficiente, de acordo com o interesse público e as diretrizes da administração municipal”.
CORRIDA DE ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE POTUNDUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025, iniciativa do vereador Marcio Campos, para inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Corrida de Aniversário do Distrito de Potunduva”, evento desportivo a ser realizado anualmente na última quinzena de julho, como parte das comemorações oficiais do aniversário do referido distrito. O objetivo é valorizar uma tradição esportiva, estimular hábitos saudáveis, promover integração comunitária e movimentar o comércio local. A oficialização permitirá melhor planejamento, apoio institucional e maior divulgação, consolidando o evento como permanente e inclusivo, em consonância com diretrizes de saúde pública e fortalecimento da cidadania.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA “LUIZA CHIARATO SEIDENARI” NO JARDIM BELA VISTA
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 85/2025, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Campanhã Ávila Franco. A proposta atribui denominação de “Praça Luiza Chiarato Seidenari” ao espaço público que especifica, localizado na Rua Francisco José Cordeiro, no Jardim Bela Vista. A proposta ainda deverá ser apreciada em segunda votação pelos vereadores.
DIA DA MULHER JAUENSE NA CIÊNCIA – DIA NIÈDE GUIDON NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini. A propositura pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023 para incluir o Dia da Mulher Jauense na Ciência – Dia Niède Guidon no Calendário Oficial de Jahu a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março. A proposta ainda deverá ser apreciada em segunda votação pelos vereadores.
REPROVADO O PROJETO SOBRE PLACA INFORMATIVA EM TODO E QUALQUER TIPO DE FEIRA DE EXPOSIÇÃO, SHOW, EVENTO CULTURAL, PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO
Encerrando a Ordem do Dia, foi reprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro e Marcio Campos .O documento pretendia obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura. A referida placa deveria conter informações como: nome da empresa responsável pela organização; número e data da concorrência; número e data do contrato; valor total do contrato; tempo de duração, com a data do início e término do evento; despesas com show; despesas com sonorização e luz; despesas com estrutura; e outras despesas. Ficaria dispensada a obrigatoriedade de placa informativa em eventos realizados em praças e ginásios do Município. O Projeto teve 8 (oito) votos favoráveis e 7 (sete) contrários. Porém, para ser aprovada, a proposta necessitava de 9 (nove) votos favoráveis (maioria simples, ou seja, metade da quantidade de vereadores presentes mais um).Votaram favoráveis: Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro, Marcio Campos, Magesto, Marcos Brasil e Tito Coló Neto. Votaram contra: João Pacheco, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Fernado Toledo, Lampião, Dr. Rodrigo Franco e Maurílio Moretti. A vereadora Rafaela Hernandez não votou por estar presidindo a Sessão Ordinária.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h.
40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Quatro projetos são aprovados na Ordem do Dia e um foi rejeitado
A 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de novembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 10 (dez) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 5 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) projetos foram pautados para discussão e votação. O presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, não participou dos trabalhos por questões de saúde. A vice-presidente da Casa, vereadora Rafaela Hernandez, conduziu a Sessão.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO PROFESSOR E MAESTRO DA BANDA CARLOS GOMES, SENHOR GENÉSIO VENDRAMINI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 74/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, de Congratulações e Aplausos ao Professor e Maestro da Banda Carlos Gomes, senhor Genésio Vendramini, pela dedicação de toda uma vida à arte da música, contribuindo para a formação de novas gerações por meio da transmissão de conhecimento. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “Senhor Genésio Vendramini, um nome que ressoa nas notas de cada melodia e no coração de cada morador de Jahu, celebrou esse ano seus 80 anos de vida, boa parte dedicado à música. Nascido em uma família onde a música era mais que um hobby, era uma paixão, Genésio foi profundamente influenciado por seu pai, João Vendramini, e seu tio Lelo, ambos músicos de talento inquestionável. Desde pequeno, a música fez parte indissociável de sua vida, moldando seu caráter e seu destino. Aos 19 anos, Senhor Genésio deu um passo significativo em sua carreira ao se juntar à Banda Marcial de Jahu. Seu talento não passou despercebido e logo veio um convite para integrar a Banda Marcial na cidade de São Paulo. Aceitando o desafio, Genésio mudou-se para a capital, onde sua carreira de músico começou a florescer. Entretanto, a vida tem seus próprios caminhos. Com o passar dos anos, Genésio e Yvone tiveram 4 filhos, Miriam, Luciana, Wagner e Christian, e, após um período em São Paulo, Genésio decidiu retornar à sua amada Jahu. Foi então que ele retomou sua grande paixão, tornando-se um membro vital da Banda Carlos Gomes. Tio Cassiano, seu grande amigo e inspirador, esteve ao seu lado, proporcionando-lhe a força e a inspiração necessárias em sua trajetória. Como professor e maestro, Genésio encontrou uma nova vocação. Lecionou na escola de música de Jahu, mantida pela prefeitura, onde dedicou seu tempo e conhecimento à formação de muitos jovens e crianças. Com seu esforço e obstinação, criou uma orquestra juvenil, moldando futuros músicos e espalhando o amor pela música. Renovou o elenco com jovens talentos locais e fortalecendo seu papel como banda-escola — um espaço de aprendizado, união e preservação da cultura regional. Hoje, a Banda Carlos Gomes de Jahu, que orgulhosamente celebra 120 anos de existência, sob sua liderança se apresenta em diversas comemorações e inaugurações na cidade, sempre trazendo alegria e emoção ao público. O coreto do jardim da cidade, um símbolo de resistência artística, continua a ser palco das apresentações da banda, este local, carregado de memórias afetivas, onde gerações brincaram e dançaram ao som das músicas, é um testemunho vivo do impacto do professor e maestro Genésio Vendramini na comunidade. Mesmo após desafios, como o episódio de invasão à sede da Banda, a comunidade se mobilizou com doações de instrumentos, reafirmando o valor afetivo e simbólico que a banda carrega para os jauenses. Para muitos, como lembrado em redes sociais, ela representa “um pedaço da história e da essência” da cidade. Hoje, rendemos homenagem ao professor e maestro Genésio Vendramini, por sua vida dedicada à arte da música. Mais do que regente, Genésio Vendramini é um maestro-educador: herdeiro da tradição musical de José Fornalé, ele repassa conhecimento e paixão pela arte às novas gerações. Seu trabalho foi reconhecido oficialmente, inclusive com homenagens cívicas como a Medalha MMDC, que marca sua contribuição cultural à memória local. Seus companheiros de muitos anos e os inúmeros jovens que se formaram sob sua orientação celebram seu legado. Senhor Genésio não apenas tocou notas em seu saxofone, mas também tocou vidas, inspirando e transformando a trajetória de muitos. Sua paixão e dedicação à música continuarão a ecoar por gerações, como uma melodia eterna no coração de Jahu”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ABADIA DE SÃO NORBERTO, PELOS 25 ANOS DE FUNDAÇÃO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 75/2025, de autoria do vereador Lampião, de Congratulações e Aplausos à Abadia de São Norberto, pelos 25 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela fé, dedicação, solidariedade e compromisso com a comunidade jauense. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “A Abadia Premonstratense de São Norberto de Jaú constitui uma das mais importantes comunidades religiosas do município de Jahu, interior do Estado de São Paulo. Fundada oficialmente no ano de 2000, sua história, no entanto, remonta ao final do século XIX, quando os primeiros cônegos da Ordem Premonstratense chegaram ao Brasil, vindos da Abadia de Averbode, na Bélgica, a convite do então bispo de São Paulo, Dom Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti. Com o passar dos anos, a comunidade expandiu suas atividades missionárias por diversas regiões do país. Em 1901, fundou o Colégio do Espírito Santo, na cidade de Jaguarão, Rio Grande do Sul. Contudo, em razão das restrições impostas à época às instituições particulares de ensino, a comunidade transferiu-se, em 1915, para Jahu, a pedido de Dom José Marcondes Homem de Mello, bispo de São Carlos. Na cidade, os cônegos assumiram a direção do Atheneu Jauense, instituição que rapidamente se destacou como um dos principais centros educacionais da região. Sob a gestão dos Premonstratenses, o colégio alcançou elevado padrão de ensino, comparável aos melhores estabelecimentos educacionais do país, como o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro. Em 1926, o nome foi alterado para Ginásio Municipal e, em 1948, passou a denominar-se Colégio São Norberto, em homenagem ao fundador da Ordem. O colégio manteve suas atividades até 1969, sendo, por décadas, o único estabelecimento de ensino secundário não técnico de Jahu. Em 16 de janeiro de 1979, a comunidade de Jahu foi elevada à condição de Canonia independente, sob a dignidade de Priorado de Regimine, dedicada à Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças e a São Norberto, tendo como primeiro prelado o Cônego Pedro Rodrigues Branco. Posteriormente, no ano 2000, durante o Capítulo Geral realizado em Roma, o priorado foi elevado à dignidade de Abadia, adotando o lema “Per crucem ad lucem” (Pela cruz, à luz). O primeiro abade foi o Reverendíssimo Cônego Bonifácio Hartmann, que guiou a comunidade em suas atividades pastorais e religiosas com zelo e sabedoria. A trajetória da Abadia de São Norberto de Jaú traduz fielmente a missão da Ordem Premonstratense no Brasil, cuja atuação extrapola o campo espiritual, alcançando também dimensões educacionais, sociais e culturais. Sua presença em Jahu constitui um legado de fé, serviço e amor ao próximo, refletido em inúmeras gerações que foram beneficiadas pela atuação dos cônegos premonstratenses. Assim, esta Moção de Aplausos e Congratulações representa o reconhecimento público desta Câmara Municipal de Jahu pelos relevantes serviços prestados e pela inestimável contribuição da Abadia de São Norberto à vida religiosa, cultural e social do município, reafirmando o respeito, a admiração e a gratidão desta Casa de Leis por seus 25 anos de dedicação e exemplo cristão”.
UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MENSAGEIROS DA BOA OBRA”
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2025, de autoria do Vereador Magesto, que pretende considerar de Utilidade Pública a “ONG Mensageiros da Boa Obra”. De acordo com a proposta, deverá ser considerada de utilidade pública a “ONG MENSAGEIROS DA BOA OBRA”, associação de direito privado, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrito sob o CNPJ: 62.736.062/0001-13, com sede e foro no Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “A ONG “Mensageiros da Boa Obra” tem se destacado como uma entidade comprometida com a promoção de valores éticos, espirituais e sociais, atuando de forma contínua na construção de uma organização religiosa que visa aglutinar forças e representar as aspirações da comunidade junto ao poder público e à iniciativa privada. Sua atuação é pautada na valorização da dignidade humana, na promoção da solidariedade e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. A ONG desenvolve ações voltadas à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à formação cidadã, por meio de projetos religiosos, culturais, educacionais e assistenciais. Ao buscar o reconhecimento como entidade de utilidade pública, a ONG “Mensageiros da Boa Obra” objetiva ampliar sua capacidade de articulação institucional, consolidar parcerias estratégicas e garantir maior legitimidade na interlocução com órgãos governamentais e empresas privadas. Tal reconhecimento permitirá à organização expandir seu alcance e impacto, beneficiando diretamente a população atendida e contribuindo para o desenvolvimento humano e espiritual da sociedade. Diante do exposto, considera-se plenamente justificável a declaração de utilidade pública da ONG “Mensageiros da Boa Obra”, em virtude de sua relevância social, compromisso com o bem comum e potencial de transformação positiva na vida dos cidadãos”.
PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICOS E SIMILARES NO INTERIOR DO KARTÓDROMO MUNICIPAL DE JAHU
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo, que dispõe sobre a proibição de circulação de veículos automotores, elétricos e similares no interior do Kartódromo Municipal de Jahu e dá outras providências. De acordo com a proposta, deve ser proibida a circulação, parada e o estacionamento de veículos automotores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais meios de transporte motorizados ou elétricos, no interior do Kartódromo Municipal de Jahu, localizado no Município de Jahu/SP. A restrição prevista no artigo anterior tem por finalidade garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes que utilizam o espaço para atividades esportivas, de lazer e convivência familiar. Excetuam-se da proibição os seguintes casos: I – veículos oficiais em serviço, devidamente identificados, pertencentes aos órgãos de segurança pública, saúde, manutenção e fiscalização; II – veículos de emergência, quando em atendimento; III – veículos autorizados previamente pela Administração Municipal, exclusivamente para serviços de manutenção, eventos esportivos oficiais ou atividades educativas devidamente programadas. A fiscalização caberá aos órgãos competentes do Município, podendo ser aplicadas as penalidades administrativas cabíveis em caso de descumprimento. O Poder Executivo poderá instalar sinalização adequada no entorno e interior do Kartódromo Municipal, informando sobre a proibição prevista. Caso o projeto seja aprovado, a Lei entra em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao projeto: “Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo proibir a circulação de veículos automotores e elétricos no interior do Kartódromo Municipal de Jahu, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos que utilizam o espaço para caminhadas, corridas, atividades esportivas e de lazer em família. Atualmente, o Kartódromo é amplamente frequentado por munícipes de todas as idades — crianças, jovens, adultos e idosos —, sendo um importante local de convivência, prática de esportes e promoção da saúde. No entanto, tem sido registrada a circulação indevida de motocicletas e outros veículos, o que coloca em risco a integridade física dos frequentadores e compromete o uso seguro do espaço público. A presente iniciativa visa preservar a finalidade do Kartódromo como ambiente de lazer e esporte, livre de riscos ocasionados por veículos motorizados, promovendo um espaço mais seguro, saudável e acolhedor para todos os jauenses. Importante ressaltar que a proibição não se aplica a veículos de emergência, segurança pública ou manutenção, cujas atividades são essenciais e devidamente autorizadas, assegurando o bom funcionamento e a integridade do local. Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo e grande relevância social, alinhada às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte, lazer e segurança da população. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que sua implementação contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e segurança dos cidadãos jauenses”.
EMENDA AO PROJETO SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILLE
Foi lido e encaminhado para análise a Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, assinada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco. A proposta pretende alterar a redação do artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (cartão de vacinação em sistema de leitura e escrita tátil Braille).De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual. As pessoas com deficiência visual que queiram receber o cartão de vacinação em Braille deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.O Artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (original) tem a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Com a modificação proposta pela Emenda, o dispositivo em questão deverá ter a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação”.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À DOUTORA MIRCE MILHOMEM DA MOTA TAMANINI
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e também dos vereadores João Pacheco, Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Magesto, Marcio Campos, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto. Os autores da proposta pretendem conceder Título de Cidadã Jauense à Doutora Mirce Milhomem da Mota Tamanini, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área da saúde no Município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelos autores junto ao projeto: “Dra. Mirce Milhomem da Mota Tamanini nasceu na Fazenda Monte Alegre, município de Montes Altos, Maranhão, em 27/01/1961. Filha de José da Mota e Silva e Newtonina Milhomem da Mota, é a 14ª filha do casal, que teve 16 filhos. A mãe era do lar e o pai era criador de gado de corte (compra e venda). Aos 10 anos, com a vinda dos três primeiros irmãos mais velhos (Orlando, Lígia e Osvaldo) para Goiânia, com o objetivo de estudos e empregos para os filhos que cresciam, a mãe decidiu trazer toda a família para Goiânia. Dra. Mirce fez a primeira parte do ensino fundamental em escola da fazenda local, e, a partir da 5ª série, iniciou seus estudos em Goiânia. Terminou o ensino médio com alto rendimento escolar. Sempre muito estudiosa e centrada nos seus objetivos, prestou o vestibular de Medicina na Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1979, onde foi aprovada. Cursou Medicina nessa universidade de 1979 a 1983, sendo que o 6º ano foi cursado no Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo no ano de 1984, após ser aprovada em um concurso bastante concorrido para a concessão de uma vaga, a qual a mesma conquistou. Formada em Medicina pela UFG em 1984, prestou residência em Ginecologia e Obstetrícia em 1985, sendo aprovada em todas as instituições que prestou a prova: Universidade de Brasília, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP – Escola Paulista de Medicina), Universidade de São Paulo – Campus Ribeirão Preto e Hospital do Servidor Público de São Paulo (HSPE). Dentre todas as instituições em que foi aprovada, a então recém-formada Dra. Mirce optou pelo serviço até então menos acadêmico, entretanto, que tinha o maior volume de cirurgia e onde o residente tinha maior liberdade e autonomia para o aprendizado orientado pelos preceptores de então. Em 2002, foi transferida para o PAS da Vila Maria, onde trabalhou por 18 anos, vindo a se aposentar do serviço público em 2020, quando completou 30 anos dedicados aos cidadãos jauenses pelo SUS, na rede pública de saúde de Jahu e na Santa Casa desta cidade. Como trabalhos extras voltados à população carente, Dra. Mirce, juntamente com uma equipe multidisciplinar, foi fundadora do Centro de Uroginecologia da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, onde exerceu a coordenação juntamente com o Dr. Tadeu Tamanini. Esse projeto se iniciou em 2004 e durou até 2012. Nesse período, inúmeras pacientes foram tratadas clínica e cirurgicamente com técnicas inovadoras para a ocasião. Os resultados extremamente positivos desse projeto podem ser vistos e apreciados na sua eleição como melhor projeto de inovação em saúde do Estado de São Paulo em 2008, recebendo o cobiçado prêmio Mário Covas. Foi cofundadora, juntamente com equipe multidisciplinar, do Ambulatório de Gestação de Alto Risco (GESTAR), onde atuou de 2009 a 2020, atendendo gestantes de Jahu e região. Em termos administrativos, a Dra. Mirce foi diretora clínica da Santa Casa de Jahu, em substituição ao Dr. Osvaldo Franceschi, que era o titular e se ausentou por motivos políticos, em 2008. Dra. Mirce trabalha como médica plantonista do setor de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa de Jahu desde 1990 até os dias atuais, sendo coordenadora do setor de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa em várias gestões administrativas. Dra. Mirce é médica cooperada da Unimed Regional Jaú desde sua fundação e exerce suas atividades também no Hospital da Unimed Regional Jaú, onde é responsável pelo setor de Ginecologia e Obstetrícia. Nesse período de 35 anos dedicados ao atendimento da mulher jauense, realizou um número incontável de procedimentos cirúrgicos em Ginecologia e fez mais de 7 mil partos de novos jauenses. Na parte cultural, dentre outras inúmeras atribuições, foi membro fundadora do Círculo Trentino de Jahu”.
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1)
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto, que pretende alterar a redação do Parágrafo 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025. O Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025 foi apresentado pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Rafaela Hernandez e pretende estabelecer que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Jahu, para todos os efeitos legais. Atualmente Parágrafo 3º do Artigo 1º da referida propositura tem a seguinte redação: “A apresentação do laudo de que esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.” Com a modificação proposta pela Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2025, o dispositivo que se pretende alterar deverá ter a seguinte redação: “A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos legais para a obtenção do benefício a que se refere o caput”. A diferença é que a Emenda vai adicionar a palavra “LEGAIS” junto a “REQUISITOS”. No projeto original foi utilizado apenas o termo “REQUISITOS”.
APROVADA A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL NO JARDIM SÃO CRISPIM
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025, que pretende revogar a Lei nº 3.811, que concedeu, gratuitamente, por 30 anos, o direito real de uso de um imóvel de quase 500m2 (metros quadrados) localizado no Jardim São Crispim à Associação dos Moradores daquele bairro, o qual serviria para funcionamento da sede social da entidade. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “em manifestação expressa, a própria beneficiária informou não mais possuir interesse na continuidade da cessão do imóvel. Diante disso, a manutenção da referida lei tornou-se desnecessária, sendo oportuno promover sua revogação para regularizar a situação jurídica do bem público envolvido. Tal revogação permitirá ao Município dispor do imóvel de forma mais eficiente, de acordo com o interesse público e as diretrizes da administração municipal”.
CORRIDA DE ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE POTUNDUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025, iniciativa do vereador Marcio Campos, para inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Corrida de Aniversário do Distrito de Potunduva”, evento desportivo a ser realizado anualmente na última quinzena de julho, como parte das comemorações oficiais do aniversário do referido distrito. O objetivo é valorizar uma tradição esportiva, estimular hábitos saudáveis, promover integração comunitária e movimentar o comércio local. A oficialização permitirá melhor planejamento, apoio institucional e maior divulgação, consolidando o evento como permanente e inclusivo, em consonância com diretrizes de saúde pública e fortalecimento da cidadania.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA “LUIZA CHIARATO SEIDENARI” NO JARDIM BELA VISTA
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 85/2025, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Campanhã Ávila Franco. A proposta atribui denominação de “Praça Luiza Chiarato Seidenari” ao espaço público que especifica, localizado na Rua Francisco José Cordeiro, no Jardim Bela Vista. A proposta ainda deverá ser apreciada em segunda votação pelos vereadores.
DIA DA MULHER JAUENSE NA CIÊNCIA – DIA NIÈDE GUIDON NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini. A propositura pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023 para incluir o Dia da Mulher Jauense na Ciência – Dia Niède Guidon no Calendário Oficial de Jahu a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março. A proposta ainda deverá ser apreciada em segunda votação pelos vereadores.
REPROVADO O PROJETO SOBRE PLACA INFORMATIVA EM TODO E QUALQUER TIPO DE FEIRA DE EXPOSIÇÃO, SHOW, EVENTO CULTURAL, PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO
Encerrando a Ordem do Dia, foi reprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Daniela Rodrigueiro e Marcio Campos .O documento pretendia obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura. A referida placa deveria conter informações como: nome da empresa responsável pela organização; número e data da concorrência; número e data do contrato; valor total do contrato; tempo de duração, com a data do início e término do evento; despesas com show; despesas com sonorização e luz; despesas com estrutura; e outras despesas. Ficaria dispensada a obrigatoriedade de placa informativa em eventos realizados em praças e ginásios do Município. O Projeto teve 8 (oito) votos favoráveis e 7 (sete) contrários. Porém, para ser aprovada, a proposta necessitava de 9 (nove) votos favoráveis (maioria simples, ou seja, metade da quantidade de vereadores presentes mais um).Votaram favoráveis: Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro, Marcio Campos, Magesto, Marcos Brasil e Tito Coló Neto. Votaram contra: João Pacheco, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Fernado Toledo, Lampião, Dr. Rodrigo Franco e Maurílio Moretti. A vereadora Rafaela Hernandez não votou por estar presidindo a Sessão Ordinária.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h.
