38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS NA ORDEM DO DIA E TRÊS MOÇÕES NO EXPEDIENTE

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 20 de outubro, para a realização da 38ª Sessão Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, foram aprovados sete documentos, sendo um deles em regime de urgência. Já, no Expediente, foram aprovadas três moções, encaminhados sete projetos para análise nas Comissões Permanentes e apresentados 25 requerimentos e 14 indicações. Confira:

APOIO A PROJETO PARA ELEVAR LIMITE ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 71/2025, iniciativa do vereador Fábio Souza. É de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, iniciativa do Deputado Federal Heitor Schuch (PSB-RS), que propõe a elevação do limite anual de receita do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 150 mil, reconhecendo sua fundamental importância para o desenvolvimento econômico e para a valorização do microempreendedor brasileiro.

Segundo o autor da moção, o Microempreendedor Individual representa um importante instrumento de formalização de pequenos negócios, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento local. O atual limite de faturamento do MEI, no entanto, fixado em R$ 81 mil anuais, se encontra defasado frente à realidade econômica e à inflação acumulada dos últimos anos, restringindo o crescimento de muitos empreendedores.

Assim sendo, a elevação do limite de receita bruta anual para R$ 150 mil permitirá que mais empreendedores possam se manter na categoria de MEI, incentivando a formalização e reduzindo a informalidade. Contribuirá, também, para o fortalecimento da economia local e nacional, estimulando a atividade empresarial, a geração de empregos e a arrecadação de tributos. Além disso, apoiar políticas públicas voltadas aos microempreendedores significa fomentar a autonomia financeira, o empreendedorismo, a valorização dos microempreendedores individuais e o desenvolvimento sustentável dos municípios.

APLAUSOS AO ROTARY CLUB JAHU NORTE PELOS 35 ANOS DE EXISTÊNCIA

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 72/2025, iniciativa do vereador Fernando Toledo. É de congratulações e aplausos ao Rotary Club Jahu Norte pelos 35 anos de união, dedicação, serviço, amor e transformação em prol da comunidade.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, em 1990, rotarianos veteranos do Rotary Club Jahu Leste fundaram o Rotary Club Jahu Norte, com o objetivo de ampliar as ações de voluntariado em Jahu. A comissão de fundação foi composta por Nilo André Bernardi Filho, Amin Chahrur, João Sanzovo Neto, Antonio Geraldo Bortolucci e Alcindo Storti, e o primeiro presidente eleito foi Mário Pires Panucci.

Ao longo de 35 anos de atuação, o clube realizou inúmeras parcerias e projetos sociais com escolas, hospitais, creches e entidades assistenciais, como o Hospital Amaral Carvalho, a APAE, a Santa Casa de Jahu e diversos abrigos e instituições locais. Também promoveu atividades nas áreas de meio ambiente, esporte, cultura e lazer, sempre sob o lema “Dar de si antes de pensar em si.”

Nos serviços profissionais, o clube valorizou o mérito e estimulou jovens em suas carreiras; nos serviços internacionais, incentivou intercâmbios culturais e educacionais, contribuindo para a cooperação e paz entre as nações. Participou ativamente do programa global do Rotary Internacional pela erradicação da poliomielite.

Além dos 35 anos de existência, neste ano o Rotary Club Jahu Norte também marca um momento histórico ao eleger sua primeira presidente mulher, Maria Cristiana Carrara Filippi, simbolizando avanço, igualdade e inclusão.

APLAUSOS A TODOS OS DOCENTES DE JAHU PELO DIA DO PROFESSOR

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 73/2025, iniciativa dos vereadores Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. É de congratulações e aplausos a todos os professores do Município de Jahu pelo Dia do Professor, aqui representado pelas professoras Cidinha Buchala, Vera Lucia de Toledo Pedroso, Elenira Aparecida Cassola, Élida Gonçalves de Souza e Jenifer Leila Ramos Domingos.

Segundo os autores da moção, O Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro, surgiu no Brasil por iniciativa da professora, jornalista e deputada catarinense Antonieta de Barros, que em 1948 instituiu a data em Santa Catarina, posteriormente estendida a todo o país. A comemoração busca valorizar o magistério e destacar o papel essencial dos professores na formação da sociedade.

Diante dos desafios atuais da educação — como a falta de valorização profissional e o déficit de docentes —, a data reafirma a importância de reconhecer o trabalho dos educadores que moldam o futuro com dedicação e amor ao ensino.

A homenagem proposta por esta Moção destaca quatro professoras que representam esse compromisso, enaltecendo essas educadoras como exemplos de dedicação, talento e amor pela profissão, e reforçando o valor do magistério e o impacto transformador da educação:

• Maria Aparecida Buchalla Jaime (Cidinha Buchalla) – Educadora e fundadora do Ballet Maraska, formou-se em Educação Física e dedicou sua vida ao ensino e à dança, inspirando gerações com sensibilidade e arte.
• Vera Lúcia de Toledo Pedroso – Professora de Artes, com 43 anos dedicados à educação, atuou em escolas públicas e particulares, foi coordenadora pedagógica e segue engajada em projetos culturais e sociais.
• Elenira Aparecida Cassola – Doutora em Educação, professora e gestora pública, foi Secretária Municipal de Educação de Jahu (2021–2025), conhecida por sua liderança e compromisso com a qualidade do ensino.
• Élida Gonçalves de Souza – Professora de Educação Física e técnica de basquete no SESI, com mais de 30 anos de atuação, referência esportiva e promotora da saúde e bem-estar da comunidade.
• Jenifer Leila Ramos Domingos – Pedagoga e psicóloga, atua como coordenadora pedagógica e psicóloga escolar no Colégio Saint Exupéry, contribuindo para o desenvolvimento educacional e emocional dos alunos.

PRESENÇA DE MORADOR DE POTUNDUVA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Deram entrada na Câmara como objetos de deliberação e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2025 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025, ambos de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. Os documentos pretendem alterar leis municipais, a fim de obrigar a presença de ao menos um munícipe residente no Distrito de Potunduva na composição de todos os Conselhos Municipais de Jahu, o qual representará os interesses dos moradores do Distrito de Potunduva, bem como dos Bairros Rurais da cidade. Na falta deste, o presidente do Conselho nomeará um munícipe residente nos bairros rurais da cidade, mediante indicação das associações de moradores do Distrito de Potunduva e dos Bairros Rurais.

Após análise nas comissões permanentes da Câmara, se for o caso, o documento será levado à plenário para discussão e votação.

MEDALHA DE MÉRITO “COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS” A ALCIDES BERNARDI JUNIOR

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros. O documento pretende conceder Medalha de Mérito “Comandante João Ribeiro de Barros” a Alcides Bernardi Júnior, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município, como reconhecimento à sua vida dedicada ao bem comum, ao progresso e à solidariedade.

Nascido em 26 de abril de 1952, o homenageado formou-se Técnico em Química e se destacou como empresário ao transformar o Curtume Bernardi em referência no setor. Sua contribuição, porém, ultrapassa o campo empresarial.

Desde 1990, atua na Irmandade de Misericórdia de Jahu, exercendo cargos de grande responsabilidade, incluindo o de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Jahu, onde liderou importantes melhorias — entre elas, a reforma e ampliação da ala do SUS em 2004.

Por sua integridade, espírito humanitário e dedicação às causas sociais, Alcides Bernardi Júnior é reconhecido como exemplo de compromisso com a saúde, com o desenvolvimento e com a comunidade jauense.

Após análise nas comissões permanentes da Câmara, se for o caso, o documento será levado à plenário para discussão e votação.

INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NA ENTRADA DAS ESCOLAS DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.

O documento pretende tornar obrigatória a instalação de detector de metal na entrada das escolas municipais públicas e privadas, no Município de Jahu, como medida preventiva e de proteção à integridade física de alunos, professores, funcionários e demais membros da comunidade escolar. A operação do equipamento deverá ficar a cargo de pessoa devidamente habilitada para manejá-lo.

Se aprovada, referida lei deverá entrar em vigor após decorridos 180 dias, revogando a Lei n.º 4.470, de 04 de dezembro de 2012.

Segundo o autor do projeto, diante do aumento da violência nas escolas e de casos de entrada de armas em instituições de ensino, é dever do poder público garantir segurança e bem-estar a estudantes e profissionais da educação.

A instalação de detectores de metais é apresentada como uma medida preventiva e eficaz, que visa impedir a entrada de armas e objetos perigosos, respeitando as condições de cada escola — pública ou particular.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já reconheceu a constitucionalidade de leis semelhantes, entendendo que a segurança escolar é um direito coletivo e deve prevalecer sobre eventuais restrições administrativas.

Assim, o projeto é descrito como uma ação preventiva e responsável, voltada à proteção de crianças, adolescentes, educadores e toda a comunidade escolar.

Após análise nas comissões permanentes da Câmara, se for o caso, o documento será levado à plenário para discussão e votação.

PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE “PEGAR RABEIRA” EM JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2025, iniciativa do vereador Jefferson Matias Roda. O documento pretende proibir a condução de bicicleta, patinete, skate ou similares, enquanto equipamentos de mobilidade individual, agarrado, apoiado ou ligado a veículo autopropelido, utilizando-se da tração deste para deslocamento, em conduta popularmente conhecida como “pegar rabeira”.

A proibição também se aplica a qualquer veículo, reboque, semirreboque ou equipamento destinado a ser engatado ou apoiado atrás de outro veículo autopropelido, com o mesmo intuito de deslocamento.

A fiscalização e aplicação desta Lei serão exercidas pelo órgão ou entidade competente designado pelo Poder Executivo, em conformidade com as legislações vigentes, e acarretarão as seguintes sanções: retenção do meio de locomoção; e multa pecuniária no valor de R$ 150,00, aplicada em dobro, em caso de reincidência, cujo pagamento será condição para liberação do equipamento apreendido.

O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado preferencialmente a programas de educação e conscientização no trânsito, promovidos pelo Município.

Se o infrator for menor de 18 anos de idade, o responsável legal deverá ser notificado e o Conselho Tutelar acionado. Nos casos de infração cometida por menor, a liberação do equipamento de mobilidade individual somente ocorrerá mediante o comparecimento do responsável legal e o pagamento da multa.

Segundo o autor do projeto, a proposta visa proteger a vida e a segurança no trânsito, especialmente de crianças e adolescentes, uma vez que tal prática representa grave risco de acidentes, como quedas, atropelamentos e até mortes, além de comprometer a segurança de motoristas e pedestres.

Diante do aumento dessa conduta na cidade, inclusive perto de escolas, a proposta prevê proibição expressa, sanções educativas e ações preventivas por parte do poder público.

Inspirada em exemplos bem-sucedidos de outros municípios, a medida busca reduzir acidentes e salvar vidas, unindo educação e fiscalização para promover o respeito às normas de trânsito e a responsabilidade de todos os cidadãos.

Após análise nas comissões permanentes da Câmara, se for o caso, o documento será levado à plenário para discussão e votação.

DESCARTE DE RESÍDUOS HOSPITALARES DOMICILIARES EM UNIDADES DE SAÚDE DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. O documento pretende autorizar o descarte de resíduos hospitalares domiciliares, tais como perfurocortantes, incluindo agulhas, seringas, lâminas, ampolas e materiais similares, nas unidades de saúde do Município de Jahu, compreendendo hospitais, unidades básicas de saúde (UBSs) e demais estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde.

O descarte deverá ser realizado em recipientes que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: sejam rígidos, resistentes e com fechamento seguro, de modo a impedir o derramamento ou a perfuração de suas paredes; possuam capacidade máxima de 10 litros; estejam devidamente identificados com etiqueta ou rótulo contendo, de forma legível a identificação de “resíduos perfurocortantes domiciliares”, junto ao símbolo de risco biológico; e sejam entregues devidamente fechados no ato do descarte.

As unidades de saúde municipais deverão disponibilizar local adequado e identificado para o recebimento dos resíduos de que trata esta Lei, observadas as normas de biossegurança e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), sendo o material recolhido encaminhado ao sistema municipal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, observando-se as normas técnicas vigentes.

A Prefeitura poderá, por meio de regulamentação própria, definir procedimentos complementares necessários à execução desta Lei, incluindo campanhas educativas e orientações sobre acondicionamento seguro desses resíduos pelos munícipes.

Segundo a autora do projeto, a medida visa atender às boas práticas estabelecidas pela ANVISA e pela CETESB, que recomendam que tais materiais sejam acondicionados em recipientes rígidos, devidamente identificados e entregues a estabelecimentos de saúde, evitando riscos de contaminação, acidentes e danos ambientais.

A proposta não cria despesa para o Município, visto que não obriga a aquisição de recipientes específicos, apenas autorizando o recebimento, de forma padronizada e segura, de resíduos acondicionados pelo próprio cidadão, estabelecendo parâmetros de segurança e responsabilidade compartilhada.

Além de adequar o Município às normas de segurança sanitária, o projeto contribui para a educação ambiental e em saúde pública, promovendo o descarte responsável e a proteção dos trabalhadores da limpeza urbana e da comunidade em geral.

Após análise nas comissões permanentes da Câmara, se for o caso, o documento será levado à plenário para discussão e votação.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 356 MIL PARA INFRAESTRUTURA URBANA

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 51/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 356.170,27 destinados à infraestrutura urbana, por meio de convênio celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, o primeiro Termo de Aditamento do referido convênio prevê a transferência do recurso para execução de obras de pavimentação, recapeamento e implantação de guias e sarjetas na Avenida Antonio de Almeida Pacheco, na 2ª Zona Industrial de Jahu. Também foram realizados outros aditamentos. Com a obra 100% concluída, o valor do presente projeto de lei corresponde à última parcela a ser paga à empresa vencedora da licitação responsável pela execução da obra.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

FIM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2025, iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião Magon. O documento altera a legislação que trata sobre datas comemorativas no Calendário Oficial de Jahu, deixando de exigir a realização de audiência pública para a instituição de novas datas comemorativas. Com essa aprovação, será necessária, somente, a realização de consulta pública com a participação mínima de 200 pessoas.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

INSTITUIÇÃO DA “MEDALHA NIÈDE GUIDON” EM JAHU

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 66/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Daniela Rodrigueiro e Mateus Turini. A proposta institui a “Medalha Niède Guidon”, a ser entregue anualmente, na semana do dia 04 de junho, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de Jahu.

Ela será concedida a quem se destacar por significativa contribuição à ciência e tecnologia no exercício de suas funções, seja em nível municipal, estadual, nacional e até mesmo internacional.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir no Calendário Oficial do Município de Jahu o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio.

A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico motor da fala que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para falar. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento da comunicação e da qualidade de vida da criança.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 100/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu no valor de R$ 275 mil para compra de equipamentos e material permanente. O montante é proveniente da anulação de dotações orçamentárias de outros setores.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira e Rafaela Hernandez. O documento obriga a Prefeitura de Jahu e a Câmara a divulgarem dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar.

De acordo com o projeto, a Prefeitura Municipal de Jahu e a Câmara Municipal deverão disponibilizar nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, de maneira facilmente localizável pela população, informações de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recurso objeto de emenda parlamentar impositiva. A divulgação deve abranger os últimos cinco exercícios financeiros.

Ainda de acordo com o projeto, quando o recurso for objeto de emenda parlamentar deverão ser divulgados os seguintes dados: nome do autor da emenda; valor total destinado pela emenda; nome, razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da entidade beneficiada, atualizados, em caso de emenda impositiva; data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra; valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra; plano de trabalho da entidade beneficiada, e andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 dias.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

“CÂMARA MIRIM” E “CÂMARA JOVEM”

Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera o Decreto Legislativo nº 320, de 26 de abril de 2010, que criou, no âmbito da Câmara Municipal, os programas educacionais denominados “Câmara Mirim” e “Câmara Jovem”.

Atualmente, as “Câmaras” são compostas de, no máximo, 11 estudantes ‘vereadores’ para cada categoria, garantindo-se, o quanto possível, a representação de bairros urbanos e distritos. A alteração sobe para 17 o número de participantes, já que este é o atual número de parlamentares que a Câmara de Jahu possui.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

GINASTAS DO INSTITUTO IMPULSO RECEBEM MOÇÃO

Ginastas jauenses do Instituto Impulso, homenageadas na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de outubro, com a Moção de Aplausos nº 70/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco, compareceram nesta segunda-feira, dia 20, à Câmara Municipal para receberem certificado.

Elas tiveram brilhante participação no 23º Campeonato Brasileiro e Campeonato Sul-americano de Ginástica e Dança (LIBRAF), entre os dias 1º e 4 de outubro de 2025, representando com destaque o município de Jahu.

A Moção foi dedicada às ginastas do Instituto Impulso, Anna Vitória Maciel, Isadora Messias, Julia Kuinick, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira, bem como à treinadora Diana Monteiro.

SESSÃO ANTECIPADA

Em virtude do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jahu será realizada de forma antecipada nesta sexta-feira, dia 24 de outubro, às 10 horas.