33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA AÇÕES DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “SEMEIAR”
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei
do Executivo n° 43/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$ 198.477,37.
De acordo com a Prefeitura, tal recurso, de origem estadual, advindo do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, tem por objetivo a execução de ações
do projeto de educação ambiental “Semeiar”, a ser realizado no 4º ano do Ensino
Fundamental das escolas municipais, a fim de promover a sensibilização
ambiental da população do Município. Para a realização das ações previstas no
“Semeiar”, serão contratados serviços de comunicação e divulgação das
atividades, locação de veículos para suporte logístico e contratação de
estagiários, garantindo o pleno desenvolvimento das atividades programadas ao
longo dos 12 meses de execução.
APROVADO DOCUMENTO QUE DISCIPLINA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES EM JAHU
Foi aprovado em segunda discussão, o Substitutivo Total n° 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2025, iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto, Lampião e outros.
O documento altera a Lei n° 4.618, de 13 de julho de 2011, com a finalidade de se exigir Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme a idade do veículo, no transporte coletivo de escolares no Município.
Sendo assim, a apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, deverá observar a seguinte periodicidade:
a) veículos até cinco anos: 18 (dezoito) meses;
b) veículos de seis a 10 anos: 12 (doze) meses;
c) veículos com mais de 10 anos: 6 (seis) meses.
O documento também revoga dispositivo da referida lei que atualmente veda a utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação na prestação dos serviços de fretamento no Município de Jahu.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018.
De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
PARQUE INFANTIL COM O NOME “DYOGO SANTANA”
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento atribui denominação de Dyogo Santana ao parque infantil para crianças com deficiência, instalado no Parque do Rio Jahu.
Segundo justificativa do autor, Dyogo de Lucas Santana nasceu em 01 de fevereiro de 2004 e faleceu em 24 de outubro de 2017. Filho de Sonia Maria Ferreira e Jurandir Ribeiro Santana, faleceu aos 13 anos de idade. Era portador de paralisia cerebral, devido à complicação no parto e a falta de oxigênio no cérebro.
“Em 2018, quando conseguimos incluir a cidade de Jahu no Projeto ‘Ana Laura para todos’, que é um Projeto onde é instalado parquinho infantil para crianças portadoras de deficiência físicas, fui procurado pela Sra. Sonia Maria Ferreira, mãe de Dyogo, quando a mesma solicitou se havia possibilidade de dar o nome de Dyogo Santana ao parquinho infantil do projeto ‘Ana Laura Para todos’, porém o projeto passou por algumas adequações e até o momento a cidade Jahu não foi contemplada. Mas através de conversa com o ex-deputado Marcos Zerbine, mencionamos a necessidade de um parque infantil para crianças com deficiência e ele prontamente nos atendeu, sendo hoje uma realidade, e as crianças têm o seu espaço para diversão e interação”, afirmou o autor.
TRÊS VEREADORES TOMAM POSSE NA CÂMARA DE JAHU
Na sessão desta segunda-feira, 15 de setembro, três vereadores tomaram posse como suplentes para compor o Legislativo Municipal.
Os titulares Fernando Toledo (MDB), Maurílio Moretti (PSD), Rafaela Hernandez (PL) e Sensei Hercilio (AVANTE) não participam, temporariamente, dos trabalhos legislativos.
Em seus lugares assumiram:
- Cristiano Alberto Alonso – 1º Suplente do MDB;
- Marcelo Bezerra de Souza – 3º Suplente do PSD (já empossado em outra ocasião);*
- Marcos Fernando Ribeiro – 3º Suplente do PL;
- Rodrigo Luiz Paulino – 2º Suplente do AVANTE.
APOIO À APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE INCLUIR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
De autoria dos vereadores Fábio Souza e Dr. Paulo de Tarso, aprovada Moção de Apoio à Aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2387/2023, que altera a Lei nº 11.738/2008 (Piso do Magistério) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para definir professores da educação infantil.
De acordo com os autores, existe uma classe de trabalhadores em todo o Brasil, em sua maioria mulheres, que estão tendo seus direitos tolhidos, através de concursos públicos com diferentes denominações (pajem, babá, cuidadoras, auxiliares, etc), no caso em várias Administrações Municipais, usa-se a nomenclatura Educador. Exige-se a formação em Magistério ou Pedagogia, diante desse exposto é evidente pelas atribuições destacadas e pela formação exigida que é uma função docente, visto que na Educação infantil existe a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, é o que defende a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Para reparar esse erro histórico e injustiça social, Educadoras de todo o país, estão lutando pelo reconhecimento e valorização, buscando enquadramento na carreira do magistério com os mesmos direitos de outros docentes, como piso salarial, jornada de formação e aposentadoria especial.
MOÇÃO AO ATLETA CORREDOR DE RUA E JAUENSE WANCLEY SOUZA
De autoria do vereador Marcio Campos, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao atleta Wancley Souza pela destacada atuação na Maratona Internacional de Piracicaba, pelos títulos e pódios conquistados em 2025 e, sobretudo, por sua inspiradora jornada de superação, fé e amor ao esporte.
O ano de 2025 tem sido um marco em sua carreira esportiva. Além do excelente resultado em Piracicaba, Wancley se destacou em diversas competições na região, alcançando o 46º lugar geral nos 10 km da Tribuna em Santos, uma das maiores provas de rua do país, e ficando entre os 100 primeiros na Corrida Internacional de São Silvestre, um dos eventos mais tradicionais do Brasil.
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU IDOSAS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, quedispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo para pessoas com deficiência ou idosas, no âmbito do Município de Jahu.
“Pessoas com deficiência e idosos de nosso município enfrentam dificuldades na continuidade de tratamento quando dependem do seu deslocamento ao posto de saúde ou unidades de atendimentos para conseguir os remédios que se fazem necessários. Muitos deles não possuem recursos ou rede de apoio para deslocamento, o que dificulta ou impossibilita seu acesso a tratamento necessário. Faz necessário mencionarmos que o referido projeto, não carece de impacto orçamentário uma vez que o município já dispõe de motoristas”, justifica o vereador.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS DE JAHU
De autoria do vereador Jefferson Roda, entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2025 que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas unidades escolares da rede pública e privada do Município de Jahu.
De acordo com o documento, as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Jahu deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados para marcação de horários por sinais musicais suaves ou visuais, visando promover acessibilidade e inclusão, principalmente dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A substituição poderá ser parcial, limitada aos ambientes que contêm alunos com TEA, desde que preservada a efetividade da comunicação. Os sinais deverão respeitar a sensibilidade sensorial dos alunos com TEA, podendo ser adotados recursos visuais, como luzes ou imagens, conforme a viabilidade técnica da unidade escolar.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA LUIZA CHIARATO SEIDENARI” A ESPAÇO PÚBLICO
Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2025, do vereador Rodrigo Franco, que pretende atribuir “Praça Luiza Chiarato Seidenari” o espaço público localizado na Rua Francisco José Cordeiro, no Jardim Bela Vista.
DOIS PROJETOS DA VEREADORA DRA. DANI RODRIGUEIRO SERÃO AVALIADOS PELAS COMISSÕES
Deu entrada na Câmara de Jahu dois projetos de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro que serão analisados pelas Comissões Permanentes da Casa.
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2025: dispõe sobre a Política de Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos no âmbito do Município de Jahu. O objetivo é promover a doação segura de sangue, órgãos e tecidos; conscientizar a população sobre a importância do ato da doação; garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue; e diminuir a longa fila de espera de órgãos e tecidos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2025: dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. O objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CERCA DE R$ 817 MIL PARA A SAÚDE
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 817.071,84 que deverá ser destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.
A destinação será voltada ao pagamento das equipes da Atenção Primária; à aquisição de insumos (como luvas e seringas) para as Unidades de Saúde; à cobertura de serviços continuados, como o pagamento de água e energia elétrica, e à realização de pequenos reparos de manutenção nas próprias unidades.
33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA AÇÕES DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “SEMEIAR”
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei
do Executivo n° 43/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$ 198.477,37.
De acordo com a Prefeitura, tal recurso, de origem estadual, advindo do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, tem por objetivo a execução de ações
do projeto de educação ambiental “Semeiar”, a ser realizado no 4º ano do Ensino
Fundamental das escolas municipais, a fim de promover a sensibilização
ambiental da população do Município. Para a realização das ações previstas no
“Semeiar”, serão contratados serviços de comunicação e divulgação das
atividades, locação de veículos para suporte logístico e contratação de
estagiários, garantindo o pleno desenvolvimento das atividades programadas ao
longo dos 12 meses de execução.
APROVADO DOCUMENTO QUE DISCIPLINA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES EM JAHU
Foi aprovado em segunda discussão, o Substitutivo Total n° 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2025, iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto, Lampião e outros.
O documento altera a Lei n° 4.618, de 13 de julho de 2011, com a finalidade de se exigir Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme a idade do veículo, no transporte coletivo de escolares no Município.
Sendo assim, a apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, deverá observar a seguinte periodicidade:
a) veículos até cinco anos: 18 (dezoito) meses;
b) veículos de seis a 10 anos: 12 (doze) meses;
c) veículos com mais de 10 anos: 6 (seis) meses.
O documento também revoga dispositivo da referida lei que atualmente veda a utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação na prestação dos serviços de fretamento no Município de Jahu.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018.
De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
PARQUE INFANTIL COM O NOME “DYOGO SANTANA”
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento atribui denominação de Dyogo Santana ao parque infantil para crianças com deficiência, instalado no Parque do Rio Jahu.
Segundo justificativa do autor, Dyogo de Lucas Santana nasceu em 01 de fevereiro de 2004 e faleceu em 24 de outubro de 2017. Filho de Sonia Maria Ferreira e Jurandir Ribeiro Santana, faleceu aos 13 anos de idade. Era portador de paralisia cerebral, devido à complicação no parto e a falta de oxigênio no cérebro.
“Em 2018, quando conseguimos incluir a cidade de Jahu no Projeto ‘Ana Laura para todos’, que é um Projeto onde é instalado parquinho infantil para crianças portadoras de deficiência físicas, fui procurado pela Sra. Sonia Maria Ferreira, mãe de Dyogo, quando a mesma solicitou se havia possibilidade de dar o nome de Dyogo Santana ao parquinho infantil do projeto ‘Ana Laura Para todos’, porém o projeto passou por algumas adequações e até o momento a cidade Jahu não foi contemplada. Mas através de conversa com o ex-deputado Marcos Zerbine, mencionamos a necessidade de um parque infantil para crianças com deficiência e ele prontamente nos atendeu, sendo hoje uma realidade, e as crianças têm o seu espaço para diversão e interação”, afirmou o autor.
TRÊS VEREADORES TOMAM POSSE NA CÂMARA DE JAHU
Na sessão desta segunda-feira, 15 de setembro, três vereadores tomaram posse como suplentes para compor o Legislativo Municipal.
Os titulares Fernando Toledo (MDB), Maurílio Moretti (PSD), Rafaela Hernandez (PL) e Sensei Hercilio (AVANTE) não participam, temporariamente, dos trabalhos legislativos.
Em seus lugares assumiram:
- Cristiano Alberto Alonso – 1º Suplente do MDB;
- Marcelo Bezerra de Souza – 3º Suplente do PSD (já empossado em outra ocasião);*
- Marcos Fernando Ribeiro – 3º Suplente do PL;
- Rodrigo Luiz Paulino – 2º Suplente do AVANTE.
APOIO À APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE INCLUIR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
De autoria dos vereadores Fábio Souza e Dr. Paulo de Tarso, aprovada Moção de Apoio à Aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2387/2023, que altera a Lei nº 11.738/2008 (Piso do Magistério) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para definir professores da educação infantil.
De acordo com os autores, existe uma classe de trabalhadores em todo o Brasil, em sua maioria mulheres, que estão tendo seus direitos tolhidos, através de concursos públicos com diferentes denominações (pajem, babá, cuidadoras, auxiliares, etc), no caso em várias Administrações Municipais, usa-se a nomenclatura Educador. Exige-se a formação em Magistério ou Pedagogia, diante desse exposto é evidente pelas atribuições destacadas e pela formação exigida que é uma função docente, visto que na Educação infantil existe a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, é o que defende a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Para reparar esse erro histórico e injustiça social, Educadoras de todo o país, estão lutando pelo reconhecimento e valorização, buscando enquadramento na carreira do magistério com os mesmos direitos de outros docentes, como piso salarial, jornada de formação e aposentadoria especial.
MOÇÃO AO ATLETA CORREDOR DE RUA E JAUENSE WANCLEY SOUZA
De autoria do vereador Marcio Campos, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao atleta Wancley Souza pela destacada atuação na Maratona Internacional de Piracicaba, pelos títulos e pódios conquistados em 2025 e, sobretudo, por sua inspiradora jornada de superação, fé e amor ao esporte.
O ano de 2025 tem sido um marco em sua carreira esportiva. Além do excelente resultado em Piracicaba, Wancley se destacou em diversas competições na região, alcançando o 46º lugar geral nos 10 km da Tribuna em Santos, uma das maiores provas de rua do país, e ficando entre os 100 primeiros na Corrida Internacional de São Silvestre, um dos eventos mais tradicionais do Brasil.
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU IDOSAS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, quedispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo para pessoas com deficiência ou idosas, no âmbito do Município de Jahu.
“Pessoas com deficiência e idosos de nosso município enfrentam dificuldades na continuidade de tratamento quando dependem do seu deslocamento ao posto de saúde ou unidades de atendimentos para conseguir os remédios que se fazem necessários. Muitos deles não possuem recursos ou rede de apoio para deslocamento, o que dificulta ou impossibilita seu acesso a tratamento necessário. Faz necessário mencionarmos que o referido projeto, não carece de impacto orçamentário uma vez que o município já dispõe de motoristas”, justifica o vereador.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS DE JAHU
De autoria do vereador Jefferson Roda, entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2025 que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas unidades escolares da rede pública e privada do Município de Jahu.
De acordo com o documento, as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Jahu deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados para marcação de horários por sinais musicais suaves ou visuais, visando promover acessibilidade e inclusão, principalmente dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A substituição poderá ser parcial, limitada aos ambientes que contêm alunos com TEA, desde que preservada a efetividade da comunicação. Os sinais deverão respeitar a sensibilidade sensorial dos alunos com TEA, podendo ser adotados recursos visuais, como luzes ou imagens, conforme a viabilidade técnica da unidade escolar.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA LUIZA CHIARATO SEIDENARI” A ESPAÇO PÚBLICO
Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2025, do vereador Rodrigo Franco, que pretende atribuir “Praça Luiza Chiarato Seidenari” o espaço público localizado na Rua Francisco José Cordeiro, no Jardim Bela Vista.
DOIS PROJETOS DA VEREADORA DRA. DANI RODRIGUEIRO SERÃO AVALIADOS PELAS COMISSÕES
Deu entrada na Câmara de Jahu dois projetos de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro que serão analisados pelas Comissões Permanentes da Casa.
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2025: dispõe sobre a Política de Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos no âmbito do Município de Jahu. O objetivo é promover a doação segura de sangue, órgãos e tecidos; conscientizar a população sobre a importância do ato da doação; garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue; e diminuir a longa fila de espera de órgãos e tecidos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2025: dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. O objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CERCA DE R$ 817 MIL PARA A SAÚDE
Entra para tramitar pelas Comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 817.071,84 que deverá ser destinado ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.
A destinação será voltada ao pagamento das equipes da Atenção Primária; à aquisição de insumos (como luvas e seringas) para as Unidades de Saúde; à cobertura de serviços continuados, como o pagamento de água e energia elétrica, e à realização de pequenos reparos de manutenção nas próprias unidades.
