32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS E DUAS MOÇÕES E APRESENTAM REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE CEI DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 8 de setembro, para a realização da 32ª Sessão Ordinária deste ano. No Expediente, foram apresentados 20 requerimentos, sete indicações e nove documentos objetos de deliberação, sendo um deles com pedido de votação em regime de urgência. Também foram votadas duas moções e constituída uma Comissão Especial de Inquérito. Na Ordem do Dia, foram aprovados três processos, sendo um de urgência. Confira:

CEI DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

De iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, foi lido o Requerimento n° 789/2025 para constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), intitulada CEI da Advocacia Administrativa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à prática de advocacia administrativa pelo Sr. Norberto Leonelli Neto, no período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico da Prefeitura Municipal de Jaú, nos atos administrativos, bem como em demais atos administrativos que envolvam a empresa Ferrari & Leonelli Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou outras empresas das quais tenha obtido benefícios comerciais pessoais.

Além da autora, assinaram o requerimento os vereadores: Rafaela Hernandez, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.

De acordo com o documento, a CEI deverá ser composta por sete membros e com o prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Por ser a autora, a presidente da CEI será a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, cabendo ao presidente da Câmara, Jefferson Vieira, definir os membros entre os demais vereadores, conforme representatividade da bancada.

APROVADO DOCUMENTO QUE DISCIPLINA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES EM JAHU

Foi aprovado em regime de urgência e primeira discussão, por unanimidade, o Substitutivo Total n° 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2025, iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto, Lampião e outros.

O documento altera a Lei n° 4.618, de 13 de julho de 2011, com a finalidade de se exigir Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme a idade do veículo, no transporte coletivo de escolares no Município.

Sendo assim, a apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, deverá observar a seguinte periodicidade:

a) veículos até cinco anos: 18 (dezoito) meses;

b) veículos de seis a 10 anos: 12 (doze) meses;

c) veículos com mais de 10 anos: 6 (seis) meses.

O documento também revoga dispositivo da referida lei que atualmente veda a utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação na prestação dos serviços de fretamento no Município de Jahu.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADO O PRÊMIO “EVILASSEO MARUSCHI” A APOSENTADOS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM JAHU

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio, para instituir o Prêmio “Evilasseo Maruschi” aos aposentados que se destacaram durante a sua trajetória no serviço público junto ao município de Jahu.

A honraria deverá ser concedida, anualmente, a cinco aposentados que tenham se destacado no serviço público segundo critérios objetivos que levem em consideração: atendimento ao público, frequência no trabalho, desempenho em suas funções, proatividade, pontualidade, tempo de serviço público, atitudes pautadas pela ética e qualificações. A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de novembro, na Câmara Municipal de Jahu. Somente poderão ser homenageadas pessoas que tenham sido servidoras públicas do município de Jahu por, no mínimo, 20 anos e, na data da aposentadoria, encontravam-se investidas em cargo público municipal.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA AÇÕES DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “SEMEIAR”

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, O Projeto de Lei do Executivo n° 43/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 198.477,37.
De acordo com a Prefeitura, tal recurso, de origem estadual, advindo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, tem por objetivo a execução de ações do projeto de educação ambiental “Semeiar”, a ser realizado no 4º ano do Ensino Fundamental das escolas municipais, a fim de promover a sensibilização ambiental da população do Município. Para a realização das ações previstas no “Semeiar”, serão contratados serviços de comunicação e divulgação das atividades, locação de veículos para suporte logístico e contratação de estagiários, garantindo o pleno desenvolvimento das atividades programadas ao longo dos 12 meses de execução.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APLAUSOS A RODRIGO BERNARDINE

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única durante o Expediente da 32ª Sessão Ordinária a Moção n° 58/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Rodrigo Franco e Lampião. É de Aplausos e Congratulações a Rodrigo Dalla Bernardine, pelos relevantes serviços prestados ao Esporte Amador de Jahu e região.

JUSTIFICATIVA: Rodrigo Dalla Bernardine, 40 anos idade, iniciou sua trajetória no esporte aos 15 anos, dedicando-se, desde então, ao acompanhamento, à divulgação e ao incentivo da prática esportiva. Atuou por 16 anos na Rádio Jauense como técnico de som e, há 10 anos, integra a equipe da Rádio Piratininga, onde exerce a mesma função.

Desde 2008, acompanha, de forma incansável, o futsal amador, inspirado por Chiquinho Capobianco, seu grande professor e incentivador. Atuou voluntariamente no futsal feminino ao lado do inesquecível Pudim Zanetti e foi braço direito do saudoso Coutinho, na equipe do Copacabana.

Nesse contexto, passou a registrar o desempenho da equipe Jahu Futsal masculina. Sua dedicação sempre foi marcada pela perseverança, mesmo nos tempos em que, munido apenas de um celular sem acesso à internet, uma caneta e um caderno, registrava as partidas com afinco. Enfrentou críticas e dificuldades, mas transformou os obstáculos em motivação para seguir adiante, conquistando espaço e reconhecimento.

Atualmente, com quase 5 mil inscritos em seu canal no YouTube (RDTV), realiza transmissões esportivas de diversas equipes da região, tendo como foco o futsal e, eventualmente, o futebol de campo, sempre com qualidade, credibilidade e paixão pelo esporte, consolidando-se como uma das principais vozes e referências na cobertura esportiva local e regional.

O trabalho de Rodrigo Dalla Bernardine é fruto de amizade, solidariedade e da crença de muitos que, ao longo do tempo, contribuíram para que esse projeto se tornasse realidade em prol da valorização do esporte local.

APLAUSOS À ATUAL DIRETORIA DA ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS E VOTOS DE SUCESSO À NOVA DIRETORIA

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única durante o Expediente da 32ª Sessão Ordinária a Moção n° 59/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. É de Congratulações e Aplausos à Diretoria da Academia Jahuense de Letras pelo mandato 2021–2025 e votos de sucesso à nova diretoria (2025–2027).

JUSTIFICATIVA: Sob a presidência de Edimilson Eufrásio, com o apoio da Vice-Presidente Heleni Cristina de Arruda Falcão Buscariolo e dos Secretários-Gerais Shirley Aparecida Batista Spernega (Vina Ferreira), no primeiro biênio, e Luiz Carlos de Campos Prado Júnior, no segundo biênio, além do Tesoureiro Roberto Aguera Oliver (in memoriam), que conduziu suas funções com dedicação e compromisso exemplares, contribuindo significativamente com os serviços contábeis da Academia, a gestão foi marcada por seriedade, cooperação e relevantes avanços institucionais.

Durante esse período, a diretoria consolidou a Academia Jahuense de Letras como um verdadeiro ponto de referência cultural e literário no Estado de São Paulo, contribuindo de forma significativa para a valorização da arte, da literatura e da educação em nesta cidade e região. Entre suas principais conquistas e atividades destacam-se:

• A criação, a partir de 2023, do Prêmio João Ribeiro de Barros, que reconhece talentos de alunos dos 4º e 5º. anos do ensino fundamental das escolas públicas de Jahu, realizado anualmente no mês de abril;

• A realização, todos os anos, da entrega da Medalha Prof. Adônis Pirágine, em homenagem ao patrono de honra da Academia Jahuense de Letras, concedida a professores que se destacam na arte de ensinar;

• A manutenção da Academia Jahuense de Letras como ponto de cultura nesta cidade;

• O reconhecimento da Academia Jahuense de Letras como entidade de Utilidade Pública Estadual, por meio de Projeto de Lei do Deputado Ricardo Madalena;

• A criação do grupo Academias Paulistas, que integra academias de letras de todo o Estado de São Paulo, bem como a idealização do FOLIA – Fórum de Literatura e Artes, que promove o intercâmbio entre academias da nossa região;

• O constante apoio a novos autores, bem como a promoção de saraus, palestras e a participação ativa da Academia Jahuense de Letras, nos principais eventos culturais de Jahu, sempre levando a literatura e a arte para mais perto da comunidade e das escolas.

Outro marco relevante dessa gestão foi a construção de parcerias sólidas com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, como: Rotary Clube de Jahu-Norte, OAB, CIESP, livrarias, ONGs, empresas, instituições de ensino como SENAC, FATEC, UNOESTE, Fundação Educacional Raul Bauab, escolas municipais como a EMEF Laudelino de Abreu, hospitais como o Thereza Perlatti, e entidades assistenciais como Casa da Criança, Lar de Idosos, AMAI, entre outras.

No dia 16 de agosto de 2025, a Academia Jahuense de Letras completou 16 anos de fundação, reafirmando sua missão de produzir arte e cultura, revelar talentos e imortalizar conhecimentos. Diante de tão relevante contribuição para o desenvolvimento cultural de nossa cidade e região, esta Casa de Leis manifesta seu reconhecimento e aplauso à diretoria que ora se despede e, ao mesmo tempo, deseja um mandato de muito sucesso, conquistas e participação à nova diretoria eleita para o biênio 2025–2027, que tomará posse em 12 de setembro de 2025, composta pelos seguintes membros: Presidente Luiz Carlos de Campos Prado Júnior, Vice-Presidente Dirceu Barbosa, Secretário-Geral João Guilherme Ribeiro Castro, Tesoureiro José Fernando Barbieri.

INCLUSÃO DO “FESTEJA SÃO JOÃO” DA VILA RIBEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o “Festeja São João”, da Comunidade de Vila Ribeiro, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de junho, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.

JUSTIFICATIVA: A Vila Ribeiro, bairro rural de Jahu, chama a atenção pelos seus encantos, principalmente a Capela de São João Batista, que virou ponto de encontro de ciclistas e peregrinos especialmente no mês de junho, com a tradicional festa em louvor a São João.

INCLUSÃO DO “DIA DA MULHER JAUENSE NA CIÊNCIA – DIA NIÈDE GUIDON” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O documento altera a Lei n° 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir no Calendário Oficial de Eventos de Jahu o Dia da Mulher Jauense na Ciência – Dia Niède Guidon, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TEA

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Jahu.

Referido laudo também poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.  Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: Segundo justificativa apresentada pelo autor, o objetivo de regulamentar o prazo de validade desse laudo médico é garantir maior segurança jurídica, dignidade e respeito às pessoas com TEA e suas famílias.

O diagnóstico de TEA é de caráter permanente, uma vez que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento sem cura, reconhecida mundialmente pela comunidade científica e pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais. No entanto, é comum que familiares e responsáveis sejam obrigados a renovar laudos periodicamente, submetendo-se a processos burocráticos e desgastantes, que em nada contribuem para o bem-estar dos pacientes e que sobrecarregam os serviços de saúde.

A exigência de renovação contínua desses documentos não apenas desconsidera a natureza permanente do transtorno, mas também impõe custos financeiros, emocionais e logísticos às famílias, além de comprometer a celeridade na obtenção de benefícios, direitos e políticas públicas específicas garantidas por lei.

Nesse sentido, a proposta busca harmonizar a legislação com a realidade médica e social, estabelecendo que o laudo médico pericial que atesta o TEA tenha validade indeterminada, salvo em casos específicos em que seja necessária complementação ou atualização de informações clínicas.

Tal medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da desburocratização administrativa, contribuindo para assegurar que crianças, jovens e adultos com TEA tenham acesso facilitado a seus direitos, sem que suas famílias sejam obrigadas a enfrentar processos repetitivos e desnecessários.

INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DE JAHU

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 81/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O documento pretende incluir a temática da Educação Climática no programa da rede de ensino do Município de Jahu, a ser ministrado como conteúdo transversal e multidisciplinar em relação às diversas disciplinas que já compõem a grade curricular municipal.

Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará ao indivíduo a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.

O desenvolvimento da Educação Climática que deverá compor o Programa de Educação Ambiental abrangerá, dentre outros aspectos, os temas: aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões e tornados, e suas relações com as mudanças do clima; transição energética justa: Brasil e panorama global; integridade da biosfera; mudanças no uso da terra; poluição e os impactos no clima; história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis; colapso ambiental; e antropoceno.

As temáticas serão abordadas dentro das matérias já existentes, quando houver diálogo, observando-se, para tanto, os diferentes níveis de ensino e as diretrizes da Lei federal de educação ambiental, 9795-99 alterada pela Lei 14.926/24.

Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e os perfis regionais.

O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias, poderá implantar diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática, e as unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações relevantes ligadas ao assunto.

As unidades de ensino poderão realizar atividades externas, como atividades de campo, as quais constituirão em períodos de maior vivência com a natureza, proporcionando contato direto com o meio ambiente.

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: Educação Ambiental é educação cidadã, responsável, crítica e participativa, capaz de apoiar a tomada de decisões transformadoras a partir do meio ambiente natural ou construído. Por conseguinte, a Educação Ambiental ajuda a preparar os espaços de aprendizagem, em termos sociais e físicos, para promover intervenções diante de situações de risco e vulnerabilidade, inclusive as agravadas por eventos climáticos extremos.

O olhar integrado para a sociedade, ambiente, gestão e economia é essencial para mitigar os efeitos da emergência climática. Enfrentar a emergência climática requer justiça climática, priorizando medidas fundamentadas na equidade (direito à diferença e redução das desigualdades socioeconômicas), inclusão (direito ao acesso) e bem viver (direito à vida).

INCLUSÃO DA “FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2025, iniciativa do vereador Lampião.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Festa de São João Batista”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 30, em comemoração ao “Dia 24 de junho – Dia de São João Batista”.

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: O Dia de São João Batista é comemorado em todo o Brasil nessa data, por ser tradicionalmente considerado o dia do nascimento de João Batista, uma das figuras mais reverenciadas do cristianismo. Trata-se de uma celebração com forte significado religioso, cultural e social, especialmente para a comunidade jauense.

O referido Projeto de Lei vai ao encontro da tradicional “Festa de São João Batista”, promovida anualmente pela Paróquia São João Batista, situada neste Município, como forma de celebração e homenagem ao seu padroeiro.

A Paróquia São João Batista tem como pároco e pai espiritual da comunidade o Padre Diego, que, com dedicação e espírito acolhedor, vem fortalecendo os vínculos de fé e união, reunindo cada vez mais fiéis em torno da Paróquia e da celebração do santo.

Além de sua importância religiosa, a festividade representa, também, um relevante evento cultural, que movimenta a economia local, valoriza as tradições juninas e reforça os laços de comunidade entre os moradores de Jahu.

PROIBIÇÃO DE VENDA DE RIFAS, BINGOS E AFINS POR ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE JAHU

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Substitutivo Total n° 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 42/2025, iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinado pela presidente Dra. Dani Rodrigueiro e membro Dr. Rodrigo Franco.

O documento pretende proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em quaisquer desses estabelecimentos de ensino infantil e fundamental I e II do Município de Jahu. A Direção das Instituições de Ensino, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda em desconformidade com esta lei.

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: “O referido documento foi fundamentado a partir de pais que nos questionaram sobre o fato de que escolas têm disponibilizado rifas para que as crianças efetuem sua venda, com objetivo de arrecadar recursos para viabilizar diversas atividades desenvolvidas pelas escolas. Faz-se oportuno e conveniente salientar que se trata de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças da nossa cidade, o que, por esse motivo, merece uma análise cuidadosa por parte da Secretaria Municipal de Educação. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 18 que ‘É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor’. Neste aspecto, entendemos que a criança que não obtém êxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante à escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Este documento tem como objetivo fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva de se evitar a exposição e humilhação e a possíveis situações de constrangimento que possam ser submetidas as crianças da nossa cidade”.

PROJETO DO PPA COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo n° 45/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jahu para o período de 2026 a 2029.

O documento traz a descrição, metas, objetivos e custos dos programas governamentais a serem aplicados em Jahu nos próximos quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual e orienta a execução de políticas públicas e investimentos, promovendo a continuidade e a transparência na gestão pública.

Para 2026, a previsão da receita corrente é de R$ 854.411.889,00. Para 2027, R$ 927.033.816,00. Para 2028, R$ 1.014.414.811,00, e para 2029, R$ 1.116.122.681,00.

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Poder Executivo despendido o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios da população e as necessidades de investimento do Município.

Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Economia. A natureza do projeto – uma peça de planejamento – confere-lhe características próprias, diferentes da lei orçamentária, que se caracteriza por um caráter tático e operacional. Por essa razão, a inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas de receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas e ações, acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas.

Isso quer dizer que esses valores não estão sujeitos à rigidez que caracteriza a lei orçamentária, mas possibilitam ao legislador e à sociedade ter um conhecimento prévio de reais potencialidades do Município nos próximos quatro anos.”

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara e realização de audiências públicas, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.

PROJETO DA LDO ENTRA PARA ANÁLISE NAS COMISSÕES PERMANENTES

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo n° 466/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências.

A LDO é uma lei que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, estabelecendo as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento e servindo como elo entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual de curto prazo (Lei Orçamentária Anual).

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente. Compete ao Poder Executivo encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.

Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda.”

Após análise nas Comissões Permanentes da Câmara e audiências públicas, documento poderá, se for o caso, ser levado a plenário para discussão e votação.