31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Três projetos são aprovados, um é rejeitado e outro teve votação adiada
A 31ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 09 (nove) Indicações. Ainda no Expediente, 05 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) processos foram apreciados, sendo três aprovados, um rejeitado e outro adiado.
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1)
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e vereadora Rafaela Hernandez, que estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Jahu. De acordo com o projeto, deverá ser estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passará a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. O referido laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. O laudo ainda poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018. A apresentação do laudo não excluirá o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AUTORES: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de São José do Rio Preto, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. O diabetes mellitus tipo 1 (DM1), conforme conhecimento de todos, se refere a uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida. Nesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito para o acesso de direitos e garantias. Nesse sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo. Na prática, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente”.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025. A Emenda pretende modificar a “ementa” e o “caput” do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que originalmente pretende instituir a “Política Municipal para a População de Rua no Município de Jahu”. A modificação proposta para a “ementa” do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 prevê que este dispositivo deverá passar a vigorar da seguinte forma: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU”. A outra modificação proposta é para o “caput” do artigo 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que deverá passar a vigorar da seguinte forma: “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município”.
DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JAHU, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE VALOR PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Outro objeto de deliberação lido no Expediente foi a Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros. A Emenda pretende modificar o artigo 4º e acrescentar o artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que é de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. A proposta original dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Jahu, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências. Com as modificações, o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 deverá passar a vigorar da seguinte forma: “O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência”. Além disso, a Emenda propõe a inserção do artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que deverá ter a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
EMENDA AO PROJETO QUE QUE TRATA DO FORNECIMENTO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Lida nesta Sessão como objeto de deliberação a Emenda nº 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, que trata do fornecimento do cartão de vacinação em sistema braille para pessoas com deficiência visual. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia é composta pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio e Marcio Campos. A Emenda proposta pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo no 35/2025, que é de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O artigo a ser suprimido pela Emenda tem a seguinte redação: “Caberá ao Poder Executivo estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei”. Caso o artigo seja suprimido, os demais deverão ser renumerados.
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAHU À ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DO TIETÊ – ACT
O último objeto de deliberação lido nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências. A Associação Caminhos do Tietê – ACT é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 57.164.309/0001-34, com sede na Avenida Totó Pacheco, nº 1647, 2ª Zona Industrial de Jaú, Estado de São Paulo. A Associação tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do turismo na região turística “Caminhos do Tietê”, promovendo a integração regional e a execução de projetos turísticos, culturais e sociais. De acordo com a proposta, o Município de Jahu será o mantenedor da Associação Caminhos do Tietê – ACT e ficará autorizado a efetuar o pagamento de contribuição financeira regular mensal, conforme estabelecido no Estatuto da entidade e em seu Regimento Interno. O valor da contribuição será no montante de 100% (cem por cento) sobre o salário mínimo, de forma mensal, o que neste ano corresponde a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), sujeito a reajustes, observados os limites legais aplicáveis. Os pagamentos serão realizados mediante repasse em conta bancária indicada pela Associação Caminhos do Tietê – ACT, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. As despesas com a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Município de Jahu, enquanto associado, terá os direitos e deveres previstos no Estatuto Social da Associação Caminhos do Tietê – ACT, podendo participar das assembleias gerais e demais atividades promovidas pela entidade. Por fim, o projeto prevê ainda que a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu será o órgão responsável pela representação a que se refere, bem como pelas interlocuções, tratativas e demais atos correlatos. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA: “A presente proposta tem por objetivo promover o desenvolvimento da atividade turística regional, potencializando o turismo por meio da união dos municípios associados, com a participação do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil. Busca-se, assim, a formação de uma ampla rede de organização e divulgação dos produtos, serviços e atrativos turísticos de cada localidade, fortalecendo e tornando mais atrativa a Região Turística Caminhos Tietê. O Município de Jahu é classificado como Município de Interesse Turístico – MIT, o que reforça a importância da adesão referida associação para o fomento do setor”.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que institui a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. Votaram contra o Projeto nesta segunda votação os vereadores Maurílio Moretti e Marcos Brasil Despachante. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica. Confira a justificativa apresentada pela vereadora autora junto ao Projeto: “Dentro de uma perspectiva que envolve diversas diretrizes abaixo relacionadas, justifica-se o presente Projeto nos seguintes termos: a) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a estudar e compreender a história da cidade muito bem representada em seus diversos aspectos na letra do Hino a Jahu; b) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a conhecer, frequentar e pertencer ao Poder Legislativo de forma efetiva o que se verificará com a participação nas noticiadas sessões legislativas; c) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, na promoção da cultura através da representação e da apresentação do Hino a Jahu que, em última análise, se converterá em um momento de incentivo e promoção das artes e da cultura”.
INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM JAHU
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 de autoria do vereador Mateus Turini e da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta pretende instituir, no âmbito do município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos, simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da cadeira de rodas.
PRÊMIO “EVILASSEO MARUSCHI” AOS APOSENTADOS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025, de autoria do vereador Sensei Hercilio, que pretende instituir o Prêmio “Evilasseo Maruschi” aos aposentados que se destacaram durante a sua trajetória no serviço público junto ao município de Jahu. A honraria deverá ser concedida, anualmente, a 5 (cinco) aposentados que tenham se destacado no serviço público segundo critérios objetivos que levem em consideração: atendimento ao público, frequência no trabalho, desempenho em suas funções, proatividade, pontualidade, tempo de serviço público, atitudes pautadas pela ética e qualificações. A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de novembro, na Câmara Municipal de Jahu. Somente poderão ser homenageadas pessoas que tenham sido servidoras públicas do município de Jahu por, no mínimo, 20 (vinte) anos e, na data da aposentadoria, encontravam-se investidas em cargo público municipal.
ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JAHU
A pedido do vereador Lampião, foi adiada por três Sessões Ordinárias a votação do Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025. Votaram contra o adiamento as vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e os vereadores Mateus Turini, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Marcos Brasil, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza. O presidente Jefferson Vieira desempatou a votação e foi favorável ao adiamento da apreciação do Substitutivo. De autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio e Marcio Campos, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025 pretende alterar a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jahu. O documento propõe que a autorização para o exercício da atividade de fretamento fique condicionada à apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, observada a seguinte periodicidade: a-) veículos de até 5 anos: 18 meses; b-) veículos de 6 a 10 anos: 12 meses; c) veículos com mais de 10 anos: 6 meses. Além disso, a proposta apresentada exclui da lei original trecho que veda utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação para prestação de atividade de fretamento.
REPROVADA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Encerrando a Ordem do Dia, foi reprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, Fábio Souza e outros. A votação foi nominal e, ao todo, 11 vereadores foram contrários ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025: Lampião, Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Roda, Jefferson Vieira, João Pacheco, Magesto, Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Rafaela Hernandez e Rodrigo Franco. Votaram a favor ao Projeto 6 vereadores: Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini e Tito Coló Neto.
O documento pretendia alterar a alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito está as que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal”. A alteração propunha que entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito estariam as que disporiam apenas sobre “criação e extinção de Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal”. Segundo os autores, “a redação atual da Lei Orgânica do Município de Jahu está desatualizada e, consequentemente, impede a iniciativa parlamentar em limite maior do que o estipulado pela Constituição da República”. Com a reprovação, a Lei Orgânica não sofrerá nenhuma alteração no dispositivo que se pretendia modificar.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, Jefferson Vieira, fez suas considerações da Mesa Diretora e encerrou os trabalhos legislativos da 31ª Sessão Ordinária 2025 por volta das 21h (nove horas da noite).
31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Três projetos são aprovados, um é rejeitado e outro teve votação adiada
A 31ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 09 (nove) Indicações. Ainda no Expediente, 05 (cinco) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 5 (cinco) processos foram apreciados, sendo três aprovados, um rejeitado e outro adiado.
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1)
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e vereadora Rafaela Hernandez, que estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Jahu. De acordo com o projeto, deverá ser estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passará a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. O referido laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. O laudo ainda poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018. A apresentação do laudo não excluirá o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AUTORES: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de São José do Rio Preto, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. O diabetes mellitus tipo 1 (DM1), conforme conhecimento de todos, se refere a uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida. Nesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito para o acesso de direitos e garantias. Nesse sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo. Na prática, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente”.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025. A Emenda pretende modificar a “ementa” e o “caput” do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que originalmente pretende instituir a “Política Municipal para a População de Rua no Município de Jahu”. A modificação proposta para a “ementa” do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 prevê que este dispositivo deverá passar a vigorar da seguinte forma: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JAHU”. A outra modificação proposta é para o “caput” do artigo 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, que deverá passar a vigorar da seguinte forma: “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município”.
DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JAHU, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE VALOR PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Outro objeto de deliberação lido no Expediente foi a Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros. A Emenda pretende modificar o artigo 4º e acrescentar o artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que é de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. A proposta original dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Jahu, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências. Com as modificações, o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 deverá passar a vigorar da seguinte forma: “O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência”. Além disso, a Emenda propõe a inserção do artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que deverá ter a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
EMENDA AO PROJETO QUE QUE TRATA DO FORNECIMENTO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Lida nesta Sessão como objeto de deliberação a Emenda nº 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, que trata do fornecimento do cartão de vacinação em sistema braille para pessoas com deficiência visual. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia é composta pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio e Marcio Campos. A Emenda proposta pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo no 35/2025, que é de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O artigo a ser suprimido pela Emenda tem a seguinte redação: “Caberá ao Poder Executivo estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei”. Caso o artigo seja suprimido, os demais deverão ser renumerados.
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAHU À ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DO TIETÊ – ACT
O último objeto de deliberação lido nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências. A Associação Caminhos do Tietê – ACT é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 57.164.309/0001-34, com sede na Avenida Totó Pacheco, nº 1647, 2ª Zona Industrial de Jaú, Estado de São Paulo. A Associação tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do turismo na região turística “Caminhos do Tietê”, promovendo a integração regional e a execução de projetos turísticos, culturais e sociais. De acordo com a proposta, o Município de Jahu será o mantenedor da Associação Caminhos do Tietê – ACT e ficará autorizado a efetuar o pagamento de contribuição financeira regular mensal, conforme estabelecido no Estatuto da entidade e em seu Regimento Interno. O valor da contribuição será no montante de 100% (cem por cento) sobre o salário mínimo, de forma mensal, o que neste ano corresponde a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), sujeito a reajustes, observados os limites legais aplicáveis. Os pagamentos serão realizados mediante repasse em conta bancária indicada pela Associação Caminhos do Tietê – ACT, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. As despesas com a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Município de Jahu, enquanto associado, terá os direitos e deveres previstos no Estatuto Social da Associação Caminhos do Tietê – ACT, podendo participar das assembleias gerais e demais atividades promovidas pela entidade. Por fim, o projeto prevê ainda que a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu será o órgão responsável pela representação a que se refere, bem como pelas interlocuções, tratativas e demais atos correlatos. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA: “A presente proposta tem por objetivo promover o desenvolvimento da atividade turística regional, potencializando o turismo por meio da união dos municípios associados, com a participação do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil. Busca-se, assim, a formação de uma ampla rede de organização e divulgação dos produtos, serviços e atrativos turísticos de cada localidade, fortalecendo e tornando mais atrativa a Região Turística Caminhos Tietê. O Município de Jahu é classificado como Município de Interesse Turístico – MIT, o que reforça a importância da adesão referida associação para o fomento do setor”.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que institui a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. Votaram contra o Projeto nesta segunda votação os vereadores Maurílio Moretti e Marcos Brasil Despachante. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica. Confira a justificativa apresentada pela vereadora autora junto ao Projeto: “Dentro de uma perspectiva que envolve diversas diretrizes abaixo relacionadas, justifica-se o presente Projeto nos seguintes termos: a) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a estudar e compreender a história da cidade muito bem representada em seus diversos aspectos na letra do Hino a Jahu; b) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a conhecer, frequentar e pertencer ao Poder Legislativo de forma efetiva o que se verificará com a participação nas noticiadas sessões legislativas; c) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, na promoção da cultura através da representação e da apresentação do Hino a Jahu que, em última análise, se converterá em um momento de incentivo e promoção das artes e da cultura”.
INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM JAHU
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 de autoria do vereador Mateus Turini e da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta pretende instituir, no âmbito do município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos, simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da cadeira de rodas.
PRÊMIO “EVILASSEO MARUSCHI” AOS APOSENTADOS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025, de autoria do vereador Sensei Hercilio, que pretende instituir o Prêmio “Evilasseo Maruschi” aos aposentados que se destacaram durante a sua trajetória no serviço público junto ao município de Jahu. A honraria deverá ser concedida, anualmente, a 5 (cinco) aposentados que tenham se destacado no serviço público segundo critérios objetivos que levem em consideração: atendimento ao público, frequência no trabalho, desempenho em suas funções, proatividade, pontualidade, tempo de serviço público, atitudes pautadas pela ética e qualificações. A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de novembro, na Câmara Municipal de Jahu. Somente poderão ser homenageadas pessoas que tenham sido servidoras públicas do município de Jahu por, no mínimo, 20 (vinte) anos e, na data da aposentadoria, encontravam-se investidas em cargo público municipal.
ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JAHU
A pedido do vereador Lampião, foi adiada por três Sessões Ordinárias a votação do Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025. Votaram contra o adiamento as vereadoras Dra. Daniela Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e os vereadores Mateus Turini, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Marcos Brasil, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza. O presidente Jefferson Vieira desempatou a votação e foi favorável ao adiamento da apreciação do Substitutivo. De autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio e Marcio Campos, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025 pretende alterar a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jahu. O documento propõe que a autorização para o exercício da atividade de fretamento fique condicionada à apresentação de Certificado de Segurança Veicular, expedido por Instituição Técnica Licenciada ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal, observada a seguinte periodicidade: a-) veículos de até 5 anos: 18 meses; b-) veículos de 6 a 10 anos: 12 meses; c) veículos com mais de 10 anos: 6 meses. Além disso, a proposta apresentada exclui da lei original trecho que veda utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação para prestação de atividade de fretamento.
REPROVADA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Encerrando a Ordem do Dia, foi reprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, Fábio Souza e outros. A votação foi nominal e, ao todo, 11 vereadores foram contrários ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025: Lampião, Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Roda, Jefferson Vieira, João Pacheco, Magesto, Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Rafaela Hernandez e Rodrigo Franco. Votaram a favor ao Projeto 6 vereadores: Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini e Tito Coló Neto.
O documento pretendia alterar a alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito está as que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal”. A alteração propunha que entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito estariam as que disporiam apenas sobre “criação e extinção de Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal”. Segundo os autores, “a redação atual da Lei Orgânica do Município de Jahu está desatualizada e, consequentemente, impede a iniciativa parlamentar em limite maior do que o estipulado pela Constituição da República”. Com a reprovação, a Lei Orgânica não sofrerá nenhuma alteração no dispositivo que se pretendia modificar.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, Jefferson Vieira, fez suas considerações da Mesa Diretora e encerrou os trabalhos legislativos da 31ª Sessão Ordinária 2025 por volta das 21h (nove horas da noite).
