29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
SEIS PROJETOS SÃO APROVADOS NA ORDEM DO DIA, DOIS EM REGIME DE URGÊNCIA
A 29ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 18 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 17 (dezessete) Requerimentos e 09 (nove) Indicações. Apenas uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 6 (seis) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Inicialmente, 4 (quatro) processos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje durante a Ordem do Dia, além dos pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência. No total, 6 (seis) processos foram apreciados.
SUPLENTE LUIZINHO ANDRETTO TOMA POSSE
Nesta Sessão tomou posse o Suplente de Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior (PODEMOS), que substituiu o titular da vaga, o vereador Dr. Paulo de Tarso (PODEMOS), que não participou da Sessão por motivos particulares.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 54/2025, de Aplausos e Congratulações ao senhor Franciano Gustavo Martinho da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e pela sua destacada trajetória pessoal e profissional no município de Jahu.
O documento é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Natural de Presidente Prudente, Franciano Gustavo Martinho da Silva reside na cidade de Jahu há 34 anos, onde construiu uma vida pautada na ética, dedicação e compromisso com o serviço público. Servidor exemplar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia 2 de maio de 1991, iniciou sua carreira ainda como menor colaborador judicial, atuando inicialmente no Segundo Ofício Judicial (à época, cível e criminal), passando depois a exercer a função de Chefe de Seção da Administração Geral e, atualmente, desempenha com excelência a função de Escrevente Técnico Judiciário na Primeira Vara Criminal da Comarca de Jahu. Bacharel em Direito, Franciano segue investindo em sua formação e aprimoramento profissional, atualmente cursando pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, demonstrando seu comprometimento com a justiça e com a constante busca pelo conhecimento e atualização na área jurídica. Além de sua destacada atuação no serviço público, Franciano é também exemplo de integridade e dedicação no âmbito familiar. É casado com Valéria Fernanda Milani, médica veterinária atuante em Jahu, com quem tem uma filha, Maria Fernanda Milani Martinho, sua maior fonte de alegria e inspiração. Sua trajetória inspira não apenas os colegas de trabalho, mas toda a comunidade jauense, sendo merecedor de público reconhecimento por sua contribuição ao fortalecimento das instituições e à construção de uma sociedade mais justa e solidária”.
“PASSE LIVRE” PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereador Mateus Turini, que pretende instituir o benefício do “Passe Livre” para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências. A ideia é instituir, no âmbito do Município de Jahu, o benefício do “Passe Livre” no sistema de transporte público coletivo para: lactantes, para deslocamento a consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto, para si ou para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniada ao SUS; e doadoras de leite humano, para deslocamento até os Bancos de Leite Humano ou postos de coleta do Município. Caso o projeto seja futuramente aprovado, o benefício passará a vigorar para todos os contratos firmados com a administração após a entrada em vigor da lei. Para os contratos firmados em datas anteriores à entrada em vigor desta lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo poderão voluntariamente aderir ao benefício “passe livre”. A concessão do benefício dependerá de cadastramento prévio da beneficiária junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – documento de identidade com foto; II – comprovante de residência no Município; III – para lactantes: laudo médico ou de profissional de enfermagem que ateste a condição de lactante e a necessidade de acompanhamento pós-parto, com validade especificada; IV – para doadoras de leite: declaração de cadastro ativo emitida pelo Banco de Leite Humano ao qual a doadora está vinculada. O benefício será operacionalizado por meio de cartão específico, pessoal e intransferível, emitido sem ônus para a beneficiária. O benefício do “Passe Livre” terá a seguinte validade: para as lactantes, será concedido pelo período de até 6 (seis) meses após a data do parto; para as doadoras de leite humano, o benefício será válido enquanto se mantiverem ativas no programa de doação, devendo a condição ser revalidada a cada 90 (noventa) dias junto ao Banco de Leite. De acordo com o projeto, as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo deverão afixar em seus veículos, em local de fácil visibilidade, adesivos informando sobre o direito ao “Passe Livre” instituído pela futura Lei. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei visa instituir o Passe Livre no transporte público para lactantes e doadoras de leite humano, uma medida de profundo alcance social e de grande relevância para a saúde pública em nosso Município. A amamentação é a forma mais eficaz de garantir a saúde e o desenvolvimento das crianças, e o leite humano doado é, muitas vezes, o único alimento capaz de salvar a vida de bebês prematuros e de baixo peso em nossas UTIs neonatais. Apesar do Brasil ser uma referência mundial através da Rede de Bancos de Leite Humano, nossos estoques frequentemente operam em níveis críticos. Estudos e a prática diária dos serviços de saúde demonstram que o custo do transporte público representa uma barreira significativa que impede muitas mulheres de buscar o acompanhamento pós-parto essencial para sua saúde e a de seu bebê, bem como desestimula potenciais doadoras de leite a realizar esse ato de solidariedade. Inspirado em legislações bem-sucedidas, este projeto propõe uma solução de baixo custo e altíssimo impacto. Ao garantir a gratuidade do transporte, estamos removendo um obstáculo direto e incentivando ativamente tanto o cuidado com a saúde humano-infantil quanto a doação de leite, que salva vidas. Trata-se, portanto, de um investimento na saúde de nossas crianças, de uma política de apoio concreto às mulheres e pessoas que amamentam de nossa cidade e de uma ação que fortalece a justiça social. Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante propositura”.
ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lido e encaminhado à Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do Vereador Mateus Turini, que pretende garantir espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Município de Jahu. De acordo com a propositura, as escolas de educação infantil, públicas e privadas do Município de Jahu deverão garantir ações que promovam o aleitamento humano das crianças matriculadas, seja por meio de espaços específicos para amamentação ou recebimento de leite humano congelado para oferta às crianças durante o período de permanência na unidade. As escolas também deverão assegurar que os espaços para amamentação estejam disponíveis e acessíveis a todas as lactantes durante o horário de funcionamento da instituição. Caso aprovado projeto, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a criação e a manutenção de espaços adequados para a amamentação, bem como para a coleta e o armazenamento de leite humano, nas instituições de educação infantil, públicas e privadas, no âmbito de nosso Município de Jahu. A proposição fundamenta-se em múltiplos pilares de indiscutível relevância para a saúde pública, o desenvolvimento social e a promoção da igualdade de gênero e de oportunidades. No que tange à saúde infantil, é consenso científico que o leite humano constitui a fonte mais completa de nutrição para lactentes, sendo essencial para o crescimento saudável e para o fortalecimento do sistema imunológico. A amamentação continuada reduz a incidência de infecções e, por consequência, contribui para a diminuição dos índices de absenteísmo escolar na primeira infância. Adicionalmente, a medida representa um suporte indispensável às mães trabalhadoras, assegurando que o retorno às atividades profissionais não se converta em um obstáculo para a continuidade do aleitamento. A existência de um espaço apropriado nas escolas e creches permite a conciliação entre as responsabilidades laborais e o direito à amamentação, beneficiando a saúde física e emocional tanto da mãe quanto da criança. Sob a ótica da equidade, este projeto de lei atua como uma ferramenta de promoção da igualdade de gênero, ao mitigar uma das barreiras que historicamente impõem às mulheres uma escolha entre a manutenção de suas carreiras e os cuidados maternos. Garante, ainda, a isonomia de oportunidades desde o início da vida, ao viabilizar que todas as crianças, independentemente da condição socioeconômica de suas famílias, tenham acesso aos benefícios nutricionais e imunológicos do leite humano. Em suma, este projeto de lei não cria uma obrigação onerosa; ele estabelece uma diretriz de cuidado e respeito. Ele alinha nosso município às mais avançadas políticas de saúde pública, promove a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e, acima de tudo, garante que nossas crianças tenham o melhor começo de vida possível. Aprovar este projeto é afirmar que Jahu é uma cidade que cuida, que protege e que investe em seu bem mais precioso: suas crianças. Contamos com o apoio e a sensibilidade de todos os nobres Pares para transformar esta proposta em lei”.
DOIS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Dois Projetos da Prefeitura foram protocolados com pedidos para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. São eles:
• Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. (Recurso proveniente da emenda parlamentar do Vereador Leandro Aparecido Passos que visa regulamentar a Emenda destinada ao Programa Vida Longa – Vila Dignidade).
• Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, que pretende alterar a Lei n° 3.045, de 12 de março de 1996, e a Lei n° 3.274, de 16 de junho de 1998, com o objetivo de garantir a autonomia e a impessoalidade dos membros dos conselhos municipais em Jahu.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “SEMEIAR”
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 198.477,37 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).
De acordo com a Prefeitura “tal recurso, de origem estadual, advindo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, será destinado à execução de ações do projeto de educação ambiental “Semeiar”, que será realizado no 4º (quarto) ano do Ensino Fundamental das escolas municipais com o objetivo de promover a sensibilização ambiental da população do Município. Para a realização das ações previstas no projeto “Semeiar”, serão contratados serviços de comunicação e divulgação das atividades, locação de veículos para suporte logístico e contratação de estagiários, garantindo o pleno desenvolvimento das atividades programadas ao longo dos 12 (doze) meses de execução”.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Encerrando o Expediente, o último objeto de deliberação lido e encaminhado para as Comissões para análise foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018. De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
READEQUAÇÃO DE EMENDAR PARLAMENTAR AO PROGRAMA “VIDA LONGA – VILA DIGNIDADE”
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 51.176,47 (cinquenta e um mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos). A Prefeitura ressalta que tratando-se de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa e que o referido recurso é proveniente de emenda parlamentar do Vereador Leandro Aparecido Passos (que visa regulamentar a Emenda nº 15). A emenda será utilizada para a contratação de agência de viagens, com pacote para a cidade de Bertioga, beneficiando os usuários residentes no Programa “Vida Longa – Vila Dignidade”, conforme descrito no processo nº 0300003641/2025-PG, de 4 de abril de 2025. “No momento da distribuição nas fichas orçamentárias, a emenda foi enquadrada como material de consumo; contudo, o objeto da emenda pode abranger tanto despesas com consumo quanto com serviços. Portanto, cabe esclarecer que o valor constante no presente projeto de lei corresponde apenas a uma readequação orçamentária, sem alteração do objeto da emenda em questão”, salienta a Prefeitura na justificativa ao Projeto.
APROVADO PROJETO DA PREFEITURA SOBRE A IMPESSOALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EM JAHU
Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que altera a Lei n° 3.045, de 12 de março de 1996, e a Lei n° 3.274, de 16 de junho de 1998, visando garantir a autonomia e a impessoalidade dos membros dos conselhos municipais em Jahu.
Durante a discussão do Projeto, o vereador Mateus Turini chegou a solicitar a votação em destaque do Artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, mas o pedido foi rejeitado por 8 (oito) vereadores: Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Marcos Brasil, Lampião, Dr. Francisco Franco, Maurílio Moretti, Magesto e João Pacheco.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta tem por objetivo “defender a autonomia e impessoalidade dos membros dos conselhos municipais, já que responsáveis pela construção e norte de inúmeras políticas públicas. A medida visa impedir que membros que tenham parentesco, até terceiro grau, ou pertençam a uma mesma entidade ou associação beneficente, participem em mais de um segmento de representação por conselho municipal, visando garantir que as políticas públicas executadas por eles sejam representativas de toda a sociedade, com máxima participação das entidades, população e associações variadas, forçando maior publicidade dos atos e convocações, a fim de se observar o interesse público de modo efetivo”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA SOBRE RESIDÊNCIA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUBPREFEITOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta altera a Lei Orgânica do Município de Jahu, revogando parágrafos que dizem respeito à residência de secretários e subprefeitos municipais. O Projeto original da Prefeitura atualizava a Lei Orgânica do Município quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48, uma vez que impedia que os Secretários Municipais e os Subprefeitos de residirem fora dos limites da cidade de Jahu. A proposta previa a retirada da obrigatoriedade de Secretários Municipais e Subprefeitos de residirem fora dos limites do município (no caso dos Secretários, ou do distrito em que atua, no caso dos Subprefeitos). A propositura recebeu a Emenda nº 1/2025, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (assinado pelos vereadores Marcos Brasil e Mateus Turini). Assim sendo, a emenda determina que seja retirada a obrigatoriedade de Secretários morarem no município, mas mantém a obrigatoriedade de o Subprefeito residir no distrito de atuação.
CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”)
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais na cidade de Jahu (“Naming Rights”). De acordo com o documento, a nomeação consistirá no acréscimo de sufixo após a sua denominação originária, mantendo-se, portanto, o nome original e suas alterações posteriores. Confira a justificativa apresentada pela autora do Projeto: “As parcerias público-privadas têm se desenhado como de extrema eficácia em diversos setores. É inquestionável que a destinação de verbas exclusivamente públicas para a conservação de prédios e equipamentos públicos não tem atendido às necessidades que se avolumam especialmente quando nos deparamos com construções antigas, realizadas sem a observância dos parâmetros e normas técnicas vigentes na atualidade. Em situação idêntica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, da cidade de São Paulo, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público, inclusive para a conservação dos equipamentos. A prática é conhecida como naming rights”.
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ACERVOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, trata-se de um projeto fundamental na estrutura de uma política pública eficiente de preservação arqueológica, garantindo transparência, segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao setor. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Justificativa apresentada pela Prefeitura: “O patrimônio arqueológico é um bem da União, conforme a Constituição Federal, e sua preservação é um dever compartilhado entre os entes federativos. A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, disciplina a proteção dos bens arqueológicos e impõe a adoção de medidas que assegurem sua integridade. Atualmente a salvaguarda de vestígios arqueológicos e o suporte institucional para pesquisadores exigem estrutura administrativa e financeira adequadas. Assim, a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu (FMAA-Jahu) possibilitará a arrecadação de recursos próprios e sua aplicação exclusiva em ações voltadas à preservação, pesquisa e difusão do patrimônio arqueológico municipal. Além disso, a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), reforça a necessidade de apoio financeiro a Projetos de valorização cultural, recomendando a criação de fundos específicos para essa finalidade”.
INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
Encerrando a Ordem do Dia, também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências. O objetivo é alterar a legislação municipal vigente, permitindo que as publicações oficiais possam ser realizadas diariamente, de maneira mais ágil, eficiente e compatível com a atual demanda da Administração Pública. Além disso, busca-se a modernização da estrutura de publicação oficial, adotando soluções que não impliquem em aumento de despesas para o Município. De acordo com a Prefeitura, nos últimos anos houve um aumento expressivo na quantidade de atos administrativos produzidos diariamente, os quais, por força legal, demandam publicação oficial. Esse volume crescente tem exigido, em diversas ocasiões, a realização de edições extras do Jornal Oficial em diferentes dias da semana, o que evidencia a necessidade de revisão da legislação vigente sobre o tema.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h (8 horas da noite).
Reveja esta Sessão por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=EQGRl1Gu9Dg
29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
SEIS PROJETOS SÃO APROVADOS NA ORDEM DO DIA, DOIS EM REGIME DE URGÊNCIA
A 29ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 18 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 17 (dezessete) Requerimentos e 09 (nove) Indicações. Apenas uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 6 (seis) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Inicialmente, 4 (quatro) processos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje durante a Ordem do Dia, além dos pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência. No total, 6 (seis) processos foram apreciados.
SUPLENTE LUIZINHO ANDRETTO TOMA POSSE
Nesta Sessão tomou posse o Suplente de Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior (PODEMOS), que substituiu o titular da vaga, o vereador Dr. Paulo de Tarso (PODEMOS), que não participou da Sessão por motivos particulares.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 54/2025, de Aplausos e Congratulações ao senhor Franciano Gustavo Martinho da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e pela sua destacada trajetória pessoal e profissional no município de Jahu.
O documento é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco. Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Natural de Presidente Prudente, Franciano Gustavo Martinho da Silva reside na cidade de Jahu há 34 anos, onde construiu uma vida pautada na ética, dedicação e compromisso com o serviço público. Servidor exemplar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia 2 de maio de 1991, iniciou sua carreira ainda como menor colaborador judicial, atuando inicialmente no Segundo Ofício Judicial (à época, cível e criminal), passando depois a exercer a função de Chefe de Seção da Administração Geral e, atualmente, desempenha com excelência a função de Escrevente Técnico Judiciário na Primeira Vara Criminal da Comarca de Jahu. Bacharel em Direito, Franciano segue investindo em sua formação e aprimoramento profissional, atualmente cursando pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, demonstrando seu comprometimento com a justiça e com a constante busca pelo conhecimento e atualização na área jurídica. Além de sua destacada atuação no serviço público, Franciano é também exemplo de integridade e dedicação no âmbito familiar. É casado com Valéria Fernanda Milani, médica veterinária atuante em Jahu, com quem tem uma filha, Maria Fernanda Milani Martinho, sua maior fonte de alegria e inspiração. Sua trajetória inspira não apenas os colegas de trabalho, mas toda a comunidade jauense, sendo merecedor de público reconhecimento por sua contribuição ao fortalecimento das instituições e à construção de uma sociedade mais justa e solidária”.
“PASSE LIVRE” PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereador Mateus Turini, que pretende instituir o benefício do “Passe Livre” para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências. A ideia é instituir, no âmbito do Município de Jahu, o benefício do “Passe Livre” no sistema de transporte público coletivo para: lactantes, para deslocamento a consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto, para si ou para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniada ao SUS; e doadoras de leite humano, para deslocamento até os Bancos de Leite Humano ou postos de coleta do Município. Caso o projeto seja futuramente aprovado, o benefício passará a vigorar para todos os contratos firmados com a administração após a entrada em vigor da lei. Para os contratos firmados em datas anteriores à entrada em vigor desta lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo poderão voluntariamente aderir ao benefício “passe livre”. A concessão do benefício dependerá de cadastramento prévio da beneficiária junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – documento de identidade com foto; II – comprovante de residência no Município; III – para lactantes: laudo médico ou de profissional de enfermagem que ateste a condição de lactante e a necessidade de acompanhamento pós-parto, com validade especificada; IV – para doadoras de leite: declaração de cadastro ativo emitida pelo Banco de Leite Humano ao qual a doadora está vinculada. O benefício será operacionalizado por meio de cartão específico, pessoal e intransferível, emitido sem ônus para a beneficiária. O benefício do “Passe Livre” terá a seguinte validade: para as lactantes, será concedido pelo período de até 6 (seis) meses após a data do parto; para as doadoras de leite humano, o benefício será válido enquanto se mantiverem ativas no programa de doação, devendo a condição ser revalidada a cada 90 (noventa) dias junto ao Banco de Leite. De acordo com o projeto, as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo deverão afixar em seus veículos, em local de fácil visibilidade, adesivos informando sobre o direito ao “Passe Livre” instituído pela futura Lei. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei visa instituir o Passe Livre no transporte público para lactantes e doadoras de leite humano, uma medida de profundo alcance social e de grande relevância para a saúde pública em nosso Município. A amamentação é a forma mais eficaz de garantir a saúde e o desenvolvimento das crianças, e o leite humano doado é, muitas vezes, o único alimento capaz de salvar a vida de bebês prematuros e de baixo peso em nossas UTIs neonatais. Apesar do Brasil ser uma referência mundial através da Rede de Bancos de Leite Humano, nossos estoques frequentemente operam em níveis críticos. Estudos e a prática diária dos serviços de saúde demonstram que o custo do transporte público representa uma barreira significativa que impede muitas mulheres de buscar o acompanhamento pós-parto essencial para sua saúde e a de seu bebê, bem como desestimula potenciais doadoras de leite a realizar esse ato de solidariedade. Inspirado em legislações bem-sucedidas, este projeto propõe uma solução de baixo custo e altíssimo impacto. Ao garantir a gratuidade do transporte, estamos removendo um obstáculo direto e incentivando ativamente tanto o cuidado com a saúde humano-infantil quanto a doação de leite, que salva vidas. Trata-se, portanto, de um investimento na saúde de nossas crianças, de uma política de apoio concreto às mulheres e pessoas que amamentam de nossa cidade e de uma ação que fortalece a justiça social. Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante propositura”.
ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lido e encaminhado à Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do Vereador Mateus Turini, que pretende garantir espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Município de Jahu. De acordo com a propositura, as escolas de educação infantil, públicas e privadas do Município de Jahu deverão garantir ações que promovam o aleitamento humano das crianças matriculadas, seja por meio de espaços específicos para amamentação ou recebimento de leite humano congelado para oferta às crianças durante o período de permanência na unidade. As escolas também deverão assegurar que os espaços para amamentação estejam disponíveis e acessíveis a todas as lactantes durante o horário de funcionamento da instituição. Caso aprovado projeto, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelos autores: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a criação e a manutenção de espaços adequados para a amamentação, bem como para a coleta e o armazenamento de leite humano, nas instituições de educação infantil, públicas e privadas, no âmbito de nosso Município de Jahu. A proposição fundamenta-se em múltiplos pilares de indiscutível relevância para a saúde pública, o desenvolvimento social e a promoção da igualdade de gênero e de oportunidades. No que tange à saúde infantil, é consenso científico que o leite humano constitui a fonte mais completa de nutrição para lactentes, sendo essencial para o crescimento saudável e para o fortalecimento do sistema imunológico. A amamentação continuada reduz a incidência de infecções e, por consequência, contribui para a diminuição dos índices de absenteísmo escolar na primeira infância. Adicionalmente, a medida representa um suporte indispensável às mães trabalhadoras, assegurando que o retorno às atividades profissionais não se converta em um obstáculo para a continuidade do aleitamento. A existência de um espaço apropriado nas escolas e creches permite a conciliação entre as responsabilidades laborais e o direito à amamentação, beneficiando a saúde física e emocional tanto da mãe quanto da criança. Sob a ótica da equidade, este projeto de lei atua como uma ferramenta de promoção da igualdade de gênero, ao mitigar uma das barreiras que historicamente impõem às mulheres uma escolha entre a manutenção de suas carreiras e os cuidados maternos. Garante, ainda, a isonomia de oportunidades desde o início da vida, ao viabilizar que todas as crianças, independentemente da condição socioeconômica de suas famílias, tenham acesso aos benefícios nutricionais e imunológicos do leite humano. Em suma, este projeto de lei não cria uma obrigação onerosa; ele estabelece uma diretriz de cuidado e respeito. Ele alinha nosso município às mais avançadas políticas de saúde pública, promove a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e, acima de tudo, garante que nossas crianças tenham o melhor começo de vida possível. Aprovar este projeto é afirmar que Jahu é uma cidade que cuida, que protege e que investe em seu bem mais precioso: suas crianças. Contamos com o apoio e a sensibilidade de todos os nobres Pares para transformar esta proposta em lei”.
DOIS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Dois Projetos da Prefeitura foram protocolados com pedidos para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. São eles:
• Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. (Recurso proveniente da emenda parlamentar do Vereador Leandro Aparecido Passos que visa regulamentar a Emenda destinada ao Programa Vida Longa – Vila Dignidade).
• Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, que pretende alterar a Lei n° 3.045, de 12 de março de 1996, e a Lei n° 3.274, de 16 de junho de 1998, com o objetivo de garantir a autonomia e a impessoalidade dos membros dos conselhos municipais em Jahu.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “SEMEIAR”
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 198.477,37 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).
De acordo com a Prefeitura “tal recurso, de origem estadual, advindo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, será destinado à execução de ações do projeto de educação ambiental “Semeiar”, que será realizado no 4º (quarto) ano do Ensino Fundamental das escolas municipais com o objetivo de promover a sensibilização ambiental da população do Município. Para a realização das ações previstas no projeto “Semeiar”, serão contratados serviços de comunicação e divulgação das atividades, locação de veículos para suporte logístico e contratação de estagiários, garantindo o pleno desenvolvimento das atividades programadas ao longo dos 12 (doze) meses de execução”.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Encerrando o Expediente, o último objeto de deliberação lido e encaminhado para as Comissões para análise foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018. De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação. Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
READEQUAÇÃO DE EMENDAR PARLAMENTAR AO PROGRAMA “VIDA LONGA – VILA DIGNIDADE”
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 51.176,47 (cinquenta e um mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos). A Prefeitura ressalta que tratando-se de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa e que o referido recurso é proveniente de emenda parlamentar do Vereador Leandro Aparecido Passos (que visa regulamentar a Emenda nº 15). A emenda será utilizada para a contratação de agência de viagens, com pacote para a cidade de Bertioga, beneficiando os usuários residentes no Programa “Vida Longa – Vila Dignidade”, conforme descrito no processo nº 0300003641/2025-PG, de 4 de abril de 2025. “No momento da distribuição nas fichas orçamentárias, a emenda foi enquadrada como material de consumo; contudo, o objeto da emenda pode abranger tanto despesas com consumo quanto com serviços. Portanto, cabe esclarecer que o valor constante no presente projeto de lei corresponde apenas a uma readequação orçamentária, sem alteração do objeto da emenda em questão”, salienta a Prefeitura na justificativa ao Projeto.
APROVADO PROJETO DA PREFEITURA SOBRE A IMPESSOALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EM JAHU
Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que altera a Lei n° 3.045, de 12 de março de 1996, e a Lei n° 3.274, de 16 de junho de 1998, visando garantir a autonomia e a impessoalidade dos membros dos conselhos municipais em Jahu.
Durante a discussão do Projeto, o vereador Mateus Turini chegou a solicitar a votação em destaque do Artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025, mas o pedido foi rejeitado por 8 (oito) vereadores: Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Marcos Brasil, Lampião, Dr. Francisco Franco, Maurílio Moretti, Magesto e João Pacheco.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta tem por objetivo “defender a autonomia e impessoalidade dos membros dos conselhos municipais, já que responsáveis pela construção e norte de inúmeras políticas públicas. A medida visa impedir que membros que tenham parentesco, até terceiro grau, ou pertençam a uma mesma entidade ou associação beneficente, participem em mais de um segmento de representação por conselho municipal, visando garantir que as políticas públicas executadas por eles sejam representativas de toda a sociedade, com máxima participação das entidades, população e associações variadas, forçando maior publicidade dos atos e convocações, a fim de se observar o interesse público de modo efetivo”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA SOBRE RESIDÊNCIA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUBPREFEITOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta altera a Lei Orgânica do Município de Jahu, revogando parágrafos que dizem respeito à residência de secretários e subprefeitos municipais. O Projeto original da Prefeitura atualizava a Lei Orgânica do Município quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48, uma vez que impedia que os Secretários Municipais e os Subprefeitos de residirem fora dos limites da cidade de Jahu. A proposta previa a retirada da obrigatoriedade de Secretários Municipais e Subprefeitos de residirem fora dos limites do município (no caso dos Secretários, ou do distrito em que atua, no caso dos Subprefeitos). A propositura recebeu a Emenda nº 1/2025, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (assinado pelos vereadores Marcos Brasil e Mateus Turini). Assim sendo, a emenda determina que seja retirada a obrigatoriedade de Secretários morarem no município, mas mantém a obrigatoriedade de o Subprefeito residir no distrito de atuação.
CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”)
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais na cidade de Jahu (“Naming Rights”). De acordo com o documento, a nomeação consistirá no acréscimo de sufixo após a sua denominação originária, mantendo-se, portanto, o nome original e suas alterações posteriores. Confira a justificativa apresentada pela autora do Projeto: “As parcerias público-privadas têm se desenhado como de extrema eficácia em diversos setores. É inquestionável que a destinação de verbas exclusivamente públicas para a conservação de prédios e equipamentos públicos não tem atendido às necessidades que se avolumam especialmente quando nos deparamos com construções antigas, realizadas sem a observância dos parâmetros e normas técnicas vigentes na atualidade. Em situação idêntica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, da cidade de São Paulo, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público, inclusive para a conservação dos equipamentos. A prática é conhecida como naming rights”.
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ACERVOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, trata-se de um projeto fundamental na estrutura de uma política pública eficiente de preservação arqueológica, garantindo transparência, segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao setor. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara. Justificativa apresentada pela Prefeitura: “O patrimônio arqueológico é um bem da União, conforme a Constituição Federal, e sua preservação é um dever compartilhado entre os entes federativos. A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, disciplina a proteção dos bens arqueológicos e impõe a adoção de medidas que assegurem sua integridade. Atualmente a salvaguarda de vestígios arqueológicos e o suporte institucional para pesquisadores exigem estrutura administrativa e financeira adequadas. Assim, a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu (FMAA-Jahu) possibilitará a arrecadação de recursos próprios e sua aplicação exclusiva em ações voltadas à preservação, pesquisa e difusão do patrimônio arqueológico municipal. Além disso, a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), reforça a necessidade de apoio financeiro a Projetos de valorização cultural, recomendando a criação de fundos específicos para essa finalidade”.
INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
Encerrando a Ordem do Dia, também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências. O objetivo é alterar a legislação municipal vigente, permitindo que as publicações oficiais possam ser realizadas diariamente, de maneira mais ágil, eficiente e compatível com a atual demanda da Administração Pública. Além disso, busca-se a modernização da estrutura de publicação oficial, adotando soluções que não impliquem em aumento de despesas para o Município. De acordo com a Prefeitura, nos últimos anos houve um aumento expressivo na quantidade de atos administrativos produzidos diariamente, os quais, por força legal, demandam publicação oficial. Esse volume crescente tem exigido, em diversas ocasiões, a realização de edições extras do Jornal Oficial em diferentes dias da semana, o que evidencia a necessidade de revisão da legislação vigente sobre o tema.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h (8 horas da noite).
Reveja esta Sessão por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=EQGRl1Gu9Dg
