28ª Sessão Ordinária 2025

VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS E UMA MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 11 de agosto. No Expediente, foram apresentados 22 requerimentos, nove indicações e uma moção de profundo pesar. Também foram encaminhados cinco documentos para análise nas Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, foram aprovados três projetos.

PROJETO BOMBEIRO NA ESCOLA

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo n° 31/2025, iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele institui o Programa Bombeiro na Escola – PBE.

A ideia é promover o conhecimento e a prevenção de acidentes relacionados à vida cotidiana, bem como orientar sobre como agir em situações de iminente perigo. Nesse sentido, o projeto busca disseminar entre os alunos da rede municipal de ensino uma cultura prevencionista, capaz de contribuir para a redução de sinistros e acidentes. Além disso, pretende estabelecer vínculos entre as crianças e o Corpo de Bombeiros, promovendo a interação com a rotina e as atividades desempenhadas por esses profissionais no Município. 

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE DOULA NAS MATERNIDADES QUANDO SOLICITADA PELA PARTURIENTE

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que obriga as maternidades públicas e privadas do Município de Jahu a autorizar a presença e o acompanhamento por doula durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CONCESSÃO PARA NOMEAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, para autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais na cidade de Jahu (“Naming Rights”).

De acordo com o documento, a nomeação consistirá no acréscimo de sufixo após a sua denominação originária, mantendo-se, portanto, o nome original e suas alterações posteriores.

“As parcerias público-privadas têm se desenhado como de extrema eficácia em diversos setores. É inquestionável que a destinação de verbas exclusivamente públicas para a conservação de prédios e equipamentos públicos não tem atendido às necessidades que se avolumam especialmente quando nos deparamos com construções antigas, realizadas sem a observância dos parâmetros e normas técnicas vigentes na atualidade. Em situação idêntica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, da cidade de São Paulo, que autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público, inclusive para a conservação dos equipamentos. A prática é conhecida como naming rights”, justifica a autora.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

DR. OSVALDO É LEMBRADO COM MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR

Foi aprovada em discussão única e por unanimidade a Moção nº 53/2025, iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini e Lampião. É de profundo pesar, como homenagem póstuma, pelo falecimento do Dr. Osvaldo Franceschi Júnior, médico renomado, ex-prefeito do Município de Jahu, cidadão exemplar e ser humano de incomparável dedicação ao próximo, falecido no dia 2 de agosto de 2025, nesta cidade.

Dr. Osvaldo nasceu em Jahu/SP e graduou-se em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Santos, especializando-se nas áreas de Cirurgia Geral, Gastroenterologia Cirúrgica, Coloproctologia e Endoscopia Digestiva.

Ao longo de mais de três décadas de atuação, construiu uma trajetória de respeito, profissionalismo e altruísmo. Iniciou sua carreira médica na Santa Casa de Misericórdia de Jahu em 1993, instituição à qual dedicou grande parte de sua vida profissional. Lá, exerceu não apenas a medicina assistencial, mas também um papel ativo na gestão e formação de novos profissionais. Foi Diretor Clínico, Diretor Técnico, Assessor Médico, Coordenador da Residência Médica e presidente da Comissão de Ética Médica.

Dr. Osvaldo também contribuiu significativamente para o serviço público. Foi eleito Prefeito Municipal de Jahu, exercendo seu mandato de 2009 a 2012. À frente da administração pública, deixou marcas importantes, especialmente na área da saúde. Com empenho e visão estratégica, liderou ações estruturantes em parceria com a Santa Casa, como a construção do Pronto-Socorro Infantil e a reforma do Pronto-Socorro Adulto, além de promover melhorias significativas em diversos serviços públicos.

Durante seu governo, sua conduta sempre foi pautada pela ética, pelo diálogo e pelo compromisso com a população jauense, especialmente os mais vulneráveis. Era conhecido pela seriedade, pela competência técnica e pela sensibilidade social, virtudes que o tornaram respeitado por todos os setores da sociedade.

Mais do que médico e gestor, Dr. Osvaldo Franceschi Júnior foi um cidadão dedicado. Sua vida foi marcada pelo exemplo, pela dedicação à família, pelos laços de amizade sinceros e pela disposição constante em servir.

Diante de sua partida, a cidade de Jahu perde um de seus mais valorosos filhos. Sua ausência deixa um vazio irreparável, mas seu legado permanece como inspiração para todos aqueles que acreditam na medicina humanizada, na política como instrumento de transformação social e na importância de viver com propósito e empatia.

A Câmara Municipal de Jahu, por meio desta Moção de Profundo Pesar, rende suas homenagens ao Dr. Osvaldo Franceschi Júnior e manifesta suas mais sinceras condolências à família, amigos, colegas de profissão e a toda comunidade jauense que compartilha dessa dor.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A EX-JOGADOR E EMPRESÁRIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes como objeto de deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025, iniciativa dos vereadores Marcio Campos, Dr. Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro, Sensei Hercilio, Jefferson Matias Roda e Magesto.

O documento pretende conceder o Título de Cidadão Jauense ao ex-jogador de futebol e empresário Claudecir Aparecido de Aguiar.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: Durante sua jornada nos gramados, Claudecir, que é natural de Agudos-SP, defendeu grandes clubes do Brasil e do exterior. Teve passagem marcante pela Sociedade Esportiva Palmeiras, um dos maiores clubes do país, onde adquiriu experiência e prestígio no cenário esportivo nacional. Também vestiu com orgulho a camisa do XV de Jaú, time símbolo desta cidade, reforçando seus laços com o município que hoje lhe rende esta homenagem.

Sua carreira também inclui passagens por clubes como São Caetano, Portuguesa, Kashima Antlers (Japão) e Mogi Mirim, levando sempre consigo a seriedade e o compromisso com o esporte.
Formado em Educação Física – Licenciatura e Bacharelado pela UNOPAR de Jahu, Claudecir mantém forte ligação com a cidade, inclusive na vida acadêmica e profissional. Há mais de 10 anos atua como professor voluntário de futebol em projetos sociais e atualmente integra o Instituto Construindo Sonhos (ICS), em Barra Bonita, contribuindo com a formação cidadã de crianças e adolescentes por meio do esporte.
Além disso, é proprietário da Drogaria Poupaqui, localizada em frente à rodoviária de Jahu, desde dezembro de 2022, investindo na cidade e gerando empregos.

Com uma trajetória marcada pela superação, pelo amor ao esporte e pelo compromisso com o desenvolvimento social e econômico, Claudecir Aparecido de Aguiar é merecedor da mais alta honraria desta Casa Legislativa: o Título de Cidadão Jauense.

PARQUE INFANTIL COM O NOME “DYOGO SANTANA”

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento atribui denominação de Dyogo Santana ao parque infantil para crianças com deficiência, instalado no Parque do Rio Jahu.

Segundo justificativa do autor, Dyogo de Lucas Santana nasceu em 01 de fevereiro de 2004 e faleceu em 24 de outubro de 2017. Filho de Sonia Maria Ferreira e Jurandir Ribeiro Santana, faleceu aos 13 anos de idade. Era portador de paralisia cerebral, devido à complicação no parto e a falta de oxigênio no cérebro.

“Em 2018, quando conseguimos incluir a cidade de Jahu no Projeto ‘Ana Laura para todos’, que é um Projeto onde é instalado parquinho infantil para crianças portadoras de deficiência físicas, fui procurado pela Sra. Sonia Maria Ferreira, mãe de Dyogo, quando a mesma solicitou se havia possibilidade de dar o nome de Dyogo Santana ao parquinho infantil do projeto ‘Ana Laura Para todos’, porém o projeto passou por algumas adequações e até o momento a cidade Jahu não foi contemplada. Mas através de conversa com o ex-deputado Marcos Zerbine, mencionamos a necessidade de um parque infantil para crianças com deficiência e ele prontamente nos atendeu, sendo hoje uma realidade, e as crianças têm o seu espaço para diversão e interação”, afirmou o autor.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

NOME “PREFEITO DR. OSVALDO FRANCESCHI” AO AME DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2025, iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.

O documento pretende atribuir denominação de “Prefeito Dr. Osvaldo Franceschi” ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME), situado na quadra formada pelas Ruas Maria Conceição Quinelli Serra, Segundo Capobianco e Rui Barbosa, conforme a Lei nº 5.623 de 16 de abril de 2025.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, Dr. Osvaldo Franceschi Júnior era filho do empresário Oswaldo Franceschi, tradicional usineiro do setor sucroalcooleiro, ligado à histórica Usina Diamante, que foi uma das mais conhecidas da região de Jahu. Criado em uma família de forte presença econômica e social, escolheu seguir o caminho da medicina, construindo uma carreira sólida com base em estudo, vocação e compromisso com a vida humana.

Graduou-se em Ciências Médicas pela Faculdade de Ciências Médicas de Santos (1981–1986). Fez residência médica em Cirurgia Geral na renomada UNIFESP – Escola Paulista de Medicina (1987–1990), onde mais tarde obteve o título de mestre em Ciências (2021). Com especialização nas áreas de Gastroenterologia Cirúrgica, Coloproctologia e Cirurgia Geral, tornou-se um dos nomes mais respeitados da medicina jauense.

Era membro titular da Sociedade Brasileira de Coloproctologia e fellow do American College of Surgeons, certificações que atestam sua excelência profissional e envolvimento com o desenvolvimento científico da medicina.

Desde 1993, fazia parte do Corpo Clínico da Santa Casa de Jahu, onde ocupou cargos de liderança, como diretor clínico e secretário da Comissão de Ética Médica. Sua atuação na Santa Casa foi extensa, envolvendo não só atendimentos clínicos e cirurgias, mas também a organização de mutirões eletivos, como os de hemorroidectomia, beneficiando centenas de pacientes da rede pública.

Além disso, era professor do curso de Medicina da Unoeste – câmpus Jahu e atuava como diretor vogal da Unimed Regional de Jahu. Sua vida profissional unia a medicina assistencial, a gestão hospitalar e a formação de novos médicos, influenciando gerações dentro e fora da sala de aula.

Dr. Osvaldo ingressou na política partidária pelo PTB em 2004, sendo candidato a vice-prefeito. Em 2006, disputou eleição à Deputado Estadual. Já em 2008 pelo Partido Verde (PV) foi eleito prefeito de Jahu em 2008, com 26.820 votos, assumindo o mandato em 1º de janeiro de 2009, tendo como vice João Batista Brandão do Amaral, e se tornou o 50º prefeito da cidade. Disputou a reeleição em 2012 e em 2014, disputou pelo PV com Deputado Federal, se tornando suplente naquela eleição.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

5% DE MORADIAS POPULARES A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.

De acordo com o projeto, ficam destinados 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Jahu, às mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei no 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica.

A violência contra a mulher a que se refere esse projeto deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; da denúncia criminal; da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais e notória participação nas causas de defesa da mulher. Somente farão jus ao benefício as mulheres devidamente cadastradas e que forem, comprovadamente, residentes no Município de Jahu.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

ALTERAÇÃO EM LEI QUE OBRIGA PLACAS INFORMATIVAS DE GASTOS EM EVENTOS DO PODER PÚBLICO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes como objeto de deliberação a Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos.

O documento modifica dispositivos do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, que diz respeito à obrigatoriedade de instalação de placa informativa em feira de exposição, show, evento cultural promovido pelo Poder Público.

A primeira alteração modifica a ementa do projeto, que passa a vigorar da seguinte forma: “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODO E QUALQUER TIPO DE FEIRA DE EXPOSIÇÃO, SHOW, EVENTO CULTURAL, PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO”. Já, o projeto original, se referia a “PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

Além disso, a obrigação da divulgação de gastos na forma de placa informativa a ser afixada no portão principal passa a ser para exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura Municipal com dispêndio acima de R$ 5 mil. No projeto original, não consta valor mínimo para divulgação.

Em outra alteração, “a lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas aos novos contratos celebrados após este marco”.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.