27ª SESSÃO ORDINÁRA 2025
REJEITADO PROJETO QUE PREVIA 2% DA RECEITA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
Rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e outros.
O Processo de Votação é nominal e o quórum de aprovação é de Maioria Qualificada, ou seja, seriam necessários doze votos favoráveis ao documento. Votaram contra: Lampião, Fernando Toledo, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, João Pacheco, Magesto, Maurílio Moretti.
O Projeto pretendia alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal
O documento previa que as Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual seriam aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. Atualmente, o limite de emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual é de 1,2%.
ARQUIVADO PROCESSO DE CASSAÇÃO CONTRA O VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
Aprovado por unanimidade, em discussão única, o relatório da Comissão Processante constituída pelos vereadores Fábio Souza, Marcio Campos e João Pacheco que pede o arquivamento da representação em face do vereador Dr. Paulo de Tarso.
Entenda o caso
O pedido de cassação do vereador Dr. Paulo de Tarso foi protocolado por Rodrigo Ribeiro, que afirma que o parlamentar teria se utilizado do mandato “para fins alheios ao interesse público”, o que, segundo o denunciante, configura quebra de decoro parlamentar. Na justificativa, ele alega que houve violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, finalidade e legalidade.
O relator, Marcio Campos, recomendou o arquivamento do processo devido à ausência de elementos objetivos e de provas suficientes que caracterizem infração político-administrativa.
URGÊNCIA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE QUASE R$ 300 MIL PARA A SAÚDE
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025 que prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 293.909,24 para a área da Saúde em Jahu.
Os recursos são de origem Federal e foram enviados ao município por meio de:
– Portaria GM/MS nº 6186: no valor de R$ 279.830,40 que será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, uma vez que a entidade aderiu ao Programa Mais Especialistas. Os recursos poderão ser utilizados para o pagamento de plantões e horas extras, aquisição de insumos e materiais, medicamentos de apoio ao atendimento, bem como para aquisição de equipamentos.
– Portaria GM/MS nº 2168: no valor de R$ 14.078,84 que será destinado à formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde do município, uma vez que a Secretaria de Saúde aderiu ao Projeto Capacitação de Servidores Municipais para o Fluxo de Saúde Mental.
TRÊS PROJETOS ABREM CRÉDITO ADICIONAL
De autoria do Poder Executivo, foram aprovados três documentos que tratam sobre a abertura de crédito adicional especial:
– Projeto de Lei do Executivo n° 20/2025: inclui no orçamento municipal o crédito adicional no valor de R$ 344.704,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à execução de projetos voltados à proteção da infância e ao apoio às famílias, dentre eles citam-se os projetos “Portas para o Futuro”; “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”.
– Projeto de Lei do Executivo n° 28/2025: inclui no orçamento crédito adicional especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal. O recurso, de origem federal, tem como objetivo a revitalização do equipamento público a fim de proporcional um espaço de lazer e entretenimento à população.
– Projeto de Lei do Executivo n° 36/2025: crédito adicional especial no valor de R$ 42.268,00 Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, o recurso é de origem federal, no valor de R$ 200 mil. Parte desse valor (R$ 157.732,00) foi utilizado na aquisição de equipamentos para implementação de academia ao ar livre e playground. O saldo remanescente, objeto do presente projeto de lei, será destinado à aquisição de oito cadeiras longarinas de cinco lugares cada e um placar eletrônico, para serem utilizados nos ginásios municipais durante as competições municipais.
PROGRAMA BOMBEIRO NA ESCOLA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 31/202 que pretende instituir o Programa Bombeiro na Escola – PBE.
A ideia é promover o conhecimento e a prevenção de acidentes relacionados à vida cotidiana, bem como orientar sobre como agir em situações de iminente perigo. Nesse sentido, o projeto busca disseminar entre os alunos da rede municipal de ensino uma cultura prevencionista, capaz de contribuir para a redução de sinistros e acidentes. Além disso, pretende estabelecer vínculos entre as crianças e o Corpo de Bombeiros, promovendo a interação com a rotina e as atividades desempenhadas por esses profissionais no município.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DOULA NAS MATERNIDADES QUANDO SOLICITADA PELA PARTURIENTE
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira e vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que obriga as maternidades públicas e privadas do município de Jahu a autorizar a presença e o acompanhamento por doula durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Aprovada ainda Emenda 1/2025 apresentada pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana. Com a alteração proposta os referidos parágrafos passam a vigorar da seguinte forma:
“§ 1º O serviço e alimentação da (s) profissional (is) serão custeados pelo (a) seu (a) contratante particular.
§ 2º A profissional que se refere o art. 1º desta lei, deverá apresentar formação específica de doula no ato do check-in (entrada) nas maternidades do município de Jahu”.
MOÇÃO DE APELO POR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DO DISTRITO DE POTUNDUVA
Aprovada Moção de Apelo ao Setor de Trânsito do Município de Jahu solicitando providências urgentes para a implantação de sinalização horizontal (solo) e vertical (placas de trânsito) nos bairros do Distrito de Potunduva. O documento é de autoria do vereador Marcio Campos.
De acordo com o parlamentar, a ausência de sinalização tem sido responsável por diversos acidentes de trânsito, inclusive colisões com ônibus, o que tem gerado insegurança à população local. No dia 30 de julho, na Rua Antonio Felice, no bairro Jardim Nova Morada, houve mais um acidente envolvendo um ônibus e um carro. O vereador salienta que já foi solicitado o cronograma completo de implantação da sinalização de trânsito no Distrito de Potunduva, bem como, a previsão para a execução dos serviços nos bairros, com as respectivas etapas ou localidades contempladas, e, que até o momento, nenhuma resposta foi enviada.
INSTITUI A “MEDALHA NIÈDE GUIDON”
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, que pretende instituir a “Medalha Niède Guidon”.
A entrega da medalha será realizada, anualmente, na semana do dia 04 de junho, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de Jahu. Será concedida a “Medalha Niède Guidon” ao cidadão que se destacar às suas significativas contribuições para a ciência e tecnologia, o qual será indicado 01 (um) por parlamentar, e 01 (um) da Secretaria de Educação, até 60 (sessenta) dias antes da data em que será realizada a solenidade de homenagem.
Os vereadores e a Secretaria de Educação do Município encaminharão as indicações referidas no caput deste artigo em documento que informe a biografia e o histórico dos indicados, referentes às respectivas atividades motivadoras da homenagem.
PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda e outros, que pretende obrigar instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes.
Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
27ª SESSÃO ORDINÁRA 2025
REJEITADO PROJETO QUE PREVIA 2% DA RECEITA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
Rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e outros.
O Processo de Votação é nominal e o quórum de aprovação é de Maioria Qualificada, ou seja, seriam necessários doze votos favoráveis ao documento. Votaram contra: Lampião, Fernando Toledo, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, João Pacheco, Magesto, Maurílio Moretti.
O Projeto pretendia alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal
O documento previa que as Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual seriam aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. Atualmente, o limite de emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual é de 1,2%.
ARQUIVADO PROCESSO DE CASSAÇÃO CONTRA O VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
Aprovado por unanimidade, em discussão única, o relatório da Comissão Processante constituída pelos vereadores Fábio Souza, Marcio Campos e João Pacheco que pede o arquivamento da representação em face do vereador Dr. Paulo de Tarso.
Entenda o caso
O pedido de cassação do vereador Dr. Paulo de Tarso foi protocolado por Rodrigo Ribeiro, que afirma que o parlamentar teria se utilizado do mandato “para fins alheios ao interesse público”, o que, segundo o denunciante, configura quebra de decoro parlamentar. Na justificativa, ele alega que houve violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, finalidade e legalidade.
O relator, Marcio Campos, recomendou o arquivamento do processo devido à ausência de elementos objetivos e de provas suficientes que caracterizem infração político-administrativa.
URGÊNCIA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE QUASE R$ 300 MIL PARA A SAÚDE
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025 que prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 293.909,24 para a área da Saúde em Jahu.
Os recursos são de origem Federal e foram enviados ao município por meio de:
– Portaria GM/MS nº 6186: no valor de R$ 279.830,40 que será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, uma vez que a entidade aderiu ao Programa Mais Especialistas. Os recursos poderão ser utilizados para o pagamento de plantões e horas extras, aquisição de insumos e materiais, medicamentos de apoio ao atendimento, bem como para aquisição de equipamentos.
– Portaria GM/MS nº 2168: no valor de R$ 14.078,84 que será destinado à formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde do município, uma vez que a Secretaria de Saúde aderiu ao Projeto Capacitação de Servidores Municipais para o Fluxo de Saúde Mental.
TRÊS PROJETOS ABREM CRÉDITO ADICIONAL
De autoria do Poder Executivo, foram aprovados três documentos que tratam sobre a abertura de crédito adicional especial:
– Projeto de Lei do Executivo n° 20/2025: inclui no orçamento municipal o crédito adicional no valor de R$ 344.704,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à execução de projetos voltados à proteção da infância e ao apoio às famílias, dentre eles citam-se os projetos “Portas para o Futuro”; “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”.
– Projeto de Lei do Executivo n° 28/2025: inclui no orçamento crédito adicional especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal. O recurso, de origem federal, tem como objetivo a revitalização do equipamento público a fim de proporcional um espaço de lazer e entretenimento à população.
– Projeto de Lei do Executivo n° 36/2025: crédito adicional especial no valor de R$ 42.268,00 Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, o recurso é de origem federal, no valor de R$ 200 mil. Parte desse valor (R$ 157.732,00) foi utilizado na aquisição de equipamentos para implementação de academia ao ar livre e playground. O saldo remanescente, objeto do presente projeto de lei, será destinado à aquisição de oito cadeiras longarinas de cinco lugares cada e um placar eletrônico, para serem utilizados nos ginásios municipais durante as competições municipais.
PROGRAMA BOMBEIRO NA ESCOLA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 31/202 que pretende instituir o Programa Bombeiro na Escola – PBE.
A ideia é promover o conhecimento e a prevenção de acidentes relacionados à vida cotidiana, bem como orientar sobre como agir em situações de iminente perigo. Nesse sentido, o projeto busca disseminar entre os alunos da rede municipal de ensino uma cultura prevencionista, capaz de contribuir para a redução de sinistros e acidentes. Além disso, pretende estabelecer vínculos entre as crianças e o Corpo de Bombeiros, promovendo a interação com a rotina e as atividades desempenhadas por esses profissionais no município.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DOULA NAS MATERNIDADES QUANDO SOLICITADA PELA PARTURIENTE
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira e vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro, que obriga as maternidades públicas e privadas do município de Jahu a autorizar a presença e o acompanhamento por doula durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Aprovada ainda Emenda 1/2025 apresentada pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana. Com a alteração proposta os referidos parágrafos passam a vigorar da seguinte forma:
“§ 1º O serviço e alimentação da (s) profissional (is) serão custeados pelo (a) seu (a) contratante particular.
§ 2º A profissional que se refere o art. 1º desta lei, deverá apresentar formação específica de doula no ato do check-in (entrada) nas maternidades do município de Jahu”.
MOÇÃO DE APELO POR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DO DISTRITO DE POTUNDUVA
Aprovada Moção de Apelo ao Setor de Trânsito do Município de Jahu solicitando providências urgentes para a implantação de sinalização horizontal (solo) e vertical (placas de trânsito) nos bairros do Distrito de Potunduva. O documento é de autoria do vereador Marcio Campos.
De acordo com o parlamentar, a ausência de sinalização tem sido responsável por diversos acidentes de trânsito, inclusive colisões com ônibus, o que tem gerado insegurança à população local. No dia 30 de julho, na Rua Antonio Felice, no bairro Jardim Nova Morada, houve mais um acidente envolvendo um ônibus e um carro. O vereador salienta que já foi solicitado o cronograma completo de implantação da sinalização de trânsito no Distrito de Potunduva, bem como, a previsão para a execução dos serviços nos bairros, com as respectivas etapas ou localidades contempladas, e, que até o momento, nenhuma resposta foi enviada.
INSTITUI A “MEDALHA NIÈDE GUIDON”
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, que pretende instituir a “Medalha Niède Guidon”.
A entrega da medalha será realizada, anualmente, na semana do dia 04 de junho, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de Jahu. Será concedida a “Medalha Niède Guidon” ao cidadão que se destacar às suas significativas contribuições para a ciência e tecnologia, o qual será indicado 01 (um) por parlamentar, e 01 (um) da Secretaria de Educação, até 60 (sessenta) dias antes da data em que será realizada a solenidade de homenagem.
Os vereadores e a Secretaria de Educação do Município encaminharão as indicações referidas no caput deste artigo em documento que informe a biografia e o histórico dos indicados, referentes às respectivas atividades motivadoras da homenagem.
PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda e outros, que pretende obrigar instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes.
Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
