24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
APROVADO REFIS 2025
Aprovado, em regime de urgência, Projeto do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2025.
De acordo com a Prefeitura de Jahu o objetivo é oferecer condições facilitadas par a regularização de débitos tributários e não tributários devidos ao município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. A proposta surge da necessidade de fortalecer a arrecadação municipal por meio da recuperação de referidos créditos ao mesmo tempo em que concede oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizarem sua situação fiscal.
A partir de 4 de agosto de 2025 até 31 de outubro de 2025, o contribuinte que aderir ao REFIS 2025 poderá usufruir dos seguintes benefícios e formas de pagamento dos débitos:
- Em prestação única, com redução de 100 % de multas e juros
- 6 prestações mensais, com redução de 100 % de multas e juros
- 12 prestações mensais, com redução de 90 % de multas e juros
- 18 prestações mensais, com redução de 80 % de multas e juros
- 24 prestações mensais, com redução de 70 % de multas e juros
INGRESSO DE PESSOAS COM TEA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS
Aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dra. Dani Rodrigueiro. Ele permite às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Jahu.
De acordo com os autores, “uma das características marcantes do Transtorno do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos comumente disponíveis em shopping centers, cinemas e outros locais de diversão, além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten”.
BANCO DE INFORMAÇÕES DAS FRENTES PARLAMENTARES NO SITE DA CÂMARA
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 15/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui banco de informações das Frentes Parlamentares no site da Câmara Municipal de Jahu.
De acordo com o documento, a Câmara deverá disponibilizar, no site oficial, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre as Frentes Parlamentares, bem como a Resolução e o Ato que as instituiu.
No link de acesso de informação das Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Jahu deverá estar escrito: “Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária composta de integrantes do Poder Legislativo, cujo objetivo é a orientação e o posicionamento político sobre tema específico de relevante interesse da coletividade”.
JUSTIFICATIVA: Segundo o autor do projeto, “o princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Considerando que os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.”
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Entra para tramitação na Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 de autoria do vereador Fábio Souza que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários.
CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO EM JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2025 que dispõe sobre a criação de Pipódromo no município.
Os pipódromos constituem espaços específicos para a prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa, definidos e utilizados sob autorização da administração pública municipal. Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita, a uma distância razoável de rodovias públicas e de redes elétricas, onde seja possível soltar pipa com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral.
De acordo com o parlamentar: “Não há um local apropriado para a prática desta brincadeira. Os “pipeiros”, como são chamados, acabam brincando em meio a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um local com medidas de segurança”.
ALTERA CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
De autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião, entra para deliberação Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2025 que altera Lei que trata sobre datas comemorativas no Calendário Oficial de Jahu.
Atualmente, a legislação prevê que a instituição de novas datas comemorativas seja, obrigatoriamente, acompanhada da comprovação da realização de consulta pública e de audiência pública. O projeto em tramitação estipula que a consulta pública somente será considerada válida, para os fins desta Lei, se contar com a participação mínima de 200 (duzentas) pessoas.
CONCESSÃO DE INGRESSOS PARA ASSISTIDOS PELO CRAS
De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Dra. Dani Rodrigueiro; Jefferson Roda e Dr. Rodrigo Franco) entra para tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda 01/2025 a Projeto que dispõe sobre a concessão de 1% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS.
A emenda prevê que em caso de menores de idade e pessoas com deficiência que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos.
24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
APROVADO REFIS 2025
Aprovado, em regime de urgência, Projeto do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2025.
De acordo com a Prefeitura de Jahu o objetivo é oferecer condições facilitadas par a regularização de débitos tributários e não tributários devidos ao município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. A proposta surge da necessidade de fortalecer a arrecadação municipal por meio da recuperação de referidos créditos ao mesmo tempo em que concede oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizarem sua situação fiscal.
A partir de 4 de agosto de 2025 até 31 de outubro de 2025, o contribuinte que aderir ao REFIS 2025 poderá usufruir dos seguintes benefícios e formas de pagamento dos débitos:
- Em prestação única, com redução de 100 % de multas e juros
- 6 prestações mensais, com redução de 100 % de multas e juros
- 12 prestações mensais, com redução de 90 % de multas e juros
- 18 prestações mensais, com redução de 80 % de multas e juros
- 24 prestações mensais, com redução de 70 % de multas e juros
INGRESSO DE PESSOAS COM TEA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS
Aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dra. Dani Rodrigueiro. Ele permite às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Jahu.
De acordo com os autores, “uma das características marcantes do Transtorno do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos comumente disponíveis em shopping centers, cinemas e outros locais de diversão, além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten”.
BANCO DE INFORMAÇÕES DAS FRENTES PARLAMENTARES NO SITE DA CÂMARA
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 15/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui banco de informações das Frentes Parlamentares no site da Câmara Municipal de Jahu.
De acordo com o documento, a Câmara deverá disponibilizar, no site oficial, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre as Frentes Parlamentares, bem como a Resolução e o Ato que as instituiu.
No link de acesso de informação das Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Jahu deverá estar escrito: “Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária composta de integrantes do Poder Legislativo, cujo objetivo é a orientação e o posicionamento político sobre tema específico de relevante interesse da coletividade”.
JUSTIFICATIVA: Segundo o autor do projeto, “o princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Considerando que os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.”
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Entra para tramitação na Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 de autoria do vereador Fábio Souza que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários.
CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO EM JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2025 que dispõe sobre a criação de Pipódromo no município.
Os pipódromos constituem espaços específicos para a prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa, definidos e utilizados sob autorização da administração pública municipal. Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita, a uma distância razoável de rodovias públicas e de redes elétricas, onde seja possível soltar pipa com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral.
De acordo com o parlamentar: “Não há um local apropriado para a prática desta brincadeira. Os “pipeiros”, como são chamados, acabam brincando em meio a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um local com medidas de segurança”.
ALTERA CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
De autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião, entra para deliberação Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2025 que altera Lei que trata sobre datas comemorativas no Calendário Oficial de Jahu.
Atualmente, a legislação prevê que a instituição de novas datas comemorativas seja, obrigatoriamente, acompanhada da comprovação da realização de consulta pública e de audiência pública. O projeto em tramitação estipula que a consulta pública somente será considerada válida, para os fins desta Lei, se contar com a participação mínima de 200 (duzentas) pessoas.
CONCESSÃO DE INGRESSOS PARA ASSISTIDOS PELO CRAS
De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Dra. Dani Rodrigueiro; Jefferson Roda e Dr. Rodrigo Franco) entra para tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda 01/2025 a Projeto que dispõe sobre a concessão de 1% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS.
A emenda prevê que em caso de menores de idade e pessoas com deficiência que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos.
