23ª SESSÃO ORDINÁRIA / 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025

PARLAMENTARES APROVAM CINCO PROJETOS E UMA MOÇÃO, INSTAURAM CEI DO “GABINETE PARALELO” E CP CONTRA VEREADOR

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 7 de julho, para a realização da 23ª Sessão Ordinária deste ano e da 4ª Sessão Extraordinária, na sequência.

No Expediente, foram apresentados 27 requerimentos, 11 indicações e dois documentos objetos de deliberação. Também foi votada uma moção e instaurada uma Comissão Especial de Inquérito.

Na Ordem do Dia, foram aprovados seis processos, sendo um deles para abertura de Comissão Processante contra o vereador Dr. Paulo de Tarso. Confira:

MOÇÃO DE APLAUSOS AO EDUCADOR CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 41/2025, iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Aplausos e Congratulações ao educador Carlos Roberto Pereira de Souza (Xixinho), pelos excelentes serviços prestados junto à Escola Estadual Dr. Tolentino Miraglia, após 21 anos de dedicação exemplar.

Justificativa: “A história de um lugar é, muitas vezes, contada pelas mãos de quem o cuida. E se as paredes da EE Dr. Tolentino Miraglia pudessem falar, certamente pronunciariam o nome de Xixinho com orgulho, gratidão e carinho. Por mais de duas décadas, ele foi mais que um vice-diretor: foi guardião, conselheiro, educador, amigo.

Formado em Licenciatura Plena em Educação Física, Pedagogia e Artes, Xixinho sempre uniu competência profissional com uma sensibilidade rara. Com sua presença firme e seu coração generoso, jamais mediu esforços para estar onde mais se precisava: acolhendo professores, orientando alunos, escutando pais e cuidando da escola com zelo e responsabilidade, como se fosse sua própria casa. E de certa forma, era.

Mesmo durante suas férias ou nos fins de semana, lá estava ele – subindo no telhado para limpar calhas, resolvendo pequenos reparos, garantindo que tudo estivesse em ordem. Sua dedicação ultrapassava o ofício: era expressão genuína de amor e pertencimento.

Braço direito e esquerdo da estimada diretora Adriana G. Rosseto da Silva, Xixinho foi fiel em sua missão, parceiro leal, sempre pronto a estender a mão, dar conselhos, ouvir e orientar. Muitos que um dia lhe deram “trabalho” nos corredores da escola, hoje voltam como pais e mães, reconhecendo com afeto o quanto aqueles “sermões” e olhares atentos contribuíram para sua formação e crescimento.

Agora, ao se despedir da rotina escolar, fica entre nós um misto de alegria e saudade. Alegria por sua nova etapa de vida, e saudade por tudo o que ele representou – e sempre representará – para a comunidade escolar. Sua ausência física na escola deixará um vazio difícil de preencher. Fará muita falta nos corredores, nas conversas de bastidor, na rotina e nos pequenos gestos que só ele sabia como fazer. A saudade será grande, mas a gratidão será ainda maior. E acima de tudo, existe a certeza de que este desligamento não é um adeus, e sim um até logo – pois a amizade e o carinho seguem vivos, fortes como nunca.

De toda a equipe do Tolentino, Xixinho leva a eterna gratidão e o mais profundo respeito, com um lugar cativo no coração de cada um. Sua história está gravada com afeto na alma da escola e em todos os que tiveram o privilégio de caminhar ao seu lado.”

CEI DO “GABINETE PARALELO” PARA APURAR DENÚNCIAS SOBRE PAGAMENTOS ILÍCITOS PARA OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO DE VEÍCULOS DE IMPRENSA E REDES SOCIAIS

De iniciativa do vereador Mateus Turini, foi lido requerimento para instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à formação e coordenação de um grupo organizado com indícios de pagamentos ilícitos para obtenção de apoio político em veículos de imprensa e redes sociais e desvio de finalidade de atos administrativos em contratos públicos estritamente ligados aos supostos pagamentos.

Além do autor, assinaram o requerimento os vereadores: Dra. Dani Rodrigueiro, Rafaela Hernandez, Fábio Souza, Dr. Paulo de Tarso, Tito Coló Neto e Marcio Campos.

De acordo com o documento, a CEI deverá ser composta por sete membros e com o prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Por ser o autor, o presidente da CEI será o vereador Mateus Turini, cabendo ao presidente da Câmara, Jefferson Vieira, definir os membros entre os demais vereadores, conforme representatividade da bancada.

Na justificativa, o autor cita motivos para a instauração da CEI: “Há indícios que apontam para a existência de um ‘gabinete paralelo’ de poder, isto é, uma estrutura informal e não institucionalizada de tomada de decisões, com atuação à margem da estrutura oficial da Administração Pública, o que pode configurar usurpação de função pública, desvio de competência, formação de associação criminosa e grave violação aos princípios da legalidade e da transparência. Além disso, há informações obtidas na reunião pública realizada no dia 30/06, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Jahu, prestadas pelos senhores Glauber Pinheiro Cardoso, Rodrigo da Silva e Luís Vicente Federici que corroboram para a coordenação financiada de um Gabinete Paralelo para promover o Governo Municipal e para atacar opositores. Considera-se, ainda, a existência de atas notariais, áudios, conversas e registros bancários que apontam para a possível utilização irregular de recursos (públicos e privados) para a compra de apoio político em veículos de imprensa e redes sociais, com o objetivo de proteger o Governo Municipal de críticas e de atacar opositores”.

CAMPANHA “NÃO DÊ ESMOLA, DÊ CIDADANIA”

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende criar, no âmbito do Município, a Campanha Permanente Socioeducativa denominada “Não dê esmola, dê cidadania”, a fim de desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e a forma correta de ação para que se possa encaminhar os atendimentos sociais e humanitários pelos especializados equipamentos municipais.

Segundo o autor, “o presente Projeto de Lei se justifica não somente pela necessidade de dar o correto encaminhamento às pessoas em estado de vulnerabilidade social, por relatos de autoridades, bem como, pelo número vultoso de munícipes manifestarem veementes reclamações com relação a um aumento progressivo de pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas da cidade.

Muitos desses vulneráveis, infelizmente, acham-se em condições de drogadição, problemas psiquiátricos e alcoolismo, que precisam e merecem muito mais que uma esmola, e considerando os equipamentos sociais e as diversas assistências profissionais disponibilizadas pelo Município, a solução de tais problemas está em atender de forma humana, técnica e objetiva, de modo a possibilitar a essas pessoas de fato saírem da situação que se encontram. Nada obstante, há ainda, lamentavelmente, o caso de ‘uso’ de crianças por adultos mal-intencionados para obterem esmolas com a finalidade de sustentar vícios, situação essa que exige intervenção firme do Poder Público.

A esmola que é dada, infelizmente, mantém uma espécie de ‘ecossistema social’ que financia e fomenta o consumo progressivo de drogas lícitas e ilícitas. Trata-se de um verdadeiro desafio fazer os diversos ramos da sociedade entenderem que a esmola, a rigor, pouco resolve o problema. Entende-se que a maioria das pessoas está imbuída de boa intenção e de um ímpeto de solidariedade no ato de dar a esmola. Porém, um programa de ajuda mais pragmático e institucionalizado certamente traria mais resultados efetivos na mitigação desse problema social.

Nesse aspecto é que esta vereança – tendo conhecimento de iniciativas semelhantes e exitosas de outras cidades – apresenta este Projeto de Lei que visa a implantação e a promoção dessa campanha permanente de caráter socioeducativo denominada “Não dê esmola, dê cidadania”, que objetiva sobretudo o desestimulo e alerta sobre os malefícios ocasionados por tal hábito.”

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para votação.

REDUÇÃO DO NÚMERO DE MOÇÕES A SEREM APRESENTADAS NA CÂMARA PELOS VEREADORES

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução nº 16/2025, iniciativa do vereador Maurílio Moretti.

O documento pretende alterar o §1º, do art. 106, da Resolução n.º 337, de 5 de agosto de 2013, para limitar a apresentação de moções durante o Expediente das sessões ordinárias da Câmara de Jahu a três, por vereador, a cada ano. Atualmente, cada vereador pode apresentar até duas moções por mês.

Segundo o autor, “o presente projeto tem por objetivo combater a banalização das moções que são apresentadas pelos parlamentares, haja vista que, diminuindo-se a quantidade anual dessas honrarias, conferir-se-á, salvo melhor juízo, mais importância ao instituto. Com a redução das homenagens, haverá maior valorização das pessoas agraciadas e seus feitos em relação ao Município.”

Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para votação.

COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA VEREADOR

Foi aprovado por maioria de votos o recebimento do pedido de cassação do vereador Dr. Paulo de Tarso por quebra de decoro parlamentar (Processo n° 454/2025). O autor da denúncia é o servidor público municipal Rodrigo Ribeiro.

Votaram a favor: Magesto, João Pacheco, Dr. Rodrigo, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, Rafaela Hernandez, Marcos Brasil e Fernando Toledo.

Votaram contra: Marcio Campos, Tito Coló Neto, Fábio Souza, Maurilio Moretti, Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini.

Após o acolhimento do pedido de abertura de Comissão Processante, ficou definido, por sorteio, que a mesma será composta pelos vereadores Márcio Campos, Fábio Souza e João Pacheco.

O presidente da CP será o vereador Fábio Souza (PP), o relator, Marcio Campos (MDB), e o membro será João Pacheco (Novo), conforme acordado entre os membros e confirmado na Portaria 123/2025. A Comissão Processante tem cinco dias para dar início aos trabalhos.

Segundo o denunciante Rodrigo Ribeiro, “a conduta em análise caracteriza quebra de decoro parlamentar, pois o vereador Dr. Paulo de Tarso em tese se valeu do mandato para fins alheios ao interesse público, violando os princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade e legalidade da Constituição Federal”.

Além da cassação, a denúncia também pede, “em caráter subsidiário, o imediato afastamento do vereador Dr. Paulo de Tarso da presidência da CEI da Saúde, diante da suspeição evidente e do uso abusivo do cargo”.

LEI QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE HINOS CÍVICOS EM ESCOLAS DE JAHU

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2025, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, alterando a Lei nº 5.179, de 24 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos.

A alteração propõe que, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo, seja executado o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva. Atualmente, a lei diz que o hino deve ser executado diariamente.

Outra alteração diz respeito à execução do “Hino de Jaú”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli, que deverá ser executado, no mínimo, também uma vez ao mês, durante todo o ano letivo. Atualmente, a lei prevê a execução no aniversário da cidade, em 15 de agosto.

De acordo com a vereadora: “A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras representam momentos importantes de reflexão cívica e valorização da história local. Ao permitir que cada escola organize de forma autônoma essa prática, respeitamos a realidade de cada unidade ao mesmo tempo em que incentivamos a formação cidadã dos alunos desde os primeiros anos escolares”, explica a autora do projeto.

INGRESSO DE PESSOAS COM TEA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dra. Dani Rodrigueiro. Ele permite às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Jahu.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

De acordo com os autores, “uma das características marcantes do Transtorno do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos comumente disponíveis em shopping centers, cinemas e outros locais de diversão, além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten”.

CRÉDITO DE R$ 200 MIL PARA COMPRA DE MEDICAMENTO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 200 mil para aquisição do medicamento Daflon (Diosmina+Hisperidina) para a Secretaria de Saúde.

O recurso, de origem estadual, é proveniente de emenda parlamentar da deputada Dani Alonso. Sendo assim, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 140 MIL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão na 23ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 4ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo n° 34/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 140.732,11 para aquisição de materiais de consumo e permanente, e contratação de serviços de terceiros para a Assistência Social.

O recurso, de origem federal, foi transferido ao Município de Jahu por meio de repasses intragovernamentais interfederativos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e está, atualmente, alocado em contas bancárias sob a titularidade do Município.

Parte do recurso será destinado à contratação de serviços de terceiros com a finalidade de promover a capacitação da equipe lotada na sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como viabilizar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social. Outra parte será destinada à aquisição de material de consumo, com destaque para distribuição de 350 exemplares de livros informativos, água, sucos e refrigerantes para o evento de mágica e apresentação de grupo de teatro; distribuição no centro da cidade de 5 mil exemplares de tabloide com o tema “Trabalho Infantil”; locação de carro de som e distribuição de pipoca e algodão doce. Uma terceira parte será destinada à aquisição de material de consumo, como: grampeador, fita adesiva, pasta com elástico, envelope, caneta, clips, régua etc, para melhora da oferta do Cadastro Único. E o restante, para aquisição de material permanente, como: scaner de mesa, impressora, painel de senha, cadeira, ventilador, purificador de água, TV, entre outros, também para melhoria da oferta do Cadastro Único.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

ALTERAÇÃO NA LEI DO REFIS QUANTO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e primeira discussão na 23ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 4ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O documento altera a Lei Complementar n.º 492, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS) em Jahu.

O projeto revoga o inciso II do artigo 8º da referida lei complementar, que obrigava o pagamento integral dos honorários advocatícios para a realização de parcelamento de dívidas junto ao Município por meio do REFIS. E também insere parágrafo único no mesmo artigo 8º, a fim de que “o pagamento de honorários advocatícios, se for o caso, seja feito nos termos do artigo 85 da Lei Federal n º 13.105, de 16 de março de 2015”.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.